Temer (sic) Prejulgamento

gilmar-Cortina de Fumaça

Em “filmes de tribunais” norte-americanos é comum assitirmos a escolha de cada membro do júri. Tanto o advogado-de-defesa quanto o promotor-da-justiça, cada qual tem o poder de veto sobre alguém que se caracteriza a priori por ter um prejulgamento, não considerando a apresentação dos autos, laudos e provas. Dessa forma, tenta-se um julgamento mais justo, imparcial e honesto possível para se aproximar da realidade dos fatos sem preconceitos a priori. Prejulgamento é juízo sobre alguma causa sem exame prévio, baseado apenas em conjetura, presunção, suposição preconceituosa.

Um problema do debate político brasileiro (e provavelmente em outros lugares) é o reducionismo. Seja por ignorância, seja por má-fé, a acusação criminal sobre um indivíduo é extrapolado para todo o partido político a que ele, eventualmente, está filiado, assim como milhares de outras pessoas, que são militantes honestos e devotados. Alguns políticos profissionais escolhem se filiar a determinado partido político por mero oportunismo, visando atender um interesse pessoal pecuniário pela proximidade com o Poder, e não por seu programa ou ideologia.

Com a “judicialização da política”, recorre-se continuamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). É notório que alguns de seus membros, mais particularmente o ministro Gilmar Mendes, adoram a luz dos holofotes da imprensa. Mendes se caracteriza por ser um antipetista, paladino da causa da direita.

Ele foi Advogado-Geral da União no Governo Fernando Henrique Cardoso (1995 – 2003), sendo empossado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de junho de 2002, por indicação do então Presidente da República. É uma “herança maldita” ainda por dez anos, até completar 70 anos. Então, será compulsoriamente aposentado, isto se não for aprovado o “PEC da bengala”, outro casuísmo golpista.

Neste momento de acirramento da disputa político-partidária, ele se apressou a defender na imprensa (Valor, 09/12/15) seu prejulgamento. São espantosas suas declarações dadas antes do importante julgamento da próxima semana a respeito do golpismo parlamentar, liderado pelo presidente da Câmara de Deputados Eduardo Cunha. Este tem o claro propósito de lançar uma “cortina-de-fumaça” sobre seu julgamento no Conselho de Ética que levará a sua cassação.

Mendes defende a priori a tese da direita golpista. “Não é preciso que haja corrupção e peculato para que se caracterize improbidade e crime de responsabilidade passíveis de um impeachment”. Para o ministro pré julgador, “é natural que haja uma tentativa de judicialização do processo, mas a questão deve ser decidida no âmbito político”. Então, o que vale o voto popular?!

É como a Constituição brasileira determinasse que estamos em um Parlamentarismo. No Brasil, ocorreu um plebiscito, em 21 de abril de 1993, para determinar a forma e o sistema de governo do país. Após a redemocratização do Brasil, uma emenda da nova Constituição determinava a realização de um plebiscito no qual os eleitores iriam decidir se o país deveria ter um Regime Republicano ou Monarquista controlado por um Sistema Presidencialista ou Parlamentarista.

A maioria dos eleitores votou a favor do Regime Republicano e do Sistema Presidencialista, maneira pela qual o país havia sido governado desde a Proclamação da República 104 anos antes. A única exceção foi uma breve experiência parlamentarista, entre 1961 e 1963, posteriormente derrotada em um plebiscito.

Na avaliação pré julgadora do Mendes, “o processo não pode ser caracterizado como uma tentativa de ruptura institucional ou golpe”, como tentam fazer os aliados da Presidenta da República. “Alguém falou de ruptura no caso do Collor? Tivemos, depois disso, uma fase promissora, com Itamar [Franco], com o Plano Real. A vida andou. Não é golpe”, disse. O que ele não disse é que, posteriormente, o Collor, sobre o qual tinha comprovadas acusações de desonestidade, foi absolvido pelo próprio STF. Sobre a Dilma não pesa nenhuma acusação parecida como a ocorreu contra o Collor.

Ora, ora, os golpistas envergonham-se de seus (maus) atos e não têm (bom) caráter para reconhece-los. Todos os ditadores militares entre 1964 e 1984 também recusavam-se a reconhecer que tinha ocorrido um Golpe de Estado em 1964. Diziam que o golpe militar era uma Revolução!

Assassinaram JK e outros adversários, nomearam governadores-interventores para todos os governos estaduais, impuseram o bipartidarismo, mudaram as regras parlamentares quando se sentiram ameaçados pela oposição ter mais votos. Ou os brasileiros não se lembram dos “biônicos”?

Cargos biônicos foram aqueles cujos titulares foram investidos mediante a ausência de sufrágio universal e cujo parâmetro para escolha era a sanção das autoridades de Brasília à época do Regime Militar de 1964 nas décadas de 1960, 1970 e 1980. Tal centralismo garantiu a continuidade do regime e impediu que os atos dos militares fossem alvo de revoltas políticas. Na prática, os estados e as cidades sob o jugo de governadores e prefeitos biônicos possuíam autonomia reduzida, visto que as decisões de relevo vinham do governo central, o que diminuía a influência das forças políticas locais.

O termo “biônico”, popularizado no Brasil, ao ser transposto para o mundo político, serviu para apontar quem ascendeu ao poder sem o desgaste de uma campanha eleitoral. Tipo o que o Aecinho e o Temer querem agora…

A partir de 1966, surgiram os governadores biônicos, prefeitos biônicos em certas categorias de municípios e até senadores biônicos! No caso dos senadores o termo “biônicos” derivou também do Pacote de Abril de 1977 que alterou as regras para o pleito de 1978. Nele, cada estado escolheria um nome pela via indireta na renovação de dois terços das cadeiras mediante votação de um colégio eleitoral, o que deu à ARENA 21 das 22 cadeiras em jogo impedindo a repetição da rotunda vitória do MDB em 1974. Na disputa pelas vinte e três vagas a serem preenchidas por voto direto os arenistas conquistaram quinze. No total o placar das eleições para a “Câmara Alta” do parlamento foi de trinta e seis a nove para o governo.

Para Mendes, “é normal haver questões de ordem como a que levou ao adiamento da formação da comissão de impeachment na Câmara dos Deputados”, no dia 7 de dezembro de 2015. “É lógico que há muitas discussões e tudo isso será judicializado. Não sei se terão as respostas que esperam do Judiciário”, alertou o ministro.

O mais engraçado de tudo é que ele oficiou uma reclamação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a tentativa do PT de desistir de questionar a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de abrir o processo de impeachment! Naturalmente, o PT logo desistiu do questionamento quando o processo foi sorteado para ser analisado por Mendes. Para que perder tempo com ele?

Mendes ainda defendeu a priori o descalabro do Eduardo Cunha estar presidindo a seu bel prazer a Câmara de Deputados. Questionado sobre a legitimidade de Cunha para conduzir o processo de impeachment, o ministro disse que o afastamento do presidente da Câmara deve ser decidido pela Casa. “Cunha está na plenitude de suas funções. Como tal, ele vai continuar presidindo a Câmara com toda a carga institucional. Essa é uma decisão [afastamento] que cabe fundamentalmente à Câmara”, frisou.

Já alertou que ele fará outra tentativa de golpe judicial mais adiante. “Tem também a questão da impugnação do mandato que está no TSE e projetará seus efeitos em 2016”, disse.

Com prejulgamentos como esses, como aceitar o caráter de isenção, impessoalidade e imparcialidade para legitimar as decisões tomadas pelo STF ou pelo TSE?! Podem até tentarem dar um caráter de suposta “legalidade”, mas o golpe de Estado não terá legitimidade e, portanto, não será aceito por todas as forças políticas.

Certamente, haverá reação contra essa ilegitimidade. Pior, havendo conflitos de rua, as “forças da segurança pública” serão chamadas, mais uma vez na triste história da República brasileira, para “acalmar os ânimos” e “botar ordem-e-progresso” (sic) no País. Viveremos mais algumas décadas de ditadura civil-militar? Haverá retrocesso histórico?!

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