Treze Razões para Votar Contra a Independência do Banco Central

BCB isolado

A primeira razão para votar contra a Independência do Banco Central é Política: a defesa do direito político do cidadão de votar, ser votado, e escolher o programa socioeconômico estratégico para o País de maneira autônoma. O projeto vencedor da eleição não pode ser usurpado por um Quarto Poder não eleito, composto arbitrariamente por tecnocratas de uma linha de pensamento econômico oposta à do governo eleito.

A segunda razão para votar contra a Independência do Banco Central é Cívica, isto é, referente aos direitos cívicos do cidadão como elemento integrante do Estado. A civilidade relaciona-se também ao dever de observar as formalidades que os cidadãos adotam entre si para demonstrar mútuo respeito e consideração. Cabe evitar o corporativismo dos funcionários do Banco Central. Eles não podem ser servidores públicos autônomos sem prestar contas e voltados para seus próprios interesses particulares.

A terceira razão para votar contra a Independência do Banco Central é a Separação entre os Poderes. É essencial para a manutenção da liberdade política que o Estado seja dividido em apenas três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em regime democrático, os representantes do povo são eleitos para legislar e fiscalizar, assim como é eleito o(a) presidente(a) da República. Não há como comparar as exigências das carreiras dos magistrados do Poder Judiciário com as das carreiras de economistas que compõem o COPOM – Comitê de Política Monetária.

A quarta razão para votar contra a Independência do Banco Central é o Critério de Escolha da Diretoria. O verdadeiro objetivo dos assessores econômicos que fazem a cabeça para uma candidata defender o anacronismo dessa independência é escolher colegas de pensamento econômico ultraliberal para o dominar esse Quarto Poder.

A quinta razão para votar contra a Independência do Banco Central é o Viés da Validação Ilusória. Os membros de sua Diretoria buscariam só dados que corroborassem suas projeções como fosse um pensamento único coletivo. Sem pluralismo, falariam só com analistas que pensam da mesma maneira, selecionariam apenas informações que apoiassem sua decisão. O correto seria ter contatos com pessoas com pensamentos distintos ou fontes que questionassem suas hipóteses, fazendo-os refletir, procurar por pontos que não seriam capazes de prever.

A sexta razão para votar contra a Independência do Banco Central é a Rejeição da Tecnocracia. Democracia é governo no qual o povo, direta ou indiretamente, toma as decisões importantes a respeito das políticas públicas, não de forma ocasional ou circunstancial, mas segundo princípios permanentes de legalidade. Não se confunde com Tecnocracia, isto é, o sistema de organização política e social fundado na supremacia dos técnicos, e/ou com Meritocracia, quando há predomínio social daqueles que supostamente têm mais méritos intelectuais segundo o julgamento com o viés de auto validação de seus próprios pares de pensamento similar. Independência do Banco Central é um Golpe Tecnocrata!

A sétima razão para votar contra a Independência do Banco Central é Histórica. Ser cidadão brasileiro representou conquistar direitos civis, como ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante à lei, com um século de atraso, apenas com a extinção da escravidão e a proclamação da República, em 1888-89, em relação às conquistas inglesas, norte-americanas e francesas no Século XVII-XVIII. Somente um século depois, com a Constituinte de 1988, após 1/3 do período republicano com ditaduras (1930-1945 e 1964-1984), quando predominou o Poder Tecnocrático, conquistamos plenamente os direitos políticos de eleger a direção da sociedade, votar, ser votado, associar-se em sindicatos e partidos, liberdade de expressão, etc. Na transição do Século XX para o XXI, começamos a conquistar direitos sociais à educação, à saúde, à aposentadoria, à segurança pública. No Século XXI, nosso grande desafio está sendo conquistar direitos econômicos: ao trabalho, ao salário justo, a uma renda mínima, acesso aos bancos, isto é, a crédito e produtos financeiros. Não podemos permitir o retrocesso à autonomia dos tecnocratas na colocação de obstáculos a essas conquistas!

A oitava razão para votar contra a Independência do Banco Central é a Descoordenação entre Instrumentos de Política Econômica. É necessário obter consistência no uso dos dois instrumentos de política de controle da demanda agregada (política fiscal e política monetária), dois regimes de câmbio (estabilizado e flexível) e quatro graus de mobilidade de capital. A Diretoria do Banco Central e a equipe econômica do Ministério da Fazenda não podem atuar de maneira descoordenada, uma tomando decisões que prejudicam a outra***.

A nona razão para votar contra a Independência do Banco Central é o Argumento de Autoridade. Milton Friedman afirma que “a proposta do Banco Central independente não é a proposta monetarista”. Ele é contra o arbítrio colocado à disposição da diretoria de Banco Central independente. Joseph Stiglitz, economista keynesiano ganhador do prêmio Nobel de Economia, em 2001, e ex-vice-presidente do Banco Mundial, se opõe à autonomia dos bancos centrais porque esses “tomam decisões que afetam todos os aspectos da sociedade, incluindo as taxas de crescimento econômico e do desemprego. Porque existem trade-offs, essas decisões só podem ser feitas como parte de um processo político”. Ele assinala que os “trabalhadores, que têm muito a perder se o Banco Central persegue uma política monetária excessivamente rígida, não têm um lugar na mesa. Mas os mercados financeiros – que não têm muito a perder com o desemprego, mas são afetados pela inflação [devido à “eutanásia dos rentistas” que aplicam em títulos de renda fixa] – são tipicamente bem representados”. Por fim, observa que “China, Índia e Brasil enfrentaram com mais êxito que diversos países centrais a crise econômica internacional porque evitaram conceder autonomia a seus bancos centrais”.

A décima razão para votar contra a Independência do Banco Central é que Correlação não é Causalidade. Eventual correlação entre grau de autonomia do Banco Central e baixa taxa de inflação significa apenas que esta é resultante de outros fatores como abertura comercial, finanças públicas saudáveis, taxa de câmbio estável, etc., existentes em países com ou sem Banco Central independente, indicando espuriedade.

A décima-primeira razão para votar contra a Independência do Banco Central é a Tropicalização Antropofágica Miscigenada. Ao longo da história econômica brasileira se impuseram duas sabedorias. Primeira, “independentemente dos homens e de suas intenções, sempre que o Banco Central se entrega à austeridade financeira, os Bancos Públicos escancaram os cofres, com a inevitabilidade quase de uma lei natural”. Segunda, “o comportamento dos Bancos Públicos é, por definição, o desejado pelo Governo da Ocasião, seja ele monetarista, seja desenvolvimentista, ou, quase sempre, apenas pragmático”. A dosagem de suas operações é instrumento básico de política monetária. O direcionamento setorial do crédito dá-lhe flexibilidade. Em outras palavras, cada país tem suas próprias instituições ou costumes. Não são intercambiáveis, pois são construções coletivas de cada povo.

A décima-segunda razão para votar contra a Independência do Banco Central é o Anacronismo da Ideia. É uma atitude que não está de acordo com nossa época de inflação estável. A experiência brasileira de estabilização inflacionária demonstra que ter Banco Central independente não é nem condição necessária nem suficiente, para combater a inflação. Para o sucesso dessa política, há sim necessidade de adotar política macroeconômica abrangente e coordenada, envolvendo política de abertura comercial, política fiscal, política de rendas, política cambial e política de juros, em condições internacionais propícias ao acúmulo de reservas internacionais e à sobrevalorização da taxa de câmbio. A independência do Banco Central também não consegue controlar a oferta de moeda endógena, ou seja, a remonetização determinada pela nova demanda por moeda dos agentes econômicos nas condições de estabilidade inflacionária. Sempre são as forças de mercado que efetivam a oferta de moeda.

A décima-terceira razão para votar contra a independência do Banco Central é a Dependência em Relação a O Mercado. O risco de sua autonomia absoluta em relação ao governo é seus diretores tornarem-se dependentes de apoio de O Mercado para a nomeação e, depois, contratação após a demissão ou a aposentadoria.

Vote 13!

***

*** Por exemplo, a eficácia da política fiscal em expandir o nível de emprego, durante regime de câmbio fixo, depende do grau de mobilidade de capital:

  • se forte, o impacto monetário do balanço de pagamentos reforça o efeito inicial da expansão fiscal;
  • se fraco, o efeito estimulante da política fiscal sobre renda é contrariado, parcialmente, pelo déficit externo que leva à contração monetária.

Outro exemplo é a combinação ótima de políticas econômicas com taxa de câmbio estável:

  • com controle de capital, uma política fiscal expansionista em simultâneo com uma política monetária contracionista, eleva o juro sem atrair capital suficiente para cobrir o déficit do balanço de pagamentos, obtendo expansão da renda e do emprego;
  • já com abertura financeira, a política fiscal expansionista, acompanhada de política monetária expansionista, limita a alta do juro e, em consequência, o superávit da conta capital, estimulando o investimento.

Com regime de câmbio flexível:

  • a política monetária será sempre mais eficaz do que é com regime de câmbio fixo, independentemente do grau de mobilidade de capitais;
  • a política fiscal com mobilidade forte provoca superávit do balanço de pagamentos e apreciação da moeda nacional, desestimulando a exportação e estimulando importações, portanto, para ela ser eficaz no sentido expansionista, tem de ser combinada com controle de capital, provocando déficit do balanço de pagamentos e depreciação da moeda nacional, o que reforça a exportação de produtos nacionais.

Risco de BCI

3 thoughts on “Treze Razões para Votar Contra a Independência do Banco Central

  1. Reforma da Constituição ou mudança de Constituição?
    Esta e’ a primeira indagação a ser realizada “JA”, pois ela envolve inclusive uma reflexão sobre os limites da reforma constitucional e sobre a eventual inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
    Caberia igualmente indagar sobre as conseqüências da iniciativa governamental com relação ao consenso social e à estabilidade constitucional necessários para gerar na sociedade “sentimento constitucional” e “vontade de Constituição”.
    O aperfeiçoamento da Constituição é uma possibilidade sempre presente, estando legitimado para tanto o Congresso Nacional, detentor do poder de reforma constitucional. Mas reforma da Constituição não pode significar mudança de Constituição. Algo só admissível com novo apelo ao poder constituinte originário, como dissemos acima.
    A prudência e a sensatez estão a revelar, sobretudo em matéria de reforma da Constituição, a necessidade de um largo consenso. Se há pontos que mereçam aperfeiçoamento em benefício do país e não de grupos, inclusive na perspectiva da alegada “governabilidade”, não seria difícil persuadir neste sentido a maior parte se não todas as forças políticas. É o momento de deixarmos de lado a razão cínica e acreditarmos na razão sábia…
    “A Constituição brasileira de 1988 levou ao extremo as potencialidades do constitucionalismo característico dos processos de redemocratização, incorporando ao máximo o paradigma normativo. Efetivamente, além de garantir os direitos individuais, típicos do liberalismo, consagrou uma ampla gama de direitos sociais e coletivos e definiu metas. Trata-se de texto essencialmente programático, com os direitos e deveres individuais e coletivos aparecendo antes mesmo da organização do Estado. A versão final, com seus 245 artigos, acrescidos de setenta em suas disposições transitórias, resultou de quase dois anos de trabalho, muitas negociações, árdua composição de idéias, interesses divergentes e costuras políticas. Somente um texto detalhista poderia sacramentar tantas demandas e garantir formalmente a reconstrução da sociedade e do Estado, tendo por metas o desenvolvimento e a igualdade social”… as quais, o povo brasileiro nao tem usufruido ate’ o presente momento.
    Diversos conflitos estao patentes no bojo da nossa Constituicao exibindo ainda uma ambiguidade em relação ao tipo de governo: por um lado, afirmação do sistema presidencialista e, por outro, criação de instrumentos típicos do sistema parlamentarista, como as medidas provisórias…
    Ora, o tipo de sistema presidencialista escolhido adotou o princípio da separação, independência e harmonia entre os poderes. Tal modelo, contudo, estimula mais o conflito entre os diferentes ramos do que a cooperação. Isto porque, ao mesmo tempo em que fortaleceu o Legislativo, ampliando sua capacidade de fiscalizar e controlar o Executivo, facultou ao Executivo a possibilidade de legislar por meio de medidas provisórias. Essas potencialidades aumentaram a responsabilidade do Judiciário de exercer a mediação política entre os dois outros poderes e no controle constitucional dos atos legislativos e de governo.
    Nota-se que “a democracia constitucional brasileira passou a ser mais constitucional que democrática”, ou seja, decisões majoritárias são limitadas em um alto grau pelo Judiciário ao exercitar sua atribuição de controle da constitucionalidade. Isto se reflete tanto no Supremo Tribunal Federal como nos demais tribunais sempre que estejam em jogo questões passíveis de serem examinadas à luz dos preceitos constitucionais – e estes, em uma Constituição detalhista, praticamente tudo abarcam.
    Assim, ainda que a Constituição de 1988 não tenha alterado nem a estrutura nem a composição do STF, ao ampliar o rol de matérias que não podem ser objeto de deliberação do Executivo e do Legislativo, transferiu para os onze ministros da cúpula do Judiciário um enorme poder. De forma semelhante, como resultado deste novo modelo, à tímida atuação da Justiça Federal sucedeu uma extraordinária onda de intervenção dos juízes e Tribunais Federais nas mais variadas áreas de política pública.
    A estes aspectos deve-se somar também a estrutura monocrática do Judiciário brasileiro – uma hierarquia na qual as relações de mando e obediência são constrangidas pela garantia de independência de cada juiz. Este tipo de organização estimula a diversidade de decisões, quer entre juízes, quer entre tribunais.
    Em síntese, o modelo institucional conferiu ao Judiciário um papel político relevante, legitimando a atuação pública da magistratura e transformando a arena judicial em um espaço que abriga e arbitra o confronto entre as forças políticas. A disputa política, em conseqüência, tem como palco, não apenas o Parlamento ou as relações entre o Congresso e o Executivo, mas também varas e tribunais de justiça.
    Assim sendo, a Constituição de 1988, com fortes caracteristicas copiadas de modelos europeus, tem garantido ainda a independência e a autonomia do Judiciário. O princípio da independência dos poderes tornou-se efetivo e não meramente nominal. Foi assegurada autonomia administrativa e financeira ao Judiciário, cabendo a este a competência de elaborar o seu próprio orçamento, a ser submetido ao Congresso Nacional conjuntamente com o do Executivo.
    Ora, a face política do Judiciário foi claramente expressa pela Constituição de 1988. A Lei Maior brasileira, tal como as Constituições que resultaram dos processos de redemocratização no século XX, é muito diferente das precedentes, típicas do constitucionalismo moderno. Enquanto nas primeiras Constituições, os principais objetivos eram a limitação do poder dos monarcas, a afirmação do império da Lei e a proteção das liberdades individuais, e as mais recentes guiam-se por valores democráticos, enfatizando os direitos sociais. A meta não é apenas limitar o poder absoluto e assegurar direitos, mas ser um instrumento para a realização da justiça social e para a promoção de direitos, incorporando valores da igualdade social, econômica e cultural em busca do verdadeiro desenvolvimento. Em conseqüência, o foco central passa a estar em questões concretas, de natureza social, política e econômica, fortalecendo a inclinação do Direito de tornar-se pragmático, sem levar em consireacao o contexto sócio-político do Brasil ao longo do tempo que se mostra apoiado num Estado capitalista, isto e’, um Estado burocrático autoritário, apoiado no corporativismo bifronte que representa a combinação de uma face estatista e de outra privatista, a primeira que possivelmente levou o Estado a conquistar e a subordinar a sociedade civil, e a segunda que o teria colocado a serviço de setores dominantes suas áreas institucionais próprias, embaçando as fronteiras entre o Direito e a política.

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