Fundo Único de Pensão para os Funcionários Públicos de Estados e Municípios

Alíquota de Equilíbrio Atuarial

Ribamar Oliveira, Lucas Marchesini e Thiago Resende (Valor, 27/08/13) informaram que o governo preparava um projeto de lei para criar um fundo único de pensão para os funcionários públicos de Estados e municípios que desejarem implantar a aposentadoria complementar e não tem condições de arcar com os custos desse empreendimento. Durante reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), foi dito que o governo esperava conseguir a adesão de pelos menos seis Estados para a proposta.

Ao mesmo tempo, o governo estimularia os governos estaduais a capitalizar os seus fundos previdenciários com bens imóveis e com suas dívidas ativas. Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim Guimarães, essa era uma alternativa para reduzir a atual “sangria” de recursos estaduais com o pagamento de benefícios aos seus servidores inativos, que dificulta os Estados a realizar investimentos. “Por causa dessas despesas, alguns Estados já romperam o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Guimarães.

Atualmente, a maioria dos Estados já possui dois regimes de previdência para os seus servidores. Um sistema de repartição simples, que abrange os aposentados já existentes e os funcionários mais antigos e um regime de capitalização para os com menos tempo de serviço, que opera com a lógica de acumulação de recursos. A maioria dos governos estaduais fez a segregação desses dois sistemas.

A terceira alternativa é a criação da aposentadoria complementar, que valerá apenas para os funcionários que ingressarem no serviço público estadual após a criação do fundo de pensão. Para esses, os Estados pagarão aposentadorias até o teto do INSS (de R$ 3,9 mil). Se quiser obter um valor maior de aposentadoria, o servidor terá que aderir à aposentadoria complementar, como fazem atualmente os trabalhadores da iniciativa privada.

No início, o governo federal estimulou os Estados a criarem os seus próprios fundos de pensão, nos moldes do Funpresp, instituído neste ano pela União. Mas apenas os governos do Rio e de São Paulo conseguiram criar os seus. Mesmo manifestando grande interesse pela ideia, os demais Estados não conseguiram arcar com os custos administrativos iniciais, pois não possuem escala para isso, uma vez que apenas os novos funcionários teriam que participar de forma obrigatória.

Diante dessa realidade, o governo começou a trabalhar a proposta de um fundo único que atenda esses Estados e os municípios interessados. A União apenas capitalizaria inicialmente o fundo, que seria administrado por um conselho compostos por representantes dos Estados participantes. O custo de administração do fundo seria compartilhado entre eles.

O governo acredita que essa proposta pode permitir que os Estados menores, no futuro, estruturem as suas próprias entidades e possam sair do fundo único. A proposta do fundo único já foi levada ao Ministério da Fazenda, que espera a formalização do interesse dos Estados para continuar a discussão com o Ministério da Previdência Social.

O principal problema dos Estados, hoje, são os elevados estoques de benefícios previdenciários que são obrigados a pagar todos os anos. E essa conta só cresce. Em 2010, o déficit previdenciário (receitas previdenciárias menos despesas) dos Estados foi de R$ 31,1 bilhões, de acordo com dados do Ministério da Previdência Social. Em 2011, esse déficit subiu para R$ 35,3 bilhões. Apenas cinco Estados foram superavitários no ano de 2011. O déficit de São Paulo, por exemplo, foi de R$ 9,3 bilhões e o do Rio de Janeiro, de R$ 6,1 bilhões.

Para fazer frente a essa despesa crescente, o secretário Leonardo Guimarães considera que os Estados podem lançar mão de bens imóveis que possuem e de sua dívida ativa. “Quase todos têm bens de valor que podem ser usados para capitalizar os fundos previdenciários”, afirmou. “Eles precisam fazer um inventário desses bens, selecionar alguns e destiná-los aos fundos“, disse.

Guimarães informou que o inventário de bens feito pelo governo de Mato Grosso identificou um patrimônio de R$ 23 bilhões, o que é mais do que suficiente para cobrir o déficit atuarial do regime previdenciário do Estado, estimado em R$ 15 bilhões. A transferência dos bens para os fundos previdenciários precisa, no entanto, ser autorizada por lei estadual.

Outra alternativa, segundo o secretário, é agilizar a cobrança da dívida ativa estadual. “Se for possível recuperar de 20% a 30% do total da dívida, já será uma receita importante para ajudar o Estado a arcar com os gastos previdenciários”, observou. Ele disse que o Rio de Janeiro já adota essa alternativa.

Outro problema grave para os participantes de fundos de pensão enfrentarem diz respeito ao que Fábio Giambiagi (Valor, 10/10/12) denominou “Escolha de Sofia”. Apesar da queda da taxa Selic ter sido uma antiga aspiração nacional, por várias razões, entre elas, pelo fato de estimular a produção, melhorar o nível de emprego, mitigar a apreciação da taxa de câmbio e reduzir a despesa de juros, entretanto, a redução da Selic pode causar problemas potenciais, como resultado da inércia dos agentes negativamente afetados por esse fenômeno. Um desses aspectos, com repercussões significativas sobre a economia, é a saúde dos fundos de pensão. Para entender isso, é necessário desenvolver um raciocínio matemático.

Imaginemos uma situação em que não haja inflação, a taxa de juros real seja nula e um homem solteiro autônomo comece a trabalhar aos 20 anos, aposentando-se aos 55 anos e vivendo até os 80 anos de idade. Se ele separar todos os meses R$ 500 de contribuição, no final de 35 anos terá na sua conta o valor de R$ 500 x 12 x 35 = R$ 210 mil. Esse valor acumulado, gasto posteriormente ao longo dos últimos 25 anos de vida da pessoa (300 meses) possibilitará a esta uma renda mensal de R$ 210 mil / 300 = R$ 700. No mundo real, porém, a taxa de juros costuma ser positiva, de modo que com seus depósitos sendo remunerados, o juro faz parte do trabalho que, na ausência de remuneração financeira, seria feito apenas pelo esforço de poupar.

Em outras palavras, para um assalariado que quiser ter uma aposentadoria complementar, quanto maior for a taxa de juros, menor precisará ser a parcela poupada do salário. Pela mesma razão, dada uma taxa de juros que gera uma necessidade de contribuição para ter uma certa aposentadoria complementar, quanto maior for a queda dos juros, maior terá que ser o aumento da contribuição.

É necessário mensurar as consequências de uma redução dos juros sobre a alíquota de equilíbrio de planos de pensão. O artigo de Felipe Vilhena Amaral, publicado na Revista Brasileira de Direito Previdenciário (número 6, 2011), refere-se aos planos de Benefício Definido (BD), mas o pano de fundo é o mesmo que afeta os planos de Contribuição Definida (CD), com a diferença de que aquilo que nos planos BD gera a necessidade de medidas compensatórias para preservar o benefício, nos planos CD implica uma redução deste.

Em qualquer caso, uma menor remuneração das aplicações afeta os participantes, aumentando a alíquota requerida para o plano continuar equilibrado ou exigindo uma redução dos benefícios ou ainda um aumento do período contributivo, para que o plano não se torne insolvente. É uma escolha difícil.

Na tabela acima, extraída do citado artigo, apresentam-se as alíquotas de contribuição sobre o rendimento para o caso de um indivíduo solteiro que começa a trabalhar com 20 anos de idade, contribui 35 anos e se aposenta com 55, recebendo uma renda complementar igual ao último salário por outros 25 anos, renda essa indexada à inflação. A tabela apresenta resultados para diferentes combinações de taxas de desconto e de incremento da remuneração real na data-base.

A flexibilidade para escolher a taxa de desconto pode permitir inicialmente que alguns fundos agravem a situação futura dos mesmos caso resolvam “driblar” a necessidade de medidas corretivas (como aumento da contribuição ou elevação da idade de aposentadoria), mas não há dúvidas de que todos os participantes terão que se ajustar, cedo ou tarde. É bom ressaltar que quanto mais demorar o ajuste, mais drástico ele terá que ser depois.

A simples redução da taxa de desconto de 6% para 5% gera uma necessidade de elevação da alíquota de equilíbrio entre 4 e 6 pontos percentuais. A ideia de que a redução dos juros poderá ser compensada mediante uma maior exposição na renda variável é arriscada, porque é improvável que tenhamos outro ciclo de prosperidade da Bolsa como o do pós-Real ou o de 2003/2008. Os fundos serão obrigados a se adaptar à realidade de juros menores e fazer a sua “escolha de Sofia”.

 

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