Declarações de Bens e Direitos Recebidos Em Doações ou Herança

 

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A doação é regulada no Brasil pelo Código Civil. Trata-se, de modo geral, de um contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra (donatário), que aceita receber os bens ou vantagens, gratuitamente.

O regulamento determina que não incide imposto de renda sobre o valor dos bens ou direitos adquiridos por doação (ou herança). Contudo, incide sobre os bens doados a tributação do ganho de capital (caso a doação tenha sido efetuada por valor superior ao que foi reportado na última Declaração de Bens e Direitos do doador), cabendo ao doador pagar os 15% devidos sobre o valor do bem doado. Então, o pagamento de imposto de renda sobre ganho de capital em doações deve ser efetuado pelo doador e não pelo donatário.

Sobre a doação ainda é prevista a incidência do ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. O ITCMD é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos.

Cada Estado brasileiro é livre para legislar em seu território quanto à tributação dos bens adquiridos por doação. No caso da tributação em São Paulo (veja os demais casos abaixo) a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), e o responsável por seu pagamento é o donatário. A legislação vigente considera como “valor venal” o valor na data da realização da doação e traz as seguintes especificações:

  • 1/3 do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;
  • 2/3 do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;
  • 1/3 do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;
  • 2/3 do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

Sobre a base de cálculo, aplica-se uma alíquota de 4%, sendo que o recolhimento do imposto deve ocorrer antes da celebração da doação (o valor da UFESP para o período de 01.01.2016 a 31.12.2016 será de R$ 23,55).

Por fim, cabe destacar as seguintes hipóteses de isenção, entre outras:

  1. Transmissão “causa mortis” total do espólio cujo valor seja inferior a 7.500 UFESPs;
  2. Quando o valor da doação é inferior a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;
  3. Bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, e;
  4. Bem imóvel doado por particular para o Poder Público.

Apesar da não incidência de imposto de renda sobre o valor dos bens adquiridos por meio de doação, é necessário considerá-los para fins de reporte, isto é, ainda que não se pague imposto, os bens doados devem ser declarados.

De acordo com a Receita Federal, a declaração de bens recebidos por doação deve ser feita da seguinte maneira:

  1. Relacionar no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos as doações recebidas, com a indicação do nome e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;
  2. Informar no campo “Situação em 31/12/2015 (R$)” o valor do bem ou direito recebido, conforme estabelecido pelo
  3. Informar no campo “Situação em 31/12/2015 (R$)” o valor do bem ou direito recebido, conforme estabelecido pelo instrumento de doação;
  4. Informar o valor correspondente à doação na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis na linha “10 – Transferências patrimoniais – Doação e herança”, e incluir o nome e CPF do doador.

O doador deve informar no item relativo ao bem doado, no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos, o nome e o número de inscrição no CPF de quem recebeu a doação; deixar em branco o campo “Situação em 31/12/2015 (R$)” e ainda na ficha “Doações Efetuadas”, sob o código 81. Nas doações feitas para dependente, o bem doado deve ser declarado na declaração do responsável.

O imóvel recebido com doação com cláusula de usufruto deve ser declarado na declaração do donatário, com as informações concernentes ao usufrutuário. O valor correspondente a nua-propriedade deve ser reportado no campo “Situação em 31/12/2015 (R$)”, bem como em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Quando o próprio doador é o usufrutuário, tal situação deve ser informada, sem a necessidade de informar o valor, salvo se foi atribuído valor ao usufruto no documento de transmissão.

Nas doações feitas em dinheiro, o valor recebido deve ser incluído na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis informando o nome, o CPF do doador e o valor recebido. Por sua vez, o doador deve declarar na ficha de doações efetuadas o nome, CPF do beneficiário e o valor sob o código 80 (doações em espécie).

As doações feitas para candidatos a cargos eletivos, comitês financeiros de partidos políticos e partidos políticos não são despesas dedutíveis, embora devam ser declaradas constando o CNPJ e nome empresarial do candidato, comitê ou partido.

Por fim, as doações para fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente devem ser feitas diretamente ao fundo de assistência da criança e do adolescente. Doações a orfanatos e similares não entram nessa categoria e são indedutíveis.

PS:

Como o imposto sobre doação (ITCMD) funciona em 5 estados (atualizado em 7 out 2015):

As doações podem ser feitas por instrumento particular ou escritura pública. A lei determina que a escritura pública é obrigatória apenas para doações de imóveis cujo valor supere em 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país à época da doação. Caso a opção escolhida seja o instrumento particular, é recomendável o reconhecimento de firmas das partes e das testemunhas.

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência estadual; assim, sua regulamentação está prevista nas correspondentes legislações estaduais (e não nas instruções do IR), conforme os exemplos abaixo:

Estado do Paraná: alíquota de 4% sobre o valor da doação. O contribuinte do imposto é o donatário (aquele que recebe a doação) e não há isenção de imposto, seja qual for o valor da doação.

Estado de São Paulo: alíquota de 4% sobre o valor da doação; o contribuinte do imposto é o donatário; e o limite de isenção do imposto anual é de 2.500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), o equivalente a R$ 53.125 em 2015 e a R$ 58.875,00 em 2016, sendo que esta isenção é válida para doações anuais entre os mesmos CPFs, isto é, mesmo doador e donatário. Em caso de sucessivas doações, caso o valor doado ultrapasse esse valor (R$ 58.875,00 em 2016), o imposto será calculado sobre o valor total das doações, incluindo as doações passadas e não apenas sobre o excedente.

Estado do Rio de Janeiro: alíquota de 4% sobre o valor da doação; o contribuinte do imposto é o donatário; e o limite de isenção do imposto anual é de 1.200 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ), o equivalente a 3.254,28 reais em 2015.

Estado de Minas Gerais: alíquota de 5% sobre o valor da doação; o contribuinte do imposto é o donatário; e o limite de isenção do imposto no período de três anos é de 10 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs), correspondente a 27.229 reais em 2015.

Distrito Federal: alíquota de 4% sobre o valor da doação; o contribuinte do imposto é o donatário; e não há isenção, seja qual for o valor.

Lembrando que, em regra, para doação de imóveis, o imposto será devido ao estado em que se localizar o bem e para doação em dinheiro, o imposto será devido ao estado em que o doador tiver domicílio.

Para fins de Imposto de Renda, o valor das doações recebidas em dinheiro pelo donatário será isento e deve ser incluído na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis, informando o nome, o CPF do doador e o valor recebido. Já o doador, deve declarar na Ficha de Doações Efetuadas o nome, o CPF do beneficiário, o valor doado e o código 80 (Doações em espécie).

Importante ressaltar também que, no momento, está em discussão a elevação das alíquotas máximas de incidência do ITCMD pelo Senado Federal.

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