“Me Engana Que Eu Gosto”: Teto para Manutenção Real dos Gastos Públicos

Previsões de Ajuste FiscalTeto de Gastos

Desde o século XIX, quando ocorreu o debate entre “papelistas” (defensores da necessidade de liquidez dos produtores de café) e “metalistas” (defensores do poder aquisitivo internacional dos importadores através do padrão-ouro), tem acontecido tentativas de “amarrar cachorro com linguiça” nesta terra de Tropicalização Antropofágica Miscigenada.

Depois de poucas tentativas-e-erro com o padrão-ouro (1906-1914 e 1926-1929), monetaristas propuseram n vezes transformar a programação monetária — oferta de moeda crescer apenas para validar o aumento do produto real, mas não a elevação nominal — em cláusula-pétrea da Constituição brasileira. Surgem também, periodicamente, propostas de dar independência ao Banco Central do Brasil “para evitar o financiamento monetário de O Governo”.

Agora, o estapafúrdio é colocar um teto para manutenção real dos gastos públicos, ignorando o ciclo econômico. Se a taxa de inflação cair, mesmo se a economia estiver em uma grande depressão provocada por “armadilha de liquidez”, quando, devido às expectativas pessimistas, o setor privado não gasta, o gasto público não poderá substituir o gasto privado para a retomada do crescimento! Em outras palavras, a receita do Dr. Keynes ficará proibida! A Teoria Geral entrará no Index Librorum Prohibitorum de acordo com a Constituição brasileira!

É tão risível essa proposta que não dá para levar a sério “o gênio” que a formulou… E os carneirinhos que a aprovarão. E os colunistas que a defendem.

Cristian Klein (Valor, 23/06/16) avalia que, se já estivesse em vigor, a proposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual o governo pretende fixar um teto para os gastos públicos teria exigido corte de despesas de R$ 430,3 bilhões no Orçamento da União do ano passado e de R$ 1,82 trilhão desde 2007.

É o que mostra um estudo da Diretoria de Análise de Políticas Públicas (DAPP/FGV) que refaz a trajetória das despesas da União, caso a regra estivesse valendo desde 2007, ou seja, há nove anos, mesmo período de vigência previsto na PEC. A proposta prevê que o teto valha por 20 anos, mas permite revisão a partir do nono ano.

A PEC estabelece que a despesa pública não pode crescer acima da inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O estudo, de acordo com a Dapp, tem por objetivo fazer uma simulação do impacto da PEC a partir de dados já conhecidos, e não em projeções que até o momento se baseiam em meros palpites hipotéticos (veja tabela acima).

O corte de R$ 430,3 bilhões teria representado redução de 31,8% da despesa primária total de 2015 e 19,6% do total do orçamento (que inclui as despesas financeiras), ou 7,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano passado! Em outras palavras, em vez de uma atuação anticíclica face a crise mundial explodida em setembro de 2008, teria ocorrido uma Grande Depressão no Brasil!

No acumulado do período, desde 2007, as diferenças, para cada ano, entre a despesa primária obrigatória verificada e a despesa primária total estimada, caso o teto estivesse em vigor, são de R$ 1,82 trilhão, a preços de 2015. O montante representa 30,8% do PIB do ano passado. A simulação parte de uma premissa conservadora, pois mostra que o teto de gastos está em conflito com a despesa que é obrigatória pela mesma Constituição.

A PEC não estabelece ainda, na prática, como se pretende lidar com a redução de despesas obrigatórias, isto é, gastos não passíveis de cortes por disposições legais, caso de grande parte da despesa com pessoal.

A despesa obrigatória observada no estudo é maior do que seria o total da despesa se valesse o teto, tanto no universo da despesa primária total quanto em pastas como previdência, saúde, educação e assistência social. Em outras palavras, a implementação do teto não será possível sem, de alguma forma, cortar despesas obrigatórias!

Cerca de R$ 271,8 bilhões – ou quase dois terços (63,2%) dos R$ 430,3 bilhões – dos cortes que teriam sido exigidos no Orçamento de 2015 estariam concentrados nestas quatro áreas, com despesas sujeitas a vinculações obrigatórias:

  1. Previdência (R$ 194,7 bilhões),
  2. educação (R$ 21,6 bilhões),
  3. saúde (R$ 21,1 bilhões) e
  4. assistência social (R$ 34,4 bilhões).

Por outro lado, o resultado esperado da implementação da PEC, no curto prazo, é que afete mais fortemente áreas que possuem baixo percentual de gasto obrigatório, ou seja, pastas com recursos manejáveis, discricionários, como o caso de Ciência e Tecnologia. Adeus, Ciência Sem Fronteiras! Adeus, pesquisa básica! De volta o atraso tecnológico…

Considerando os desafios que o país possui nessa área, e também em áreas como saúde e educação, que são estratégicas e de resultados de longo prazo, o corte de despesas de forma linear representaria um limitador da capacidade do Estado brasileiro de atuar em vetores centrais do desenvolvimento nacional, caso não seja feita uma discussão séria e honesta sobre como a alocação da despesa pública irá se acomodar dentro do teto proposto.

Claudia Safatle (Valor, 03/06/16) afirma que a proposta de emenda constitucional que limita o crescimento do gasto público pretende congelar o valor real das despesas por tempo indeterminado. O projeto que o governo golpista enviou ao Congresso trata o teto como uma mudança constitucional permanente. Como não se trata de cláusula pétrea, a restrição durará o prazo necessário para cumprir seu objetivo de mudar a insustentável trajetória do endividamento público como proporção do PIB. Dito de outra forma, durará o tempo que for preciso para resgatar as condições de solvência do Estado.

Solvente é o devedor que paga ou pode pagar o que deve ou o devedor cujo ativo é superior ao passivo. Alguém duvida que os ativos do Estado brasileiro não são superiores ao seu passivo, i.é, à dívida bruta que alcança 68% do PIB?!

Para garantir a capacidade fiscal de pagar o serviço da dívida, ajustado arbitrariamente pelo maior juro real do mundo, haverá punição legal para o agente público que estourar o teto de gasto e qualquer lei aprovada que ferir essa provável nova norma da Constituição deve ser vetada!

Esta será mais uma instituição econômica extrativista e exclusiva, aprovada por instituição política também extrativista e socialmente excludente, que arrecadará dinheiro dos contribuintes e cortará gastos sociais com os necessitados para garantir à elite econômica extrair renda à custa do restante da sociedade. Por isso a Nação brasileira fracassa

A despesa, que explodiu desde que a crise mundial de 2008 detonou (47,7% de aumento real), será indexada à inflação do ano anterior. O ideal para os neoliberais sem sensibilidade social seria que a meta de inflação corrigisse o gasto público, como já sugeriram alguns economistas do setor privado, mas é preciso obedecer as condições políticas objetivas, segundo técnicos que estão elaborando a PEC.

Desde que a nova meta de resultado primário para este ano foi aprovada pelos parlamentares golpistas, há quem avalie que o déficit de R$ 170,5 bilhões está superestimado e quem, ao contrário, acredite que despesas inevitáveis não foram contempladas.

Para demonstrar o realismo das contas, os técnicos da área econômica prepararam dados que explicam como se chegou ao déficit de 2016.

Pelo lado da receita, a lei orçamentária contemplava arrecadação líquida de R$ 1,219 trilhão, com crescimento real de 9,3% sobre 2015. Agora, a receita líquida terá queda real de 2%. O aumento caiu de R$ 177 bilhões para R$ 50 bilhões.

Os maiores cortes foram feitos nas previsões de:

  1. venda de ativos, que caíram de R$ 31 bilhões para apenas R$ 3 bilhões;
  2. dividendos e participações, cuja projeção saiu de R$ 16,2 bilhões para R$ 5 bilhões; e
  3. receitas administradas, que foram reduzidas de R$ 900 bilhões para R$ 805 bilhões, sendo que a não aprovação da CPMF representou R$ 12,7 bilhões a menos.

Pela ótica da despesa, a lei previa um total de R$ 1,19 trilhão, com aumento de R$ 36 bilhões no gasto público em relação a 2015 e queda real de 3,6%. O crescimento do gasto agora será de R$ 84 bilhões, sem queda nem aumento real. A despesa da previdência deve chegar a R$ 503 bilhões, R$ 11 bilhões a mais do que o previsto na lei do orçamento. O gasto com a folha de salários subiu para R$ 259 bilhões, R$ 5 bilhões a mais do que o esperado originalmente. E as despesas obrigatórias foram atualizadas em mais R$ 25 bilhões, para R$ 217 bilhões, dentre outras.

Não há previsão de capitalização de empresas estatais nas contas. Os golpistas deixarão os bancos públicos à mingua sob inanição e inação. No governo golpista contra a Nação, inanição é o estado de um organismo que carece de um elemento indispensável à sua vida, no caso, capital para alavancagem financeira. O BB, a Caixa e o BNDES ficarão em estado de esgotamento ou de extremo enfraquecimento, por falta de capital, ou defeito de assimilação do mesmo. Inação é o estado em que não se age; ausência de ação; ociosidade; inércia; falta de decisão; hesitação, irresolução. Haverá fraqueza de ânimo, de energia, de capital para alavancagem financeira.

Para se ter ideia do efeito da PEC do gasto, a despesa pública da União chegaria em 20,9% do PIB em 2025, caso o ritmo atual de crescimento não seja interrompido. Com a limitação ela cairá para 16,8% do PIB em 2025, produzindo um ajuste de 4,1% do PIB na despesa no período.

Mansueto de Almeida, ex-paladino dos neoliberais, feroz oposicionista do Governo Socialdesenvolvimentista, agora com um carguinho no governo golpista, diz que “pode ser preciso aumentar impostos“! E um dos caminhos para isso, além de CPMF ou Cide, seria, por exemplo, fazer mais cortes nas desonerações de tributos concedidas pelo governo da presidente afastada, Dilma Rousseff.

Há, também, um programa de venda de ativos que poderá render no futuro mais do que os R$ 3 bilhões previstos para este ano. E tome chute!

A variável chave para restabelecer a política de geração de superávits primários é o nível da atividade. Nesse sentido, os economistas do governo golpista acreditam que o ápice da recessão será atingido neste primeiro semestre do ano e que, no segundo, haverá uma recuperação na margem, puxada pela ocupação da capacidade ociosa.

Tudo funcionando conforme o roteiro previsto pelos conspiradores contra a democracia brasileira – aprovados o impeachment da Presidenta golpeada e logo depois a PEC do gasto público – a recuperação cíclica seria seguida da reconquista da confiança e da expansão dos investimentos. Por que?! Por causa da bajulação cotidiana dos “gênios da equipe econômica” (ex-banqueiros e acadêmicos neoliberais) pelo jornalismo econômico chapa-branca se voltará a confiança? Basta isso para haver decisões de investimento? Sem incentivos fiscais ou creditícios?! Só rindo…

Assim, quanto mais rápida for a retomada da atividade econômica maior será a arrecadação fiscal e mais cedo virá o superávit primário. E quanto maior este superávit mais próxima estará a estabilidade da dívida bruta/PIB. No entanto, se a intenção for acelerar a mudança na dinâmica da dívida, o governo golpista terá que adotar medidas adicionais de incentivos — e não extrativistas de renda.

As seis iniciativas anunciadas por Meirelles são apenas voltadas para consertar as contas públicas e não incentivam a retomada do crescimento econômico:

  1. a PEC com congelamento do crescimento real do gasto;
  2. a antecipação do pagamento do BNDES ao Tesouro Nacional de R$ 100 bilhões em três parcelas até 2018, que abate a dívida pública bruta e gera economia de R$ 7 bilhões a título de pagamento de juros (dada a diferença entre o custo médio da dívida e a TJLP);
  3. a extinção do Fundo Soberano representa R$ 2 bilhões em venda de ativos;
  4. a aprovação pelo Congresso de regras de governança dos fundos de pensão, combalidos por resultados negativos, perda de patrimônio e baixa rentabilidade;
  5. a flexibilização da participação da Petrobras nos investimentos do pré-sal, abrindo espaço para a desnacionalização da exploração do petróleo; e
  6. o compromisso de não aumentar os gastos com subsídios que atingiram quase R$ 60 bilhões no ano passado.

Para o governo golpista, no entanto, esse não é um caminho, mas o “único” caminho para se conseguir uma redução estrutural da taxa de juros e o país voltar a crescer! A política monetária teria, hipoteticamente, campo para corte dos juros, que começaria no segundo semestre. Ora, essa falsa hipótese baseia-se na premissa equivocada que a taxa de juro real está elevadíssima para controlar a demanda agregada, quando a capacidade produtiva ociosa atinge nível recorde!

Esse plano de Meirelles não dará certo pela simples razão que é equivocado, conceitualmente, e será enterrado pragmaticamente, pois “não ser amarra cachorro com linguiça”. Será o ser humano tão irracional para gerar uma prisão e/ou uma amarra para si?!

Como não faltará de apoio político de BBBB (Bancadas da Bíblia, do Boi, da Bola e da Bala), barganhando com o governo golpista uma cobertura oficiosa para seus malfeitos, essas e outras medidas que virão para tratar da deterioração fiscal serão aprovadas. Mas não se iluda com a postura “me engana que eu gosto”. 

Queda de Receita Fiscal

Claudia Safatle (Valor, 15/07/16) avalia que há um problema estrutural nas receitas tributárias que caem como proporção do Produto Interno Bruto desde 2007. Isso aflige os técnicos da área econômica, que temem que a arrecadação do governo federal não cresça mesmo com a recuperação da economia. Quando?

Foi por receio e cautela que, na previsão de déficit de R$ 139 bilhões para 2017, considerou-se uma queda das receitas de 0,8% do PIB, embora esteja previsto crescimento de 1,2% para o PIB.

Parte da retração da arrecadação federal decorre da recessão, que levou as empresas a se financiarem com a suspensão do pagamento de tributos. O crescimento previsto para o ano que vem seria, segundo fontes oficiais, insuficiente para restabelecer a solidez financeira das companhias para que voltem a recolher os impostos.

Há, porém, sinais também de exaustão do modelo de tributação muito concentrado na indústria.

A evolução das receitas administradas mostra claramente o quão preocupante é a situação. Elas correspondiam a 11,16% do PIB em 1996 e saltaram para 16,34% do PIB em 2002, atestando que o ajuste fiscal dos anos FHC foi feito pelo aumento da carga tributária.

No início do governo do PT, ainda sob comando de Antônio Palocci no Ministério da Fazenda, as receitas novamente financiaram o ajuste ao subir para 17,20% do PIB em 2006.

No ano seguinte (2007), caíram para 15,69% do PIB, com o fim da CPMF, votado pela oposição neoliberal, que já apostava no “quanto pior para o País, melhor para si”, e vieram murchando paulatinamente até chegar em 12,58% do PIB no segundo bimestre de 2016.

Nesse período, a arrecadação só cresceu um pouco entre 2010 e 2011, como consequência da forte expansão do PIB, de 7,6%.

O corte do gasto público social, para garantir o gasto financeiro, se consolida na PEC (proposta de emenda constitucional) que congela as despesas em valores reais e na reforma da Previdência Social, que deverá ser enviada ao Congresso Nacional após as eleições municipais de outubro de 2016. O governo golpista não se arriscará dando conhecimento aos eleitores das consequências práticas do golpe antes da eleição…

Os dois setores que mais arrecadam impostos e contribuições – a indústria em geral e o grupo do petróleo, em particular – tiveram retração substancial nos últimos anos. Quadro que foi agravado pelo “escândalo do petrolão” e consequente crise que se abateu sobre a alta administração das grandes empreiteiras do país. Ela, na prisão, tem de negociar delação premiada para se libertar. Tudo isso acabará premiando mais os investigadores da operação Lava-Jato, que receberão determinado percentual do dinheiro retomado!

Hoje, crescem as exportações, estimuladas pela depreciação cambial, e a esperada (para uma data indefinida do futuro pós-eleição de 2018) recuperação da atividade deverá se concentrar no aumento dos investimentos – ambas são atividades praticamente isentas de impostos.

O foco da tributação, portanto, vai ter que mudar, migrando mais para o setor de serviços. E o instrumento da mudança, disse, deverá ser o PIS/Cofins.

Os investidores-rentistas reivindicam um grande ajuste fiscal para interromper o crescimento do endividamento público. A dívida bruta, principal indicador de solvência do governo devedor, só vai parar de subir quando a política fiscal for capaz de gerar superávit primário de no mínimo 2,5% do PIB.

Como o déficit primário consolidado estimado para este ano é da ordem de 2,6% do PIB, isso totaliza um esforço fiscal de 5% do PIB. Na melhor das perspectivas, o Orçamento chegará a um equilíbrio em 2019, ou seja, espera-se que com a posse de um governo legítimo, eleito pela maioria dos eleitores.

Dados oficiais indicam que a meta de resultado primário para 2018 é um déficit de R$ 66 bilhões (0,9% do PIB) e, para o ano seguinte (2019), haveria um superávit de 0,2% do PIB.

Falta, portanto, um longo esforço para colocar a dívida, de 68,6% do PIB até maio de 2016, em trajetória sustentável. Isso não será alcançado sem a recuperação da arrecadação federal, em razão de crescimento da renda, e sem uma revisão geral das despesas. Em outras palavras, este governo golpista fracassará e será abandonado por sua base parlamentarista (e oportunista) à véspera da eleição ou talvez mesmo no próximo ano de 2017. Ou alguém acha que o trio de candidatos tucanos de sempre — Serra, Alkimin e Aécio — não rachará entre si no apoio ao governo do peemedebismo golpista?

A suposta venda de ativos de R$ 55 bilhões seria a expectativa oficial para fechar a conta do déficit de R$ 139 bilhões para 2017, caso as receitas continuem em queda.

Nesse aspecto o governo está trabalhando em várias frentes, entre privatizações e cobrança de dívidas. Espera arrecadar cerca de R$ 15 bilhões com leilões de campos de petróleo unitizados. Para isso, deverá prorrogar a vigência do Repetro – suspensão de tributos na importação e exportação de bens para a exploração de petróleo e gás – de 2020 para até 2045.

Avalia, também, criar um Fundo de Direitos Creditórios (FDIC) para negociar cotas de recebíveis da dívida ativa da União. O Ministério da Fazenda considera como de boa qualidade cerca de R$ 300 bilhões de dívidas, inclusive as refinanciadas pelo Refis.

Do lado do gasto, ainda deverá haver mais um pente-fino em alguns programas e o abono salarial é um dos principais candidatos ao corte. Os técnicos do governo consideram que ele ficou superado pelas outras políticas de transferência de renda. O prazo para o saque do abono foi prorrogado, recentemente, porque parte dos beneficiários desconhece o direito de receber um salário mínimo, caso a renda tenha sido de até dois salários. O abono foi criado nos anos 70 quando o salário mínimo equivalia a US$ 30.

Será que tanto a esperada queda de receitas fiscais, quanto do PIB, de apenas 1,2%, para o próximo ano, se confirmarão? Brevemente, haverá um efeito estatístico pós-grande depressão: crescer qualquer coisa acima do “fundo-do-poço” será alardeado como uma vitória. Esta grande depressão, provocada politicamente com a rejeição pelo Congresso de medidas enviadas pela Presidenta Dilma, é o ônus imposto pelos golpistas à sociedade brasileira!

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