Reforma da Previdência: Pontos para Debate

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O desenvolvimento socioeconômico, isto é, o crescimento econômico com política social ativa, faz aumentar a formalização, os salários e o emprego, constituindo o principal fator que pode aumentar as receitas previdenciárias.

A maior parte do atual rombo previdenciário deve ser atribuída a questões conjunturais, como a queda do emprego, que tem impacto fortemente negativo na arrecadação, evidenciando que não vivemos o melhor momento político nem econômico para se debater a reforma.

A questão estrutural do envelhecimento da população ainda pesa pouco nas contas, processo que deverá se intensificar nas próximas décadas. Trata-se de uma tendência demográfica.

O Brasil tem hoje cerca de 23 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Em 2030, serão 41 milhões idosos.

A Taxa de Dependência atual é mil pessoas em idade ativa sustentando 416 dependentes (41,6%). Em 2050, mil pessoas deverão sustentar 635 (63,5%).

Pela Constituição de 1988, as contribuições sociais previdenciárias como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CONFINS e Programa de Integração Social – PIS deveriam ser usadas prioritariamente para servir à Previdência – e não para gerar superávit primário com o objetivo de demonstrar condições de pagar juros disparatados (veja acima).

Para constituir o DRU, aumentou-se as alíquotas e a base de contribuições como COFINS e CSLL, desobrigando o seu uso na Seguridade. Com essas contribuições sociais contabilizadas, o déficit previdenciário dos trabalhadores do setor privado desapareceria, pelo contrário, haveria superávit.

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.

Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para elevar a arrecadação só para o Governo Central e não para os Estados. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.

Na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como Educação, Saúde e Previdência Social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos dessa área social para o pagamento de juros da dívida pública.

Cerca de 120 mil servidores públicos civis da União já completaram as condições de ter acesso à aposentadoria. A ameaça de corte dos direitos impulsiona um “choque de demanda” sobre ela.

os militares representam 45% do déficit da previdência, porém haveria uma resistência armada caso a reforma os ameaçasse.

Os regimes especiais, como juízes e procuradores e funcionalismo federal são claramente deficitários, mas não podem ser pagos pelos trabalhadores pobres. A Previdência deles pode (e deve) ser paga parcialmente com impostos, especialmente, sobre os mais ricos.

Para manter a aposentadoria deles em um regime especial privilegiado, havendo razões de Estado para tal escolha, então que essas aposentadorias especiais sejam financiadas com impostos sobre os mais ricos e não pela Previdência do trabalhador.

Por que não rever a absurda isenção dos lucros e dividendos recebidos por Pessoa Física concedida, em 26 de dezembro de 1995, como “presente de Papai Noel” do FHC à sua base de financiamento eleitoral?!

O “sonho dourado” da classe média brasileira é “ter serviços nórdicos pagando impostos de Estado mínimo”. Daí ser a ideologia do combate à corrupção uma ficção que lhes é oportuna.

Propagar que o grande problema do governo é de gestão, ou seja, de uma gestão corrupta que desvia recursos ilegalmente, evita “colocar o dedo-na-ferida”:

  1. a necessidade de elevação de tributos e
  2. a diminuição dos juros (veja acima a NFSP).

Haverá um problema de transição geracional (“contrato social”), se a reforma cortar as pensões vitalícias por morte, que muitas vezes são a única fonte de rendimento da família pobre. A maioria das mulheres da geração baby-boom não se inseriu no mercado de trabalho formal. Elas não contribuíram e, portanto, não recebem a própria aposentadoria.

A desvinculação das pensões por morte do salário mínimo, caso aprovada, deverá atingir mais da metade dos beneficiários do sistema, número próximo de quatro milhões de pessoas. Cerca de 55% das pensões são de até um salário mínimo. Em 2014, do total de 7,379 milhões de pensionistas, 2,395 milhões acumulavam o benefício com a aposentadoria.

A proposta de desatrelar o reajuste dos benefícios do aumento do salário mínimo também é um absurdo. Em 2013, de acordo com a Dataprev, 69,3% dos benefícios pagos pelo INSS eram apenas um salário mínimo. Eles recebiam a mesma reposição da inflação mais a indexação do PIB dos dois anos anteriores do salário mínimo, contribuindo para manter o poder aquisitivo dos mais pobres.

Há o risco do “cobertor curto”: ajustar a conta da Previdência, trocando a concessão de aposentadoria por um aumento na concessão de auxílios sociais, senão “mata os véios” (sic), deixando mais deficitária a Conta Social — a Assistência do INSS e do Sistema de Saúde –, exigindo mais transferências da União. A Seguridade é a soma da Previdência, da Assistência e da Saúde.

Poder-se-á reproduzir aqui o drama dos idosos na Coreia do Sul que tem as maiores taxas de suicídio do mundo. Lá são 29,1 casos a cada 100 mil habitantes, em 2012, porque à competitividade e à pressão social se somou o desamparo à terceira idade. O número de suicídios entre coreanos acima de 65 anos quase quadruplicou nos últimos anos.

Países em que a população mais velha supera a de jovens enfrentam problemas para fechar as contas da Previdência Social. Mas não há uma solução universal através de Previdência Privada ou Complementar.

No Brasil, somando-se fundos de pensão fechados e a previdência aberta, as reservas de previdência complementar chegam a 25% do PIB. Na Inglaterra, elas representam 70%; na Alemanha, 80%; na Holanda, 135%. Nos Estados Unidos, de acordo com o Retirement Research Inc (RRI), as várias modalidades de previdência do país reúnem mais de 121% do PIB. Mas aqui, sabiamente, se evita o regime de capitalização com suas “bolhas de ações” que podem explodir na véspera de aposentadoria…

A indignação da oposição quanto à reforma da Previdência Social é porque este “governo parlamentarista”, golpista em um regime presidencialista, não está implementando um programa aprovado em eleição democrática. Portanto, não tem legitimidade política para cortar direitos sociais, inclusive os de servidores públicos!

A melhor ocasião para se debater e decidir democraticamente sobre a reforma da Previdência será na campanha de 2018! O voto direto que é soberano para decidir que reformas a maioria dos eleitores quer!

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