Assistencialismo: obrigação não escolhida

Em ensaio publicado no livro organizado por Tom G. Palmer, A Moralidade do Capitalismo, o filósofo objetivista David Kelley considera os dois conceitos de justiça social individualmente: primeiro, o assistencialismo, depois, o igualitarismo. Resumiremos em dois posts com comentários críticos entre colchetes.

A premissa fundamental do assistencialismo é que as pessoas [cidadãs] têm direito a certos bens, como alimentos, abrigo e cuidados médicos. Sob essa premissa [de cidadania], alguém que recebe benefícios de um programa de governo está apenas recebendo o que lhe é devido, da mesma forma que um comprador que recebe o bem que ele pagou está somente recebendo aquilo que é seu. Quando o Estado distribui benefícios sociais, está apenas protegendo os direitos da população, assim como quando se protege um comprador contra a fraude. Em nenhum dos casos existe qualquer necessidade de gratidão.

O conceito de direitos sociais ou direitos positivos, como costumam ser chamados, se baseia nos direitos liberais tradicionais à vida, liberdade e propriedade. Mas há uma diferença famosa entre os dois.

Os direitos tradicionais são direitos para agir sem interferência alheia.

[Dessa maneira, o filósofo objetivista resume, demasiadamente, o seguinte conjunto de direitos e práticas, conquistado socialmente, que dá à cada pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida pública e do governo de seu povo.

  • Direitos civis consistem na garantia da liberdade religiosa e de pensamento, o direito de ir e vir, o direito à propriedade, a liberdade contratual, principalmente a de escolher o trabalho – um homem/mulher não se submeter a ser servo ou escravo de outro homem/mulher –, e finalmente, a justiça para salvaguardar todos os direitos.
  • Direitos políticos referem-se aos direitos eleitorais (possibilidade de votar e ser votado) o direito de livre associação (partidos, sindicatos, etc.) e o direito de protestar.
  • Direitos sociais referem-se ao direito à educação básica, à saúde pública, a programas habitacionais, transporte coletivo, previdência, lazer, acesso ao sistema judiciário, etc.
  • Direitos das minorias referem-se ao direito dos consumidores, dos idosos, dos adolescentes, das crianças, dos deficientes, dos homossexuais, das minorias étnicas, dos animais, da natureza (meio ambiente), etc.
  • Direitos econômicos referem-se ao salário mínimo, à estabilidade no emprego, ao acesso à bancos e crédito (cidadania financeira), à aposentadoria digna, à tributação progressiva, etc. ]

O direito à vida é um direito de agir com o objetivo de preservar a si mesmo. Não é o direito de estar imune à morte por causas naturais ou até mesmo à morte prematura.

O direito à propriedade é o direito de comprar e vender livremente e também de se apropriar de bens sem dono oriundos da natureza [Capitalista predador?!]. É o direito de buscar propriedades, mas não o direito a um dote da natureza ou do Estado. Não é uma garantia de que se terá sucesso na aquisição de qualquer coisa. Assim, esses direitos impõem sobre outras pessoas apenas a obrigação negativa de não interferir, de não restringir outrem pelo uso da força de agir como bem entender.

[O neoliberal defende o individualismo como fosse a total liberdade dos indivíduos agirem como bem entender, como essas ações individuais não provocassem conflitos de interesses e, portanto, necessitassem de leis para regular suas soluções.]

Em contrapartida, os direitos sociais são concebidos como direitos de se possuir e desfrutar de certos bens, independentemente de suas ações. São os direitos de ter os bens fornecidos por terceiros se alguém não puder ganhá-los por si mesmo.

Logo, os direitos sociais impõem obrigações positivas sobre os outros. Se eu tenho direito ao alimento, alguém tem a obrigação de cultivá-lo. Se eu não puder pagar por ele, alguém tem a obrigação de comprá-lo para mim.

Os assistencialistas, por vezes, alegam que a obrigação é imposta à sociedade como um todo, não sobre um indivíduo específico. Mas a sociedade não é uma entidade, muito menos um agente moral, para além de seus membros individuais.

[Isto na concepção objetivista que enxerga a sociedade como mera soma de individualidades sem resultar dessas interações uma transformação dialética de quantidade em qualidade, ou seja, de valores individuais para valores coletivos.]

Portanto, qualquer obrigação recai sobre nós enquanto indivíduos. Na medida em que os direitos sociais são implementados por meio de programas governamentais, por exemplo, a obrigação é distribuída entre todos os contribuintes.

Do ponto de vista ético, então, a essência do assistencialismo é a premissa de que a necessidade de um indivíduo é uma reivindicação junto a outros indivíduos. A reivindicação pode ser executada apenas em termos de cidade ou nação. Ela não pode abranger toda a humanidade.

[Existem também valores universais defendidos pela ONU, entre outros exemplos, a punição por crimes de guerra.]

A obrigação das pessoas de satisfazer as necessidades dos outros depende de sua capacidade de fazê-lo. Não posso ser responsabilizado enquanto indivíduo por não fornecer aos outros algo que não posso produzir para mim mesmo.

O foco ético de assistencialismo não afirma a obrigação de buscar a satisfação das necessidades humanas, muito menos a obrigação de conseguir fazê-lo. A obrigação, na verdade, é condicional: aqueles que têm sucesso na criação de riqueza podem fazê-lo apenas na condição de que os outros estejam autorizados a partilhar da riqueza.

O objetivo é menos beneficiar os necessitados e mais barrar o progresso do indivíduo capaz. A premissa implícita é que a capacidade e a iniciativa de uma pessoa são bens sociais e só podem ser exercidos na condição de que se destinem ao serviço dos outros.

[O Egoísmo nomeia um amor próprio excessivo, que leva um indivíduo a olhar só para os suas opiniões, interesses e necessidades, e que despreza as necessidades alheias. Egoísmo é um exclusivismo que faz o indivíduo se referir tudo a si próprio. Ao fim e ao cabo, acaba sendo apenas um orgulho, uma presunção.]

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