Visão Social-Desenvolvimentista do Debate Fiscal

Juros e NFSP 2013-15Juros Nominais Apropriados jun 2016

As Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP) são o conceito oficial de déficit fiscal divulgado mensalmente pelo Banco Central. Porém, o resultado das necessidades de financiamento do setor público, apurado pela variação do endividamento, não permite uma visão detalhada da evolução das receitas e despesas. Por isso, para se poder qualificar de que forma os resultados fiscais vêm sendo obtidos é preciso fazer uma análise dos resultados “acima da linha”, onde as rubricas de receitas e despesas são discriminadas.

Esta análise da Visão do Desenvolvimento, uma publicação da Secretaria de Assuntos Econômicos (SAE), da Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), quando ele estava na estratégia correta, concentra-se em alguns pontos que se têm destacado no debate fiscal no período recente, após o golpe parlamentarista no Governo Social-desenvolvimentista, como:

1) o crescimento dos benefícios previdenciários, com ênfase nos reajustes do salário mínimo acima da inflação;

2) o crescimento dos benefícios assistenciais;

3) o aumento dos gastos de custeio da máquina, em detrimento dos investimentos públicos; e

4) a necessidade de aumento da carga tributária para financiar o aumento das despesas correntes, notadamente das despesas de custeio.

Cabem alguns esclarecimentos. No debate fiscal as despesas de custeio são entendidas como o montante necessário para a manutenção da máquina administrativa – que incluem as diárias de funcionários, gastos com material e a manutenção dos escritórios, etc. Assume-se, na concepção de ajuste fiscal neoliberal, que apenas as despesas com investimentos beneficiem a população e que outras rubricas de gastos correntes servem apenas para manter a máquina e não representam benefícios à sociedade.

Na visão social-desenvolvimentista, maior parte dos gastos representa benefícios diretos à população. Estas despesas agrupadas como Gastos Correntes Finalísticos, embora sejam classificadas, do ponto de vista da contabilidade pública, como despesas correntes, representam benefícios à sociedade:

  1. os gastos previdenciários e assistenciais;
  2. os gastos com educação;
  3. os gastos com saúde e no combate à pobreza, indiscutivelmente, têm uma função social fundamental.

Além de fatores estruturais associados ao envelhecimento da população – problema que sabidamente não se restringe ao Brasil – o aumento dos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais decorre de:

  1. os aumentos reais do salário mínimo e
  2. a elevação do gasto público com assistência social.

Ambos têm em vista a redução da desigualdade na distribuição de renda e dos índices de pobreza do Brasil. O aumento dos gastos no combate à pobreza, que inclui as despesas com o Bolsa-Família, segue a mesma linha. Vários estudos têm mostrado o impacto positivo destas medidas sociais na redução da miséria e desigualdade.

Além de maior justiça social, a redução das desigualdades tem que ser analisada também do ponto de vista de geração de demanda na economia. É sabida a importância que benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo tem tido no nível de atividades de pequenos municípios no interior do país.

Sem dúvida, não são desejáveis aumentos adicionais da carga tributária para financiar o aumento das despesas correntes e dos investimentos públicos. Também é pouco defensável que haja cortes de gastos sociais ou de investimentos.

A solução para esse dilema passa pela combinação de aceleração das taxas de crescimento do PIB com a r e d u ç ã o dos juros. A arrecadação tributária funciona como um estabilizador automático e, sendo assim, a aceleração do crescimento será a melhor forma de aprofundar o ajuste fiscal já em andamento.

Como os principais indicadores fiscais são relacionados ao PIB, basta que o Produto venha a crescer mais do que aquelas rubricas para que haja melhoras adicionais nas contas públicas. A redução das taxas de juros, ao mesmo tempo que representará uma redução do ônus do serviço da dívida pública, será um incentivo a mais para um maior nível de atividades da economia brasileira, com impactos positivos sobre a arrecadação.

Dado o histórico da má distribuição de renda no Brasil é desejável que a redução das desigualdades sociais, que recebeu prioridade nos Governos Social-desenvolvimentistas (2003-2014), continue a ser prioridade nos próximos governos eleitos democraticamente. Deve-se evitar que, em nome de combate aos “gastos da máquina pública” sejam reduzidas políticas sociais finalísticas, que se mostraram eficazes na redução das desigualdades.

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