Dívida do BNDES com o Tesouro Nacional já remunerada pela nova Taxa de Longo Prazo (TLP)

Luciano Máximo (Valor, 28/04/17) informa sobre a louvação dos economistas de O Mercado 3O à instituição da Taxa de Longo Prazo (TLP) em substituição à TJLP a partir de janeiro de 2018, conforme a Medida Provisória 777, publicada no dia 27/04/17, no “Diário Oficial da União”. Ela onerará o BNDES de imediato!

Os neoliberais elogiam a maior associação da nova taxa com preços de mercado e a redução de subsídios, “o que deve contribuir para estimular empréstimos de longo prazo de instituições financeiras privadas”, que se encontravam em posição desfavorável para competir com o BNDES. Em outros termos, só veem a possibilidade — nunca usada antes em financiamentos de longo prazo — para suas instituições financeiras privadas possam cobrar taxas de juros maiores e lhes pagarem mais bônus e/ou PLR

Para o economista-chefe de um grande banco, a medida tem “o papel de dar mais robustez ao mercado de capitais brasileiro como canal de financiamento de longo prazo”. Com a referência de uma taxa vinculada à inflação e ao valor de um título soberano, diz, agentes privados terão mais condições de operar em um segmento de crédito em que o BNDES é praticamente majoritário. “Um dos ângulos principais é que mercado de capitais possa operar de maneira mais robusta e desenvolvida, com uma distribuição de recursos mais eficiente”, explica a fonte como sempre anônima por pudor de falar só o lugar-comum neoliberal: o uso abundante de adjetivos como “robusto”, “eficiente”, “competente”… e mais nada para sustentar a hipótese mecanicista de que “o mercado de capitais privado ocupará o vácuo”.

O executivo reconhece que os bancos comerciais não serão diretamente beneficiados por terem funding de curto prazo por natureza. “O caminho natural é o mercado de capitais, não é usual que o crédito intermediado por bancos seja já a principal fonte de financiamento de prazo longo pela simples razão de que os fundings dos bancos não são longos”, diz. Para ele, com menor subsídio, a TLP tende a reduzir custos fiscais do Tesouro e favorece a política monetária, pois o Banco Central passa a atuar sobre toda a economia com taxas recessivas.

Em outras palavras, o Banco Central passará a regular o BNDES! Quando a Autoridade Monetária resolver freiar a economia, controlando a demanda agregada, subitamente, terá empresas sendo “jogadas pelo parabrisa”!

Anunciada em 31 de março de 2017 com o objetivo de reduzir os subsídios embutidos nos financiamentos do BNDES via TJLP, a TLP será composta pela variação do IPCA e por uma taxa de juros real prefixada mensalmente, de acordo com o equivalente ao rendimento real das Notas do Tesouro Nacional-Série B (NTN-B). A transição ocorrerá em cinco anos a partir de 2018 — isso se um próximo governo democrático não a revogar.

Depois da imposição oportunista desta tese neoliberal equivocada, o governo golpista vai renegociar os cerca de R$ 400 bilhões que o BNDES deve ao Tesouro. O objetivo é que esse crédito, a partir do ano de 2018 — se Temer chegar lá –, já possa ser remunerado pela nova Taxa de Longo Prazo (TLP), que vai substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A possibilidade foi aberta pela MP 777, publicada ontem no “Diário Oficial da União”, e que formaliza a criação da TLP a partir de 2018.

A nova taxa acompanhará os juros médios dos papéis do Tesouro atrelados à inflação (NTN-B) com prazo de cinco anos. A medida visa reduzir o que o atual governo não eleito entende como uma distorção do mercado de crédito no Brasil (e em todos os grandes países emergentes): a elevada presença de financiamento com juros subsidiados, que além do custo fiscal alto, diminuiria a eficácia da política monetária.

A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, explicou que, com a TLP, a taxa de juros básica (Selic) poderá ter redução estrutural entre 0,5 ponto e 1 ponto percentual após cinco anos, prazo que o governo determinou na MP para que a nova taxa esteja refletindo 100% do juro da NTN-B. Esta ficção se baseia na hipótese da manutenção perpétua da “santa paz dos cemitérios” alcançada com a Grande Depressão imposta pela volta da Velha Matriz Neoliberal em 2015: com uma taxa de inflação em queda, dado esse contexto estagnado, a alta taxa de juros real estaria garantida.

“O que vamos ter é uma redução do crédito direcionado, o que facilita muito a atuação [recessiva] da política monetária, melhora a eficiência”, aposta a secretária neoliberal. “Conviveríamos com taxa de juros menor, o que representa ganho para o Tesouro, famílias e empresas. É ganho para o país como um todo.” E para os  desempregados? A política monetária é assimétrica: derruba a economia, mas não a levanta…

O secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, disse que os contratos com BNDES devem ser renegociados ainda este ano, para que em 2018 já espelhem a nova TLP. De acordo com a MP, no primeiro ano de vigência a nova taxa será igual à antiga TJLP, que é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e continuará referenciando créditos antigos do BNDES para as empresas.

Com a renegociação dos contratos, o chamado subsídio implícito (que é dado pela diferença entre a taxa de juros que o governo toma recursos no mercado e a que ele recebe pelos recursos que repassa) será reduzido paulatinamente. Neste ano, o governo prevê um gasto indireto de R$ 15 bilhões em subsídios implícitos, valor que foi de R$ 29 bilhões no ano passado. Ainda não há projeção com as novas regras, mas a estimativa para 2018, com a antiga TJLP, era de R$ 10,7 bilhões.

A partir do quinto ano, valores de subsídios tendem a desaparecer. Se os contratos entre BNDES e Tesouro não fossem renegociados, o resultado do banco subiria de modo a se capitalizar e propiciar alavancagem financeira. Ele já estaria operando novas linhas: receberia a TLP e pagaria menos no seu passivo com o Tesouro, referenciado na taxa antiga (TJLP), que seria bem mais baixa que a nova.

Com isso, o risco era que uma relação financeira entre as duas partes se tornasse receita primária, por meio do pagamento de dividendos por parte do BNDES. Esse caminho dinâmico a equipe econômica, composta de contadores fiscalistas, considera “menos eficiente” do que a redução direta da dívida. Ela simplesmente não se importa com o financiamento da infraestrutura e a criação de empregos por parte do BNDES, mas apenas com seu resultado primário no ajuste fiscal.

A MP também traz uma penalização caso o BNDES não empreste, por carência de demanda de crédito nestas condições de TLP, mantendo recursos de caixa em aplicações de sua carteira de títulos. O texto diz que os montantes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que forem repassados ao BNDES, a partir de 2018, e que não forem emprestados pela instituição passarão a ser remunerados pela taxa Selic e não mais pela TJLP ou TLP. O mecanismo também poderá ser aplicado nos recursos emprestados pelo Tesouro Nacional ao banco, que hoje são remunerados pela TJLP. Ele vai cobrar Selic do BNDES, quando apenas um terço dos títulos da dívida pública é composto de pós-fixados (LFT)!

No caso dos recursos do FAT (40% desse fundo vai para o BNDES), a nova regra de remuneração do que não for emprestado só vale para o dinheiro novo. A MP também estabelece que os contratos de infraestrutura com edital antes de 31/12/17 seguirão a velha TJLP. “É questão de previsibilidade”, disse Ana Paula, secretária do TN. 🙂

Essa alteração na regra de remuneração dos recursos não emprestados pelo BNDES, segundo uma fonte do governo, busca garantir que o subsídio implícito fique restrito às operações de crédito efetivadas pelo banco. Isso, na prática, também representa um custo fiscal menor para a STN. Recentemente, o banco vinha sendo criticado pelo seu elevado nível de caixa, que superava R$ 100 bilhões no início do ano.

Está feliz, Maria Sílvia, pela consequência de sua inação? Já pode “ir prá casa”, pois sua missão de derrubar o BNDES — e abrir espaço para as operações privadas de mercado de capitais já se cumpriu?

PS:

ESTADÃO, 09/jun/17

Crédito e financiamento às empresas

É a taxa Selic que precisa se aproximar da TJLP, e não o contrário

Antonio Corrêa de Lacerda, economista, doutor pelo IE/Unicamp, é professor-doutor e coordenador do Programa de Estudos Pós-graduados em Economia Política da PUC-SP. Publicou o artigo abaixo em OESP.
“Garantir crédito e financiamento às empresas e consumidores a taxas de juros compatíveis com a rentabilidade da atividade produtiva e a capacidade de pagamento dos tomadores é fundamental para a retomada do crescimento. No âmbito empresarial, diante da ausência de crédito de longo prazo privado no Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sempre exerceu um papel preponderante para isso.

Um dos argumentos dos que defendem a alteração do critério é que essa prática implica uma espécie de subsídio. De fato, do ponto de vista fiscal stricto sensue de curto prazo, o diferencial entre Selic e TJLP significa um subsídio, principalmente se considerarmos as taxas praticadas atualmente. Mas, considerando que o financiamento de projetos é de longo prazo e implica o efeito multiplicador dos investimentos realizados e seu potencial arrecadador tributário, o alegado “subsídio” não se sustenta.

Já do ponto de vista da competitividade, a TJLP não representa subsídio algum, simplesmente porque nossos concorrentes internacionais gozam de financiamentos a taxas de juros menores do que ela. Ou seja, a Selic é que precisa se aproximar da TJLP, e não o contrário, mesmo porque não há projetos ou atividades que ofereçam taxas de retorno semelhantes à Selic, ou menos ainda as disponíveis para financiamento no mercado.

O diferencial apresentado tem sido determinante no papel do financiamento público para o desenvolvimento do País nos 65 anos de existência do BNDES. Os desembolsos do banco, que por anos cresceram continuamente, passaram a cair e tiveram expressiva redução em 2016 (de 35%, para R$ 88,3 bilhões), comparado a 2015. A recessão fez com que o total de investimentos realizados na economia, a Formação Bruta de Capital Fixo, caísse para só 14,2% do PIB, e a participação do banco no financiamento foi reduzida de 2,6% do PIB, em 2013, para 1,1%, em 2016. É preciso viabilizar uma nova fase de crescimento econômico, para a qual o financiamento é fundamental.

Fato é que o papel representado pelo financiamento dos bancos públicos no Brasil é insubstituível no curto prazo. Dadas as condições desfavoráveis oferecidas pelo mercado privado, escassez de recursos, exigência de contrapartidas e altas taxas de juros praticadas, ele não é uma alternativa viável para suprir as necessidades de financiamento de longo prazo dos setores produtivos e da infraestrutura. Daí ser imprescindível preservar o financiamento público nos moldes em que funcionava a TJLP.”

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