Regulação Bancária no Brasil

Regulação bancária brasileira

Carolina Mandi (Valor, 21/07/14) avalia que, se o Banco Espírito Santo (BES) estivesse sujeito às regras bancárias brasileiras, uma parte considerável dos problemas de conflito de interesse que colocaram o banco dentro da crise financeira do conglomerado português talvez tivesse sido evitada.

Por anos, o grupo Espírito Santo usou o BES como uma fonte fácil de captação de recursos para financiar suas empresas. O banco, por exemplo, tem € 1,2 bilhão em empréstimos do conglomerado em seu balanço. Além disso, o fundo de investimento ES Liquidez, distribuído aos clientes do BES, chegou a ter 87% do seu patrimônio de € 666 milhões aplicado em notas promissórias de companhias do grupo em 2012. Nada disso contrariou as regras às quais o BES está sujeito. Já no Brasil, isso não seria possível sem que o banco estivesse fora da lei.

De 1964, a legislação que lançou as bases do sistema financeiro nacional já buscou blindar os bancos de potenciais problemas de conflito de interesse com seus controladores.

Pela norma, as instituições financeiras são proibidas de emprestar recursos a qualquer acionista que tenha mais de 10% do banco ou a qualquer empresa na qual o banco tenha uma fatia superior a 10%. “Nem para cima nem para baixo de sua estrutura acionária os bancos podem emprestar”, diz o advogado José Eduardo Carneiro Queiroz, sócio do escritório Mattos Filho.

A proibição se estende para diretores e conselheiros do banco, incluindo cônjuges e parentes de até segundo grau. Nem mesmo um limite de cheque especial é permitido – o que para alguns especialistas em direito bancário é até um certo exagero.

A norma brasileira, porém, é uma exceção. Poucos países têm esse tipo de proibição, segundo relatos de advogados. Na Europa, por exemplo, é raríssima.

O que os reguladores costumam pedir mundo afora é que os bancos façam seus empréstimos a taxas de mercado, como fariam a qualquer outro tomador. “Talvez economicamente essa regra não tenha sentido, mas buscou-se vetar pela lei qualquer tipo de conflito”, avalia o advogado Otto Steiner.

Excesso ou não de zelo, quem descumprir a lei pode pagar caro por isso. Em 1986, a conhecida lei do “colarinho branco” tornou as irregularidades no mundo das finanças um crime passível de até 12 anos de prisão.

Eventuais conflitos de interesse no Brasil são monitorados pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O regulador do mercado de capitais busca evitar uma relação incestuosa entre as partes na captação de recursos de terceiros com títulos e valores mobiliários.

A instrução CVM nº 409, de 2004, impõe limites de aplicação dos fundos de investimento em papéis que vão de 5% a 20%, dependendo do tipo de emissor do título. Um ponto importante é que a autarquia faz essas limitações por grupo econômico. Portanto, papéis de diferentes emissores, mas com controladores em comum precisam se adequar como se fossem de uma só empresa. A carteira também não pode conter ações do administrador do fundo. Só para a aplicação em papéis da União é que não há limite.

No caso do BES, durante um período de 21 meses, segundo documentos aos quais o jornal “The Wall Street Journal” teve acesso, um fundo vendido a clientes do banco comprou mais de € 8,27 bilhões em dívidas do conglomerado. Em 2012, a concentração nesse tipo de papel chegou a 87%.

Só em novembro do ano passado, porém, é que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliário, a CVM portuguesa, impôs um limite de investimento de um fundo em empresas afiliadas a 20%, regra à qual o fundo ES Liquidez, do Banco Espírito Santo, se adequou.

Apesar de mais blindado do que em Portugal, o sistema financeiro no Brasil também permite que os bancos vendam diretamente a seus clientes títulos emitidos por empresas relacionadas a seu grupo. Pelas regras brasileiras, não existe nenhum tipo de proibição.

O BES, segundo informações prestadas pelo banco, tem uma exposição indireta ao conglomerado Espírito Santo de € 853 milhões em dívidas compradas por clientes do varejo e € 2 bilhões mantidos por investidores institucionais, fora a exposição direta por meio de empréstimos.

Especialistas e autoridades consideram o arcabouço regulatório brasileiro mais zeloso da saúde do sistema financeiro do que em outros países. No entanto, assim como em outros países, diversos casos de fraude bancária envolvendo conflito de interesses levaram bancos brasileiros à bancarrota.

No banco BVA, que teve a liquidação decretada em junho de 2013, o BC detectou indícios de desvio de recursos para empresas ligadas a controladores e diretores, além de fraude contábil e gestão temerária.

Um pouco antes disso, o BC havia apontado problemas no Cruzeiro do Sul, também em liquidação. Além de ser acusado de fabricar créditos falsos, o controlador Luis Felippe Indio da Costa usou um fundo de investimento em participações para captar R$ 450 milhões com clientes do banco para uma de suas empresas, a Patrimonial Maragato, por meio da emissão de debêntures.

Em 2011, o BC também detectou operações suspeitas de empréstimo cruzado entre os banco Rural, em liquidação desde agosto de 2013, e Original, da holding J&F, que também detém o frigorífico JBS.

Não é a lei em si que vai evitar problema em um banco. É mais uma questão de gestão“, afirma o advogado Antônio Felix de Araújo Cintra, sócio do Tozzini Freire.

Segundo maior banco português por ativos, o Banco Espírito Santo (BES) luta para manter do lado de fora de suas agências a crise que arrastou para o fundo do poço o Grupo Espírito Santo (GES), seu controlador, um dos mais tradicionais de Portugal.

A crise nas empresas não financeiras fez uma vítima do grupo. A autoridade bancária do Panamá decretou intervenção temporária por 30 dias no ES Bank, alegando “iliquidez e potencial insolvência”. A notícia, isoladamente, não causou maiores estragos porque o ES Bank não está ligado ao BES, mas sim ao braço não-financeiro, e é uma instituição diminuta, num país sem expressão nos mercados. Mas acendeu uma luz de alerta.

No Brasil, uma intervenção no Banco Espírito Santo Investimento (Besi) está fora do radar do Banco Central (BC). O Besi é um banco de investimento focado na área de infraestrutura, que conta com uma gestora de recursos e um private bank. Monitoramento feito para verificar eventuais efeitos da crise do GES não tem mostrado que o Besi Brasil esteja sob estresse em termos de liquidez. Por isso, uma intervenção “não está no radar” do BC, que vem acompanhando a instituição em tempo real, segundo fonte a par da atuação. Por meio de um convênio de cooperação, a autoridade brasileira tem mantido contato diário com o banco central de Portugal.

O Besi Brasil convocou assembleia de credores de uma letra financeira de R$ 200 milhões, com prazo de dois anos, emitida há menos de um mês. O papel tem uma cláusula que prevê que, em caso de rebaixamento da nota de crédito do banco, os investidores teriam direito a resgate antecipado ou aumento da taxa paga. Pelas regras do BC, porém, letras financeiras não podem ser resgatadas antecipadamente a menos que tenham um prazo superior a 48 meses e não tenham remuneração indexada à taxa DI, o que não é o caso dos papéis do BES Investimento do Brasil. No dia 14, a Moody’s rebaixou o rating global de longo prazo do BES Investimento do Brasil de “Ba3” para “B1, em função da “incerteza” sobre a saúde financeira do controlador, que também teve suas notas de crédito cortadas no dia 11.

O Besi fez a oferta das letras sozinho porque os outros bancos que coordenariam a operação – Bradesco, ABC e Votorantim – avaliaram que seria melhor aguardar a situação do grupo em Portugal ficar mais clara, mas o Besi não concordou. A maior parte dessa emissão foi colocada junto a um investidor estrangeiro. Comenta-se no mercado, seria o próprio banco em Portugal. O que, se por um lado já indicava dificuldade de captação do banco brasileiro, por outro significa que será pequena a pressão por resgate, se ela vier a acontecer

O BES detém 80% do capital do capital do Besi Brasil e outros 20% são do Bradesco. O bancos tiveram participações acionárias cruzadas no passado. Mas o português teve que se desfazer das ações do Bradesco em meio à crise financeira. Só o Bradesco mantém 20% na subsidiária brasileira e 3,9% no BES em Portugal.

A parceria quase foi além anos atrás. Em 2010, Bradesco, BES e Banco do Brasil anunciaram acordo preliminar para atuar conjuntamente no continente africano. Uma holding financeira dos três sócios absorveria os negócios já existentes do BES na África. Os planos depois foram desfeitos, sem maiores explicações. Em Portugal, uma capitalização adicional e até a venda da fatia acionária da família Espírito Santo, tida como a última dinastia bancária do país, são opções em estudo.

Enquanto a imprensa espanhola especulava sobre conversas do Banco de Portugal com o Santander e outras instituições portuguesas para assumir o BES, o presidente do BC português, Carlos Costa, disse em audiência no parlamento que “contatos preliminares” foram feitos entre o BES e alguns bancos de investimento internacionais. Fundos de investimento, bancos europeus e outros potenciais investidores teriam demonstrado interesse em aportar capital no banco, disse Costa, sem mencionar nomes. O banco português BPI estaria entre os mais prováveis para negociar a compra do BES.

Há quem diga que o BES, por ora, não precisa de reforço porque faz apenas um mês que concluiu captação de € 1 bilhão. Uma nova capitalização, no entanto, poderia tentar estancar a crise. As ações do banco caíram 55% nos últimos 30 dias em meio a irregularidades contábeis na Espírito Santo International (ESI), holding do grupo em Luxemburgo.

A ESI entrou com pedido de recuperação judicial e, segundo pessoas a par do caso, nesta semana a Rio Forte, outra holding do grupo, deve fazer o mesmo. Com isso, a família espera estabilizar a situação do banco e recuperar o seu valor. A venda de sua fatia acionária é uma das opções contempladas para pagar os credores do GES.

O banco ficou exposto à crise não só pela ligação societária, mas porque emprestou dinheiro a empresas do grupo que se mostram insolventes, ao mesmo tempo em que vendeu a seus clientes bilhões em títulos de dívida do conglomerado.

Para tentar blindar o banco, o Banco de Portugal ordenou que a família Espírito Santo deixasse a gestão do BES e que papéis vendidos a clientes de varejo fossem resgatados integralmente para evitar um contágio em caso de calote do GES. O banco informou ter um colchão de € 2,1 bilhões para cobrir eventual calote das empresas do grupo.

A ESI é dona de 100% da Rioforte. Por meio dela, a ESI tem participação indireta de 49% na Espírito Santo Financial Group (ESFG), que por sua vez detém 20,1% do BES. A família detém, portanto, cerca de 10% do banco atualmente. Outros grandes acionistas são o Crédit Agricole (14,6%), o Bradesco (3,9%) e a gestora americana BlackRock (4,65%). Mas só o banco francês faz parte do acordo de acionistas, ao lado da família.

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