PEC 241: Austeridade Permanente e Retrocesso Social

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Este documento desconstrói a PEC 241 e o discurso da austeridade do governo golpista. Será lançado no Congresso Nacional na próxima segunda-feira, 10 de outubro de 2016.

Elaborado por iniciativa do Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) e Plataforma Política Social apresenta uma análise aprofundada da questão fiscal, apontando seus problemas reais, denunciando os problemas fictícios e desmascarando os mitos que sustentam um discurso que se traveste como técnico, mas que atende a interesses políticos dinásticos e rentistas em defesa da capacidade de pagamentos dos juros extorsivos predominantes no Brasil desde 1995.

A força desse discurso se materializa na proposição da PEC 241, a “PEC da Maldade”, que pretende instituir uma austeridade permanente no Brasil a partir de diagnósticos e argumentos equivocados e falaciosos. Na verdade, trata-se da imposição de outro projeto de país, incompatível com a constituição de 1988 e com a expansão de bens públicos como saúde e educação.

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Em média, os 34 países da OCDE tributam o lucro em 25% na pessoa jurídica e em mais 24% na pessoa física. No Brasil, a tributação do lucro varia com o porte da empresa e pode a chegar a 34% entre imposto de renda (IRPJ) e contribuição social (CSLL), mas os dividendos distribuídos aos acionistas das empresas (grandes ou pequenos) estão completamente isentos desde 1996.

Antes de 26 de dezembro de 1995, fim do primeiro ano do Governo Neoliberal de FHC, o país tributava os dividendos de forma linear e exclusiva na fonte, com uma alíquota de 15%, independentemente do seu volume. Embora imperfeito, esse sistema de tributação era simples e, ao menos, capturava parte da renda das pessoas mais ricas, que vivem de dividendos de suas empresas. A isenção propiciou um aumento de renda considerável para essas famílias, contribuindo para consolidar um quadro de elevadíssima e estável concentração de renda no topo da distribuição.

De acordo com os dados das declarações de imposto de renda, as 70 mil pessoas mais ricas do Brasil, representando meio milésimo da população adulta, concen- tram 8,2% do total da renda das famílias, índice este que não encontra paralelo entre as economias que dispõem de informações semelhantes.

Os dados fiscais também revelam que esse seleto grupo ganhou em média R$ 4,2 milhões em 2013 e pagou apenas 6,7% de imposto de renda sobre esse montante, considerando os tributos recolhidos sobre os rendimentos nanceiros e outras rendas tributáveis – carga tributária inferior àquela paga pela maioria dos assalariados de classe média alta do país. A figura abaixo retrata essa distorção.

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