Déficit da Previdência Social: Por que a Preocupação de O Mercado?

Simulações do Déficit da Previdência

Você acredita que O Mercado, aquele ser que tem bom ou mau humor, tem também “bom coração”? Ele é altruísta, i.é, possui a tendência ou a inclinação de natureza instintiva que incita o ser humano à preocupação com o outro e que, não obstante sua atuação espontânea, deve ser aprimorada pela educação positivista, evitando-se assim a ação antagônica do instinto natural do egoísmo? Ele demonstra amor desinteressado ao próximo? Caracteriza-se por sua filantropia, abnegação?

Por que você acha que O Mercado tem demonstrado tanto interesse por Finanças Públicas? Por preocupação com a manutenção do Estado de Bem-Estar Social? Por apreensão com a solvabilidade do Estado brasileiro, i.é, se esse devedor tem condições de pagar o que deve aos rentistas que carregam títulos de dívida pública? Será que tem medo desse devedor, que oferece risco soberano, não ter ativo superior ao passivo?!

Ou será que, simplesmente, teme “a eutanásia do rentista” se a alta da inflação superar o rendimento prefixado?

E o caso da preocupação com a Previdência Social? Se ela desmilinguir-se, não sobrará mais $$$ para a Previdência Complementar Privada?

Sérgio Lamucci (Valor, 21/06/16) informa a preocupação do Credit Suisse em impor uma meta ao governo golpista: “resolver o desequilíbrio da Previdência Social requer uma “ampla reforma” do sistema de aposentadorias do país”. Segundo relatório do banco “altruísta”, em tom mandatório, estabilizar o déficit nos níveis atuais exige a desvinculação do piso previdenciário do salário mínimo e a definição de uma idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, para trabalhadores urbanos e rurais, sem regras de transição!

Se essas duas medidas polêmicas forem aprovadas, o rombo ficará praticamente estacionado em pouco mais de 3% do PIB até 2025, apavora o Credit Suisse. O déficit, que em 2015 atingiu 2,2% do PIB, subirá para 3% do PIB neste ano, avalia o banco, assustando a todos com uma conta que engloba os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias, pensões por morte e auxílio-doença, e os assistenciais para idosos e portadores de deficiência da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).

Reforça a ameaça (neutra, imparcial, isenta, etc.): “se forem mantidas as atuais regras, porém, o déficit terá uma trajetória explosiva”. Atingirá 5,4% do PIB em 2025 e chegará a 13% do PIB em 2060, em uma elevação média de 0,2 ponto percentual do PIB por ano, estima o Credit Suisse.

Não se pode brigar contra os fatos e/ou os números. Porém, pode-se brigar pela preservação dos direitos dos trabalhadores já na ativa. A transição gradual de parte dos trabalhadores — os que ganham acima do teto do INSS — do regime de repartição para o regime de capitalização necessita ser feita com muito debate e legitimidade democrática. Não pode ser imposta por um governo golpista a um Congresso Nacional submisso à barganha do acobertamento de seus malfeitos com financiamentos corruptos de campanha eleitoral e sobra de “algum” para o próprio bolso.

Quanto representa no regime de repartição as contribuições dos trabalhadores que recebem mais do que o teto do INSS, inclusive os servidores públicos que têm uma estabilidade que os funcionários do setor privado não têm, mantendo assim a estabilidade da arrecadação de suas contribuições sociais? Se os da ativa saem do regime de repartição com que recursos serão pagos os inativos?

“A mudança no perfil demográfico e a vinculação do piso previdenciário ao salário mínimo tornam o atual modelo previdenciário insustentável”, prediz o relatório. “A proporção da população com mais de 65 anos no Brasil aumentará de 7,9% em 2015 para 26,8% em 2060”, ressalta o estudo, elaborado pela equipe comandada pelo economista-chefe, Nilson Teixeira. “Além disso, a vinculação do piso previdenciário ao salário mínimo eleva substancialmente o valor médio, em termos reais, dos benefícios emitidos a cada ano, uma vez que 70% dos benefícios são diretamente determinados pelo piso.”

Em um momento em que o governo tem como proposta limitar o crescimento dos gastos não financeiros da União à inflação do ano anterior, o estudo do Credit Suisse evidencia a importância da reforma da Previdência para conter as despesas públicas. Neste ano, por exemplo, cerca de 45% dos dispêndios primários do governo federal serão com benefícios da área, incluindo as aposentadorias dos funcionários públicos (que não fazem parte das simulações do estudo). “O sucesso de um ajuste fiscal depende necessariamente do controle dos gastos previdenciários“, afirma o relatório. Pouco se importa com as consequências políticas do corte da “expectativa de direito” à véspera da aposentadoria

O Credit Suisse nota que o gasto público no Brasil é mais alto que o de “muitos países desenvolvidos com situação demográfica menos favorável”. Em 2015, as despesas do país com a previdência, incluindo a pública, totalizaram cerca de 11% do PIB. Segundo o Credit Suisse, o Brasil gasta como proporção do PIB números próximos ao de países como Estônia, Suécia e Suíça, “que se caracterizam por uma maior participação de idosos na população”.

Essas previsões mostram a urgência da definição de uma idade mínima para a aposentadoria, uma das medidas que têm sido discutidas e devem fazer parte da proposta de reforma do governo a ser apresentada neste ano.

O estudo do Credit Suisse faz algumas simulações considerando diferentes mudanças na lei atual. No primeiro cenário, haveria a implementação de uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, para trabalhadores urbanos e rurais, sem regra de transição. Mesmo nessa hipótese bastante dura, o déficit diminuiria um pouco nos primeiros anos – de 3% do PIB em 2016 para 2,9% do PIB em 2019 -, mas voltaria a aumentar a partir de 2020, até atingir 3,8% do PIB em 2025. É um buraco menor que os 5,4% do PIB projetados para daqui a nove anos se não houver mudança na legislação, mas ainda assim o déficit continuará a crescer.

No segundo cenário, o Credit Suisse introduz uma regra de transição, para suavizar o impacto da medida sobre os trabalhadores prestes a se aposentar. Nesse caso, haveria uma idade mínima de 65 anos para homens em mulheres, e se dobraria o tempo necessário que ainda falta para a pessoa conseguir o benefício. Pela regra atual, um trabalhador com 58 anos que começou a contribuir aos 25 poderia se aposentar depois de dois anos, de acordo com a fórmula 85/95 (que possibilita a aposentadoria quando a soma da idade com o tempo de contribuição é de 95 para homens e de 85 para mulheres). Com a transição, esse trabalhador teria de ficar mais quatro anos no mercado de trabalho, mas não os sete que seriam necessários para atingir 65 anos. Nessa hipótese, o déficit atinge 4,4% do PIB em 2025.

Uma das outras simulações mostra o efeito da desvinculação do piso previdenciário ao salário mínimo. O Credit Suisse considerou, nesse cenário, que os benefícios não teriam ganhos reais de um ano para o outro, sendo corrigidos apenas pela inflação. O valor médio das novas aposentadorias, porém, subiria em termos reais, um reflexo dos ganhos salariais dos novos entrantes no sistema previdenciário. Nesse caso, o déficit também continuaria a crescer, batendo em 4,6% do PIB em 2025.

“Para estabilizar o rombo previdenciário, seria necessário desvincular o piso previdenciário do salário mínimo e ao mesmo tempo implementar a idade mínima para homens e mulheres e também para trabalhadores rurais e urbanos, sem regra de transição“, diz o bondoso Credit Suisse. Nesse cenário duro, o déficit ficaria em torno de 3% do PIB nos próximos anos. Para alegria de O Mercado! Por que, supostamente, o seu dinheiro estará garantido à custa do corte do direito dos outros…

4 thoughts on “Déficit da Previdência Social: Por que a Preocupação de O Mercado?

  1. Muito bom professor! Concordo com o argumento do senhor no post. Na minha opinião, algum tipo de reforma se mostra necessário, até mesmo pela manutenção do sistema de previdência, seguridade social além da viabilização dos investimentos em infra-estrutura que o país precisa. Todavia, não me parece razoável não ter regra de transição. Acho até uma injustiça com aqueles trabalhadores que estão na porta da aposentadoria. Acho que a proposta de dobrar o tempo ou mesmo através de uma regra de três que estabeleça o tempo na nova regra exatamente na mesma proporção que faltava para a aposentadoria no regime atual mais razoável.

    Um abraço!

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