Instrumentos de Política Econômica Democrática

Reforma Monetária da UE

Seguindo com o resumo do livro de Bruno Frey, “Política Econômica Democrática: Uma Introdução Teórica”, com finalidade didática, vamos neste post tratar dos  vários tipos de instrumentos de política econômica que o governo e o serviço público podem utilizar para influenciar as preferências e os conjuntos de possibilidades das pessoas. Os apelos morais ao público só serão eficazes em circunstâncias bem específicas, como épocas de emergência.

Os instrumentos globais, que tomam a forma de política monetária, política fiscal, política cambial e controle de capital, tentam principalmente influenciar as restrições orçamentárias ou a renda e o emprego, seja dos indivíduos, seja das empresas.

Os instrumentos orientados para incentivos podem influenciar o comportamento dos indivíduos, grupos e instituições através da mudança das vantagens relativas oferecidas pelos cursos de ação disponíveis, em outras palavras, através da  mudança de preços relativos. Dentre esses instrumentos de política econômica estão os impostos de incentivo, os subsídios e as autorizações negociáveis.

Por fim, pode-se também influenciar o curso do processo econômico através das regulamentações diretas.

É importante distinguir os efeitos formais ou desejados e os efeitos reais desses instrumentos. Os efeitos da política econômica dependem do comportamento dos tomadores de decisões envolvidos.

De acordo com o modelo econômico de comportamento baseado na maximização da utilidade em ambiente de restrições, os instrumentos de política econômica podem modificar o comportamento, seja através da modificação das preferencias, seja através da modificação do conjunto de possibilidades.

O conjunto de possibilidades é determinado pelas restrições impostas. A mais importante restrição ao comportamento, sob um ponto de vista econômico, é a restrição orçamentária.

O comportamento dos tomadores de decisões depende não apenas do nível do orçamento, isto é, da renda e do estoque líquido de riqueza de cada um, mas também dos preços relativos.

O conjunto de possibilidades também pode ser influenciado pela intervenção governamental direta, tal como a representada pela regulamentação.

As preferências podem ser modificadas por dois tipos de instrumento:

  1. apelos morais (persuasão moral), que, como se é de esperar, só terão efeitos em curto prazo;
  2. educação, que pode ser utilizado para modificar preferencias em longo prazo.

Esses instrumentos só tem eficácia se a população estiver disposta a se comportar da forma requerida, isto é, com a regularidade estatística incorporada no modelo de análise comportamental. Se não houver essa disposição, a escolha seletiva de fontes de informações impediria os indivíduos de modificarem suas preferências.

A persuasão moral é realmente inadequada para modificar o comportamento de instituições como empresas e grupos de interesse. Se estiverem sujeitas à competição, essas instituições não terão condições de seguirem os apelos morais dos políticos. Para manterem boa imagem diante da opinião pública, as instituições farão de conta que consentem com os apelos, mas ao mesmo tempo buscarão formas e meios de manterem seu comportamento anterior.

A experiência com os apelos morais sugere que esse instrumento tem pouco efeito quando usado de forma generalizada. Só apresentam um efeito amplo em caso de emergências e catástrofes. Nessas circunstâncias, a população pode ser motivada a participar de ações voluntárias. Esse comportamento pode ser explicado pela existência de um consenso implícito segundo o qual a ajuda mútua é vantajosa em todos os momentos de ocorrência de problemas.

Está aberta ao debate a questão relativa às reais possibilidades de se modificar as preferências, no longo prazo, através da educação.  Não é pouco frequente, de um lado, que os jovens submetidos a determinados tipos de educação façam exatamente o oposto daquilo que se pretende que façam. Por outro lado, a educação pode ser eficaz, em longo prazo,  se tiver relação com danos causados por muitas atividades pequenas de muitos indivíduos isolados.

A grande vantagem do apelo moral é que ele requer poucos recursos. Este instrumento pode ser aplicado muito rapidamente pelo governo e não requer que sejam contornados obstáculos legais e administrativos: não é necessário mudar leis e nem é necessário que a administração pública participe. Por sua vez, as medidas educacionais em longo prazo são garantidas quando outros instrumentos são ineficazes ou caros demais.

Instrumentos globais afetam o comportamento dos agentes, principalmente através do fluxo circular da renda, isto é, do nível de restrição orçamentária relativo a cada agente econômico. A aplicação desses instrumentos muda igualmente os preços relativos, ou seja, provoca a rotação das linhas de restrição orçamentária, mas apenas como um efeito colateral.

Os instrumentos globais são a política monetária, a política fiscal, a política cambial e os controle de capital, que permitem dezesseis combinações possíveis para determinar os equilíbrios do mercado de bens e serviços e do mercado de câmbio após a adoção de política de crescimento da renda e do emprego, ou vice-versa, política de controle da demanda agregada para estabilização da inflação.

Quanto aos instrumentos de incentivo, o comportamento dos agentes pode ser influenciado pela mudança dos preços relativos das alternativas disponíveis, induzindo a efeitos de substituição. Os processos de substituição se estendem por longos períodos de tempo, porque são criados incentivos para introduzir inovações que correspondam à mudança da escassez relativa.

Os preços relativos podem ser modificados mediante a aplicação de impostos de incentivo: subsídios e autorizações negociáveis.

As atividades e/ou bens não desejados podem ser taxados de modo a sofrerem um aumento dos preços relativos. A mudança nos preços relativos dá um incentivo à redução do consumo e/ou das atividades em questão. O objetivo da taxação de incentivo não é aumentar a receita tributária, mas sim de mudar os preços relativos e, assim, motivar os indivíduos e empresas a mudarem o seu comportamento.

O propósito do imposto sobre a emissão de substâncias tóxicas é reduzir essas atividades que poluem o meio-ambiente. Se o produtor tentar escapar do ônus do imposto repassando-o para a cobrança de preço mais alto, os consumidores serão induzidos a substituírem esses bens de produção poluidora por bens alternativos. Os impostos de incentivo podem ser usados para influenciar os padrões de consumo. Encorajam a introdução de inovações tecnológicas e sociais, por exemplo, buscando fontes alternativas de energia.

Os conselheiros econômicos podem indicar as notáveis vantagens dos impostos de incentivo para o governo e para a administração pública. Os objetivos visados podem ser alcançados com eficiência. Os custos administrativos normalmente são bastante baixos. Os conselheiros devem também indicar as consequências negativas, pois sua aplicação pode encontrar forte resistência por parte de três importantes agentes:

  1. A população considerará os impostos de incentivos difíceis de entender, pois não está acostumada à função diretiva dos preços relativos.
  2. Os grupos de interesse com frequência se opõem à introdução de impostos de incentivo precisamente porque eles realmente acreditam na sua eficácia.
  3. A administração pública rejeita os impostos de incentivo porque seu poder discricionário é reduzido.

Os subsídios podem oferecer um incentivo positivo para o comportamento no sentido desejado. Assim, há uma reversão do princípio punitivo do imposto de incentivo, porém, em ambos casos, os preços relativos com que os indivíduos e empresas se defrontam são mudados. Portanto, pode-se esperar reações comportamentais semelhantes.

As autorizações negociáveis permitem a busca de determinada atividade. Algumas vezes denominadas licenças, podem ser compradas e vendidas em um mercado livre, sendo o preço de mercado determinado pela relação entre a oferta e a demanda. O preço da autorização seria, portanto, um “imposto implícito” pago para realizar a atividade e seria reflexo do número de autorizações fornecidas, dada uma certa procura.

O comportamento pode ser influenciado também através de controles diretos. A consequência da desconsideração dos regulamentos, pedidos ou ordens são sanções legais, que podem ir de pequenas multas à prisão.

A intervenção direta pode ser aplicada a três áreas:

  1. Controle de preço, por exemplo, fixando o preço dos alimentos e dos aluguéis;
  2. Controle de quantidade, por exemplo, fixando a quantidade máxima de emissões de poluentes do ar ou impondo restrições quantitativas à imigração e à emigração;
  3. Controle de qualidade, por exemplo, supervisionando as características dos alimentos ou remédios ou limitando a entrada de certos profissionais em determinada profissão.

A eficácia dos controles diretos é determinada em cinco diferentes níveis:

  1. Formulação da regulamentação: muitas vezes, para ser aprovada, o governo consegue que o parlamento aceite apenas regulamentações vagas e gerais.
  2. Controle das regulamentações: se os indivíduos e empresas concluírem que sofrerão a ação de sanções negativas se as violarem.
  3. Denúncia: aqueles que infringem as regras são apanhados, mas não são necessariamente levados à Corte de Justiça, pois a preferência é por fazer um “acordo amigável”.
  4. Condenação: é comum que as evidências sejam insuficientes e o acusado apresentar contra-argumentos de maneira que torna a condenação menos provável.
  5. Punição: nem todos os condenados são necessariamente punidos de maneira efetiva, pois são apresentadas circunstâncias que atenuam o grau de punição e de sua execução, tornando-as relativamente pouco severas diante da gravidade da violação.

Na realidade, quanto mais restritiva é uma regra, tanto mais, ceteris paribus, os incentivos para burlá-la ou violá-la.

Os conselheiros econômicos podem fazer sugestões ao governo ou à administração pública sobre formas mais eficazes de elaborar regulamentações. Devido à reação dos indivíduos afetados e aos problemas administrativos, contudo, eles devem ter consciência de que jamais será possível fazer a intervenção direta tornar-se totalmente efetiva.

A taxa de respeito aos regulamentos pode ser aumentada através de controles inesperados, feitos de forma aleatória. A punição efetiva deve ser tão alta que o valor presente esperado da punição – a probabilidade de ser apanhado, denunciado e condenado, multiplicada pela severidade da punição – seja maior que os benefícios da violação.

Enfim, os vários instrumentos apresentam qualidades e falhas particulares. Assim, uma boa política econômica busca combiná-los de maneira a melhor atender aos objetivos a serem atingidos.

2 thoughts on “Instrumentos de Política Econômica Democrática

  1. Pela terceira vez consecutiva venho pedir para parar de receber seus e-mails!!!! Já respondi ao e-mail de cancelamento mas mesmo assim continuam vindo para minha caixa. Fernando espero ser ouvido dessa vez.

    • Prezado Flávio,
      favor entender que não sou eu que lhe envio, mas sim os envios são resultado de sua opção voluntária junto ao WordPress, plataforma deste blog. Entre em contato com ele.
      O seguidor deste blog, Tyrso, já lhe deu a dica: vá a “blogs que eu sigo” e, simplesmente, desmarque-o.
      att.

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