Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe)

 

funprespFUNPRESP-EXEThiago Resende (Valor, 05/02/13) informa que o novo regime de previdência dos servidores do Executivo federal entrou em vigor no dia 4 de fevereiro de 2013. A medida visa reduzir o déficit com aposentadoria dos funcionários públicos. Haverá um ganho fiscal importante com essa redução do déficit do regime próprio dos servidores públicos nas próximas décadas. Segundo o governo, esse fundo de pensão, entre os de servidores públicos, será o maior da América Latina nos próximos 10 anos. A projeção é que em 2028 os recursos financeiros acumulados pelo fundo somarão cerca de R$ 60 bilhões. A ideia é que, além de reserva para os servidores, o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) seja ainda um agente importante na formação de funding que possa financiar investimentos no país.

Juros mais baixos também vão estimular um “ajuste” nas aplicações do fundo que deve investir, por exemplo, em “ativos financeiros, ativos reais, títulos públicos, títulos privados ações e inclusive infraestrutura”, disse o diretor-presidente da entidade, Ricardo Pena.

Com o Funpresp-Exe, há uma “maior justiça previdenciária porque vai reduzir a disparidade” e entre os regimes do servidor e o do trabalhador da rede privada. No ano passado, o déficit previdenciário do setor público, incluindo militares, foi estimado em R$ 62 bilhões. Em 35 anos, esse saldo negativo cairá “significativamente”, espera o governo.

No novo sistema, para receber mais que o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 4,1 mil, o funcionário público pode aderir ao fundo, o que é uma opção do servidor.

Os planos de previdência do Funpresp-Exe serão do modelo contribuição definida, em que o valor da aposentadoria depende do montante acumulado pelo trabalhador, incluindo o depósito de recursos da União na forma de patrocínio. Esse modelo é considerado de “menor risco” para o governo, já que ele não se compromete com um benefício fixo.

A expectativa é que 10 mil servidores entrem no fundo em 2013. Os recursos serão geridos pelo Banco de Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Depois de dois anos, o Funpresp-Exe poderá fazer uma licitação para incluir instituições privadas na gestão dos recursos.

O Funpresp da Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União deve começar a funcionar nos próximos meses. O mesmo deve acontecer com o do Judiciário, que criou o próprio fundo.

Com o início do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), deve-se reduzir o déficit da Previdência dos servidores públicos em 20 anos e zerá-lo ou torná-lo superavitário nos próximos 35 anos, quando os primeiros participantes receberem a aposentadoria.

Com o nascimento da Funpresp, os servidores federais passaram a ser contratados com o mesmo teto de aposentadoria oferecido aos trabalhadores do setor privado, atualmente de R$ 4.159,00. Se quiserem receber mais, os servidores federais farão contribuições extras à Funpresp, que terão contrapartida do Tesouro, até 8,5% do salário.

Os trabalhadores que ingressaram no serviço público federal até 2003 tinham direito a aposentadoria integral, pela qual contribuíam com 11% do valor do salário e o Tesouro com 22%. Depois disso, as condições ficaram menos apetitosas, mas ainda eram significativamente mais vantajosas do que as dos trabalhadores do setor privado, sujeitos ao teto de aposentadoria.

Esse modelo gerou o acúmulo de déficits sucessivos na previdência do servidor, cobertos pelo Tesouro, ou seja, pela sociedade. O resultado de 2012 ainda não foi divulgado, mas a expectativa é que o déficit ficará acima dos R$ 52 bilhões de 2011, que tinha sido 7% maior do que os R$ 48,6 bilhões de 2010, para atender cerca de 1 milhão de beneficiários. Já a Previdência do setor privado teve um déficit menor, de R$ 40,8 bilhões no ano de 2011, e atende um número muito maior de beneficiários, 27 milhões de pessoas, originado totalmente no setor rural, já que a previdência do trabalhador urbano tem superávit.

O déficit da previdência do setor público é antigo, assim como as tentativas de resolvê-lo. Mas sempre houve muita resistência a mudanças da mobilizada classe dos servidores públicos. A proposta mais consistente surgiu em 1998, em meio à consciência crescente da necessidade de se reformar e reduzir o tamanho e os custos do Estado, e levou quase dez anos para finalmente se transformar no Projeto de Lei nº 1992, em 2007. Foram então mais cinco anos de tramitação no Congresso até ser votado e aprovado no ano passado, quando se transformou na Lei nº 12.618, que equipara a aposentadoria do servidor público civil à do trabalhador do setor privado.

O primeiro fundo criado é o dos servidores do executivo, o Funpresp-Exe. Brevemente, sairão as regras do fundo do Legislativo, que incluirá funcionários da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União, o Funpresp-Leg, e deverá se juntar ao primeiro. O fundo dos funcionários do Judiciário será criado nos próximos meses e será exclusivo.

O governo estima que, até o fim do ano, o fundo do executivo conquiste 10 mil adesões e R$ 45 milhões a R$ 50 milhões em aplicações. Terá aporte inicial do Tesouro de R$ 73 milhões, sendo R$ 48 milhões para o executivo e o restante para o Legislativo. Dentro de 30 anos, pode chegar a R$ 60 bilhões. Os recursos serão aplicados em títulos públicos e privados, ações e renda fixa, e serão administrados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Em dois anos, bancos privados poderão participar da administração mediante licitação.

Mas isso não significa o fim dos problemas da Previdência. A nova regra de previdência dos servidores federais só vale para os civis. Os militares ficaram de fora e eles representam quase a metade do déficit. Mais especificamente, do déficit de R$ 52 bilhões de 2011, foram responsáveis por R$ 24,2 bilhões.

Os efeitos positivos serão sentidos gradualmente. A própria ministra Miriam Belchior falou em duas décadas, ou seja, a partir de 2030 é que começará o declínio do déficit. Antes disso, deverá atingir o pico de mais de R$ 100 bilhões, de acordo com alguns especialistas. O problema ainda será agravado porque os novos servidores que entrarem no setor público só poderão aderir ao novo sistema, o que significará uma redução de receitas no antigo.

Além disso, o sistema como um todo será agora confrontado com a desoneração das folhas de pagamento, criada pelo governo para estimular a economia e manter o emprego. Em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência, alguns setores passaram a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento. Isso significou um custo de quase R$ 2 bilhões para o Tesouro, que chegará a cerca de R$ 16 bilhões neste ano, quando novos setores forem beneficiados.

24 thoughts on “Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe)

  1. Meu comentário é, na verdade, uma pergunta. Há anos se fala em déficit da previdência e principalmente do Regime Próprio, mas os defensores dos servidores públicos argumentam que as contas só estão negativas devido às Desvinculações de Receitas da União (DRUs) que desviam recursos da Seguridade Social e os canalizam para a política monetária – o que, segundo essa argumentação, seria um desperdício em favor de alguns privilégios e uma ofensa a direitos legítimos de uma fração menos poderosa da sociedade. Até que ponto isto é verdadeiro?
    Aproveito para parabenizá-lo pelo excelente blog o qual sempre consulto com muito proveito.
    Bruno.

    1. Prezado Bruno,
      desconheço como as Desvinculações de Receitas da União (DRUs) possam desviar recursos da Seguridade Social e os canalizar para a política monetária seguida pelo Banco Central. Será que se referem à política fiscal? Mas ambos o déficit da Seguridade Social é componente do déficit nominal: por que “o desvio”?
      Não me parece o argumento ser verdadeiro.
      Grato pelo cumprimento.
      att.

  2. Olá, quem está entrando no serviço público, mais especificamente no poder judiciario, depois da nova lei de aposentadoria, compensa contribuir com o fundo ou é melhor fazer uma previdencia complementar privada, aquelas diretamente no banco? Até pq vejo esse funpresp-jud como uma incógnita. E tem como explicar melhor de como será essa contribuição extra? Quanto teremos que contribuir? E a contrapartida de 8,5% do tesouro nacional, vai para o montante de cada servidor que contribui? Como será calculada a aposentadoria? Diz que quem contribuir com o fundo ganhará mais. Mais quanto? Obrigado e Parabéns pelo Blog!

    1. Prezado Frank,
      como diz alguns dos meus alunos, “ambos os dois”… Contribua para o FUNPRESP, porque se beneficiará da contrapartida do TN, e para o Previdência Aberta Privada, anualmente, até 12% de sua renda bruta, pois poderá ter devolução de IR, e o montante se capitalizará mais com a tributação de apenas 10% ocorrendo sobre as retiradas depois de 10 anos. Enfim, o incentivo fiscal é imperdível, aproveite-o.
      att.

  3. Tenho 16 anos de serviço público federal (MS). Essa previdência complementar é boa pra mim? Posso aderir sem medo? Não sou especialista no assunto e por isso, a pergunta. Quais os ganhos com a adesão ao plano. Gostaria de contribuir a previdência e ter um salário maior na aposentadoria e aproveitar os 8% do governo.

    1. Prezado Jakson,
      em aplicações financeiras, sem existe risco. Mas a vantagem de aproveitar os 8% dos funcionários públicos deve ser aproveitada, não?
      Não sei se há possibilidade dos atuais servidores aderirem.
      att.

  4. Sou policial civil do estado do RS, falta dez anos para adquirir a aposentadoria e pretendo chegar a ela, na última classe que é de comissário e que pela tabela de subsídios será em 2018, no valor de R$ 15.000,00. Sendo a aposentadoria no estado do RS integral, a minha dúvida é que para ingressar no serviço público federal, quanto tempo terei para contribuir no Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), para obter a aposentadoria integral? Qual carreira seria atrativa para ingressar no serviço público federal, em relação a remuneração?

    1. Prezado Gerson,
      eu não tenho essas informações. Sugiro você consultar os responsáveis pelo Funpresp-Exe.
      Quanto à remuneração dos funcionários federais, o que posso dizer é que se tornou bastante atraente para “carreiras de Estado”. Parece-me que a Polícia Federal é uma delas.
      att.

  5. Como pode ter se tornado atraente se ninguém tem garantia do valor que vai receber,nem mínima que seja ?
    A única vantagem que vejo em relação a previdência de um banco de varejo é que no varejo não existe a contrapartida do tesouro.E quanto ao déficit,não precisa de nenhuma teoria pra justificar inclusive o do INSS,é simplesmente corrupção.No caso do INSS além da roubalheira, muita gente que nunca contribuiu ainda tem “direito” a receber um benefício…

    1. Prezado Rodrigo,
      o regime de capitalização por contribuição definida é assim em todo lugar: não há benefício definido, pois isso dependerá no desempenho futuro do fundo.
      Contrapartida do Tesouro – risco soberan0 – você considera desvantagem?!
      Não se deve denunciar, levianamente, “corrupção ou roubalheira”, como fosse um manifestante de rua. O ônus da prova é do acusador…
      att.

  6. Após a publicação, percebi que posso ter passado a impressão de usar um tom agressivo, por isso desde já peço perdão e afirmo que não foi essa a minha intenção.

  7. Mesmo supondo que não existe corrupção/roubalheira…
    Se a gente considerar o fator previdenciário e também que quem recebe acima do teto vai tendo o valor da sua aposentadoria reduzido,acho que no final o servidor vai sair perdendo.É claro que esse fundo parece ser melhor do que o oferecido pelos bancos,justamente por conta da contrapartida do tesouro – risco soberano.Mas mesmo assim,em relação a como era antes de 2003 e, dependendo do caso até depois de 2003, o servidor ainda vai sair perdendo,pelo menos é a minha impressão,a não ser que esse fundo tenha uma performance absurda, o que na mão da nossa classe política é meio difícil.

  8. Prezado Fernando
    Sou servidor de uma Instituição de Pesquisa do Governo do Ceará há 25 anos e estou com planos de fazer um concurso para uma Universidade Federal, cujo salário inicial é 70% maior em relação ao que ganho com servidor estadual. Com esta nova lei de aposentadoria do governo federal, será que realmente compensa ingressar na Universidade em virtude de faltar aproximadamente 10 anos para eu se aposentar onde estou?? O meu salário no governo do estado atualmente é menor, mas em compensação tenho o direito de se aposentar com os vencimentos integrais.

    1. Prezado Manuel,
      parece ser prudente garantir o direito à aposentadoria antes, se não puder transferi-lo para a UFCE. No Funpresp, nesse período, provavelmente, não irá acumular o equivalente ao salário integral.
      Não é possível conciliar tempo parcial na Universidade e o atual emprego até a aposentadoria?
      att.

  9. Prezado Fernando,

    Tenho 40 anos e atualmente sou servidor Estadual há 3 anos e antes fui empregado CLT durante 13 anos.

    Recentemente passei no concurso do BACEN, ainda não tomei posse, mas por estes dias tivemos uma notícia de uma reformulação no Plano de remuneração de minha atual carreira no estado que começará a viger em março de 2015, ficando em 14 níveis com final $20.000 brutos. Atualmente o BACEN tem 13 faixas com remuneração final bruta de $21.390(valor de 2015).

    Atualmente a minha regra de aposentadoria é a média das 80% melhores contribuições

    Fiz uma simulação pelo site da funpresp e fiquei surpreso pq fazendo com uma rentabilidade de 4% e uma contribuição de 8,5% deu uma renda bruta projetada de um pouca mais de $4000, somando a isso o benefício do RPPS sendo uns R$4400, ou seja , um total de $8400 de aposentadoria. Será que errei em algo ou tem alguma informação/ beneficio que esqueci de computar?
    Outra dúvida, vc sabe algo sobre o fundo da CENTRUS do BACEN? Ele complementaria a aposentadoria dos servidores.

    Obrigado pela ajuda,

    1. Prezado Alex,
      sinto não poder ajudá-lo muito. Minha intuição sugere que o complemento previdenciário é este mesmo: R$ 4.000 até o fim-da-vida, ou seja, até uma data estimada, porém incerta. Lembre-se que as despesas com educação, trabalho, dependentes e “farra” tendem a diminuir na aposentadoria. Com a saúde aumenta…
      Então, para assalariados que atingem o teto de R$ 20.000 manterem seu padrão de vida, implica terem de construir um portfólio também com outros ativos: mobiliários e imobiliários.
      Quanto ao Centrus, sugiro consultar junto aos novos colegas.
      att.

    2. Prezado Alex,

      Acredito fortemente que os valores das reservas acumuladas projetados na simulação do site da Funpresp estão completamente equivocados, uma vez que provavelmente esteja sendo aplicado juros simples (quando na verdade deveria ser usado juros compostos).

  10. Olá Fernando, tudo bem?

    Sou professor do IFMT, ingressei na rede ano passado e de largada precisei responder sobre a adesão ou não ao fundo complementar de aposentadoria. Agora depois de passado pouco mais de um ano voltei a pensar sobre iniciar minha contribuição complementar. A maioria dos meus colegas acreditam que o Funpresp é “furada” e que a melhor opção é um fundo particular. Estou bastante indeciso, principalmente sobre o futuro da Funpresp. Além da contrapartida do Tesouro, quais outras vantagens você acredita que a Funpresp pode oferecer? Devo correr o risco e fazer a adesão?

    1. Prezado Aguinaldo,
      uma ideia capital da Teoria das Finanças é a diversificação de risco. Então, não conte apenas com o FUNPRESP, complemente-o com PGBL até 12% da sua renda bruta anual, inclusive para receber devolução quando declarar a aplicação na DIRPF.
      att.

  11. Olá Fernando,
    Iniciei agora na carreira federal e não chego ao teto, mas acredito que com os anos e as progressões dado momento irei ultrapassar o teto. A dúvida é: Vale a pena iniciar agora sem a contra partida da União? Pela simulação é algo em torno de 250 reais a 8,5%

    1. Prezado João,
      quando ultrapassar o teto, invista em Previdência Complementar (PGBL/VGBL) e/ou uma carteira de produtos financeiros para complementar sua renda de aposentado. Na fase inativa, a “contabilidade mental” que gasta “renda” mas jamais vende “capital” se tranquiliza mais se receber, p.ex., aluguel de algum imóvel.
      att.

  12. ola fernando! boa noite! gostaria que me esclarecesse quanto ao seguinte fato: sou funcionário publico estadual de minas gerais, policial militar com 16 anos de carreira, tenho a garantia de aposentadoria integral, ingressei em 1999, duas perguntas a você, – caso entre para o servico publico federal, policia federal ou prf, terei condicoes de levar a integralidade de salarios por ter ingressado no serviço estadual antes de 2003? outra e o seguinte: caso contrario a primeira pergunta, se eu ingressa na pf e levar meus 16 anos de tempo de servico, e eu concorde em participar da funspresp-exe como ficara minha cituacao? desde ja obrigado.

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