Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Este é assunto que interessa muito à futura geração de trabalhadores ativos, atualmente, a parte estudantil da PIA – população economicamente inativa. É a geração dos meus filhos. A aprovação do projeto de lei que cria Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público irá fazer com que o deficit da Previdência Social dos servidores diminua. Isso, no entanto, só deve começar a ocorrer em 15 anos.

O rombo nas contas da Previdência Social do setor público federal para este ano corrente (2011) deve ficar em torno de R$ 57 bilhões, valor 11,76% maior do que o verificado em 2010. Atualmente, a União tem 1,11 milhão de servidores públicos. Em cinco anos, 40% já terão tempo para se aposentar. Se hoje o deficit cresce a 10%, nesse período, o deficit terá aumentado ainda mais.

Os servidores públicos e os militares são enquadrados no Regime Próprio da União. O Regime Geral, formado por 24 milhões de funcionários da iniciativa privada, fechou 2010 com deficit de R$ 43 bilhões.

João Villaverde (Valor, 31/08/11) informou que o governo, enfim, conseguiu aprovar o projeto de lei que cria o fundo único de previdência complementar ao servidor federal na Comissão de Mérito na Câmara. Depois de tramitar por quatro anos  – de 2 de setembro de 2007 a 31 de agosto de 2011 -, a Comissão de Trabalho aprovou o Projeto de Lei 1.992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O projeto segue agora para a Comissão de Seguridade Social, antes de chegar às duas comissões finais: de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ), onde o PT tem maioria. O acordo fechado entre Ideli e os líderes petistas envolve a aprovação pelas comissões onde o governo tem maioria, levando em conta a mudança de aspectos pontuais na Funpresp, como a forma como o fundo único será gerido. Os parlamentares da base desejam que a Funpresp opere de maneira semelhante aos fundos de pensão das estatais.

Com a Funpresp, o governo espera reduzir os gastos do Tesouro na cobertura do déficit dos servidores. Em 2010, os 949 mil servidores federais aposentados e pensionistas receberam R$ 73,4 bilhões em benefícios, mas as contribuições dos 1,1 milhão de servidores na ativa representaram uma receita de apenas R$ 22 bilhões. O déficit dos servidores foi de R$ 51,4 bilhões, pouco mais de R$ 10 bilhões superior ao déficit que os 28,1 milhões de aposentados e pensionistas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A partir da aprovação da Funpresp, que ainda precisa passar pelo Senado depois de cumprir as três comissões na Câmara, os servidores que ingressarem no serviço público terão seu benefício previdenciário limitado pelo teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), tal qual ocorre com aqueles inseridos no RGPS. Hoje, o teto do INSS é de R$ 3.964. Para receber acima deste valor, os servidores terão de contribuir ao Funpresp, que contará com a contrapartida da União em até 7,5% dos aportes. Simulações realizadas pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social dão conta de que os benefícios via Funpresp serão semelhantes aos recebidos hoje.

O governo Dilma decidiu levar adiante a regulamentação da previdência complementar do funcionalismo público, prevista em emenda constitucional de 2003. O projeto de lei segue agora para as comissões de Seguridade Social, Finanças e Tributação e, por fim, para a de Constituição e Justiça da Câmara, onde o governo espera vê-lo aprovado ainda em setembro em caráter terminativo. No Senado, a previsão é de que o projeto de lei cumpra toda sua tramitação até o fim do ano.

As razões repentinas da Presidência da República para dar celeridade ao projeto que demorou quatro anos para ser enviado ao Congresso, e outros quatro para começar a ser apreciado, podem ser apontados considerando pelo menos três bons motivos:

  1. perspectiva de aposentadoria breve de 40% dos servidores, ou seja, necessidade (e oportunidade) de reposição em nova base previdenciária;
  2. dar tratamento equânime aos trabalhadores sejam eles do setor privado ou do setor público; e,
  3. não menos importante, reforçar o funding do país.

A primeira motivação decorre do fato de que, até o início de 2015, cerca de 239 mil servidores públicos federais terão condições de pedir aposentadoria. Desses, estima-se no governo que pelo menos metade certamente se aposentará. Se os que vierem a substituir esse contingente de funcionários ingressarem no setor público pelas regras atuais de aposentadoria, a avaliação dos técnicos oficiais é de que o governo terá adiado por uma geração a solução para o desequilíbrio do regime previdenciário próprio dos servidores.

Quem ingressar no serviço público federal a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deixará de ter aposentadoria integral ou mesmo como uma proporção do salários. A aposentadoria será limitada ao teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), atualmente no valor de R$ 3,9 mil, tal como vigora para os trabalhadores do setor privado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para receber além do teto do INSS, o servidor deverá aplicar parte de sua remuneração no Funpresp. O fundo vai receber aportes do Tesouro até o limite de 7,5% do total aplicado pelo funcionário.

Se aprovado, o projeto de lei corrigirá a enorme distorção da seguridade social do país. Em 2010, o déficit previdenciário produzido por 949,9 mil aposentados e pensionistas da União foi de R$ 51,2 bilhões, enquanto o déficit causado por 24,3 milhões de aposentados pelo RGPS foi bem menor, R$ 42,9 bilhões. Para este ano as projeções oficiais indicam que os servidores públicos serão responsáveis por déficit de R$ 58 bilhões e os trabalhadores do setor privado (urbanos e rurais), por R$ 39 bilhões.

No Ministério da Previdência Social, prosseguem os estudos para a formulação de uma proposta que venha a substituir o fator previdenciário, criado no governo de FHC para desestimular a aposentadoria precoce. Mesmo com o fator, porém, os homens estão se aposentando, em média, aos 54 anos e as mulheres, aos 51,5 anos.

6 thoughts on “Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

  1. “Se aprovado, o projeto de lei corrigirá a enorme distorção da seguridade social do país.”

    Como se essa fosse a mais importante “distorção” a ser corrigida na seguridade social brasileira… Vamos esperar para ver o destino desses milagrosos bilhões que agora vão “sobrar” no orçamento. Que você acha?

    Abraços

    1. Prezado Lucas,
      na verdade, os bilhões já estão faltando no orçamento deficitário, portanto, não irão “sobrar”. Com o fim do “bônus demográfico”, a população em idade inativa, isto é, aposentada, será proporcionalmente muito maior. Gastos previdenciários e com saúde aumentarão muito!
      Abraço

  2. Ignorando a receita integral – prevista por essa coisa anacrônica e chata chamada Constituição – da Cofins, da CSLL, do PIS/PASEP, extinguindo a CPMF e agora desonerando a folha de pagamentos, vai ficar difícil mesmo garantir os direitos… até pro superávit primário tá difícil de arranjar recursos!
    Parece que a melhor estratégia para garantir a aposentadoria da minha geração é comprar títulos da dívida pública! O único direito (ou privilégio) com o compromisso de ser mantido, né. Só pra quem pode, naturalmente.

    Abraços

    1. Prezado Lucas,
      na verdade, a meta do superávit primário foi até aumentada, porque a receita está se elevando. O Plano Dilma é a Fazenda fazer política fiscal contracionista, para liberar a política de juros do BCB, diminuindo então os encargos financeiros do OGU e, portanto, a necessidade de superávit primário tão alto, se zerar o déficit nominal até 2014.
      Quanto a sua geração, é necessário sim aplicar em TD e/ou fundos de ações. Educação Financeira deveria constar do currículo a partir do Ensino Fundamental, para formar a cidadania financeira.
      Acima do teto do INSS (R$ 3,9 mil), toda a classe média pode (e deve) aplicar.
      Abraço

  3. Era isso que eu temia. Vou colocar a carência de Educação Financeira na enorme lista de problemas da educação pública brasileira. Se sobrar um dinheirinho pra ela um dia, quem sabe não dá pra inserir no currículo. Difícil vai ser encontrar professor, com um salário tão baixo.

    Abraços

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