Avaliação da Série Histórica de 2002 a 2015 da Carga Tributária

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, fez uma avaliação do sistema tributário nacional na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, no dia 09/05/17. Para os leigos em algumas tecnicalidades estatísticas e/ou econômicas, vale a pena traduzir em simples palavras coloquiais a complexidade do sistema tributário nacional.

Iniciando pela avaliação da série histórica de 2002 a 2015 da Carga Tributária, registra-se que pouco variou em torno de sua média aritmética de 32,75%.

Outro ponto interessante a se observar, para o debate atual, é que as Receitas Previdenciárias Federais em termos do PIB só se elevaram em um ponto percentual, desde 2009, segundo a SRF. O patamar de 5,9% foi atingido nesse ano de recessão, devido à crise econômica mundial, quando houve uma desaceleração do PIB em relação ao ano anterior.

A relação entre as Receitas Federais, exceto Previdência, e o PIB caiu desde 2008, exceto em 2011. No entanto, durante a chamada Nova Matriz Macroeconômica, entre o início de 2012 e o final de 2014, a Receita da União se manteve relativamente constante face ao PIB e em termos reais. Caiu após a volta da Velha Matriz Neoliberal em 2015. Confira no gráfico abaixo.

Os gastos tributários, em simultâneo, se elevaram contínua e significativamente em percentual da receita fiscal de 2011 (16,24%) a 2015 (23,6%). Esta participação relativa tinha se mantido estável de 2006 a 2011, tanto em termos de % de Receita quanto de evolução de % do PIB. Nesta, elevou-se no último período de 3,49% a 4,62%. Ambos relativos caíram em 2016, respectivamente, para 21,40% e 4,32%.

Nesta conjuntura, especialmente após de 2012, começou-se a editar uma série de Medidas Provisórias (MP) com renúncia fiscal, desonerando as folhas de pagamento salariais de setores produtivos. Especialistas em Finanças Públicas costumam diagnosticar essa política como desastrosa, porém, tem de se avaliar de maneira mais ponderada considerando a contrapartida em manutenção do emprego.

Em plena crise mundial, a taxa de desemprego caiu para 4,3% da População Economicamente Ativa (PEA) em dezembro de 2014, de acordo com dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi a menor taxa da série histórica, iniciada em março de 2002. Em dezembro de 2013, o desemprego tinha atingido iguais 4,3% da PEA. Essa política foi interrompida a partir da Lei 12.161 aprovada em agosto de 2015. A taxa de desemprego disparou com a Grande Depressão: queda bienal (2015-16) do PIB em -7,2%.

O desemprego subiu para 13,7% no trimestre de janeiro a março de 2017, segundo dados divulgados pelo IBGE, por meio da pesquisa Pnad Contínua. Essa foi a maior taxa de desocupação dessa série temporal, iniciada em 2012. No 1º trimestre, o Brasil tinha 14,2 milhões de desempregados, também batendo recorde da série histórica.

Observa-se grande correlação entre a variação da massa salarial nominal e a variação da receita previdenciária no período de 2007 a 2016. O aumento do desemprego provoca queda na variação da massa salarial e essa tem como efeito a menor variação da receita previdenciária nominal.

Voltando à análise da carga tributária, dessa vez focando sua base de incidência, percebe-se uma relativa estabilidade na participação em torno da média de cada qual: Renda (18,6%), Folha de Salários (25%), Propriedade (3,7%), Bens e Serviços (49,4%), Transações Financeiras (3,2%), Outros Tributos (0,08%), exceto no caso de tributos incidentes sobre Transações Financeiras. Sua participação cai de 5% em 2002 para 1,8% em 2015, sendo a grande queda tendo ocorrido de 2007 (4,8%) para 2008 (2%). Em contrapartida elevaram-se um pouco tributos sobre Folha de Salários e Propriedade.

A análise comparativa internacional evidencia, claramente, os problemas do sistema tributário brasileiro. Sua carga tributária (32,4%) se situava em patamar médio entre os países da OCDE em 2016. A maior carga tributária era a da Dinamarca (50,9%), vindo em seguida no mesmo patamar França (45,2%), Bélgica, Finlândia, Itália, Áustria e Suécia (42,7%). Todos são países com os mais elevados IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), indicador do estado de bem-estar social. Na faixa de 39,1% a 30,8%, vai da Noruega ao Canadá, grupo onde se encontra o Brasil. Abaixo desse patamar estão Irlanda, Turquia, Suíça, Estados Unidos, Coreia e Chile.

O motivo de queixa é que os vizinhos latino-americanos, exceto Argentina que é similar (32,2%), possuem cargas tributárias bem menores: de 30,4% (Barbados) a 12,6% (Guatemala). Bem, o Brasil possui 34% da população latino-americana e se situa no sétimo lugar no ranking dos maiores PIBs por Paridade de Poder de Compra (US$ 3.135 bilhões). Seu potencial – e a ambição de sua população – é de ser comparado com os países mais ricos.

Para tanto, necessita fazer uma reforma tributária no sentido de tornar a carga tributária progressiva. A distinção entre imposto progressivo e imposto regressivo se refere a que o primeiro pretenderia, sobretudo, sobrecarregar os contribuintes de rendas mais elevadas, e o segundo teria a finalidade de aliviar os mais despossuídos.

No Brasil, os impostos indiretos são geralmente regressivos e os impostos diretos, progressivos. Entre os impostos diretos podemos citar o imposto sobre a renda, que apresenta alíquotas crescentes em relação à elevação das faixas de renda. Entre os impostos indiretos temos o Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto de Importação etc. Uma característica do sistema tributário do Brasil é ainda possuir uma estrutura similar à de países subdesenvolvidos com a preponderância dos impostos indiretos regressivos. Compare as tabelas seguintes.

Nesse ranking, o Brasil é o país que menos tributa lucro, renda e ganho de capital: carga tributária de 5,85% do PIB, enquanto a Dinamarca é de 33,2% – e tem elevadíssimo IDH. Aqui é o paraíso fiscal dos capitalistas entre os países mais desenvolvidos. Em contrapartida, o Brasil é o segundo país em tributação de bens e serviços (16,28% do PIB em 2014), só ficando abaixo da Hungria (16,9% do PIB).

Logo, o diagnóstico é fácil. Enquanto a OCDE tem a média de 33,5% da carga tributária total na base de incidência sobre renda e lucros, o Brasil tem pouco mais da metade: 17,8%. Por sua vez, tem a metade (49,7%) em tributação sobre bens e serviços, quando o ideal seria ter 1/3 como a OCDE (32,9%).

Porém, a terapia é difícil. Esta reforma tributária encontra dificuldades junto às bancadas estaduais no Congresso Nacional por causa da participação dos entes federativos na arrecadação. Cada deputado ou senador só pensa em seus interesses paroquiais e pessoais, isto é, os de sua casta, dinastia ou clã. Apesar de ser um tema difícil – a redistribuição da carga tributária de maneira a torná-la progressiva – é necessário a Nação o enfrentar.

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