Pejotização: “Flexibilização” para Empresas, “Precarização” para Trabalhadores

É justificada a reação agressiva das novas gerações de trabalhadores em relação às propostas de reformas trabalhistas e previdenciária do governo e congresso golpistas. O corte de direitos trabalhistas e previdenciários é um retrocesso social histórico que só interessa à casta dos mercadores, que cobra essa contrapartida pelo financiamento corrupto das eleições da casta dos oligarcas regionais, i.é, políticos “profissionais”.

  • Pelo lado da reforma trabalhista, diminuem os custos com encargos sociais na contratação de mão-de-obra.
  • Pelo lado da reforma previdenciária, diminui o imaginário risco de insolvência governamental no pagamento (prioritário acima — e antes — de tudo) da elevadíssima taxa de juros que recebem os carregadores da dívida pública.

A motivação tributária pode ser apontada como responsável principal pela ampla disseminação da prática de constituição de sociedades prestadoras de serviços de profissões regulamentadas em detrimento das relações de emprego. O fenômeno, que vem ocorrendo como mecanismo alternativo para submissão de rendas do trabalho de profissionais liberais à sistemática de tributação das pessoas jurídicas, é motivado:

  1. pela significativa vantagem tributária e
  2. pela redução do custo administrativo com a desobrigação das exigências trabalhistas.

A possibilidade jurídica de flexibilização das regras trabalhistas foi dada pelo disposto no art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Tal dispositivo legal permite, para fins fiscais e previdenciários, que “a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas”.

A chamada pejotização vem transformando-se em mecanismo cada vez mais usual para potencializar a realização de lucros e resultados financeiros, mediante:

  1. a redução dos encargos trabalhistas para as empresas e
  2. a redução do imposto sobre a renda para os profissionais prestadores de serviços.

Nesses casos, o empregador exige do empregado, fornecedor da mão-de-obra, a constituição de uma empresa. Essa forma artificial de adquirir os serviços, especialmente os de profissões regulamentadas, resulta:

  1. na descaracterização da relação de emprego e
  2. na contratação da pessoa jurídica em substituição ao contrato de trabalho.

Sob o ponto de vista da legislação trabalhista, a pejotização representa um desvirtuamento do contrato de trabalho.

A possibilidade jurídica de a empresa contratante flexibilizar uma relação típica de emprego, reduzindo os encargos sociais e direitos trabalhistas, desloca para outro ponto o equilíbrio da relação econômica com o profissional da atividade regulamentada. Reduzindo-se o imposto sobre a renda e a contribuição previdenciária e excluindo-se a parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os direitos como décimo terceiro salário, férias, horas extras, etc., há uma significativa alteração para menos no custo final do serviço contratado.

O agravamento da crise econômica está incrementando esse movimento de retrocesso social nos direitos da cidadania, não só pela necessidade de redução dos encargos com a folha de pagamento por parte das empresas, mas também pelo aumento do desemprego. Isto que acirra a concorrência entre esses profissionais, favorecendo os prestadores de menor preço no mercado de trabalho.

Ao ser forçado a optar por não ter carteira assinada, o suposto prestador de serviços abre mão de uma série de direitos trabalhistas previstos em lei, como:

  1. FGTS,
  2. Previdência Social,
  3. 13º salário,
  4. férias,
  5. horas extras,
  6. seguro-desemprego,
  7. adicionais noturno, insalubridade e periculosidade,
  8. descanso semanal remunerado,
  9. aviso prévio,
  10. licença maternidade e estabilidade à gestante,
  11. multa rescisória por demissão sem justa causa, além de
  12. acordos e normas coletivas.

Todos esses benefícios previstos em lei serão perdidos. Pior, na lei, quem é Pessoa Jurídica, tendo ou não empregados próprios, não deve sequer cumprir horários, nem ser subordinado a ninguém. Mas a independência financeira e a autonomia na gestão, principais características da Pessoa Jurídica (PJ), desaparecem quando o PJ assume o papel de empresa e de empregado ao mesmo tempo. E passa a ser tratado pelo contratante como fosse um trabalhador comum, sendo submetido às jornadas de trabalho estafantes, porém, sem horas-extras pagas!

À medida que novos casos de “pejotização” são denunciados no país, a Justiça do Trabalho tem a obrigação de combate à ilegalidade. Nos tribunais, até antes do governo golpista, as decisões tinham favorecido os trabalhadores. Todas as perdas causadas pela tentativa dos empregadores de burlar a legislação trabalhista vêm sendo recompensadas com o reconhecimento de vínculo empregatício entre os profissionais e as empresas tomadoras de serviço.

A tomadora dos serviços evita os encargos trabalhistas, não tem encargos previdenciários e elimina obrigações tributárias sobre o que é pago ao profissional. Já este, o CPF obrigado a se transformar em CNPJ, ao receber sua remuneração pela pessoa jurídica que constituiu como sócio, tem reduzido os encargos previdenciários e tributários, sobretudo, porque parte dos rendimentos que lhe são pagos são isentos de Imposto de Renda, já que são destinados como distribuição de lucros.

Veja o resultado social disso em termos de concentração de renda a favor dos recebedores de rendimentos isentos, via DIRPF 2016- AC 2015, nas tabelas acima. Outro resultado será, caso sejam aprovadas essas reformas golpistas, a diminuição da receita previdenciárias, pois os trabalhadores intelectuais das novas gerações, que recebem maiores rendas, deixarão de contribuir para a Previdência Social!

Todavia, os órgãos de fiscalização já perceberam que isto é uma dissimulação, e passaram a combater este modelo de negócio. É que a legislação atual, que os congressistas golpistas querem alterar em benefício da casta dos mercadores que lhes financiam suas eleições, proíbe a terceirização da atividade-fim, pois o profissional que executa o objeto social da empresa deve ter relação direta com esta, sendo proibida a contratação de prestação de serviços por empresa interposta.

A Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, diante de casos de pejotização, têm determinado, com frequência, o reconhecimento do vínculo empregatício, com todos os encargos decorrentes.

Também a Receita Federal, no seu Plano Anual de Fiscalização para 2016, elegeu o combate à pejotização como uma das prioridades. Provavelmente, autuações serão lavradas para cobrar os tributos que deixaram de ser pagos nos últimos cinco anos, além de aplicar multas às empresas e aos profissionais.

A “pejotização” possui como propósito principal contornar as exigências da legislação trabalhista. De acordo com o art. 3º da CLT “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”.

Os requisitos para se reconhecer o vínculo de emprego são:

  1. continuidade,
  2. subordinação,
  3. onerosidade e
  4. pessoalidade.

Quando esses requisitos estão presentes, existe o reconhecimento da relação de emprego. Contudo, deixam de estar presente elementos como subordinação e pessoalidade, o que impede que se reconheça o vínculo de emprego, se:

  1. o profissional pessoa jurídica prestar serviços escolhendo, por determinação própria, os dias da semana que deseja trabalhar, e ainda,
  2. os dias de trabalho podem ser modificados a qualquer momento de acordo com os interesses do profissional, ou então,
  3. este profissional se fizer substituir por outras pessoas.

Portanto, trabalhadores “pejotizados”, que estão sofrendo com o escasso poder de barganha atual, uni-vos — e guardem elementos para provar seus vínculos empregatícios!

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