Sindicalismo Representativo, Autêntico e Combativo na Defesa dos Trabalhadores

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Fabio Graner (Valor, 06/01/17) avalia que a estrutura sindical brasileira é frágil e isso pode ser um complicador para o objetivo de colocar a negociação coletiva em patamar mais elevado no mercado de trabalho, objetivo declarado da reforma trabalhista enviada ao Congresso no fim de dezembro de 2016. Um texto publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) destaca a necessidade de sindicatos mais representativos para atuar no novo ambiente que o governo pretende criar.

“Há milhares de sindicatos no Brasil, mas muitos com parcas condições de promover novas formas de regulação do trabalho”, diz o texto assinado por André Gambier Campos, técnico do Ipea. Provavelmente, a fim de mitigar esse tipo de problema, algumas mudanças estruturais (e históricas) na estrutura sindical talvez sejam necessárias e urgentes, com o intuito de promover sindicatos mais representativos e atuantes.

O estudo mostra que hoje no Brasil há 10,8 mil sindicatos de trabalhadores, sendo que 73,8% deles representam trabalhadores da área urbana. Pela legislação brasileira, mesmo com baixo índice de filiação, os sindicatos representam todos os trabalhadores que estão no território de atuação.

“No entanto, parte da literatura já mostrou que, mesmo no Brasil, em diferentes circunstâncias, a filiação por si só importa bastante, sendo uma espécie de indicador de proximidade entre trabalhadores e sindicatos“, pondera Campos, explicando ainda que o índice de filiação é de 16,2% dos trabalhadores no Brasil, uma posição “mediana” em uma comparação internacional feita com 22 países.

Além disso, o texto mostra que 80,4% dos sindicatos têm base em um ou poucos municípios. “Em média, em todas as áreas ou regiões do Brasil, um sindicato tem apenas 1,6 mil trabalhadores associados, e isso é 6,2 vezes menos que a quantidade de trabalhadores em sua base. Mesmo considerando que tal sindicato representa e age em nome de todos os trabalhadores de sua base, e não apenas daqueles que são filiados, há preocupações óbvias sobre a representação e a ação que pode ser assegurada”, explica Campos.

O autor do estudo salienta a necessidade de “adensar” a representatividade sindical, diminuindo a dispersão hoje existente, o que fortaleceria a capacidade de negociação. “Esses sindicatos não são bem instrumentados para levar adiante as negociações”, diz.

“Apesar de seu número elevado (quase 11 mil), os sindicatos enfrentam problemas na sua organização e, provavelmente, em sua ação. E para resolver esses problemas, talvez seja importante transformar a estrutura como um todo, alterando alguns dos seus aspectos históricos, a fim de obter sindicatos mais representativos e atuantes”, escreveu o técnico do Ipea.

Para ele, é preciso ampliar a liberdade sindical, aumentando as possibilidades de associação. Para tanto, argumenta, é preciso discutir a revisão da exclusividade territorial e a contribuição sindical obrigatória, de forma a consolidar sindicatos mais representativos e fortes e conter a pulverização que ocorre em parte pela busca dos recursos dessa taxa.

Ele defende que se discuta a possibilidade de o mandato para assinar acordo coletivo não ser limitado aos sindicatos. “Não parece fazer qualquer sentido evitar que outras entidades agregadas (como as centrais sindicais) tenham mandato para negociar acordos coletivos mais amplos e robustos”, diz.

Ele também ressalta a importância de se discutir a possibilidade de organização dentro das empresas por meio de delegados sindicais ou comissões de trabalhadores, tema que foi introduzido na reforma para empresas com pelo menos 200 funcionários. Para Campos, o assunto poderia ser discutido para empresas um pouco menores também.

O técnico ressalta que, com o encaminhamento da reforma, os sindicatos deverão desempenhar vários papéis centrais. “Sindicatos mais representativos e atuantes são uma necessidade, de todos os pontos de vista: do governo, dos empregadores e, especialmente, dos próprios trabalhadores”, diz. “Para a discussão sobre a regulação do trabalho (legislada ou contratual) produzir qualquer resultado concreto e positivo, depende-se da existência de sindicatos representativos e atuantes.”

Quanto ao sindicalismo autêntico e combativo, Carolina Oms (Valor, 06/01/17) informa que a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), ligada à CUT, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Os advogados da entidade afirmaram que a nova lei invade prerrogativa do chefe do Poder Executivo ao legislar em matérias que envolvem a organização e funcionamento do Executivo e o regime jurídico de seus servidores.

“Normas de grande impacto sobre regime societário, a organização e a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, a composição de seus órgãos de administração, a sua função social, o seu regime de compras e contratações e as formas de prestação de contas ao Estado e à sociedade, estabelecendo limitações e obrigações e restringindo a capacidade de gestão dos respectivos Poderes Executivos“, diz a ação.

A ação é relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski e, embora protocolada em novembro do ano de 2016, ainda não teve decisão ou andamento processual.

O objetivo da Contraf é que seja aplicada interpretação conforme a Constituição para que as demais normas “sejam direcionadas, exclusivamente, às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com o mercado”. Ou seja, excluindo as estatais.

A entidade dos trabalhadores considera que a lei resultou de “processo legislativo espúrio”, incorrendo “em graves ofensas aos direitos e garantias individuais, à autonomia dos entes da Federação e ao princípio da razoabilidade”.

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