Reforma Tributária em Fatias: Elevação do ITCMD

Tributação Regressiva

Joice Barcelo (Valor, 05/01/16) informa que, para elevar a arrecadação, o governo do Rio de Janeiro sancionou duas novas leis:

  1. uma institui uma taxa única trimestral para os serviços oferecidos pela Receita Estadual e
  2. a outra altera as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

As normas, publicadas recentemente no Diário Oficial, entram em vigor no dia 29 de março de 2016.

Os percentuais do tributo ITCMD, hoje fixados em 4%, serão progressivos: 4,5% para transmissões até 400 mil UFIR-RJ (cerca de R$ 1,2 milhão) e 5% para heranças ou doações de bens acima desse valor. O aumento do imposto foi fixado pela Lei no 7.174, que substitui a Lei no 1.427, de 1989.

Além do Rio de Janeiro, o Distrito Federal e outros dez Estados elevaram o tributo. Os novos percentuais entram em vigor já em janeiro no DF, Goiás, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. Em Mato Grosso do Sul, o aumento começa a valer em 15 de fevereiro. Na maioria deles as alíquotas também se tornaram progressivas.Especialistas chamam a atenção, no entanto, que a lei fixada pelo Rio de Janeiro apresenta algumas novidades. Uma delas trata do recolhimento sobre doações com reserva de usufruto. Antes, o ITCMD incidia sobre 50% do valor do patrimônio doado – o recolhimento dos 50% restantes ocorreria somente na extinção do usufruto. A partir da vigência da nova lei, o imposto incidirá sobre o valor integral já no momento da doação.

A outra novidade, que consta no artigo 23 da nova lei, é a incidência sobre valores relativos a planos de previdência privada – estruturados como PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador Benefício Livre). Nesses casos, a entidade de previdência complementar e as sociedades seguradoras serão responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto.

Para a tributarista Gabriela Miziara Jajah, do Siqueira Castro Advogados, a nova regra é polêmica e pode ser questionada judicialmente. Segundo ela, contraria o Código Civil. “Esse tipo de previdência, considerada como um seguro de vida, não está sujeita aos efeitos da herança. Em decorrência disso também não estaria sujeita à tributação“, diz a advogada.

A especialista destaca ainda que esse tipo de previdência privada é muito usado no planejamento sucessório – e, justamente, por evitar a incidência do imposto. “O contribuinte terá que rever essa questão a partir de agora”, afirma Gabriela Jajah.

Marta Watanabe (Valor, 24/12/15) informa que, de 1980 a 2014, a carga tributária brasileira aumentou 9,1 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB). No ano passado, a carga atingiu 33,5% do PIB. Por si só, porém, a alta carga tributária não é o único problema. Levantamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostra que a elevação de carga veio acompanhada de aumento da regressividade, considerada uma das principais distorções do sistema.

Segundo o levantamento, famílias com renda até dois salários mínimos gastam 46% do rendimento familiar, em média, para pagar os tributos embutidos no consumo de bens e serviços. Para famílias com renda entre 6 e 10 salários mínimos, o comprometimento é de 27%. Famílias que ganham acima de 25 salários usam 18% da renda para pagar esses tributos.

José Ricardo Roriz Coelho, diretor de competitividade da Fiesp, diz que a regressividade está relacionada à estrutura tributária. Isso faz com que a população com menor renda pague proporcionalmente mais tributos do que quem tem maior rendimento. Os industriais golpistas da FIESP deveriam pagar muito mais impostos!

Nos países da Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE), mostra o estudo, a tributação sobre renda é mais importante do que a sobre bens e serviços. No Brasil, a situação é inversa. A tributação sobre a renda, mostra o estudo, representa 37% das receitas na média dos países na OCDE, enquanto no Brasil a mesma tributação responde por 18% das receitas. A comparação leva em consideração dados de 2013.

Quando se olha a tributação por bens e serviços, ela representa média de 25% das receitas dos países da OCDE, enquanto no Brasil ela é a base de tributação para 51% da arrecadação. Esse tipo de estrutura tributária encarece a produção, os investimentos e o consumo.

A carga tributária total da média ponderada dos países da OCDE é de 30,9% enquanto no Brasil chegou em 2013 a 33,7%.

Um dado que indica o peso dos tributos sobre o setor produtivo é a comparação dos diversos segmentos da economia segundo sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) e a contribuição na arrecadação de tributos.

  • A indústria de transformação participa com 10,9% do PIB e contribui com 30,3% da receita tributária.
  • O comércio, mostra o levantamento, responde por 12,1% do PIB e por 21,1% da arrecadação.
  • A administração pública e a seguridade social, porém, participa com 16,8% do PIB, mas, obviamente, porque ela não é fonte, mas sim uso de tributos, contribui com fatia menor para a tributação: 6,2%.

A suposta distorção faz com que a indústria de transformação tenha carga tributária equivalente a 8,2% do PIB, enquanto o comércio recolhe 5,7% do PIB e a administração pública, 1,7%.

O cálculo da Fiesp utiliza tributos cuja arrecadação equivalem a 26,9% do PIB e nos quais estão contemplados aproximadamente 76% da carga tributária total. Foram utilizados os tributos federais, além de contribuição da Previdência Social, FGTS e o ICMS, recolhido pelos Estados.

Além da alta carga tributária, a indústria, destaca o levantamento, arca com custos para preparar e pagar tributos que consomem 1,16% do faturamento da indústria de transformação, o que corresponde, segundo cálculos da Fiesp, a R$ 35,5 bilhões, em números de 2014. Dentro desse custo de “burocracia tributária” correspondente a 1,16% do faturamento, funcionários e gestores mantidos para administrar o pagamento correto de tributos representam 0,77 ponto percentual do faturamento. As obrigações acessórias, com softwares, custos de terceirização e custos judiciais, representam 0,39 ponto percentual do faturamento.

Há um grande receio de que a reforma do PIS/Cofins, que teoricamente está na agenda do governo, eleve a carga tributária ou mesmo as distorções apontadas no sistema tributário. A promessa do governo é de que com a mudança nas duas contribuições, o cálculo do valor a recolher aceitaria o crédito financeiro, o que resolveria atuais conflitos entre contribuintes e Fisco sobre o que dá direito ou não crédito de PIS e Cofins.

Porém, a chamada reforma do PIS e da Cofins, implementada durante o primeiro mandato do presidente Lula, trouxe uma das maiores elevações de carga desde 1980. No período, calcula a Fiesp, houve elevação de 2,2 pontos percentuais de carga em relação ao PIB.

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