Judicatura e Dever de Recato

Lewandowski X Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse (Valor, 16/09/15) que, se a corte proibir a doação de empresas a campanhas eleitorais, o Brasil será “um amontoado de caixa dois”. “Voltamos ao status pré-Collor, em que se tinha doação só de pessoas físicas. E um amontoado de caixa dois. Era essa a realidade”, disse o ministro. Em outras palavras, o próprio Ministro não confia que ele zele pela aplicação das leis!

Hoje, o STF retoma o julgamento de uma ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede o fim das doações de pessoas jurídicas a campanhas políticas. O julgamento está parado há um ano e cinco meses aguardando o voto de Mendes, que pediu vista em abril de 2014. A discussão será retomada com o voto do ministro. Seis integrantes do Supremo já votaram pelo fim das doações empresariais, formando maioria.

Para Mendes, de maneira cínica, disse que a demora no julgamento teve pelo menos um fator positivo, que seria a demonstração de que a corrupção não está relacionada apenas à prática do caixa dois. “O que foi revelado na Petrobras é que os prejuízos envolvendo corrupção eram de R$ 6 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões devem ter ido para o sistema político, e R$ 2 bilhões devem ter ido para o PT. Isso não tem nada a ver com campanha política especificamente.”

O comentário do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em artigo (FSP, 16/09/15) reproduzido abaixo, é um pedido de compostura ao seu colega, ou seja, um modo de ser ou de estar que revele sobriedade, educação, comedimento, e não revele pré-julgamento… Gilmar Mendes se porta não como um magistrado, mas sim como um manifestante de rua antipetista!

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/232872-judicatura-e-dever-de-recato.shtml


Judicatura e dever de recato

Entre juízes, posturas ideológicas são repudiadas pela comunidade jurídica e pela opinião pública, que vê nelas um risco à democracia

RICARDO LEWANDOWSKI

É antigo nos meios forenses o adágio segundo o qual juiz só fala nos autos. A circunspecção e discrição sempre foram consideradas qualidades intrínsecas dos bons magistrados, ao passo que a loquacidade e o exibicionismo eram – e continuam sendo – vistos com desconfiança, quando não objeto de franca repulsa por parte de colegas, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados.

A verbosidade de integrantes do Poder Judiciário, fora dos lindes processuais, de há muito é tida como comportamento incompatível com a autocontenção e austeridade que a função exige.

O recato, a moderação e mesmo a modéstia são virtudes que a sociedade espera dessa categoria especial de servidores públicos aos quais atribuiu o grave múnus de decidir sobre a vida, a liberdade, o patrimônio e a reputação das pessoas, conferindo-lhes as prerrogativas constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos para que possam exercê-lo com total independência.

O Código de Ética da Magistratura, consubstanciado na Resolução 60, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, consigna, logo em seu artigo 1º, que os juízes devem portar-se com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro.

A incontinência verbal pode configurar desde uma simples falta disciplinar até um ilícito criminal, apenada, em casos extremos, com a perda do cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A Lei Complementar nº 35, de 1979, estabelece, no artigo 36, inciso III, que não é licito aos juízes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

O prejulgamento de uma causa ou a manifestação extemporânea de inclinação subjetiva acerca de decisão futura, nos termos do artigo 135, V, do Código de Processo Civil, caracteriza a suspeição ou parcialidade do magistrado, que permitem afastá-lo da causa por demonstrar interesse no julgamento em favor de alguma das partes.

Por mais poder que detenham, os juízes não constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador do sufrágio popular. E, embora não sejam meros aplicadores mecânicos da lei, dada a ampla discricionariedade que possuem para interpretá-la, não lhes é dado inovar no ordenamento jurídico.

Tampouco é permitido que proponham alterações legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes de comissões técnicas.

Em países civilizados, dentre eles o Brasil, proíbe-se que exerçam atividades político-partidárias, as quais são reservadas àqueles eleitos pelo voto direto, secreto e universal e periódico. Essa vedação encontra-se no artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição.

Com isso, não só se impede sua filiação a partidos como também que expressem publicamente as respectivas preferências políticas. Tal interdição mostra-se ainda mais acertada porque os magistrados desempenham, ao par de suas relevantes atribuições, a delicada tarefa de arbitrar disputas eleitorais.

O protagonismo extramuros, criticável em qualquer circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das intenções.

Por isso, posturas extravagantes ou ideologicamente matizadas são repudiadas pela comunidade jurídica, bem assim pela opinião pública esclarecida, que enxerga nelas um grave risco à democracia.

RICARDO LEWANDOWSKI, 67, professor titular da Faculdade de Direito da USP, é presidente do STF – Supremo Tribunal Federal e do CNJ – Conselho Nacional de Justiça

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