Para Entender as “Pedaladas Fiscais”

Pedaladas TCU X Dilma

O Tribunal de Contas da União (TCU) ao contrário do que sugere seu nome não é um Tribunal nem seus ministros são juízes. São políticos que perderam reeleição e seus “nobres colegas” os apadrinharam para nomear para esse “cabide de empregos” que assessora o Congresso Nacional. São reféns da partidarização.

O melhor artigo que li “para entender as pedaladas fiscais” (sic) foi postado no GGN – O Jornal de todos Brasis (http://jornalggn.com.br/noticia/para-entender-as-pedaladas-fiscais), no dia 07/10/2015, escrito por Júlio Adelaide – talvez pseudônimo do famoso Julinho da Adelaide, “autor” que assinava as letras do Chico Buarque para passar pela censura na época da ditadura militar. Reproduzo a Introdução e a Conclusão abaixo, colocando o texto completo no final para download.                                                    

O que significa mesmo o termo “pedaladas fiscais”? Um antigo professor (Fernando Novais, de História Econômica”, do IE-Unicamp) costumava dizer que o uso das aspas era um truque de quem não sabia escrever. [FNC: É engraçadinho, porém não é verdadeiro…] Na verdade, houve uma alteração do termo – até então vinha sendo utilizado “contabilidade criativa” pela mídia, com o intuito de criticar a política fiscal do governo federal.

De “contabilidade criativa” evoluiu-se para “pedaladas fiscais”, configurando um rótulo mais contundente para designar uma manipulação da contabilidade fiscal. O próprio termo manipulação é subjetivo, já que pode simplesmente indicar uma tentativa de induzir ou modificar a aparência de dados e informações até o extremo de sugerir fraude ou falsificação dos dados.

Ainda nos tempos da “contabilidade criativa” a mídia e a patrulha ideológica do mercado financeiro criticaram, por exemplo, a venda, pelo TN, das ações da Petrobrás do Fundo Soberano para o BNDES, que aumentou o superávit primário do governo federal. Claro, não houve grito quando, dois anos atrás, o TN comprou as mesmas ações para o FS, reduzindo o superávit primário. Da mesma forma, houve gritaria quando, quatro anos atrás, o TN capitalizou a Petrobrás com reservas de petróleo do pré-sal: o problema é que parte das reservas foi vendida, aumentando assim o resultado primário.

Todas essas manipulações foram catalogadas no reino da “contabilidade criativa”, que se inseria num conjunto de críticas sistemáticas à política fiscal. Entretanto, do segundo semestre de 2014 para os tempos de agora, esse termo foi substituído pelo rótulo “pedaladas fiscais”, procurando indicar não apenas manipulação, mas ilegalidade da execução fiscal.

Haveria dois tipos de ilegalidades. Um primeiro diria respeito ao atraso de pagamentos de alguns benefícios, subsídios e subvenções concedidos pelo governo, cujos agentes repassadores seriam o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES.

Paralelamente, uma segunda ilegalidade seria o adiantamento, por parte dessas referidas instituições financeiras, dos referidos benefícios, subsídios e subvenções, configurando um financiamento ao TN, o que contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na verdade, para evitar uma eventual ilegalidade, o atraso de pagamentos, ter-se-ia recorrido a um financiamento, configurando por este último aspecto o caráter ilegal e indevido das operações.

Em uma síntese do que foi discutido por Júlio Adelaide, poder-se-ia concluir:

  • Por basear-se desde sempre em uma metodologia improvisada, tomada emprestada do BC, baseada no conceito do Crédito Líquido do Setor Público (CLSP) as estatísticas fiscais do Brasil são incompletas, não tendo como referência a execução orçamentária da União, Estados, Municípios e Empresas Estatais;
  • O viés financeiro e as insuficiências dessa metodologia não são culpa do BCB, já que foi construída com o objetivo de acompanhamento e controle dos agregados monetários e de dívida financeira não apenas do setor público, mas de toda a economia, o que constitui uma missão precípua do Banco Central do Brasil;
  • Essa metodologia é, para a gestão fiscal, um instrumento importante e insubstituível de acompanhamento conjuntural, dada a sua disponibilidade temporal (mensal) propiciado pelo fato de basear-se em acompanhamento de estoques monetários e de dívida financeira;
  • Entendida, entretanto, como a estatística das contas fiscais, e não apenas e tão somente uma proxy de acompanhamento conjuntural, somos obrigados a reconhecer que a metodologia baseada no CLSP apresenta graves deficiências;
  • Uma primeira é que, ao ser adaptada para utilização como estatística fiscal, passa a misturar Competência com Caixa, ficando o primeiro para as receitas e despesas financeiras (consideradas acima da linha e lançadas no resultado nominal) e o segundo para as demais receitas e despesas pagas (consideradas abaixo da linha e lançadas no resultado primário);
  • essa incongruência pode gerar até mesmo situações paradoxais e bizarras, como aquelas que envolvem as relações do TN com os Bancos Federais;
  • Uma segunda deficiência é que, ao calcular por diferenças o gasto primário, ela deixa de lado as despesas não pagas, como se elas fossem irrelevantes para a análise do resultado fiscal;
  • Uma terceira deficiência é que, como mecanismo de indução à boa gestão fiscal, ela cria, por exemplo, o viés de que a despesa boa é despesa não paga; e quando aplicada às empresas estatais, apresenta um grave viés anti-investimento (para as não-financeiras) e anti-capitalização (para os Bancos Estatais) induzindo à sua destruição no longo prazo;
  • Uma quarta deficiência é que se optou por considerar, no contexto da metodologia, o resultado primário como a meta fiscal, deturpando esse conceito enquanto importante submeta e instrumento de gestão fiscal; mais particularmente, a possibilidade de arbitrar, subjetivamente, o lançamento de despesas e receitas acima ou abaixo da linha ajuda a deturpar o conceito, o que recomendaria a sua substituição pelo resultado nominal, seguindo o padrão internacional predominante;
  • Uma quinta e talvez mais importante deficiência: a estatística, com base nessa metodologia, não é fiscalizável, já que não se baseia na execução orçamentária, apenas tangenciando-a. No caso da União, são consideradas apenas as despesas (pagas) e receitas (recebidas); todo o fluxo financeiro considerado acima da linha está fora do orçamento e, portanto, da execução orçamentária;
  • Como corolário, uma sexta deficiência é que as metas fiscais, propostas em todas as LDOs, são metas fantasia, já que não fiscalizáveis, estando dependendo, para valerem em execuções orçamentárias futuras, da regulamentação, pelo Senado Federal, da metodologia do resultado fiscal, prevista no artigo 30 da LFR.

Como corolário final, deve-se concluir que o TCU não tem alçada para julgar uma eventual manipulação do resultado fiscal por parte do executivo; para realizar tal tarefa, ele deveria:

  1. reconhecer tal impossibilidade junto ao órgão ao qual é subordinado, o Congresso Nacional;
  2. solicitar que as chamadas receitas e despesas acima da linha passem a integrar o orçamento e a execução orçamentária e
  3. solicitar ao Senado que regulamente a metodologia do resultado fiscal primário e nominal, conforme previsto na LRF.

Dada a virtual missão que se atribuiu, de julgar e rejeitar (por manipulação) as contas do governo de 2014, o TCU tem tido um comportamento errático, burlando em muito o seu papel legal e constitucional.

Em determinados momentos, afigura-se como se fosse um cego num tiroteio, com um revólver na mão, atirando a esmo, seja questionando, por exemplo, o prazo que o TN se concedeu –autorizado por lei – para pagar equalizações ao Bancos federais, seja questionando e criticando as estatísticas macroeconômicas do BC – talvez por sentir que elas não sejam fiscalizáveis – seja, enfim, admitindo que restos a pagar sempre existiu e seria aceitável, desde que não exagerado….

Nos momentos mais recentes, o comportamento errático tem-se afigurado tal como o TCU fosse um beque de roça, que perde a viagem e faz falta feia. Como ele já vem exorbitando claramente em suas funções constitucionais, investigando e fiscalizando eventos que estão fora da alçada que o Congresso atribuiu-lhe, o TCU veio, através do relator das contas de 2014, sr Augusto Nardes, dar ordens ao Congresso, solicitando que esse analise agora as contas de 2014, deixando para depois as contas dos 13 anos anteriores!

E a razão principal para essa falta grosseira não é questão de time para a conclusão da missão que o TCU se atribuiu, mas sim que, ao evitar que as contas anteriores sejam analisadas agora, impede-se a comparação dos critérios utilizados nas contas de 2014 e todas as demais. Vai saltar aos olhos a aberração legal e jurídica dos procedimentos de 2014, ficando claro o intuito de utilização do TCU para inconfessáveis fins políticos.

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