Imposto sobre Heranças e Doações

ITCMD no mundo

Daniel Marcondes (FSP, 21/09/15) informa que a elevação do teto do ITCMD (Imposto sobre Causa Mortis/Heranças e Doações) tornou-se alvo de propostas legislativas nos últimos meses, em meio ao esforço para aumentar a receita da União e dos Estados em momento de ajuste fiscal no país.

As sugestões têm base na ideia de que o Brasil é uma das nações que menos tributam heranças, o que, embora possa ser verdadeiro no caso de milionários, está longe de corresponder à realidade da classe média.

Entre os países que cobram impostos sobre heranças e doações, as faixas de isenção costumam ser altas, o que não ocorre no Brasil.

Atualmente, uma resolução do Senado limita a taxação a 8%. Pelas propostas de aumento, o percentual poderia chegar a até 25%.

Como o imposto é estadual, as alíquotas são definidas pelos Legislativos de cada Estado, respeitando o limite federal.

Na maioria dos Estados, vigora uma tributação máxima de 4% sobre as transferências. Em alguns casos, há faixas intermediárias e hipóteses de isenção.

Em São Paulo, a alíquota de 4% é única. Dessa forma, um patrimônio de R$ 500 mil é tributado em R$ 20 mil, enquanto outro de R$ 5 milhões teria de pagar R$ 200 mil.

Para comparação, o total deixado a herdeiros nos Estados Unidos é isento até o valor de US$ 5,43 milhões (R$ 21,2 milhões). Com isso, segundo projeção oficial, apenas 0,2% das mortes deixam heranças que possam ser tributadas pelo governo.

A principal isenção do ITCMD entre os paulistas ocorre no caso de doações.

“Em São Paulo, existe uma isenção de doações de até R$ 53.125 por recebedor a cada ano, mas, se o limite for ultrapassado, o imposto devido é calculado com base no valor total recebido”, diz Elerson Vinicius Gandolfi, 10º tabelião de notas da capital.

Portanto, caso não houvesse a criação de faixas altas de isenção, a elevação do teto do ITCMD poderia prejudicar ainda mais a classe média, embora pudesse ajudar a equiparar a taxação dos brasileiros mais ricos com a média mundial.

A tributação de heranças e doações costuma ter diferenças importantes no resto do mundo – em muitos países, o imposto nem sequer existe.

Entre os 19 países do G20 (grupo das maiores economias do mundo, que inclui a União Europeia), oito não taxam as transferências, entre eles Austrália, Canadá, China, México e Rússia.

Na Argentina, o imposto existe apenas na Província de Buenos Aires, que não inclui a capital argentina.

Dos 34 membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), espécie de clube dos países mais ricos do mundo, 13 não possuem imposto sobre heranças, como Suécia, Noruega e Áustria.

Portugal e Luxemburgo estipulam isenção total para o que for deixado a cônjuges, descendentes e ascendentes. Há ainda nações que tributam sobre a fatia recebida conforme o grau de parentesco com o falecido. É o que ocorre, por exemplo, na Alemanha.

ITCMD e IGF ITCMD

Uma receita de mais de R$ 43 bilhões ao ano. É esse o montante que o governo poderia arrecadar com a cobrança de imposto de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas. A estimativa é dos pesquisadores Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que participaram na noite desta segunda-feira (14) de audiência pública promovida pela Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional.

Até 1995 havia tributação sobre dividendos no Brasil. A justificativa para a isenção, à época, foi evitar que o lucro já tributado na empresa, que paga Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, fosse novamente taxado quando se convertesse em renda pessoal, com a distribuição de dividendos. Com a isenção, segundo os pesquisadores, grande parte do que ganham os ricos não é tributada. Isso faz com que o topo da pirâmide social pague menos impostos que a classe média no país, proporcionalmente à renda.

“Pior do que pagar imposto é olhar para o andar de cima, para aquele que é mais rico que a gente, e ver que ele paga menos imposto. Isso é realmente algo de se indignar e é basicamente essa a constatação. Embora a gente pudesse suspeitar, foi algo surpreendente para a gente ao analisar os dados de Imposto de Renda no Brasil” – afirmou Gobetti.

Os dados colhidos pelos pesquisadores mostram que

  • os 71.440 brasileiros que ganham mais de R$ 1,3 milhão por ano declararam uma renda média de R$ 4,2 milhões e pagaram apenas 6,7% sobre toda a sua renda;
  • já as pessoas que ganham entre R$ 162,7 mil e R$ 325,4 mil pagaram em média 11,8%.

—  “O que chama atenção são as alíquotas efetivas de imposto pago por cada faixa de renda. À medida em que você vai subindo na faixa de renda, a renda do capital passa a ser dominante e como não incide imposto, isso faz com que as alíquotas para os muito ricos comece a cair” – explicou Orair.

Projeto

O presidente da subcomissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), observou que, em todo o mundo, apenas Brasil e Estônia isentam totalmente os dividendos. Para ele, essa isenção gera distorções porque trabalhadores são submetidos à tabela do Imposto de Renda, mas empresários não pagam nada.

— “Hoje, o que acontece é que um servidor público que ganha R$ 5 mil paga imposto de renda de 27,5%. Um grande empresário que recebe R$ 300 mil a título de distribuição de lucros e dividendos não paga nada”.

Lindbergh é autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 588/2015, que prevê a cobrança de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com alíquota de 15% sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas. A isenção seria mantida apenas para empresários cujas empresas estejam inscritas no Simples.

Ajuste fiscal

Para os pesquisadores, a criação de novas alíquotas de Imposto de Renda de até 45%, em discussão pelo governo, não corrigiria a distorção porque elas só incidiriam sobre os salários. Uma maior justiça tributária só viria se as novas faixas viessem associadas à taxação sobre os dividendos.

Durante o debate, os economistas também criticaram a possível volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para Gobetti, esse tipo de contribuição é regressiva, porque, proporcionalmente à renda, os pobres pagam mais que os ricos.

Isso ocorre porque a renda dos que ganham menos é quase totalmente comprometida com bens de consumo, que tiveram incidência da contribuição em várias fases do processo de produção. Já os ricos têm boa parte da renda livre e pagam a CPMF apenas uma vez sobre essa parcela ao aplicar nos bancos.

FNC:

O fim dessa isenção fiscal sobre a renda de lucros e dividendos evitaria a ressurreição da CPMF. Esta, de fato, representa aumento da carga tributária. Mas, devido a seus poucos defeitoscumulatividade e regressividade – as castas dos sábios e comerciantes-financistas usam a ignorância econômica das outras castas como massa-de-manobra, escondendo as maiores virtudes desse “imposto do cheque”:

  1. fácil arrecadação e difícil sonegação;
  2. tributar o setor informal;
  3. combater a sonegação de outros impostos pelo cruzamento de dados de movimentações financeiras;
  4. permitir a arrecadação independentemente de ciclo econômico.

Com alíquota de 0,38%, as receitas com a CPMF, antes de 2007, eram praticamente constantes, em torno de 1,3% do PIB ao ano. Esse montante arrecadado hoje seria o suficiente para o cobrir o déficit orçamentário.

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