Avaliação do Sistema Tributário Nacional

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, fez uma avaliação do sistema tributário nacional e do desempenho da administração tributária. Apresentou uma série histórica da carga tributária desde 2002. Também comentou sobre o imposto de renda pessoa física, o desempenho da arrecadação federal desde 2008 e a evolução do gasto tributário. Acesse aqui a apresentação do secretário.

Rachid também apresentou alguns pontos que geram assimetrias e fragmentação do Sistema, como os parcelamentos especiais. Foram quatro grandes parcelamentos do ano de 2000 para cá que influenciaram negativamente a arrecadação, porque o número de liquidação do acordo é muito pequeno, as isenções tributárias, foi outro ponto. Atualmente são quase 900 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam de isenção e regimes diferenciados e favorecidos.

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Vida Boa: Desafio de Tornar os Bens Básicos uma Realidade Para Todos

Como visto no post anterior, Robert Skidelsky e Edward Skidelsky, no sexto capítulo do livro “Quanto é Suficiente? – O Amor Pelo Dinheiro e a Economia da Vida Boa”, identificam sete bens básicos: saúde, segurança, respeito, personalidade, harmonia com a natureza, amizade, lazer. Uma vida que alcança todos é uma vida boa.

A felicidade não pode ser o nosso bem principal pelas seguintes razões:

  1. interpretada no sentido clássico, é simplesmente um sinônimo da vida boa e por isso não pode arbitrar entre os seus diversos elementos; e,
  2. interpretada no sentido moderno padrão, como um estado de espírito agradável, não é necessariamente boa.

E a vontade moral de Kant também não pode funcionar como o nosso bem principal, pois é demasiado limitada para abarcar todas as coisas que valorizamos na vida. Apenas um fanático moral poderia imaginar que nada é bom sem qualificação exceto uma boa vontade.

Logo, a pluralidade é irredutível. Enfrentamos a possibilidade de dilemas trágicos, em que um bem básico tem de ser sacrificado a outro. Mas isto não tem de nos perturbar excessivamente. Deliberar e escolher entre fins incomensuráveis é um fato da vida cotidiana. Continue reading “Vida Boa: Desafio de Tornar os Bens Básicos uma Realidade Para Todos”

Bens Básicos de uma Vida Boa

Robert Skidelsky e Edward Skidelsky, no sexto capítulo do livro “Quanto é Suficiente? – O Amor Pelo Dinheiro e a Economia da Vida Boa”, definem quais são os bens básicos que possibilitam uma vida boa.

As listas de bens básicos têm um ar de arbitrariedade e, para dissipá-la, têm de esclarecer os seus critérios de inclusão. Eles são quatro:

  1. Os bens básicos são universais, o que significa que pertencem à vida boa enquanto tal, não apenas a algum conceito particular e local da vida boa. O catálogo de capacidades humanas fundamentais de Nussbaum inclui, por exemplo, “proteção contra a discriminação com base na raça, sexo, orientação sexual, religião, casta, etnia ou origem nacional” – uma lista impecavelmente progressista, mas dificilmente universal. Uma mente de uma classe mais filosófica poderia questionar a equação de valores universais com valores liberais modernos.
  2. Os bens básicos são finais, o que significa que são bons em si e não apenas como um meio para outro bem. Isto distingue os bens básicos de Robert Skidelsky e Edward Skidelsky dos bens primários de Rawls e das capacidades de Nussbaum e Sen. Todos os bens básicos são finais, mas nem todos os bens finais são básicos.
  3. Os bens básicos são sui generis, o que significa que não fazem parte de outro bem.
  4. Os bens básicos são indispensáveis, o que significa que podemos considerar que qualquer pessoa que não os possua sofreu uma perda ou dano sérios. Outra forma de realçar a indispensabilidade dos bens básicos é pensar neles como necessidades. O termo “necessidade” capta mais claramente do que “bem” a ideia de que eles são a condição sine qua non para uma existência humana decente e uma prioridade em qualquer distribuição de recursos escassos.

Não há nada remotamente vergonhoso em demandar bens para além dos bens básicos – desde, é claro, que eles não subtraiam dos bens básicos.

O critério de indispensabilidade distingue a lista de bens básicos elaborada por Robert Skidelsky e Edward Skidelsky de outras listas semelhantes. O filósofo legal John Finnis, por exemplo, define bens ou valores básicos como “os objetivos básicos da existência humana”, mas não como coisas cuja ausência em um indivíduo constitui um dano ou perda sérios. Em resultado disso, ele pode incluir “religião”, definida muito genericamente como “a preocupação pela ordem suprema das coisas”, e “experiência estética” na sua lista de valores básicos. Ora, dizem os Skidelshy, apesar de podermos considerar que uma cultura desprovida de religião ou experiência estética é pobre, não diríamos que um indivíduo a quem falta alguma destas duas coisas está seriamente prejudicado.

Que bens cumprem os critérios de essencialidade? Os autores identificam sete:

  1. saúde,
  2. segurança,
  3. respeito,
  4. personalidade,
  5. harmonia com a natureza,
  6. amizade,
  7. lazer. Continue reading “Bens Básicos de uma Vida Boa”