ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

ITCMD

Gustavo Patu (FSP, 27/04/14) informa que, antes quase desconhecida pelos contribuintes, a tributação sobre doações avança rapidamente no país graças às declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), também incidente sobre heranças, arrecadou no ano passado, segundo dados ainda preliminares, R$ 4,1 bilhões.

O montante é pequeno diante das dimensões da carga tributária brasileira, mas mostra uma expansão acelerada desde o início da década passada.

Em valores corrigidos pela inflação, a receita do imposto mal passava dos R$ 700 milhões em 2001; há apenas cinco anos, ainda estava na casa dos R$ 2 bilhões.

A arrecadação tem sido impulsionada por convênios firmados entre a Receita Federal e os governos estaduais, que ganham acesso aos dados informados pelos declarantes do Imposto de Renda.

Embora as doações recebidas em dinheiro ou em bens – entre familiares, por exemplo – não sejam tributadas pelo IR, elas devem constar das declarações anuais.

De acordo com a legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), do Estado de São Paulo, fica isenta a doação cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs, o que corresponde ao valor total de R$ 48.425, no ano de 2013. Trata-se do limite de isenção relativo às doações anuais efetuadas entre o mesmo doador e donatário.
Em Minas Gerais, as doações para o ano de 2013 estão isentas até o limite R$ 25.013,00 o que representa 10.000 UFEMG’s R$ 2,5013 (ref. 2013) x 10.000,00. Observe que é metade da isenção paulista, onde concentra a maior parte da riqueza do País!Porém no caso de doações sucessivas, para ter direito a isenção deve-se observar os últimos três anos civis.

Art. 6º  É isenta do ITCD:a) cujo valor total dos bens e direitos doados não ultrapasse 10.000 (dez mil) UFEMG, observado o disposto no art. 24;

Art. 24.  Na hipótese de sucessivas doações ao mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título no período de três anos civis.

Quando os valores repassados ultrapassam este limite, há a incidência do imposto, neste caso, com acréscimo de multa e juros.

O imposto é devido para Minas Gerais nos casos em que:

a. o doador tiver domicílio no Estado;
b. o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado.Com os dados em mãos, os Estados podem cobrar o imposto retroativamente, com multas e juros e obter aumentos bruscos da receita.

Em São Paulo, um dos pioneiros na prática, a arrecadação do ITCMD teve um salto de 36% acima da inflação de 2009 para 2010, quando atingiu R$ 1,2 bilhão, em valores corrigidos pela inflação.

No ano passado, o caso mais impressionante foi o do Distrito Federal, onde a receita do imposto praticamente triplicou, passando de R$ 56 milhões para R$ 153 milhões.

Os Estados e o Distrito Federal têm autonomia para fixar as alíquotas do tributo, até o limite máximo de 8% – a taxação mais comum é a de 4%, mas o Rio Grande do Sul, por exemplo, já experimentou alíquotas progressivas conforme os valores herdados ou doados.

O ITCMD ilustra uma tendência recente da carga nacional de impostos: a tributação do patrimônio, historicamente baixa no país, está em tendência de alta.

Segundo os dados mais atualizados da Receita Federal, a arrecadação total de tributos em 2012 atingiu R$ 1,57 trilhão, o equivalente a 35,85% da renda nacional.

Desse total, pouco mais de R$ 60 bilhões, ou 1,38% do Produto Interno Bruto, vieram dos impostos sobre a propriedade e a transferência de imóveis, veículos e direitos.

No início da década passada, essa proporção ficava em torno de 1%. Em países ricos, como Estados Unidos, Canadá, Alemanha e França, essa modalidade de tributação soma entre 3% e 4% do PIB.

A tributação do patrimônio é politicamente difícil, por ser facilmente percebida pelos contribuintes. A arrecadação brasileira se concentra no consumo, com tributos embutidos nos preços das mercadorias e serviços.

Para planejamento tributário da sucessão, evitando ITCMD e o absurdo pago a advogados no inventário, é melhor aplicar em PGBL. No próprio mês da morte, a viúva e/ou os dependentes discriminados na aplicação podem se dirigir ao gerente da conta com o Atestado de Óbito para a liberação da herança.

Haverá apenas a tributação (regressiva dependendo do prazo) do imposto de renda: sobre os rendimentos no caso de VGBL e sobre o montante total resgatado no caso de PGBL. Se a opção tiver sido por tributação regressiva, no caso tenha mais de dez anos de investimento, a alíquota terá caído para 10% sobre o total, a menor entre todas as aplicações financeiras. Durante a fase de acumulação (ou capitalização), não houve tributação com o “come-cotas”.

Observer que no caso da tributação progressiva (ou compensável), paga-se 15% na retirada e mais 12,5% no ajuste anual da DIRPF, completando 27,5%, como qualquer alíquota de rendimento recebido de pessoa jurídica, no caso, o banco onde se fez a aplicação.

Leia mais:

Depois de compartilhar (e comentar) a notícia acima, li artigo de Hélio Scwartsman (FSP, 09/05/14) com uma ideia inteligente para reflexão:

HÉLIO SCHWARTSMAN

O paradoxo fundamental

“Partilho com Vladimir Safatle da preocupação em tornar o Brasil um país um pouco menos desigual. Receio, entretanto, que não existam medidas mágicas que nos levem a esse objetivo. Não há nenhuma dúvida de que a política tributária desempenha um papel-chave aqui, mas, se há uma verdade universal em relação aos impostos, é que nada é tão simples como pode parecer à primeira vista.

É verdade, como disse Safatle, que a alíquota máxima do imposto federal sobre patrimônio nos EUA — que equivale “grosso modo” ao nosso imposto estadual sobre heranças — é de 40%, o que contrasta fortemente com os 4% a 8% cobrados no Brasil. Mas, no país ao norte, o limite de isenção foi de US$ 5,25 milhões por pessoa em 2013. Só o que excede esse valor sofre algum tipo de taxação.

O resultado disso e de outras sutilezas da legislação tributária (que incluem incentivos à constituição de “trusts” e fundações familiares) é que, em 2013, apenas 0,14% dos espólios de norte-americanos pagaram imposto federal. E, mesmo aí, devido às deduções legais, a alíquota média efetiva foi de 16,6% e não os 40%.

O problema de elevar muito esse tributo é que mexidas bruscas, especialmente numa economia globalizada, geram uma cascata de consequências nem sempre desejáveis. Os mais ricos podem simplesmente transferir ativos para outro país, levando embora a riqueza a ser taxada.

Numa dimensão mais filosófica, estamos diante de um problema até certo ponto insolúvel. É o que Steven Pinker chama de paradoxo fundamental da política: o amor que pais dedicam a seus filhos torna impossível que uma sociedade seja, ao mesmo tempo, justa, livre e igualitária.

  1. Se é justa, as pessoas que se esforçarem mais acumularão mais bens.
  2. Se é livre, elas os transmitirão a seus parentes.

Mas, neste caso, a sociedade deixa de ser igualitária e justa, pois alguns herdarão riquezas pelas quais jamais trabalharam.”

6 thoughts on “ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

    • Prezado Alexandre,
      para quem herda, não há nenhum problema. Este é para quem não herda, pois vê que a ideologia moral e cívica, além de religiosa, que o leva a se conformar em trabalhar toda a vida é injusta, pois alguns poucos privilegiados herdam e não tem de cumprir essa carga.

      Foi necessário implantar esse conformismo como o trabalho diário depois da extinção da escravidão que existiu durante a maior parte da história da humanidade. Antes era servidão obrigatória, depois passou a ser servidão voluntária…

      A ideologia da meritocracia também mitifica a hierarquia salarial. Ou alguém acha que há proporcionalidade na autoremuneração dos CEOs, parlamentares e juízes?!

      A Trindade Impossível da Política afirma que não se consegue conciliar os atributos desejados para uma sociedade: ser livre, igualitária e fraterna. Isto porque ela é antes paternal do que fraternal: os pais preferem doar aos seus filhos do que aos mais necessitados. Os filhos herdam sem trabalhar por essa fortuna – é pura sorte — e não virtua!

      A República francesa taxa mais a propriedade desde sua Revolução em 1789. Mas ainda não conseguiu implantar, totalmente, seu lema: Liberté, Igualité e Fraternité. Talvez, como dizem os economistas, consiga no longo prazo…
      att.

  1. Boa tarde, gostaria de saber se o ITCMD cobrado sobre uma venda e compra de meu imóvel é devido….Fato ocorrido ….Eu tinha um imóvel residencial declarado em I.R no Valor de R$ 44.962,00 sendo vendido em 2010 por R$ 120.000,00, sendo que logo (2 meses depois) comprei outra casa no valor de R$ 120.000,00 tambem declarado na mesa declaração de I.R em 2010 – o Governo do estado em 2016 me cobrou 4% de ITCMD sobre o valor de R$ 75.038,00 + Multa por não ter recorrido em prazo habil, pois não recebi a notificação dos Correios de Amparo e perdi toda a opção de recorrer aumentando este valor hoje 01/03/2016 para 24 X de R$ 268,00 mês, iniciando agora em Março 2016 – isto é correto ????? Muito obrigado se puder me responder através de seu conhecimento em Jurisprudência ….meu E.mail : imobsaojoao@ig.com.br (Mário P.S. Filho – Amparo – SP)

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s