Intervenção Governamental no Mercado de Previdência Complementar Aberta

Mudança na Previdência Privada

Ligia Tuon e Toni Sciarretta (FSP, 27/05/13) informam que os fundos de previdência privada vão dar o primeiro passo no compromisso com o governo de alongar o prazo dos investimentos em troca de uma rentabilidade maior. A partir do mês de junho de 2013, não poderão mais comprar títulos públicos ou de empresas com prazo mais curto do que a média de sua carteira. Essa é a primeira regra de transição que entra em vigor para cumprir a exigência de reduzir a presença de títulos com remuneração atrelada ao juro básico (taxa Selic) em sua composição até 2016.

Quando os juros estão em queda, a exigência pode fazer com que a rentabilidade dos fundos melhore. Quanto maior o prazo de um título de renda fixa, porém, maior é o risco de variação das taxas, o que pode trazer perdas ao investidor. Isso é particularmente sensível em momentos de aumento dos juros, como o atual. Nessas épocas, alguns títulos chegam a ter rendimento negativo.

“Nesse cenário, é importante não se prender à variação diária do montante”, adverte o presidente da FenaPrevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida). O mais indicado agora é ter paciência?! Assim como investimentos em ações, aplicações de maior risco não devem ser analisadas com uma fotografia do instante?

“O investidor pode ficar tranquilo com a medida se o objetivo for ter resultados no longo prazo”, recomenda professor da escola de economia da FGV-SP. Mas esta afirmação não tem base científica, ou seja, evidência empírica!

“O consumidor deve ficar atento à performance do seu produto e fazer comparações. O cenário será mais concorrido e as seguradoras vão se diferenciar em rentabilidade”, disse outro porta-voz de O Mercado.

A medida atinge os planos PGBL e VGBL, que reúnem cerca de R$ 320 bilhões, e é uma maneira de o governo federal prolongar o prazo da sua dívida. Os fundos têm cerca de 60% do patrimônio aplicados em LFTs (Letras Financeiras do Tesouro), papéis com juros pós-fixados, de curtíssimo prazo, que serão substituídos aos poucos por NTN-Bs (Notas do Tesouro Nacional série B), corrigidas pela inflação do IPCA e têm prazos que vão até 2050. E que sofrem com “marcação a mercado” (MtM)! Em outras palavras, a razão fiscalista se impôs sobre a razão financista!

No entanto, as mudanças já estavam sendo adotadas pelas administradoras dos fundos em busca de mais rentabilidade, independentemente da exigência do governo. Para quem está acostumado a carteiras ousadas, o cenário não muda.

A urgência do setor em melhorar rentabilidades diante da trajetória de queda da Selic deu início a uma discussão sobre a composição dos fundos. A resolução que limita a participação de títulos privados e produtos de renda variável deverá ser revista.

Outras questões também devem mudar a partir de agora. Flexibilizar a carteira para investimentos no exterior e permitir papéis cambiais são algumas delas. Hoje, os fundos de previdência devem respeitar o limite de 49% para ações em sua composição e 80% de títulos privados.

Em relação a esses últimos, o que atrapalha são os prazos ainda curtos. Para que as empresas financiem a sua dívida em um grande intervalo de tempo, deve haver algo que justifique a aposta.

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