Risco da Previdência Privada em Planejamento Sucessório: ITCMD

Tabela Regressiva

É um absurdo o arbítrio governamental, típico em época de fragilidade democrática, com uma intervenção súbita de entes federativos em uma instituição financeira brasileira que necessita de regras estáveis em longo prazo. Ela recebe investimentos em toda a vida ativa (35 anos) dos profissionais que necessitam de Previdência Complementar.

Agora, alguns Estados, que tomaram decisões equivocadas, durante a bolha de commodities, particularmente, em petróleo (Estado do Rio) e minérios de ferro (Minas Gerais), face ao prenúncio de crise quando ela explodisse, recorrem ao aumento do Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITCMD), “mudando as regras no transcorrer do jogo”!

Os trabalhadores, que recebem acima do teto do INSS (R$ 5.200), usam durante toda sua vida ativa o incentivo de investir 12% de sua renda bruta em PGBL para ao final dela, após 35 anos, poder resgatar livremente o dinheiro investido pagando imposto de renda de 10% sobre todo o patrimônio. Se passarem a pagar mais 8% de ITCMD, no caso de transmissão para seus dependentes, qual será o incentivo para continuar a investir durante esse longo prazo? Investindo durante dois anos, em qualquer fundo, ele seria menos tributado com 15% apenas sobre o rendimento!

Daniela Meibak (Valor, 26/07/16) alerta que a busca dos Estados brasileiros por fontes adicionais de receita está hoje entre um dos fatores de preocupação de muitos investidores que usam Fundos Abertos de Previdência Privada como instrumento no planejamento sucessório. A mudança na legislação em dezembro de 2015 trouxe o Rio de Janeiro para o lado de Minas Gerais e do Paraná como Estados que cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o saldo dos planos. São Paulo mantém a isenção. Então, eu me aposentarei, mas não mudarei nem para meu Estado natal nem para a Cidade Maravilhosa! Minha “fortuna” (sic) aqui ficará!🙂

Os Planos de Previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) deixaram de ser livres! Eles são muito usados por investidores no planejamento sucessório por contarem com vários diferenciais, como o fato de:

  1. os planos não entrarem no inventário no caso de transferência dos bens para herdeiros,
  2. a burocracia menor com liberalização do dinheiro só com o atestado de morte, e
  3. a tributação diferenciada.

A tributação, inteiramente questionável na Justiça, fica a cargo de cada Estado. No caso da cobrança, a alíquota pode chegar a até 8%.

A cobrança já acontecia há mais tempo em Minas Gerais e no Paraná, mas a discussão está se tornando mais efetiva por causa da movimentação dos Estados de tributar ou confiscar para compensar a depressão provocada pelo ajuste fiscal neoliberal pró-mercado. Dez Estados já aumentaram o ITCMD (cobrado na transmissão da herança) para a alíquota máxima de 8%. Em São Paulo, a discussão ainda é menor, mas muitas famílias ficaram preocupadas com a nova incidência tributária.

Para se ter uma ideia dessa movimentação, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Ceará, Maranhão e Tocantins são alguns casos que atualizaram as regras de tributação recentemente com mudança para cobrança progressiva ou com aumento da alíquota sobre as heranças.

A tributação é um risco para o avanço da Previdência Complementar. No entanto, permanece outros benefícios no caso do planejamento sucessório, como a exclusão do inventário. Não é correta a incidência do imposto, mas não se vê possibilidade política do Estado do Rio de Janeiro, quebrado pelo governos do PMDB, voltar atrás na decisão.

A expectativa é que a mudança do Rio de Janeiro também aconteça em outros Estados. Como isso está acontecendo progressivamente, não é difícil presumir que novos Estados passarão a cobrar. Isto é uma forte possibilidade e deve-se alertar os clientes desse risco. E os eleitores!

A alteração seria inconstitucional sobre vários pontos de vista.

O primeiro deles é que o VGBL se caracteriza como um seguro de vida e, portanto, não poderia ser tributado. As entidades do segmento estão se mobilizando em torno da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) para questionar a alteração. A estratégia da federação seria questionar inicialmente a incidência do imposto sobre os planos VGBL, pelas características de seguro de vida, e posteriormente protestar a cobrança feitas nos planos PGBL.

Ela afirmou em nota que entende que a incidência do ITCMD fere princípios, normas técnicas e legais dos planos de previdência complementar aberta, bem como causa prejuízo ao consumidor, o qual sofre tributações diferentes e cumulativas. A Fenaprevi disse ainda que estuda medidas para rever a norma.

No Rio de Janeiro, foi considerado o saldo do fundo de previdência como sendo uma forma de investimento financeiro, com necessidade de incidência do ITCMD. Segundo a nova lei, a base do cálculo é sobre o valor total das quotas dos fundos de investimento se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício ou o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.

No caso de Minas Gerais, parecer feito em 2011 decidiu pela incidência do tributo haja vista que os rendimentos decorrentes dos planos VGBL e PGBL foram considerados como um tipo de investimento financeiro que pode ser resgatado a qualquer momento, desde que respeitado o período de carência. Assim, pelo fato dos rendimentos comporem o patrimônio do falecido, haveria a incidência do imposto. O Paraná seguiu pela mesma linha.

Ainda com isenção, em São Paulo o entendimento é que o VGBL, por ser seguro de vida, não integra o espólio, não é considerado herança e não sofre tributação, sendo destinado diretamente para os beneficiários. O VGBL é a principal modalidade escolhida para esse fim.

Apesar de reconhecer o impacto que a tributação pode ter nos fundos de previdência, a modalidade continua sendo uma das mais adequadas no planejamento sucessório pela burocracia reduzida e agilidade na hora de dar liquidez à família que recebe os recursos.

Se uma pessoa tem um patrimônio muito grande e decide que não precisa de seguro de vida, tudo precisa estar muito organizado para a transmissão do patrimônio. A família pode ficar sem liquidez por conta da longa burocracia do inventário, e os Fundos de Previdência Complementar resolvem essa questão.

Então, surge a pergunta: considerando algumas mudanças na legislação sobre ITCMD em alguns Estados, querendo cobrar imposto sobre reservas em PGBL e VGBL, as famílias que fizeram seu planejamento utilizando este veículo devem rever? Quais seriam as alternativas?

Natália Destro, planejadora financeira pessoal, possuindo a certificação CFP® (Certified Financial Planner), concedida pelo Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Financeiros (IBCPF), respondeu (Valor, 15/08/16):

“Essa pergunta é bastante pertinente frente às recentes discussões e alterações de leis, que estão aumentando e instituindo novas cargas tributárias aos brasileiros.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é tributo cobrado pelos Estados que incide sobre a transferência de bens móveis e imóveis na doação ou na sucessão do titular do bem. Atualmente, a alíquota máxima permitida é de 8%. Em 2015, mais de dez Estados aumentaram as alíquotas chegando ao limite máximo permitido, majorando assim a carga fiscal para os contribuintes.

Juntamente com o aumento da alíquota do imposto, alguns Estados, como Goiás, Paraná e Rio de Janeiro, instituíram nas leis estaduais a cobrança do ITCMD sobre os planos de previdência privada PGBL e VGBL. Apesar de existir discussão acerca da constitucionalidade da cobrança, as leis nos Estados estão vigentes e, portanto, são aplicáveis nesse tipo de situação.

Ainda que haja a cobrança do imposto sobre previdência, os planos oferecem diversas vantagens tributárias e sucessórias:

(i) não possui tributação periódica semestral (come-cotas) como ocorre em fundos de investimentos;

(ii) possibilidade de fazer portabilidade do plano de previdência sem que ocorra configuração de resgate, mantendo a alíquota de imposto de renda do início da aplicação;

(iii) o detentor do plano pode escolher a forma de recebimento dos recursos, podendo ser para si próprio ou para seus beneficiários;

(iv) é possível estabelecer que o recebimento seja à vista, renda por prazo certo ou vitalício;

(v) liberdade na escolha dos beneficiários e dos percentuais de recebimento de cada um deles;

(vi) na falta do instituidor do plano, os recursos são liberados em até 30 dias, garantindo liquidez aos beneficiários para o momento do inventário;

(vii) economia com custos advocatícios e judiciais que representam cerca de 10% sobre o total do patrimônio.

Embora exista a recente cobrança do imposto de ITCMD na Previdência Complementar por alguns Estados, é importante considerar os demais benefícios e facilidades que o veículo oferece para as famílias, pois a previdência pode ser uma boa alternativa para constituir um planejamento patrimonial e sucessório eficaz.

Alternativamente, para as famílias que optaram pela previdência com o objetivo de garantir que certo patrimônio seja disponibilizado aos herdeiros e já estão dispostas a transferir os recursos a eles, uma opção seria fazer a doação de parte do patrimônio em vida.

Em alguns Estados, existe isenção do ITCMD para doações feitas até limite de certas quantias anuais. Em São Paulo, este limite no ano de 2016 é de R$ 58.875,00. Dessa forma, é possível planejar que doações sejam feitas anualmente até o limite da isenção, sem incidência do ITCMD.

 

Outra possibilidade é a contratação de um seguro de vida, que traz liquidez aos beneficiários sem incidência de imposto. Entretanto, aspectos como idade do contratante, condições de saúde atual, objetivos da família devem ser analisados no momento da contratação do seguro.

Como prevê o decreto 46.655/2002 para sair da condição de isenção as doações devem ter os mesmos doador e donatário, e a soma daquelas devem ser superior a 2500 UFESPs, dentro do ano civil (art 12, paragrafo 3.o).

Se a soma das doações realizadas entre o mesmo doador e donatario, dentro do ano civil, não ultrapassar o valor de 2500 UFESPs e se refiram apenas aos bens relacionados no inciso II do art. 2.o do referido decreto (dinheiro em especie, depositos bancários, etc) o contribuinte fica desobrigado de apresentar a declaração anual, conforme disciplina a Secretaria da Fazenda, onde deve relacionar e descrever todos os bens transmitidos a titulo de doaçao, identificando os doadores e donatarios.

PS:

O artigo 22 do Estatuto da OAB, corporativamente, prevê a fixação de tabela de honorários mínimos, que são uma recomendação monopolista ao advogado para que ao fixar os honorários contratuais o faça ao menos no valor mínimo ali indicado. A alegação desta orientação é “evitar o aviltamento da profissão pela cobrança de honorários em valor baixo, incompatíveis com a profissão”! Cada seccional estadual arbitra sua tabela!

Nela, estão previstos honorários mínimos de R$2.500,00, para o inventário completo. Além de 6% da meação ou quinhão se o cliente for o meeiro, herdeiro ou legatário, com o mínimo de R$1.000,00; 3% dos bens objeto de usufruto se o cliente for usufrutuário, sendo o valor mínimo R$1.300,00; 20% da remuneração fixada para o inventariante dativo ou testamenteiro, se forem estes os clientes, com o mínimo de R$1.300,00.

De acordo com a OAB, seção de São Paulo, por exemplo, o honorário sugerido para realização de inventários seria de 6% sobre o valor total do patrimônio incluído na partilha, com um limite mínimo de R$ 3.376,35.

Logo, 6% (OAB) + 8% (ITCMD) + 10% (IR) = – 24% de furto e/ou confisco em sua herança! Trabalha feito um condenado, durante toda sua vida, para advogados e políticos profissionais, sem te darem nada em troca, ficarem com 1/4 de tudo que você acumulou para seus herdeiros!

Daí, dedução óbvia: é melhor ajudar bastante seus dependentes em vida, pagando suas despesas correntes com educação, inclusive as necessidades básicas para isso, como moradia, alimentação e transporte. Este é o melhor investimento para eles acumularem capital humano — capacidade pessoal de ganho pecuniário–, cultura e caráter. Esse capital intelectual ninguém lhes tira. Eles podem o levar até o túmulo.

Leia mais:Perguntas e Respostas sobre ITCMD  

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