Constitucionalidade da Lei de Cotas Quae Sera Tamen

Feliz ou infelizmente, a história revela que não se muda um modo de produção /modo de vida só com a fé, a crença ou o desejo — e um golpe de Estado. Não adianta só não gostar do capitalismo, seja produtivo, seja financeiro. E amar o que se imagina como o socialismo ou o paraíso.

Será um longo processo dialético até que a quantidade de direitos conquistados mudará a qualidade do modo de vida. Um deles, por exemplo, diminuir a jornada de trabalho alienante para 4 dias/semana e elevar o trabalho criativo para 3 dias/semana. Quando será?

Por ora, aqui-e-agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei no 12.990, de 2014, a chamada Lei de Cotas. O texto tem vigência pelo prazo de dez anos e reserva aos negros 20% das vagas oferecidas no serviço público. A decisão foi unânime.

O tema foi julgado em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ação, a entidade pedia o reconhecimento da validade da lei alegando que é alvo de controvérsias judiciais no país.

A norma vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Os ministros seguiram o voto do relator. A reserva de vagas estabelecida na Lei de Cotas é constitucional. Além disso, é legítimo o uso da auto declaração e também de critérios de declaração externa, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantido o contraditório e a ampla defesa. Se tudo der certo, daqui a 50 anos, esse problema não existirá mais…

A política é destinada a reduzir as desigualdades fáticas e históricas entre brancos e negros. A medida não é apenas compatível com a Constituição, mas uma “verdadeira exigência” do princípio da isonomia.

O entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Supremo, relativamente a outras ações afirmativas. Os ministros já reconheceram a constitucionalidade da reserva de vagas em concurso público para candidato portador de deficiência física e as cotas para negros em universidades.

É notória a falta de oportunidade dos negros no mercado. Não há nomeação automática, pois os candidatos concorrem às vagas reservadas.

A discriminação étnico-racial reflete uma visão distorcida de mundo. Há preconceitos contra mulheres, negros, índios e algumas religiões como “injúrias constitucionais”. Talvez chegue um dia que o que está posto como igualdade material se cumpra sem precisar de ações afirmativas.

Na vida, quando cometemos um erro, o melhor que podemos fazer é reconhecê-lo o mais rápido possível. Não há brancos ou negros de primeira linha, pois as pessoas são todas iguais em dignidade e direitos, sendo merecedoras do mesmo respeito.

 

Em nota, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, disse estar satisfeito com a decisão. “Foi dado mais um passo em direção à igualdade de oportunidades num país que ainda sofre com a desigualdade”, afirmou. Para ele, o processo de inclusão social passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo Estado e pelo mercado de trabalho.

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