Fracasso da Reforma Neoliberal da Previdência

Puxado pelas despesas previdenciárias, o gasto primário do governo central, como proporção do PIB, aumentou fortemente nas últimas décadas, passando de 10,8% do PIB em 1991 para 19,7% do PIB em 2016. No ano passado, o déficit da previdência rural foi de R$ 103,4 bilhões e da urbana atingiu R$ 46,3 bilhões, totalizando R$ 150 bilhões. O déficit da Seguridade Social chegou a R$ 258,7 bilhões. Veja dados em 2017-04-17 Apresentação de Henrique Meirelles no Seminário do Valor

O debate sobre a Previdência Social é legítimo. Porém, é ilegítimo um governo golpista propor os termos da reforma e um Congresso Nacional acuado pelas investigações de financiamento corrupto de suas principais lideranças a aprovar.

O golpe parlamentarista no presidencialismo desqualifica o atual Congresso como tivesse legitimidade ou mandato para cortar direitos sociais. Na prática, 94% da Câmara dos Deputados, 70% do Senado Federal e 55% dos governadores estaduais não foram atingidos delação da Odebrecht. Mas a grande maioria não será quando as investigações atingirem outras empreiteiras de obras públicas, p.ex., o relacionamento entre a Andrade Gutierrez e o Aécio Neves? No total, os inquéritos abrangem 12% da totalidade dos membros do Congresso Nacional, mas submete seus líderes ao Poder Judiciário.

Vale ver o que está ocorrendo em outro país que adotou uma reforma neoliberal da Previdência: a proposta de reformar o sistema de Previdência Privada do Chile prevê contribuição das empresas. Será submetida ao escrutínio eleitoral, pois dificilmente será aprovada se o próximo presidente for de direita, pois agirá em favor da casta dos mercadores.

Hoje o sistema previdenciário do Chile, quase totalmente privado, é baseado em uma contribuição individual de 12% sobre o salário para uma conta individual do trabalhador. Esse dinheiro vai para uma administradora de fundos de pensão (as AFP, que são privadas), que cobra 2% como custo de administração.

O modelo privatista foi estabelecido nos anos 1980, ainda no governo sanguinário do ditador Augusto Pinochet. Foi necessário, depois de se constatar a calamidade social, criar um Fundo Solidário, destinado a complementar aposentadorias dos mais pobres, cujos recursos hoje saem do Orçamento.

O problema lá, como cá, é que muitos trabalhadores não têm renda para contribuir o suficiente, ou por tempo suficiente, para ter um valor de aposentadoria minimamente razoável.

O sistema atual, baseado em regime de capitalização, é falho, pois o valor da aposentadoria depende não só do tempo de trabalho e de contribuição como também do desempenho volátil do mercado de capitais. Está baseado em uma capitalização apenas individual.

Como tanto o mercado de trabalho quanto o mercado de capitais chileno ambos são muito instáveis, assim como são os brasileiros, com muitas contratações temporárias e muitas “bolhas de commodities“, que produzem boom e crashes na Bolsa de Valores, as aposentadorias ficam abaixo do salário mínimo. Com um salário mínimo de 280 mil pesos chilenos, a maior parte dos aposentados recebe 176 mil pesos de aposentadoria!

A reforma proposta por Michel Bachelet prevê uma contribuição adicional de 5% sobre os salários, a ser pagos pelo empregador. Desse valor, 60% iriam para a conta individual e 40% para o fundo solidário.

Há uma disputa política em torno da gestão desses 5%. Enquanto políticos de direita propõem que sejam administrados pelas AFPs, o governo socialista quer um novo órgão público para fazê-lo. Com a reforma, prevê-se que os aposentados hoje teriam aumento de 20%, enquanto os trabalhadores que hoje contribuem teriam uma aposentadoria até 50% maior do que a atual.

No longo prazo, o objetivo de Bachelet é corrigir as aposentarias, hoje nas mãos da gestão privada, que mal se equiparam ao salário mínimo e reproduzem desigualdades. No entanto, falta consenso: enquanto políticos de direita são contrários à gestão pública dos fundos, políticos mais à esquerda querem o fim das AFPs, quando não a volta do Sistema de Reparto, quando trabalhadores e empresas contribuíam com 20% sobre os salários para aposentadorias dos mais velhos, sistema semelhante ao do regime de repartição do Brasil.

O problema universal é que também o Chile tem uma população cada vez mais idosa e que vê a expectativa de vida aumentar. Terá menos mão de obra para financiar aposentados futuros.

Nas ruas, a oposição ao sistema previdenciário atual é crescente. Protestos por maiores aposentadorias têm sido organizados pelo grupo No+AFP, que pede o fim das AFPs. O grupo afirma que “em quase todos os países filiados à OCDE há sistemas públicos de Previdência, cujas aposentadorias chegam a uma média de 70% da renda obtida” durante o período de trabalho. Em outros países, os sistemas privados complementam a gestão pública e não a substituem.

Em agosto de 2017, começará a campanha eleitoral, e os congressistas estarão preocupados com a reeleição. Em uma democracia, lá no Chile como aqui no Brasil, a campanha eleitoral é o momento correto de os eleitores escolherem representantes que votem de acordo com suas posições! Afinal, disso se trata a representação popular!

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