PEC de Iniciativa Popular: Lei de Reforma do Congresso

Congresso Nacional

PEC (Proposta de Emenda à Constituição Federal) de Iniciativa Popular: Lei de Reforma do Congresso

1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à imprensa escrita, radiofônica e televisiva.

2. O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá ‘aposentadoria por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.

3. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

4. Os senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos de aposentadoria assim como todos os brasileiros.

5. Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.

6. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.

7. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.

8. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.

Leia mais:  Um Pais Sem Excelências e Mordomias – Claudia Wallin

7 thoughts on “PEC de Iniciativa Popular: Lei de Reforma do Congresso

  1. boa noite, estou procurando no câmara federal e não achei se está em tramitação, parece que foi um abaixo assinado de 2011, será que virou alguma coisa?

    1. Prezada Mônica,
      recebi-o em fase de colheita de assinaturas. Necessita de 1,5 milhão para uma proposta popular chegar ao Congresso. Geralmente, como é difícil conferir as assinaturas, algum congressista encampa a proposta e a apresenta. No caso, a chance disso ocorrer é menor, pois o corporativismo deles pressionará contra “dar tiro-no-pé”…
      att.

  2. Gostaria de saber como faço para assinar. Conheço muitas pessoas interessadas em assinar tb. Teria algum posto para coleta dessas assinaturas no RJ? No aguardo, Leticia

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