Substitutivo do Estatuto das Estatais (PLS 555): Contragolpe

conviteEm defesa das empresas públicas

A aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, o chamado Estatuto das Estatais, na noite do dia 15/03/2016, encerra um capítulo e abre nova frente de luta no combate ao projeto privatista, agora no âmbito da Câmara dos Deputados. Depois de uma mobilização histórica, iniciada em meados do ano passado e que se estendeu por todo o Brasil, o texto substitutivo aprovado no Senado traz avanços fundamentais conquistados por esse enfrentamento, que envolveu vários setores da sociedade, em especial os movimentos sindical e social e as muitas categorias de trabalhadores e segmentos por eles representados.

Entre as conquistas destacadas estão:

  1. a retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas;
  2. o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais; e
  3. a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta, o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte.

“Tiramos leite de pedra”, avaliou a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, que também é representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa e dirigente sindical na Contraf-CUT e Sindicato dos Bancários do ABC.

Foi Rita quem, em agosto passado, descobriu que o PLS 555, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), estava para ser votado em regime de urgência, e que suas consequências diretas não afetariam apenas a Caixa 100% pública, mas todas as estatais brasileiras, que se tornariam sociedades anônimas. E vários outros riscos presentes no projeto, como restrições à presença de trabalhadores nos conselhos das empresas e a exigência de comercialização de 25% das ações. Ao lado de representantes da Fenae e da Contraf-CUT, ela então deu início então a um ciclo de debates que resultou em seminários, exposições, audiências públicas e encontros com parlamentares e representantes do governo federal, que acabou aglutinando seis centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos.

Nascia, em seguida, em janeiro de 2016, o Comitê Estadual em Defesa das Empresas Públicas, que tem a bancária como coordenadora e, agora, deve intensificar ainda mais as ações em prol do patrimônio dos brasileiros. “Prosseguimos com a batalha do PLS 555 na Câmara dos Deputados e vamos ampliar nossas iniciativas para defender todas as empresas estatais, que são patrimônio do povo”, afirmou, lembrando que há outras ´pautas-bomba´ que representam ameaças, como por exemplo o projeto que tira da Petrobras a autonomia de operação do pré-sal e já foi aprovado no Senado, e o da terceirização.

A extensão dessa luta pelo Brasil já pode ser observada no lançamento de Comitês Estaduais em Defesa das Empresas Públicas. Até agora, foram criados os de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, e outros estão previstos. As dezenas de atividades realizadas nos últimos meses para debater o PLS 555, como forma de esclarecer e conscientizar a sociedade sobre seus riscos, também terão prosseguimento, e várias estão agendadas para os próximos dias.

“Se não fosse a nossa mobilização, nosso corpo-a-corpo com os parlamentares, que por cinco vezes conseguiu adiar a votação, dando tempo para elaboração do substitutivo, não teríamos conseguido nenhum avanço. Foram muitas as dificuldades, como a minoria que nos apoiava no Senado, a correlação de forças numa conjuntura ruim, com o governo fragilizado e sofrendo ataques diários pela mídia. A atuação conjunta das centrais e entidades resultou numa rara união de forças, levou o governo a entrar na negociação, e, embora o resultado não seja o ideal, representa sem dúvida uma vitória no momento atual”, apontou.

Outro instrumento utilizado com vigor nessa batalha e que terá continuidade é a rede social. O site www.diganaoapls555.com.br e o facebook www.facebook.com/diganaoaopls555/ tiveram milhares de acessos e interação de internautas, além da ampla repercussão favorável na mídia alternativa.

“Acho importante que essa vitória ocorra num momento em que há tantos empecilhos para se combater a agenda neoliberal em curso. Nós, que defendemos o patrimônio público do Brasil para os brasileiros, também estaremos nas ruas nos dias 18 e 31 para defender a democracia”, avisou Rita.

A Coordenação do Comitê Nacional deverá se reunir nos próximos dias para definir estratégias de atuação no Congresso. As seis centrais que integram o comitê são a CUT, Intersindical, CSP-Conlutas, UGT, Nova Central e CTB. Entre as federações, Fenae e FUP; nas confederações, a Contraf-CUT. Os senadores que se destacaram na luta contra o projeto privatista são Lindbergh Farias, Paulo Paim e Gleisi Hoffman (todos do PT); Roberto Requião (PMDB); Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Randolfe Rodrigues (Rede). “Nós estamos todos de parabéns. E nossa luta continua”, afirmou Rita Serrano.

Leia, a seguir, avaliações dos representantes das centrais e entidades participantes:

“Analisando o estágio em que começamos essa mobilização, houve um avanço nesse substitutivo para nós que representamos os trabalhadores das empresas estatais e públicas, por meio do Comitê. Para o pessoal da Caixa, o que alcançamos no PLS 555 representou uma vitória, já que tiramos a ameaça de transformar a Caixa em S.A. É uma resposta para a categoria que vem se mobilizando intensamente. Desde agosto do ano passado a Fenae vem fazendo a campanha para manutenção da Caixa 100% Pública, com a participação das associações e sindicatos. Nossa mobilização fez com que a Caixa não se transformasse em algo que a levasse à privatização”, Jair Pedro Ferreira, presidente da Fenae.

“Foi importante a resistência do movimento dos trabalhadores; garantiu avanços, e agora é seguir em frente, mantendo a unidade de todas as centrais e entidades que participaram desse processo”, Emanuel Souza – CTB.

“Acreditamos que, com a correlação de forças existente hoje no Congresso, claramente contrário aos interesses dos trabalhadores, o trabalho do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas foi fundamental para minorar os danos causados pelo projeto original do senador Tasso Jereissati. O principal dano, que é a abertura do capital das empresas públicas, no nosso entendimento, conseguimos retirar do projeto. Ainda temos vários problemas graves no projeto, e essa batalha tem que continuar na Câmara dos Deputados. É importante mantermos essa unidade na luta, para combatermos os inúmeros projetos em andamento no Congresso que retiram direitos dos trabalhadores. É importante ressaltar o trabalho da companheira Rita Serrano, que alertou as representações dos trabalhadores sobre o dano causado pelo projeto à sociedade brasileira, e teve uma atuação destacada no trabalho do Comitê”, Willian Roberto Louzada – Central Sindical – União Geral dos Trabalhadores UGT.

“Vitória parcial no Senado… a Luta Continua na Câmara Federal. Considerando a atual correlação de forças em que se se deu o debate e votação do Pl 555/15 no Senado, infelizmente desfavorável aos trabalhadores e a interesses importantes da sociedade brasileira, devemos capitalizar positivamente o esforço realizado por várias organizações sindicais e senadores(as), no sentido de minimizar alguns aspectos negativos graves constantes na proposição inicial do senador Tasso Jerissati. Ao final da votação no Senado, podemos considerar positivos os seguintes pontos: 1. A não obrigatoriedade de todas empresas públicas se tornarem SA; 2. As empresas com capital até R$ 90 milhões não estarão no regramento do Estatuto proposto. Negativamente, infelizmente dos 4 destaques apresentados no plenário ao PL, fomos derrotados em 3, onde podemos destacar como negativo e muito preocupante a vedação de sindicalistas assumirem o Conselho de Administração das Estatais; a obrigatoriedade de aplicação de no mínimo 25% das ações na bolsa de valores; e a obrigatoriedade de 25% Conselheiros independentes nas empresas estatais com capital acima de R$ 90 milhões. Temos, agora, de capitalizar essa vitória parcial e nos mobilizarmos para o grande enfrentamento na Câmara dos Deputados”, Pedro Armengol – CUT.

 

Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

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