Crítica à Renúncia Fiscal e Risco de Corte de Benefícios Sociais

Renúncia Fiscal

Eduardo Fleury é economista (USP), advogado, mestre em Tributação Internacional pela University of Florida, especialista em Direito de Empresas Americanas pela Harvard Extension School e em Corporate International Tax Planning pela Leiden University, Holanda. Juntar “economês” com “juridiquês” resulta em uma língua que parece, senão estrangeira, pelo menos “separatista”…🙂

Mas, tentando entender seu artigo (Valor, 08/09/15), lembrei-me das três teses principais da retórica do reacionarismo.

  1. A tese da futilidade sustenta que as tentativas de transformação social serão infrutíferas, que simplesmente não conseguirão “deixar uma marca”.
  2. A tese da ameaça argumenta que o custo de qualquer reforma ou mudança proposta é alto demais, pois coloca em perigo outra preciosa realização.
  3. tese da perversidade afirma que qualquer ação proposital para melhorar determinado aspecto da ordem econômica, social ou política só serve para exacerbar a situação que se deseja remediar.

Nesta conjuntura de pressão para cortes de gastos com benefícios sociais essas três teses da “retórica da intransigência” serão muito utilizadas no debate público. Temos de ter cuidado e examinar bem os argumentos de cada autor “bem intencionado” (sic). Reproduzo o artigo abaixo.

 

“Em um momento em que se discute a reforma do sistema do PIS e da Cofins é oportuno se levantar questões que normalmente são contornadas pelos políticos. Dentre as muitas distorções do sistema tributário brasileiro, o excesso de isenções e benefícios fiscais deve ser analisado de forma mais profunda. É necessário determinar os efeitos econômicos destes incentivos fiscais, assim como analisar a eficiência das políticas econômicas e sociais alternativas aos benefícios. Este artigo:

  1. analisa os efeitos da isenção do PIS/Cofins sobre a cesta básica do ponto de vista distributivo e
  2. sugere alternativa visando melhorar a eficiência tributário/fiscal do sistema.

É de conhecimento comum que os impostos indiretos (IVA) são regressivos do ponto de vista da renda. A aplicação da alíquota do IVA sobre o preço de um produto irá representar uma proporção bem maior da renda de famílias de classe baixa do que a proporção da renda alcançada nas de renda elevada. Os governos têm aplicado alíquotas reduzidas (ou isenções) sobre produtos essenciais como mecanismo de redução da regressividade do IVA. Uma vez que os produtos essenciais representam parte substancial do orçamento do cidadão de baixa renda, a tributação reduzida resultaria em uma diminuição da relação IVA/renda.

No entanto, esta conclusão é apenas uma forma de olhar o resultado de benefícios fiscais aplicados sobre produtos básicos. Os demais cidadãos, não incluídos na categoria de baixa renda, também irão adquirir os produtos essenciais com o mesmo benefício fiscal. Dependendo do tamanho das classes média e alta de um país, assim como do número de produtos associados ao referido benefício fiscal, o valor que deixou de ser recolhido pelos cidadãos mais abastados pode representar parcela substancial do total do benefício fiscal concedido.

Se as faixas de renda mais elevadas se apropriam de parte importante da renúncia fiscal, então o benefício fiscal aplicado a produtos essenciais poderá resultar até em concentração de renda. [FNC: Tese da Perversidade]

Nesta hipótese, as políticas sociais compensatórias, tais como Bolsa Família, podem ser mais eficientes em combater a regressividade do IVA do que a concessão de benefícios fiscais. Neste caso, os produtos essenciais seriam tributados à mesma alíquota que os demais produtos (alíquota genérica) e a arrecadação correspondente seria utilizada para fazer políticas compensatórias.

A conclusão acima é sustentada pelo relatório da OCDE, “OECD Economic Survey – Brazil 2013“, segundo o qual as “isenções específicas direcionadas a classes baixas…. aumenta a progressividade, mas podem criar uma perda significativa, uma vez que uma grande parte do gasto fiscal (renúncia fiscal) irá beneficiar famílias de alta renda”. O relatório conclui que programas de transferência de renda seriam mais eficientes em reduzir a regressividade.

Outros estudos, tais como os realizados pela consultoria “Copenhagen Economics” (2007) (publicado no website da Comissão Europeia) e pelo Escritório de Orçamento do Congresso Americano (“Effects of Adopting a VAT”, 1992), também apontam no mesmo sentido.

No Brasil, a lei no 10.925/2004 instituiu isenção (alíquota zero) do PIS/Cofins sobre a maior parte dos produtos alimentícios que compõe a cesta básica. Pela sua abrangência, a lista inclui produtos que podem ser considerados supérfluos, tais como massas e carnes importadas.

Segundo a Receita Federal a renúncia fiscal decorrente deste benefício alcançou R$ 9,331 bilhões em 2014. Para estimar o quanto desta renúncia fiscal é distribuída para cada classe de renda utilizamos a Pesquisa de Orçamento Familiar 2008/2009 realizada pelo IBGE (POF2008/2009 – tabela 1.1.14 – Despesas com Alimentação por classe de renda). Levando em conta alguns ajustes e ressalvas metodológicas chegamos aos resultados do quadro acima:

As famílias que ganham até R$ 2.082 se apropriam de apenas 24,71% da renúncia fiscal. Pelo Critério Brasil de distribuição de renda, segundo o qual integram a classe média aqueles que tem rendimento superior a R$ 1.814, é possível afirmar que 75,29% da renúncia fiscal é destinada às classes média e alta. Fazendo os cálculos para rendas superiores a R$ 4.164, ainda assim 46,57% da renúncia é apropriada pelas classes média/alta.

A perda de arrecadação com classes de renda que não necessitam do benefício fiscal é substancial e pode ser um importante recurso para políticas compensatórias. Segundo os dados da FAO, 3,56% das pessoas no Brasil estão em situação de extrema pobreza (2012) e recebem do governo um benefício mensal de R$ 77. Com o valor correspondente à renúncia fiscal “desnecessária” (R$ 7,02 bi) o benefício acima poderia ser duplicado.

Do ponto de vista prático, a adoção da alíquota genérica para todos os produtos da cesta básica poderia resultar em alguns problemas. Muitas pessoas de classe de renda baixa iriam pagar preços mais altos por alimentos e poderiam não receber os benefícios sociais do governo.

No entanto, diferentemente de outros países, o Brasil tem desenvolvido recentemente uma “tecnologia” que pode ajudar na solução deste problema. A chamada Nota Fiscal com CPF pode permitir que o PIS/Cofins pago na compra dos produtos alimentícios seja imediatamente creditado na conta da pessoa cadastrada, ou ainda, no próprio cartão do Bolsa Família. Eventuais fraudes poderiam ser combatidas pela restrição do valor do crédito por CPF.

Cabe lembrar que os Estados também concedem isenções de ICMS sobre produtos da cesta básica, exacerbando ainda mais a ineficiência tributária/fiscal aqui demonstrada.”

FNC: Só cerca de 13,5% da população brasileira tem a obrigação de entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Então, o articulista acha que todos os pobres e indigentes, que recebem Bolsa-Família, isentos de prestar DIRPF, possuem CPFs?!

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