Reforma da Previdência: Igualitarismo da Esquerda X Moralismo da Direita

charge-aposentadoriaLi, no Jornal GGN, artigo do senador Roberto Requião (PR) sobre “as razões dessa Reforma da Previdência às pressas, PEC 55, Lava Jato e abuso de autoridade” (http://jornalggn.com.br/noticia/as-razoes-dessa-reforma-da-previdencia-as-pressas-e-pec-55-por-roberto-requiao), cujos argumentos são os mesmos que eu pretendia usar em análise sobre essa Reforma. Reproduzo sua primeira parte abaixo.

“Eu estou com os dados da Reforma da Previdência do Temer na mão. Estou estarrecido. Poucas pessoas conseguirão se aposentar com os salários que ganhavam.

O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, mandou o projeto de Reforma da Previdência para o Congresso e agora para a Câmara. O projeto agora exclui os militares tanto do exército como da polícia militar. E, depois da devida pressão, excluiu também os bombeiros e a polícia civil. Eles não querem enfrentar uma dissidência armada. Pelo menos por enquanto…

Porém, tudo indica que, no ano que vem, o governo mandará também o projeto dos militares e dessas categorias armadas. Essas categorias acham que ficarão de fora. Não ficarão. Serão usadas para reprimir com violência os protestos dos outros trabalhadores, que ficarão ressentidos com elas. Quando tudo estiver mais calmo, este governo mandará um projeto de lei acabando com a aposentadoria também dos profissionais armados. Quando isso acontecer, ninguém mais lutará por eles.

E o governo fará isso, porque só os militares representam 45% do déficit da previdência.

É melhor nos conscientizar agora. As pessoas têm que conhecer a verdade. A verdade é que não há razão alguma para esta reforma radical que eles estão fazendo. O que realmente pode consertar a Previdência, exceto alguns casos absurdos de privilégios que realmente existem (mas que Temer não mexe…), é o desenvolvimento econômico.

O desenvolvimento econômico faz aumentar a formalização, os salários e o emprego. Portanto, o desenvolvimento é o principal fator que pode aumentar as receitas previdenciárias.

A questão da população envelhecendo é importante sim, mas hoje ainda não é um problema no Brasil. Em países mais desenvolvidos, como Japão e Alemanha, a proporção de idosos é muito maior e mesmo assim eles não estão apostando em reformas previdenciárias tão radicais. Eles sabem que a Previdência pode e deve ser paga parcialmente com impostos, especialmente, sobre os mais ricos. Mas isso é algo que os neoliberais, que são os únicos ouvidos pelo governo Temer, não querem nem ouvir falar. O lucro dos bancos e bilionários é sagrado para esse governo.

De qualquer forma, o Regime Geral de Previdência não está mal. O problema é que estão misturando tudo. Os regimes especiais, como juízes e procuradores e funcionalismo federal são claramente deficitários, mas não podem ser pagos pelos trabalhadores pobres do setor privado.

Se o Temer quer manter a aposentadoria deles em um regime especial privilegiado, o que eu admito que tem razões de Estado para tal escolha, então que essas aposentadorias especiais sejam financiadas com impostos sobre os mais ricos e não pela Previdência do trabalhador. O mesmo vale com políticas sociais, que são corretas, como a Previdência Rural. Essas políticas de Estado devem ser financiadas com impostos e não destruindo a aposentadoria dos trabalhadores mais humildes.

[FNC: por que não rever a absurda isenção dos lucros e dividendos recebidos por Pessoa Física concedida, em 26 de dezembro de 1995, como “presente de Papai Noel” do FHC à sua base de financiamento eleitoral?!]

Além disso, o governo Temer está fingindo esquecer que pela Constituição e pela lógica, as contribuições sociais previdenciárias como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CONFINS e Programa de Integração Social – PIS devem ser usadas prioritariamente para servir à Previdência e não para pagar juros e gerar superávit primário para os bancos, como ele vem fazendo. Com essas contribuições sociais previdenciárias, o déficit Previdenciário dos trabalhadores do setor privado não existe. Pelo contrário, há superávit.

Ou seja, não há nenhuma necessidade de acabar com o direito de aposentadoria, como pretende o governo, pois não existe déficit na Previdência dos trabalhadores.”

aposentou-2Para finalizar este post, acrescento uma oportuna observação de João Feres Júnior, em artigo também publicado no Jornal GGN: http://jornalggn.com.br/blog/joao-feres-junior/luciana-genro-e-os-moralistas-que-se-pensam-de-esquerda-por-joao-feres-junior

“A glorificação da luta contra a corrupção tem um efeito ideológico (ou cognitivo) de fazer seu aderente pensar que o grande problema do governo é de gestão, ou seja, de uma gestão que desvia recursos ilegalmente: corrupta. As pessoas que pensam assim chegam rapidamente à conclusão de que, uma vez debelada a tal corrupção, os serviços públicos, como saúde e educação, entre tantos outros, vão funcionar maravilhosamente bem.

Ora, o grande problema de um governo, dada a inevitável desigualdade produzida pelo funcionamento normal do capitalismo, é mitigar essa desigualdade, e isso só se faz tirando dos que ganham mais e dando para os que não ganham tanto. Não há segredo ou magia, os impostos têm que subir para os ricos e baixar para os pobres, e a arrecadação ser usada para melhorar os serviços para todos, dando preferência aos pobres. É isso que resolve o “problema” do governo.

O sonho dourado da classe média brasileira é ter serviços nórdicos pagando impostos de estado mínimo. Daí ser a ideologia do combate à corrupção uma ficção que lhes é oportuna.”

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