Debate sobre Déficit da Previdência

dinheiro

Pedro Fernando Nery é consultor legislativo do Senado. Publicou artigo (Valor, 24/01/17) polemizando a respeito da existência ou não do déficit da Previdência Social. Como mais uma opinião de especialista, vale debatê-la.

“O ano que passou foi o ano da “pós-verdade”. Votações como a de Trump levaram o dicionário Oxford a escolhê-la como a palavra do ano, depois de homenagear novidades como selfie e emoji. No final de 2016, ganhou popularidade uma tese que pode ser a versão brasileira mais perigosa de pós-verdade: a de que não existe déficit na Previdência.

A pós-verdade se refere a situações em que os fatos objetivos perdem a importância e a opinião pública é mais influenciada por emoções e crenças pessoais. Uma característica essencial da pós-verdade é a informação “parecer verdade”. Os psicólogos a relacionam ao raciocínio motivado: acreditamos no que queremos acreditar. As redes sociais são férteis para as pós-verdades, como as de Trump. “There’s no deficit da Previdência”, ele poderia bradar.

A tese de que há dinheiro sobrando na Previdência não é nova, mas ficou mais conhecida com a proposta de reforma. Ela suscita discussões oportunas, como o papel dos benefícios rurais ou o financiamento da Seguridade, um debate que também aconteceu em outros países no momento das reformas. Entretanto, a tese é candidata a pós-verdade se usada para:

  1. esconder o problema,
  2. adiar ajustes inevitáveis e
  3. criar um cenário de grave instabilidade econômica e social.

O argumento de que o déficit é falacioso se baseia em alguns mitos e em algumas confusões. Dentre os mitos, estão:

  1. o que diz que o INSS paga benefícios assistenciais, trabalhistas ou de servidores (não paga);
  2. de que a Previdência urbana é superavitária (não é, só o foi por alguns anos);
  3. de que contabilidade atual da Seguridade é forjada pelo governo (não é, é validada pelo TCU);
  4. de que o orçamento da Seguridade – incluindo também saúde e assistência — é superavitário (não é, segundo o próprio fórum tripartite do governo Dilma que debateu o problema); e
  5. de que o dinheiro da Seguridade é usado para pagar juros (não é, já que o país terá déficits primários até o fim da década).

Dentre as confusões, há a mistura dos conceitos da Seguridade com Previdência: o primeiro engloba o segundo e também saúde e assistência, áreas carentes que neste argumento deveriam transferir recursos para a Previdência.

Existe ainda a visão de que o financiamento da Seguridade estabelecido em 1988 foi alterado inconstitucionalmente, quando o que houve de fato foram sucessivas emendas constitucionais, que o Congresso Nacional tem a legitimidade para aprovar.

Chegamos assim à principal controvérsia deste argumento: a de que o governo usa a Desvinculação de Receitas da União (DRU) para retirar verbas da Seguridade. Nesta discussão, ironicamente, os verdadeiros perdedores com a DRU, muitos em situação de calamidade financeira, não surgem reivindicando suas perdas: são os Estados e municípios. Inicialmente como FSE e FEF, a DRU foi o mecanismo usado pela União para burlar o federalismo fiscal pactuado em 1988.

Precisando aumentar a arrecadação de seus tributos, o governo federal tinha duas opções ruins:

  1. aumentar impostos e obrigatoriamente dividi-los com os entes, ou
  2. aumentar contribuições e obrigatoriamente usá-las na Seguridade.

A solução foi aumentar as alíquotas e base de contribuições como Cofins e CSLL desobrigando o seu uso na Seguridade: a DRU.

É claro que isso não proíbe que a DRU seja desfeita e a arrecadação seja vertida para a Seguridade, mas duas observações precisam ser feitas.

  • Uma é que receitas desvinculadas pela DRU não são “revinculadas” a nenhuma despesa, e estes recursos já podem voltar à Seguridade.
  • A outra é que desfazer a DRU implica cortar bilhões de outras despesas primárias e ninguém até agora teve a coragem de especificar quais devem ser as vítimas.

A tese de que o déficit é uma farsa não é inofensiva, não só pelas consequências da inação na Previdência, como pela origem do argumento. A teoria da conspiração que circula no Whatsapp de que o governo desvia dinheiro da Previdência é criação de funcionários públicos que podem gozar de aposentadorias:

  1. sem idade mínima ou fator previdenciário,
  2. com valor integral do maior salário da vida independentemente das contribuições e
  3. aumentos acima da inflação que não existem no INSS.

A reforma ameaça um pouquinho esses privilégios e o argumento do mito do déficit é seu mecanismo de defesa.

Outro grupo que divulga esse argumento é um instituto científico composto por advogados donos de escritórios. A indústria de litígio que faz do INSS o maior litigante do Brasil depende das distorções das regras vigentes (como a que deu margem para a desaposentadoria). Ter déficit na Previdência prejudica os honorários e a reforma afeta diretamente o objeto do ramo: a lei.

É certo que a reforma da Previdência traz mudanças importantes em curto prazo, tangíveis, com benefícios prometidos em longo prazo, intangíveis. É natural que nestes temas surjam tentativas de negar a necessidade de mudança, como no aquecimento global (uma invenção da China para Trump). Não fosse o argumento de superávit, seria outro.

Debater o financiamento do INSS é pertinente. O que incomoda é perceber um esforço de contrainformação nas redes:

  1. se aproveitando da desconfiança da população com a corrupção na política e
  2. criando genuínas lendas urbanas.

Incomoda em especial o abuso da confiança da sociedade por parte de especialistas que usam o argumento para defender interesses próprios.

Com o teto de gastos, em 15 anos todo o orçamento do governo federal seria usado somente para pagar benefícios.

[FNC: o que demonstra o equívoco de se ter aprovado a PEC do “teto de gastos”!]

Nos Estados, o déficit atuarial, de trilhões, ameaça a prestação de serviços básicos.

Aceitar que existe um desequilíbrio grave e crônico na Previdência não significa aceitar toda a proposta de reforma do governo. No entanto, se a tese de superávit em vez de servir para discutir um país mais justo servir apenas para esconder o problema, ela passa a ser mais um episódio de contabilidade criativa. Mais uma pedalada.”

FNC: o articulista demonstra, claramente, seu viés político-partidário que não permite enxergar a indignação da oposição quanto à reforma da Previdência Social: este “governo parlamentarista”, golpista em um regime presidencialista, não está implementando um programa aprovado em eleição democrática. Portanto, não tem legitimidade política para cortar direitos sociais, inclusive os de servidores públicos!

O consultor legislativo do Senado, simplesmente, não discrimina entre “privilégios” de servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Muito menos entre civis e militares. Então, não diz nada a respeito dos abusos de certas castas incrustadas no aparelho de Estado como um todo.

Aliás, essa discussão continua muito leviana:

  • por que não se reconhece que a estabilidade do emprego dos servidores não é privilégio, mas para evitar perseguição política como foi comum na história do Estado brasileiro?
  • por que não se informa que os servidores públicos não dispõem de FGTS?
  • por que não se constata o óbvio de que bons serviços públicos, demandados pela população, dependem de servidores bem remunerados?
  • por que não se coloca o “dedo-na-ferida”, reconhecendo que o problema maior é o déficit nominal, provocado pela taxa de juros disparatada, e não o déficit primário, provocado pelos gastos atuais da Previdência Social?

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