Ações na Justiça contra Cobrança de ITCMD de PGBL

boatos

Domingos Zaparolli (Valor, 25/10/16) informa que quatro Estados brasileiros – Rio, Minas, Goiás e Paraná – reformularam recentemente suas legislações e passaram a cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de Previdência Privada. A decisão é polêmica e já enfrenta questionamentos na Justiça tanto por parte de consumidores quanto das seguradoras.

Os planos Vida Gerador Benefício Livre (VGBL) e Gerador de Benefício Livre (PGBL) foram concebidos como complementares ao regime de Previdência Social. São frequentemente utilizados pelos investidores também como instrumentos de sucessão patrimonial.

Planejadores financeiros e seguradoras incentivam essa prática com dois argumentos:

  1. o acesso aos recursos pelos herdeiros, em caso de falecimento do investidor, é rápido, não exige a abertura de inventário, e
  2. prevalecia, em todo o país, o entendimento de que as aplicações eram isentas do imposto sucessório, já que apenas os incentivos fiscais (isenção de 12% da renda bruta nas DIRPF e tributação regressiva até 10% do montante dos saques depois de dez anos) foram explicitados na hora da aquisição dos PGBLs.

De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD é um tributo de competência estadual, com alíquota que pode chegar a até 8% do bem – a maioria dos Estados estabelece taxas que variam entre 4% e 6%. Sob o argumento de que os recursos aplicados em planos de previdência fazem parte da herança, os Estados de Minas, Goiás e Paraná passaram a tributar diretamente os herdeiros. O Estado do Rio incumbiu às seguradoras de descontar o imposto antes do pagamento do benefício.

Para Edson Franco, presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), a decisão dos Estados é inconstitucional e gera insegurança jurídica aos contratos.

Contra-argumentos legais:

  1. a Lei Complementar 109/2001 estabelece que os planos de previdência tipo VGBL têm a mesma natureza dos seguros de vida e
  2. o Código Civil, em seu artigo 794, estabelece que produtos análogos aos seguros de vida não são considerados herança.

Quebrados, os Estados estão se sobrepondo a uma legislação federal!

beneficiário do PGBL, podendo ou não ser herdeiro, é livremente indicado pelo investidor. Logo, não caracteriza herança, tanto que não está inscrito entre os bens que fazem parte do inventário.

Gustavo Fujimoto, do escritório YF Advogados, diz que, além do Código Civil, a decisão de cobrança do ITCMD por parte dos quatro Estados também está em desacordo com o que determina o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a legislação tributária não pode alterar conceitos definidos no Direito Privado. No caso:

  1. os Planos de Previdência Complementar obedecem uma legislação já estabelecida e
  2. as entidades que operam estes planos são controladas e fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), de acordo com o Decreto-Lei 73/1966.

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Nos Estados nos quais a cobrança do ITCMD é feita diretamente aos herdeiros, os eventuais questionamentos na Justiça do tributo estão pulverizados entre os consumidores. Mas no Rio de Janeiro, como as operadoras foram incumbidas do recolhimento do imposto, elas passaram a ser parte interessada na questão. A Fenaprevi optou por questionar a legalidade da matéria com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado.

O objetivo da Fenaprevi com a ação é garantir a segurança jurídica dos contratos, uma vez que a cobrança do ITCMD tem um impacto apenas marginal nas vendas de planos de previdência. É a reserva financeira de longo prazo, o planejamento do futuro, que motiva as pessoas a aderirem à previdência complementar.

Porém, os planos VGBL e PBGL podem deixar de ser financeiramente atrativos com o imposto. A vantagem da tributação regressiva de 35% até 10% sobre o montante do saque em dez anos, caindo 5% de dois em dois anos, se for somado a mais 8% do ITCMD, ficará superior à tributação de 15% sobre os rendimentos dos investimentos depois de dois anos dos outros investimentos.

Então, as vendas de planos não estão sendo afetadas significativamente nos Estados que cobram o ITCMD. Duvida-se que o VGBL e o PBGL continuam sendo vantajosos mesmo para quem busca o planejamento sucessório. “São recursos liberados sem burocracia e sem custos advocatícios, garantindo uma renda aos herdeiros enquanto o inventário não é concluído”, argumenta a propaganda.

Entre advogados que acompanham o tema há uma percepção de que uma decisão da Justiça favorável ao governo do Rio de Janeiro levará outros Estados a seguirem o mesmo caminho.

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