Motivação Tributária para o Fenômeno da “Pejotização”

Pejotização

1. Aos rendimentos brutos da Pessoa Física (PF) foram aplicados os percentuais de redução correspondentes à média das deduções sobre os rendimentos tributáveis, de acordo com as respectivas faixas de renda.
2. O item “Previdência” da empresa do lucro presumido (LP-Empresa) inclui, para fins de demonstração, contribuição patronal (20%), FGTS (8%), Sistema S e RAT (3%), incidentes sobre a massa salarial de seus empregados.
3. Para a empresa do lucro presumido de “Profissionais” (LP-Profissionais), considerou-se que será pago um salário mínimo vigente (R$ 880,00) a seu dirigente. Sobre esse salário incide: contribuição patronal (20%), FGTS (8%), Sistema S e RAT (3%).
NOTA:
Esta simulação — download do Excel para outras simulações: o-fenomeno-da-pejotizacao-e-a-motivacao-tributaria-graficos — considera parâmetros gerais, não se aplicando a todas as situações verificáveis na realidade. A demonstração tem a finalidade exclusiva de estimar a incidência potencial comparativa dos modelos, sendo vedada sua utilização como mecanismo de apuração dos impostos e contribuições aqui mencionados.

Quando finalmente chegou ao cargo de Ministro da Fazenda um scholar erudito e acadêmico, membro da casta dos sábios, Nelson Barbosa, que finalmente poderia modificar uma forma de precarização da relação trabalhista com profissionais do trabalho intelectual, a casta dos herdeiros dinásticos da aristocracia governante se aliou com a casta dos comerciantes-industriais-financistas para dar um golpe de Estado. Sob um pressuposto rito de legalidade, cuja ilegitimidade político-democrática é encoberta pela sub-casta dos editores do Partido da Imprensa Golpista (PIG), o novo governo golpista logo se arvorou, ao contrário do anterior sob hegemonia da casta dos trabalhadores, em cortar direitos trabalhistas.

  1. Um texto foi elaborado pela Secretaria da Receita Federal, ainda sob o governo democrático, em abril de 2016, com a finalidade de elucidar a motivação tributária para a disseminação da prática de constituição de sociedades prestadoras de serviços de profissões regulamentadas. Referenciado pela expressão “pejotização”, o fenômeno vem ocorrendo como mecanismo alternativo para submissão de rendas do trabalho de profissionais liberais à sistemática de tributação das pessoas jurídicas, com o deslocamento da base tributária para uma incidência menos gravosa.

2. Nesta breve abordagem, é possível identificar e estimar a redução indevida da carga tributária e a assimetria que gera em relação aos demais trabalhadores, especificamente em relação ao imposto sobre a renda e à contribuição previdenciária. Sob o ponto de vista da legislação trabalhista, a pejotização representa um desvirtuamento do contrato de trabalho.

3. Diversas questões têm surgido em torno da possibilidade jurídica de uma empresa substituir o vínculo empregatício convencional, firmado com base na legislação trabalhista, por um contrato de prestação de serviços estabelecido com uma pessoa jurídica. A chamada pejotização vem transformando-se em mecanismo cada vez mais usual para potencializar a realização de lucros e resultados financeiros, mediante a redução dos encargos trabalhistas para as empresas e do imposto sobre a renda para os profissionais prestadores de serviços.

4. Nesses casos, o empregador exige do empregado, fornecedor da mão-de-obra, a constituição de uma empresa. Essa forma artificial de adquirir os serviços, especialmente os de profissões regulamentadas, resulta na descaracterização da relação de emprego e na contratação da pessoa jurídica em substituição ao contrato de trabalho.

5. A análise preliminar da utilização dessa forma de contratação revela a existência de diversos fatores determinantes. Talvez o principal seja a redução do ônus tributário na contratação de serviços de profissões regulamentadas, tanto para as empresas contratantes, quanto para o profissional contratado. A redução dos custos fiscais e previdenciários demonstrou ser determinante na fixação do preço desses serviços e, em consequência, motivadora da adoção dessa sistemática.

6. Outro fator que favorece a utilização desse artifício para a contratação de mão de obra é a possibilidade jurídica de flexibilização das regras trabalhistas, dada pelo disposto no art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

7. Tal comando legal positivou, para fins fiscais e previdenciários, que “a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas”.

8. A previsão normativa, ao estabelecer que a legislação aplicável às pessoas jurídicas seja também aplicável às prestadoras de serviços intelectuais, opera, na prática, como um permissivo legal, praticamente autorizando a utilização não usual da pessoa jurídica para ocultar típica relação de trabalho, sob a forma de contrato de prestação de serviços entre sociedades empresárias.

9. Em razão disso, não há como negar que muitos empresários se sentem amparados juridicamente ao contratarem serviços intelectuais de profissões regulamentadas por intermédio de pessoas jurídicas, com o argumento da validade e da aplicabilidade do referido dispositivo legal.

10. No entanto, a possibilidade jurídica de a empresa contratante flexibilizar uma relação típica de emprego, reduzindo os encargos sociais e direitos trabalhistas, desloca para outro ponto o equilíbrio da relação econômica com o profissional da atividade regulamentada. Reduzindo-se o imposto sobre a renda e a contribuição previdenciária e excluindo-se a parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os direitos como décimo terceiro salário, férias, horas extras, etc., há uma significativa alteração para menos no custo final do serviço contratado.

11. Além desses fatores convergentes na ampliação da pejotização, analistas econômicos sinalizam que o agravamento da crise econômica tenderá a incrementar esse movimento, não só pela necessidade de redução dos encargos com a folha de pagamento por parte das empresas, mas também pelo aumento do desemprego, o que acirrará a concorrência entre esses profissionais, favorecendo os prestadores de menor preço no mercado de trabalho.

12. Sem ignorar as implicações na esfera trabalhista e nos direitos conquistados pelo trabalhador, esta breve análise da SRF busca quantificar os efeitos potenciais da adoção generalizada desse mecanismo, considerando seu impacto na arrecadação dos tributos federais e da contribuição previdenciária.

13. De início, é necessário frisar que, tanto no aspecto jurídico como no econômico, a pejotização representa uma forma peculiar de contorno da realidade fática, com a finalidade exclusiva de reduzir a incidência dos tributos e encobrir a relação de emprego.

14. No campo jurídico, é questionável a possibilidade de terceirização de atividades fim, o que pode ocorrer com a pejotização. É pacífico o entendimento de que a atividade do trabalhador é parte principal da atividade da empresa e é considerada atividade fim. A pejotização ocasiona a terceirização justamente da atividade fim, precarizando as relações de trabalho pela supressão de direitos do empregado, como o décimo terceiro salário, as férias, as horas extras, o FGTS, etc.

15. Já no plano econômico, a prevalência da forma jurídica artificial transforma uma única pessoa — o profissional que exerce a atividade regulamentada (médico, dentista, engenheiro, advogado, psicólogo etc.) — num ente jurídico que exerce atividade de empresa, ou seja, que profissionalmente realiza atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de serviços.

16. Isso denota o completo desvirtuamento do uso da pessoa jurídica, como sociedade empresária. Não há como defender economicamente o fato de uma única pessoa que presta serviços intelectuais ser equiparada a uma sociedade empresária normal, que emprega diversos trabalhadores, combina demais fatores de produção e exerce uma atividade econômica de forma mais complexa.

17. Nesse ponto, a discussão em torno da pejotização assume relevância quanto ao aspecto da incidência tributária. Não há como conceber que o modelo de tributos que incide sobre uma sociedade empresária normal, que possui empregados, instalações, máquinas e equipamentos, intangíveis (v.g. marca, know-how) e carteira de clientes, seja também adequado a pessoa jurídica cujo único sócio é o prestador do serviço, sem agregar qualquer outro fator na produção.

18. Ou seja, a incidência tributária que recai sobre a pessoa jurídica empresária é incompatível com a incidência sobre um prestador de serviço de natureza intelectual. Para fins fiscais e previdenciários, um trabalhador não deve receber o mesmo tratamento que uma sociedade empresária, que representa uma combinação organizada mais complexa dos fatores de produção.

19. A comparação entre a carga incidente sobre o serviço contratado de uma pessoa jurídica e a carga sobre esse mesmo serviço contratado segundo as legislações trabalhista, fiscal e previdenciária atuais revela um hiato existente em razão dos fatores díspares que determinaram a forma distinta de concepção desses modelos. Por outras palavras, na concepção das regras de tributação de uma relação de emprego e de uma relação entre pessoas jurídicas, os elementos são diferentes, o que resulta numa carga tributária também diferente.

20. Essa diferença na incidência tributária motiva os agentes econômicos a adotarem a forma atípica e inusual para suas operações. Ou seja, o fenômeno da pejotização pode ser explicado com base na vantagem fiscal obtida com a contratação de serviços intelectuais por intermédio de pessoas jurídicas, ainda que seja economicamente inapropriado considerar essa relação como típica entre empresas.

21. O Gráfico acima — download em Excel com simulaçõeso-fenomeno-da-pejotizacao-e-a-motivacao-tributaria-graficos — demonstra, em termos quantitativos, a diferença existente entre a contratação de serviços intelectuais mediante relação típica de emprego, considerando a incidência sobre a pessoa física, e a contratação dos mesmos serviços por intermédio de uma pessoa jurídica, tributada com base no regime do lucro presumido.

22. Nessa demonstração, a incidência dos tributos corresponde unicamente à perspectiva do prestador do serviço intelectual, excluído o ônus tributário da empresa contratante.

23. No Gráfico, sobre o rendimento total anual na ordem de R$ 360.000, é projetada a incidência dos tributos, considerando-se o encargo sobre: i) a pessoa física; ii) uma empresa prestadora de serviços, com empregados, instalações, equipamentos, etc., tributada com base no lucro presumido (LP-Empresa); e iii) uma empresa “pejotizada”, também tributada pelo lucro presumido (LP-Profissionais), mas com um único empregado que exerce atividade regulamentada.

Nessa simulação, foi considerada a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPF/IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS e da Cofins, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dos encargos sociais do empregador: contribuição previdenciária patronal, depósito para o FGTS e encargos do Sistema S (Terceiros) e do Risco Ambiental do Trabalho (RAT).

Na faixa de renda equivalente a R$ 30.000 mensais, o peso dos tributos federais corresponde a 23,6% da renda bruta auferida pela pessoa física, na condição de empregado regularmente contratado. Caso esse profissional constitua uma pessoa jurídica (pejotização) e estabeleça um contrato de prestação de serviços com a empresa tomadora, a incidência tributária é reduzida para 17,34% (redução de 6,26%).

Na coluna central, onde está disposta a incidência sobre uma empresa prestadora de serviços normais (oficina mecânica, por exemplo), verifica-se que a mesma renda sofreria uma incidência correspondente a 21,97%, muito próxima da carga suportada pela pessoa física. Ou seja, para uma mesma faixa de renda, o modelo de tributação indica que não há diferença significativa entre o empregado pessoa física e uma pessoa jurídica prestadora de serviços. A distorção ocorre na comparação entre a pessoa física, contratada como empregado, e o profissional intelectual que presta o mesmo serviço como pessoa jurídica.

Pois bem, mas essa não é a única vantagem fiscal envolvida na pejotização. Há que se considerar que a empresa tomadora de serviços intelectuais, quando opta por contratar o prestador segundo o regime trabalhista — ou seja, estabelecer uma relação jurídica de emprego na acepção dada pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) —, deve suportar também o pagamento da contribuição previdenciária patronal (20%), dos encargos do Sistema S e do RAT (3%), do depósito para o FGTS (8%), além dos demais direitos (custos) trabalhistas que devem ser assegurados ao trabalhador, como décimo terceiro salário, férias, horas extras, vale-transporte, vale-alimentação, etc.

Por outro lado, caso a empresa tomadora dos serviços opte por contratar a pessoa jurídica constituída pelo profissional para prestar os mesmos serviços, ficará desincumbida dos encargos trabalhistas em 31% aproximadamente, além de simplificar a relação jurídica com o prestador, pela não necessidade de cumprir obrigações acessórias da legislação trabalhista.

Essa vantagem tributária, potencializada pela significativa redução no custo final do serviço contratado, torna mais favorável a contratação por intermédio da pessoa jurídica. Esse desequilíbrio financeiro, decorrente da discrepância na incidência do ônus tributário, pode ser diagnosticado como a principal, senão a única motivação para a larga utilização desse mecanismo entre os profissionais intelectuais das atividades regulamentadas, coincidentemente os trabalhadores de maior nível de renda.

Conclusões:

A pejotização deve ser tratada como forma artificial de adquirir os serviços intelectuais, especialmente os de profissões regulamentadas. Resulta na descaracterização da relação típica de emprego e na contratação da pessoa jurídica em substituição ao contrato de trabalho.

Como visto nesta breve abordagem da SRF, a motivação tributária pode ser apontada como responsável principal pela ampla disseminação da prática de constituição de sociedades prestadoras de serviços de profissões regulamentadas em detrimento das relações de emprego.

O fenômeno, que vem ocorrendo como mecanismo alternativo para submissão de rendas do trabalho de profissionais liberais à sistemática de tributação das pessoas jurídicas, é motivado pela significativa vantagem tributária e pela redução do custo administrativo com a desobrigação das exigências trabalhistas.

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