Interferência Governamental baseada em Teoria Errônea: Lei sobre Usura

Usura e o Justo Juro

John Stuart Mill, em sua obra Princípios de Economia Política (São Paulo, Abril Cultural, 1983: Vol. II, Cap. X, pp. 384-387), originalmente publicada em 1848, explana sobre “Interferências Governamentais baseadas em Teorias Errôneas”, focando no segundo tópico as chamadas “Leis sobre a Usura”. No Brasil, Lei da Usura é a denominação informal atribuída à legislação que define como sendo ilegal a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ao ano (atualmente seria a taxa SELIC) ou a cobrança exorbitante que ponha em perigo o patrimônio pessoal, a estabilidade econômica e sobrevivência pessoal do tomador de empréstimo. Nestes casos o emprestador é denominado agiota.

Discute-se, juridicamente, se ainda está em vigor na forma do decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933, que define as punições e preceitos legais a respeito. Limitou a taxa de juros contratuais a 12% ao ano e proibiu o anatocismocálculo de juros sobre juros.

A lei em questão se aplica a negócios civis. No tocante às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”), o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula nº 596, há muito já fixou entendimento de que não se aplica a citada limitação de juros a 12% ao ano. O limite de 12% ao ano foi posteriormente previsto para as instituições integrantes do SFN no art. 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988, mas o mesmo Supremo Tribunal tem decidido reiteradamente que tal disposição constitucional tem sua aplicação pendente de lei complementar disciplinadora do SFN.

Quanto à vedação da capitalização dos juros, porém, a Súmula nº 121 do STF entende ser aplicável inclusive à instituições integrantes do SFN. O que ele não explica é como reestruturar um sistema financeiro que paga juros compostos também para captar os passivos que lastream os ativos sobre os quais recebe juros compostos. Seria o fim da riqueza financeira acumulada para a aposentadoria?!

Segundo Mill (1983: 384), “as Leis sobre a Usura tiveram origem em um preconceito religioso contra o recebimento de juros sobre o dinheiro, o qual derivou daquela fonte fecunda em males, na Europa moderna, que é a tentativa de adaptar ao cristianismo doutrinas e preceitos decorrentes da lei judaica. Nas nações maometanas, é formalmente vedado receber juros, e a população se abstém rigorosamente disso. Aliás, Sismondi apontou como uma das causas de inferioridade industrial das regiões católicas da Europa, em confronto com as protestantes, o fato de a Igreja Católica medieval ter aderido ao mesmo preconceito – preconceito este que subsiste em grau menor, porém real, em toda parte onde se reconhece a religião católica. Onde a lei ou os escrúpulos de consciência impedem emprestar dinheiro a juros, o capital pertencente a pessoas não engajadas no comércio está perdido para fins produtivos, ou só pode ser empregado produtivamente em circunstâncias pessoais peculiares, ou então por um subterfúgio. A indústria fica assim limitada ao capital dos empresários, e aquilo que estes podem tomar emprestado de pessoas não obrigadas às mesmas leis ou à mesma religião que eles. Em países muçulmanos, os banqueiros e os agentes financeiros são hindus, armênios ou judeus”.

Ele salienta que, “em países evoluídos, a legislação já não desestimula o recebimento de um equivalente por dinheiro emprestado; no entanto, ela em toda parte interferiu na livre ação do prestamista e do prestatário, fixando um limite legal para a taxa de juros, e determinando que fosse infração legal o recebimento de juros acima do máximo prescrito”.

Esta restrição foi condenada por todas as pessoas esclarecidas. Os legisladores podem ter sido levados por dois motivos, ao promulgarem e manterem leis contra a usura:

  1. adoção de conceitos de política pública, ou
  2. preocupação com o interesse de apenas uma das partes contratantes: o tomador de empréstimo.

Em termos de política pública, possivelmente o conceito básico é que o bem geral exige que os juros sejam baixos. No entanto, denota compreensão errônea das causas que influenciam as transações comerciais supor que a lei faça realmente baixar a taxa de juros, mais do que o faria o jogo espontâneo da oferta e da procura. A norma jurídica não consegue submeter a “lei do mercado”, quando há interesse mútuo entre mutuante e mutuário!

Se a lei não permitir juro além de certo teto, alguns prestamistas, mesmo vendo que, em um momento, a procura urgente lhes dá condições de ganhar com seu capital mais do que a lei lhes permite ganhar, emprestando-o a outros, por proteção legal, não o emprestarão. Então, o capital destinado a empréstimos, que já é excessivamente reduzido em razão da demanda existente, diminuirá ainda mais.

Dentre os tomadores não atendidos, haverá muitos, em períodos desses, que precisam atender às suas necessidades de dinheiro a qualquer preço. Estes encontrarão, prontamente, um outro grupo de prestamistas que não se negarão a associar-se a eles na violação da lei, seja recorrendo a transações indiretas que envolvem fraudes, seja confiando na honradez do tomador.

O gasto extra desse procedimento indireto, mais um equivalente pelo risco de não receber o pagamento e pelas possíveis penalidades legais, têm que ser pagos pelo tomador, além dos juros extras que dele exigiria a situação geral do mercado. Dessa maneira, as leis que se destinavam a fazer baixar o preço pago pelo tomador necessitado de dinheiro, acabam fazendo aumentar muito esse preço!

Essas leis sobre usura têm também uma tendência diretamente desmoralizadora. Sabedores da dificuldade de detectar uma transação pecuniária ilegal entre duas pessoas, na qual está envolvida nenhuma terceira pessoa, enquanto as duas pessoas envolvidas têm interesse em manter o segredo, os legisladores recorreram ao expediente de tentar o tomador para que ele seja o informante, fazendo com que a anulação da dívida fizesse parte da penalidade imposta à infração. Remuneraria assim essas pessoas, primeiro, por conseguirem apossar-se da propriedade de outros mediante promessas falsas, e depois, não somente por recusarem o pagamento, mas também por invocarem penas legais sobre aqueles que os haviam ajudado na sua necessidade.

O senso moral da humanidade com muita razão infama aqueles que, inicialmente, resistem à aplicação da lei e, depois, reclamam justamente com base na lei da usura. Ao mesmo tempo, tolera tal alegação somente quando a ela se recorre como a melhor defesa disponível contra uma tentativa que realmente é considerada como fraude ou extorsão. Essa severidade da opinião pública torna difícil o cumprimento das leis sobre a usura.

Na medida em que o motivo para restringir a usura não se deve a uma política pública, mas sim à consideração pelo interesse do tomador de empréstimo, seria difícil apontar algum caso em que seja mais descabida essa piedade por parte do legislador. Deve-se presumir que uma pessoa de mente sadia – e na idade na qual as pessoas são legalmente capazes de conduzir seus próprios negócios – seja um defensor idôneo de seus interesses pecuniários. Se tal pessoa pode vender uma propriedade, ou perdoar uma dívida, ou dar toda sua propriedade, sem controle por parte da lei, parece altamente supérfluo que o único negócio que ele não possa fazer sem a intervenção da lei deva ser tomar um empréstimo financeiro.

A lei parece presumir que aquele que cede dinheiro emprestado, por lidar com pessoas necessitadas, pode tirar proveito das necessidades delas, e exigir condições limitadas apenas pelo seu próprio bel-prazer. Assim poderia ser se os tomadores só tivessem acesso a um único emprestador de dinheiro. Mas quando há possibilidade de se recorrer à totalidade do capital em dinheiro de uma comunidade rica, nenhum tomador está colocado em posição de desvantagem no mercado, somente em decorrência do estado de necessidade em que se encontra.

Se ele não tiver condições de tomar empréstimos à taxa de juros paga por outras pessoas, deve ser porque não tem condições de oferecer o mesmo grau de garantia. Nesse caso, a concorrência limitará a procura extra a um equivalente justo pelo risco de se demonstrar a insolvência do tomador.

Embora a lei deseje favorecer o tomador, nesse caso é sobretudo contra ele que a lei comete injustiça! Que injustiça maior do que o fato de uma pessoa que não tem condições de oferecer condições totalmente seguras ser impedida de tomar empréstimos de pessoas que estão dispostas a emprestar-lhe dinheiro, não permitindo a estas receberem a taxa de juros que seria uma remuneração justa pelo risco que assumem?!

Devido à piedade equívoca da lei, tal tomador tem que ficar sem o dinheiro que talvez seja necessário para livrá-lo de perdas muito maiores, ou então é obrigado a recorrer a expedientes de tipo muito ruinoso, que a lei não teve possibilidade de proibir, ou, eventualmente, na realidade, não proibiu. Pode acontecer a qualquer pessoa de negócios ver-se privada dos recursos com os quais havia contado para cumprir algum compromisso, cujo não cumprimento em determinado dia equivaleria à falência. Em períodos de dificuldade comercial, essa é a condição de muitas empresas comerciais prósperas, que concorrem pelo pequeno montante de capital disponível, que em um tempo de desconfiança geral os proprietários não estão dispostos a emprestar. As restrições impostas por leis sobre usura são sentidas como um agravamento muito sério de cada crise comercial.

As leis anti-usura podem colocar um veto à realização de empreendimento mais promissor, quando planejado por uma pessoa que não possui capital adequado para conduzi-lo ao sucesso. Muitos dos aperfeiçoamentos foram de início olhados de esguelha por capitalistas. Tiveram de esperar muito tempo antes de encontrarem um capitalista suficientemente dotado de espírito de aventura para ser pioneiro de uma inovação.

Projetos em que se gastaram muito trabalho e grandes somas de dinheiro, com pouco resultado visível em seu período de maturação, tornando frequentes as profecias sobre o seu fracasso, podem vir a ser suspensos indefinidamente, ou então apenas abandonados. Perde-se, então, por completo o que se gastou, se, ao se esgotarem os fundos iniciais, a lei da usura não permitir levantar mais dinheiro, nas condições nas quais as pessoas estão dispostas a expor seu dinheiro às vicissitudes um empreendimento que ainda não tem sucesso assegurado.

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