ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos) sobre PGBL e VGBL

PorquinhosPassam-se pelo menos 10 anos na fase de acumulação de recursos em PGBL/VGBL, aplicando sistematicamente 12% da renda bruta (e tendo alguma devolução na DIRPF), para obter menor alíquota (10%) de Imposto de Renda incidente sobre os resgates. Para os resgates, serão considerados os aportes mais antigos, e para os benefícios, a alíquota será calculada em função do prazo de acumulação ponderado pelo valor dos aportes.

As alíquotas de Imposto de Renda vão decrescendo conforme aumenta o período de acumulação dos recursos no plano. A cada biênio (2 anos), a tributação progressiva vai caindo em 5 pontos percentuais de 35% até 10%. Aplica-se a tabela regressiva do Imposto de Renda sobre o valor do resgate, sendo a tributação definitiva, significando dizer que não haverá ajuste na declaração anual de Imposto de Renda.

No entanto, esse incentivo fiscal se altera se o fisco estadual cobrar mais 8% de ITCMD sobre o pagamento de um VGBL para os beneficiários devido à morte do titular!

José Raymundo de Faria Júnior e Ana Cristina Almeida Rigotti (Valor, 05/10/15) alertam sobre uma situação que muda, inteiramente, o planejamento sucessório para os herdeiros.

Uma gerente realizou o pagamento de um VGBL para os beneficiários devido à morte do titular. Em seguida, foi procurada pelo advogado da família que lhe informou que o governo do Estado está cobrando ITCMD [Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos] desse pagamento feito aos herdeiros. Em mais de dez anos vendendo produto de Previdência Complementar, isso nunca tinha ocorrido à gerente.

Será que temos histórico desse tipo de cobrança? Ele é legal ou os gerentes bancários estão “vendendo” o produto de forma equivocada?

Segundo o artigo 794 do Código Civil, o capital estipulado em seguro de vida não é considerado herança para efeitos de direito sucessório. Porém, o Código não se refere expressamente aos produtos de Previdência Privada VGBL e PGBL, e sua classificação como não sendo herança se dá por interpretação analógica.

Portanto, e a princípio, o pagamento de produtos de Previdência Privada aos beneficiários não estaria sujeito à tributação pelo ITCMD, cuja alíquota máxima é de 8% atualmente.

Sobre a legalidade da cobrança, o que ocorre é que a Constituição Federal, no seu artigo 155, inciso I, dá aos Estados e ao Distrito Federal poder para criar Impostos sobre Heranças.

Em São Paulo, a Lei Estadual 10705/2000, regulamentada pelo Decreto 46.655/2002, não enquadra os casos de transmissão de valores de Previdência Privada como sendo passíveis de tributação.

A Fazenda Estadual de Minas Gerais cobra o imposto, especialmente se o falecimento do titular ocorrer na fase de diferimento ou acumulação do capital, o que equivaleria a considerar o plano, nessa fase, como aplicação financeira comum. Portanto, quando o capital acumulado é transferido a outrem, ocorre a incidência do ITCD.

Paraná, Amazonas e Acre são outros Estados que também têm cobrado o ITCMD sobre os produtos de previdência.

No estado de Goiás, onde ocorreu o pagamento deste VGBL, a cobrança de ITCMD sobre valores recebidos de previdência privada é recente, a partir da promulgação da Lei No 18.002/2013. Nesse caso, a tributação foi determinada por Lei Estadual e não por entendimento da Fazenda, como acontece nas outras unidades da Federação.

A questão é de alcance estadual e, como essa análise é feita por analogia, a discussão se amplia e há divergências no tratamento entre os Estados:

  1. alguns não tributam,
  2. outros tributam pela via legislativa e
  3. outros pela Administração Fazendária, que se pronuncia através de pareceres.

Assim, na negociação dos produtos de Previdência Privada VGBL e PGBL, o mais cauteloso seria uma consulta prévia, com o apoio de um advogado tributarista, à legislação de cada Estado e junto à Secretaria da Fazenda. Este cuidado se faz necessário até que ocorra uma padronização e uniformização pelos tribunais superiores em nível nacional. Além disso, é prudente informar ao cliente sobre a possibilidade de alterações na legislação, pois isso ocorre a todo momento.

Enfim, a utilização de produtos de Previdência Privada como uma alternativa na transmissão patrimonial por herança é interessante, mas deve pressupor que há riscos concretos de mudanças tributárias que podem não fazer parte do cenário do planejamento financeiro no momento da contratação. Sugerimos uma verificação de sua situação com um planejador certificado de sua confiança.

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