Lei Jurídica versus Lei de Mercado

64 nunca mais

Ontem, véspera da comemoração do aniversário dos golpistas brasileiros, assisti estarrecido a edição do Jornal Nacional toda favorável à acusação patética dos advogados golpistas na Câmara dos Deputados. Falam de economia, da qual nada entendem, com uma arrogância doutrinária de como soubessem “o que deveria ser”.

Acham que a lei jurídica se impõe à lei de mercado, ou seja, “o que é“. Não colocam em contexto histórico e econômico a defasagem temporal ocorrida nos fluxos de caixa entre Tesouro Nacional e bancos públicos. Não se importam com a volatilidade do fluxo arrecadatório fiscal durante a maior crise econômica que ocorre em todo o mundo desde a de 1929.

Leigos tratam a Economia do Setor Público como fosse Economia Doméstica e/ou Economia Corporativa. Acham que dona-de-casa e CEO são exemplos para comportamento dos administradores públicos! Quando houve equilíbrio fiscal, i.é, déficit nominal zerado, na história econômica brasileira? Ou norte-americana? Ou em algum país grande europeu?

Bancos públicos foram criados no Brasil, aliás, o primeiro logo após a chegada de D. João VI, em 1808, como “bancos do governo”. Sempre auxiliaram a gestão da “caixa-única” do Tesouro, cobrindo as defasagens entre arrecadação fiscal e pagamentos governamentais de acordo com as oscilações do ciclo econômico.

No caso em apreço, veja que os neoliberais, com eventual maioria parlamentar, aprovaram a Lei de Responsabilidade Fiscal em 4 de maio de 2000, justamente, para amordaçar o Estado brasileiro em gastos sociais. Entretanto, impõem pagar continuamente os juros do endividamento público aos rentistas. Já os recebedores de bolsas-famílias e outras políticas sociais ativas poderiam ficar sem receber? A Caixa pagava e aguardava o pagamento do TN, mais cedo ou mais tarde, de acordo com a arrecadação fiscal. Questão de prioridade social

E os golpistas ainda tentaram apelar para a demagogia populista, afirmando que o corte de gastos sociais que certamente virá, depois do golpe, será porque o governo democrático-popular não tinha condições de assumir esses gastos, só deveria ter priorizado o pagamento dos juros!

A advogada golpista chegou alegar que o dinheiro do TN era surrupiado na corrupção da Petrobras! Isto não é só ignorância, é principalmente um discurso de má fé, golpista, que dá mais importância ao “equilíbrio fiscal” (rs.rs.rs.) do que a preservação da democracia no Brasil. A sede de poder pessoal obscurece as mentes oposicionistas e não permite aguardar eventual alternância de poder via eleição democrática.

Triste, lamentável…

PS1:

“Não teremos a solução e o afastamento das mazelas do Brasil apeando a presidente da República”. (Frase de Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, para quem o impeachment gera muita insegurança e não interessa ao país.)

PS2:

“PONTE PARA O FUTURO”: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DAS 30 PROPOSTAS DO DOCUMENTO DO PMDB

Imagem-da-Bandeira-do-BrasilGabinete do Senador Roberto Requião[1]

Este resumo é dividido em duas partes. A primeira contém uma nova lista de propostas complementares que deverão ser incluídas no documento original, pela Fundação Ulysses Guimarães, Moreira Franco, segundo o jornal Estado de São Paulo. A segunda é a lista de propostas originais.

a)          Novas propostas que vão ser incluídas no documento “Ponte para o futuro”

Neste domingo, 27 de março, o Jornal Estado de São Paulo publicou novas propostas complementares ao documento “Uma Ponte para o Futuro”, também coordenadas pelo Moreira Franco.

1)            Fim ou severa restrição aos subsídios da política industrial e de comércio exterior brasileira. Ou seja, o objetivo é acabar com as políticas que visam desenvolver e impedir maior desindustrialização do Brasil.

2)            Henrique Meirelles ou Armínio Fraga no Ministério da Fazenda

3)            Não usar mais o excesso de rendimento do FGTS como fonte de recursos a “fundo perdido” subsidiar e financiar o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. A razão disso é que o dinheiro do FGTS seria propriedade do trabalhador e não deveria ser usado para fazer política pública. Na prática, isso levaria a um desemprego em massa na indústria da construção civil, e muito menos pessoas teriam acesso à casa própria

4)            Estender o Pro-uni para o ensino médio com o objetivo de privatizar de forma muito mais generalizada o ensino médio.

5)            Limitar o Pronatec que é um sistema de bolsas de ensino para cursos profissionalizantes rápidos para a camada mais pobre da população e que tem muita dificuldade material e não-material de realizar cursos profissionalizantes tradicionais que são extensos, dispendiosos ou focados para jovens com bom embasamento educacional.

6)            Limitar as concessões de empréstimos estudantis pelo FIES. O objetivo declarado é gerar mais “meritrocracia”.  Na prática, isso significa que milhões e milhões de jovens deixarão de ter acesso à universidade.

7)            Concentrar os programas sociais apenas aos mais miseráveis, os 10% mais pobres, que vivem com menos de 1 dólar por dia

8)            “Intervenção no SUS”. Não sabem o que fazer com ele, só dizem que está sem controle e que precisar ser “reorganizado”. Na prática, certamente são desculpas para justificar a redução dos repasses orçamentários para o Ministério da Saúde.  A “reorganização” é só uma forma de descobrir como fazer o SUS funcionar pelo menos precariamente com menos recursos. Ou seja, descobrir quem vai chorar menos se não puder mais ser atendido: os pacientes de câncer, ou com diabetes ou de tuberculose ou as grávidas com zica…[2]

 b)         PONTE PARA O FUTURO

Abaixo as propostas iniciais do documento ‘Ponte para o futuro’.

Política fiscal e orçamento

9)            Novo regime orçamentário, com o fim de todas as vinculações de receitas. Dito dessa forma, parece uma medida burocrática. Mas é simplesmente o fim de todo o modelo de financiamento da Educação e da Saúde Pública brasileira.

10)        A implantação do orçamento inteiramente impositivo. Quem não é especialista em assuntos do parlamento pode não entender imediatamente o que isso significa. Mas significa talvez o fim de um dos últimos instrumentos de governabilidade nas mãos do executivo. Essa medida faria com que o governo funcionasse na prática como um semi-parlamentarismo.

11)        Fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. Quando a indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se torna mais grave, pois assegura a eles um aumento real, com prejuízo para todos os demais itens do orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço para este aumento. Com o fim dos reajustes automáticos, o Parlamento arbitrará, em nome da sociedade, os diversos reajustes conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas. Em contrapartida a este novo regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os resíduos de indexação de contratos no mundo privado e no setor financeiro.

12)         “Orçamento com base zero”, que significa que a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus custos e benefícios. Hoje os programas e projetos tendem a se eternizar, mesmo quando há uma mudança completa das condições. De qualquer modo, o Congresso será sempre soberano e dará a palavra final sobre a continuação ou fim de cada programa ou projeto. Isso significa outro passo decisivo para o semi-parlamentarismo que alguns caciques defendem. Além disso, prejudicaria muito a gestão pública já que todos os programas ficariam sempre à mercê de uma permanente negociação fisiológica.

13)        Equilíbrio fiscal de longo prazo seria um dos princípios constitucionais que deve obrigar a Administração Pública, aprovando-se uma lei complementar de responsabilidade orçamentária. Busca-se com isso uma suposta trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit operacional e a redução progressiva do endividamento público. Será apenas a recessão e o desemprego permanente.

14)         Criação de uma instituição que articule e integre o Poder Executivo e o Legislativo, uma espécie de Autoridade Orçamentária, com competência para avaliar os programas públicos, acompanhar e analisar as variáveis que afetam as receitas e despesas, bem como acompanhar a ordem constitucional que determina o equilíbrio fiscal como princípio da administração pública. Isso foi recentemente aprovado no senado em uma votação relâmpago com muito pouco acesso ao contraditório. É mais uma medida do projeto de limitar o poder do executivo e criar um semi-parlamentarismo de fato.

15)        Estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento. Isso gerará estagnação econômica, dificuldade de tirar o país da recessão e pode tornar o país ingovernável a menos que acabe ou desmonte boa parte dos programas sociais.

Previdência e demografia

16)        Ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando e contribuindo, e menos tempo aposentados. Querem uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão da idade mínima aumentar dependendo dos dados demográficos.

17)        É indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício, inclusive aposentadorias e auxílios a pessoas deficientes, ao valor do salário mínimo.

Juros e dívida pública

18)        Aumento acentuado do superávit primário, ou seja, um mega arrocho fiscal. O instrumento normal para isso é a obtenção de um superávit primário capaz de cobrir as despesas de juros menos o crescimento do próprio PIB. Em tese, isso faria reduzir os juros. Mas não foi o que aconteceu em outras situações como no primeiro ano do mandato da Dilma.

Privatizações e infraestrutura

19)        Maiores tarifas para os concessionários privados de serviços públicos: energia elétrica, gás, telefonia, internet, pedágios…

20)        Privatizações. Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura

21)        Fim do Regime de Partilha para o Pré-Sal

22)        Fim do controle da Petrobras sobre o Pré-Sal. Isso foi recentemente aprovado no Senado após um ano de manobras regimentais capciosas.

23)        Estatuto das estatais. Promover legislação para garantir o melhor nível possível de governança corporativa às empresas estatais e às agências reguladoras, com regras estritas para o recrutamento de seus dirigentes e para a sua responsabilização perante a sociedade e as instituições. Medidas diversas para limitar a capacidade do governo usar as estatais para fazer políticas de interesse público e força-las à privatização.

Comércio Exterior

24)        Focar na aliança comercial com grandes potências em detrimento do Mercosul. Regredir nos acordos do Mercosul em benefício de acordos com EUA  e Europa.

25)        Redução das tarifas e políticas que protegem o mercado e o emprego na indústria brasileira.

26)        Incluir o Brasil nos novos acordos de investimentos que os EUA estão propondo na Ásia e no Atlântico Norte.

Política Social

27)        Reduzir os gastos sociais em assistência, saúde e educação. Eufemisticamente propõem estabelecer uma agenda de “transparência” e de “avaliação de políticas públicas”, que permita a identificação dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas. O documento afirma que “o Brasil gasta muito com políticas públicas com resultados piores do que a maioria dos países relevantes”

Política trabalhista

28)        Fim da CLT. Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais.

Política tributária e desburocratização

29)        na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino; desoneração das exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que grupos parecidos paguem impostos parecidos. O último item é um grande prejuízo para a política industrial brasileira e, portanto, ao emprego industrial e o desenvolvimento tecnológico do país.

30)        Promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados. O que os ambientalistas acham disso?


[1] Roberto Requião é senador em seu segundo mandato. Foi governador do Paraná por três mandatos. Prefeito de Curitiba e deputado estadual. É graduado em direito e jornalismo com pós graduação em urbanismo.

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