Consignado do Setor Privado: Mitigação do Risco de Desemprego

Consignado do setor privadoEm setembro de 2015, segundo dados do BCB, elaborados por mim (FNC), os market-share em empréstimos com consignação em folha de pagamento eram: BB com 23%, Caixa com 22%, Itaú com 17%, Bradesco com 13% e Santander com 5%, ou seja, o BBICS somava 80% com suas participações nesse mercado.

Essa modalidade de crédito à Pessoa Física representava 17% da carteira de crédito ativa, secundando o financiamento à habitação, que representa 31%. Superava o crédito rural (13%), financiamento a veículos (11%) e crédito rotativo em cartão de crédito (10%), entre outras modalidades.

Para o conjunto dos bancos privados nacionais, o crédito consignado representava 21% de todas as modalidades. Para os bancos públicos, 17%, dados os pesos do crédito habitacional (50%) e do rural e agroindustrial (17%).

Aline Oyamada, Felipe Marques e Edna Simão (Valor, 31/03/16) informam que o impulso de até R$ 17 bilhões que o governo espera com as medidas de estímulo ao crédito consignado para o trabalhador privado é considerado pelos bancos uma meta excessivamente otimista. Executivos de instituições financeiras avaliam que, embora as medidas diminuam o risco de calote na modalidade, ainda há importantes obstáculos à expansão.

No dia 30/03/16, o governo publicou a Medida Provisória 719 que autoriza o trabalhador do setor privado a usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em operações de crédito consignado. O interessado poderá usar até 10% do saldo do FGTS e, em caso de demissão sem justa causa, poderá dar até 100% do valor da multa paga pelo empregador para esse fim.

O objetivo é mitigar o principal risco do crédito com desconto em folha na iniciativa privada, que é a maior possibilidade de perda do emprego. Em fevereiro de 2016, a inadimplência da modalidade era de 5,8%, ante 2,1% para o consignado no servidor público, que tem estabilidade.

Para executivos de bancos, porém, persistem problemas que enfraquecem a modalidade. Entre as empresas, por exemplo, falta incentivo para que invistam na criação de um sistema que permita o desconto na folha de pagamento de seus funcionários, ao mesmo tempo em que a legislação sobre o tema abre espaço para responsabilizar a companhia caso ocorram erros nessas operações.

Ainda assim, há expectativa de que, no médio a longo prazo, o uso do FGTS ajude a reverter a tendência de queda no consignado privado. No acumulado 12 meses até fevereiro o estoque recuou 4,5%, para R$ 18,5 bilhões, na medida em que o desemprego elevou a inadimplência. Apenas para comparação, o saldo de consignado para servidores públicos é de R$ 169,2 bilhões. No mês passado, foram desembolsados R$ 651 milhões em empréstimos consignados para trabalhadores do setor privado.

Um executivo estima que no médio prazo, a modalidade pode originar cerca de R$ 1 bilhão em créditos por mês. Na visão dele, porém, neste ano, a medida dificilmente gerará metade do estimado pelo governo. Mesmo porque, ainda faltam uma série de pontos a serem decididos pelo conselho curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, agente operador do fundo.

O conselho curador deve decidir qual é a taxa mensal limite para as operações com o FGTS como garantia, assim como o número máximo de parcelas. Hoje, tanto o consignado para servidores públicos como para aposentados têm teto de juros. No consignado privado, a limitação dependia do empregador.

Há outras questões em aberto. Um executivo afirma que não ficou claro se o saldo do FGTS que pode ser usado em garantia é o volume total ou apenas a parcela referente ao atual empregador.

Eduardo Jurcevic, superintendente executivo de consignado do Santander, diz que a MP é positiva para o mercado e deve ajudar os consumidores a trocar dívidas mais caras pelo consignado, que tem custo menor. “É uma medida que tende a beneficiar o empregado no contexto econômico que vivemos hoje”, afirma.

Já Luiz França, especialista em crédito imobiliário, diz que recursos do FGTS deveriam ser utilizados para assegurar o pagamento de financiamento imobiliário em casos de demissão, não para estimular o crédito consignado.

A MP que permite o uso do FGTS para garantir operação de consignado foi editada quase dois meses depois de anunciada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Na ocasião, foi apresentado um pacote de medidas de estímulo ao crédito que envolviam R$ 83 bilhões, sendo R$ 49 bilhões do FGTS.

A demora na publicação do texto deveu-se ao temor do governo de que mudanças nas regras de utilização dos recursos do FGTS reavivem questões incômodas. Caso dos pedidos de mudança na remuneração do saldo do FGTS, atrelada à TR, ou ainda a distribuição dos lucros, temas sobre os quais o governo já se disse contrário.

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