Sigam o Dinheiro!

Claudia Safatle e Eduardo Campos (Valor, 13/06/17) informam que o acordo de leniência previsto na Medida Provisória 784, que ampliou os poderes punitivos do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alcança exclusivamente as infrações administrativas cometidas por agentes do sistema financeiro e do mercado de capitais. Para abranger condutas criminais, como lavagem de dinheiro e corrupção, será preciso editar um projeto de lei ou apresentar uma emenda à medida provisória já em tramitação no Congresso prevendo a atuação do Ministério Público Federal (MPF), do BC e da CVM em um trabalho conjunto. Só o MPF tem a prerrogativa de persecução penal.

O procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer, explicou: “O acordo de leniência com o BC só alcança infrações administrativas, não crimes. Não faria sentido um infrator celebrar acordo só com o BC, porque precisaria confessar e correr o risco de responder a ação penal movida pelo Ministério Público. Menos ainda no caso de fatos anteriores à edição da MP 784, quando a multa era [e continua sendo] de no máximo R$ 250 mil”.

Editada na primeira quinzena de junho de 2017, a medida tem sido objeto de críticas do MPF e de interpretações equivocadas seja em relação ao seu conteúdo quanto ao “timing” da sua publicação.

O BC atribui esses ruídos ao clima de “animosidade” que domina o país hoje. Seria essa a razão para se identificar a publicação da MP 784 com a eventual delação premiada do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, envolvendo participantes do sistema financeiro, e às investigações sobre “insider trading” que teriam produzido ganhos da JBS no mercado de câmbio e de juros.

A medida, porém, não tem garantia de efeito retroativo. Na realidade, há duas hipóteses. No direito punitivo, regras novas retroagem só em beneficio do réu. No direito processual, a nova legislação será retroativa dependendo do estado em que se encontrar o processo. Nesse âmbito, haverá uma análise discricionária de cada caso apresentado ao BC.

A medida provisória inova ao tipificar as infrações administrativas até então abordadas somente por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Por não estarem previstas em lei, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha derrubando punições administrativas aplicadas pelo BC no sistema financeiro.

São descritos 17 ilícitos que vão desde:

  1. opor embaraços à fiscalização do BC a fornecer informações e dados incorretos,
  2. atuar como administrador de instituição financeira sem prévia aprovação do BC,
  3. estruturar operações sem fundamentação econômica ou
  4. desviar recursos de terceiros.

Essa descrição não resolverá o estoque de casos do sistema financeiro que está no Poder Judiciário, mas com ela o STJ poderá consolidar uma jurisprudência, acreditam advogados do setor público.

A medida provisória, nesse sentido, é estrutural. E a introdução do acordo de leniência é, na visão da autoridade monetária, apenas um “apêndice” da nova legislação.

A discussão sobre os termos da MP 784, que traz ainda uma atualização nos valores das multas aplicadas ao sistema financeiro em caso de infração, é uma recomendação do G-20 e teve início no Banco Central em 2010, quando da avaliação preparatória do Financial Sector Assessement Program (FSAP), no âmbito do acordo de Basileia. O projeto chegou a ser enviado à Casa Civil no segundo mandato de Dilma Rousseff (PT). Com o golpe parlamentarista no presidencialismo, retornou ao BC e foi assumido como parte da agenda ” BC Mais” no fim de 2016 pelo seu presidente, Ilan Goldfajn.

Em julho haverá nova avaliação do FSAP, feita pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial, com impactos sobre o rating do país e sobre o prêmio de risco. Por essa razão, o BC optou por editar uma medida provisória, uma iniciativa mais célere, abandonando a ideia original de projeto de lei.

O país estava “feio na foto” dos organismos internacionais [só?!], segundo uma fonte oficial, por ter uma legislação de processo administrativo datada de 1964, quando da edição da lei 4.595, que criou o Banco Central. Os valores das multas aplicadas no sistema financeiro estavam desde os anos 1990 congelados em no máximo R$ 250 mil, cifra que a MP 784 elevou para até R$ 2 bilhões.

Os termos da medida provisória foram inspirados na legislação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), inclusive aproveitando dos seus instrumentos como o acordo de leniência, os termos de compromisso e as medidas acautelatorias. BC e CVM passam, assim, a investir mais na atividade de inteligência, com maior capacidade investigativa.

A avaliação dos reguladores do sistema financeiro e do mercado de capitais é a de que a nova legislação será de pouca valia para as eventuais delações de Palocci, pois no entendimento das fontes oficiais estas deverão abordar matéria criminal e não administrativa. Seriam os crimes de lavagem de dinheiro e os previstos na lei 7.492, que trata dos crimes do colarinho branco.

Ilícitos administrativos cometidos antes da publicação da MP 784 deverão ser punidos com as multas existentes até então, de R$ 250 mil cobradas pelo BC e de até R$ 500 mil imputadas pela CVM. Frente a esses pequenos valores, não se espera que pessoas físicas ou instituições financeiras procurem o BC e a CVM para fazer acordo de leniência sem que haja crime. O mais provável é que quem cometeu crime procure diretamente um acordo com o Ministério Público e, feito este, vá ao BC ou à CVM acertar as contas de eventuais infrações administrativas cometidas.

O BC divulgou nota oficial em que rebate críticas contundentes feitas por procuradores em matérias e artigos publicados na imprensa depois de sua divulgação. A nota atesta que a medida “em nada altera ou interfere na capacidade de investigação e de comprovação de ilícitos penais do Ministério Público. Tampouco altera o dever legal do BC e da CVM de comunicar indícios de crime ao MPF”.

É comum o Banco Central:

  1. atuar como assistente de acusação nos processos que ele envia para investigação do MPF e
  2. emprestar analistas para que estes ajudem a esclarecer a natureza das infrações cometidas.

Diz ainda que a urgência da medida provisória decorre da avaliação do Brasil no âmbito do FSAP, que começa no próximo mês.

A proposta de atualização da legislação foi amplamente anunciada e divulgada na Agenda BC+ e, portanto, “a MP não tem relação com boatos de delações que surgiram a posteriori e cujo conteúdo é desconhecido”.

Silvia Rosa e Vinícius Pinheiro (Valor, 13/06/17) informam que, embora defendam a medida provisória que permitiu ao Banco Central celebrar acordos de leniência, as instituições financeiras consideraram elevado o valor de até R$ 2 bilhões que pode ser aplicado de multa.

A mudança nas sanções previstas nos processos administrativos do BC já vinha sendo discutida antes da Operação Lava-Jato. Por isso, os bancos evitam ligar a nova regra a uma eventual delação premiada que implicaria alguma instituição. A medida já havia sido apresentada às instituições e havia a expectativa de que o governo enviasse um projeto de lei sobre o tema.

Como a opção foi editar uma medida provisória, dificilmente algum banco se valerá da nova regra para negociar um acordo de leniência sem a intermediação do Ministério Público, segundo uma fonte que acompanha o assunto. A base do governo é muito frágil e não há certeza se o texto da MP sofrerá mudanças ou mesmo se será aprovado.

A medida é importante para o BC porque as sanções aplicadas na esfera administrativa vinham sendo questionadas no Judiciário. Um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as penalidades aplicadas pelo regulador deveriam ficar restritas apenas à lei que regulamenta o sistema financeiro, de 1964.

O fechamento de um termo de compromisso ou acordo de leniência com o Banco Central não livra as instituições financeiras da investigação pelo Ministério Público nos casos envolvendo crimes penais. Nesses casos, o que deve acontecer é que os bancos devem fechar um acordo de leniência com o MPF e paralelamente com o BC, como já tem ocorrido em processos envolvendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A MP 784 vale apenas para novas delações, e o valor da multa dependerá de quando ocorreu o crime. Para fatos ocorridos antes da publicação da Medida Provisória, será aplicado o valor antigo da multa, que era de R$ 250 mil. É o caso, por exemplo, de informações que venham a surgir nas delações envolvendo o grupo J&F, controlador do frigorífico JBS, no entendimento de advogados.

No caso das investigações da Lava-Jato, os primeiros a fecharem um acordo de leniência com o BC terão um desconto maior do valor da multa, que pode chegar a dois terços. Quem fechar um acordo de colaboração depois terá um desconto menor, de até um terço, e terá de trazer fatos novos. A dosagem da aplicação da multa tem de levar em conta a gravidade da ação, a capacidade econômica da instituição e a colaboração com o BC, como já ocorre nos casos de delação em geral.

O fechamento do acordo não exclui a possibilidade do investigado ficar impedido de assumir um cargo administrativo em uma instituição financeira por um prazo determinado, como já ocorre, por exemplo, em alguns termos de compromisso fechados com a CVM. A MP dá ao BC a opção de inabilitar ou não a instituição financeira.

Graziella Valenti (Valor, 13/06/17) informa que, até que a Medida Provisória 784 altere definitivamente a lei que regula a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alguns pontos estão gerando debate em O Mercado 3 O (Onipotente, Onisciente e Onipresente), tanto entre investidores como entre advogados societários. A permissão para que a xerife do mercado possa fechar acordos de leniência — assim como o Banco Central — trouxe o debate, e a esperança, sobre se a instituição poderá, a partir de agora, ser chamada pelo Ministério Público Federal (MPF) para que seja feita uma negociação única desde que respeitadas as esferas de competência de cada órgão.

As competências são distintas, mas a negociação conjunta não é impossível, na visão de especialistas. O MPF trata de todas as condutas na esfera criminal, enquanto a CVM, de infrações administrativas contra o mercado de capitais.

Atualmente, já existe um acordo de cooperação entre as instituições, MPF e CVM, especialmente voltado ao compartilhamento de informações. Contudo, uma negociação conjunta, na opinião de jurista especialista em direito societário, poderia poupar o trabalho muitas vezes dobrado que os órgãos realizam.

O próprio advogado de uma companhia interessada no instrumento terá condições para provocar, quando for o caso, discussões concomitantes com ambos os órgãos e as negociações poderiam ser, naturalmente, unificadas. As primeiras aplicações que envolverem as duas esferas, criminal e administrativa, vão criar o histórico.

Nos Estados Unidos, a praxe é que seja feito um único acordo, e a CVM americana, a Securities Exchange Commission (SEC), atua conjuntamente com o Departamento de Justiça (DoJ).

Além da questão da presunção da culpa, a diferença da leniência para o termo de compromisso que a autarquia já utiliza é a troca de informações. Nos acordos de leniência, a pena pode ser diminuída em troca de informações, como na prática do MPF na esfera penal.

Até o momento, a CVM esteve à reboque das iniciativas do MPF. As informações divulgadas dentro dos acordos de leniência na esfera criminal levaram a xerife do mercado a buscar o MPF para acesso a informações e início de seus próprios trabalhos. Muito dos processos relacionados à Petrobras, por exemplo, surgiram de informações obtidas no âmbito das delações de ex-diretores da estatal, como as investigações relacionadas à encomenda de diversas sondas e à compra de refinaria americana de Pasadena. Contudo, a autarquia está tendo de ouvir os envolvidos para construir suas investigações.

Esse é o ponto ligado a uma das pautas mais cotidianas do país, desde que a Operação Lava-Jato revelou um dos maiores esquemas de corrupção já descobertos no mundo, em 2014.

Entre os temas dessa agenda e pertinentes à CVM está o crime de corrupção. Não cabe à autarquia investigar e punir crimes de corrupção. Trata-se de uma atribuição do MPF. Contudo, tal conduta criminosa quase sempre significa infração à Lei das Sociedades por Ações, que determina que o administrador e o controlador de empresa aberta devem agir no melhor interesse da sociedade, de forma proba e seguindo os preceitos de lealdade à companhia.

Com a MP 784, a CVM ganhou novas ferramentas para punir empresas e administradores. Leonardo Pereira, presidente da autarquia, destacou um item da medida que, na avaliação dele, passou despercebido nas primeiras leituras, mas é “muito importante”.

A CVM poderá aplicar bloqueio por cinco anos de contratação com serviços públicos, participação em licitações, entre outros. “Adicionalmente às penas previstas no caput, a Comissão de Valores Mobiliários poderá proibir os acusados de contratar, até o máximo de cinco anos, com instituições financeiras oficiais, e de participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços, concessões de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal e em entidades da administração pública indireta”, diz a MP.

Segundo Pereira, a CVM terá a capacidade de influenciar no acesso das companhias e pessoas ao crédito fornecido por bancos públicos. Isso é muito importante.

O bloqueio pode ser feito de forma adicional, junto com a multa. A MP elevou a multa que a autarquia pode aplicar. O teto subiu de R$ 500 mil para R$ 500 milhões. Mas a pena não pode exceder o dobro da emissão ou operação irregular; três vezes o ganho obtido ou a perda evitada; 20% do faturamento da companhia.

O texto da MP também gerou outros debates. E a expectativa é que alguns pontos possam ficar mais claros até a aprovação final e conversão em lei das novas regras.

Ao falar sobre suas avaliações sobre o texto, o ex-presidente da CVM Marcelo Trindade afirmou que há algo muito preocupante no que foi assinado pelo presidente golpista, Michel Temer: a inversão do ônus da prova.

A MP determina que os argumentos alegados pela defesa dos acusados devem ser provados. “Essa questão precisa mudar até a aprovação final. Só vejo isso causar problema. Não vejo nada de bom saindo disso. Mas jabuti não sobe em árvore.” Trindade enfatizou que não compete ao réu provar sua inocência, mas sim à CVM provar a culpa.

Combinado às penas mais altas, houve críticas, por parte de advogados societários, ao fim do efeito suspensivo automático, em caso de condenação pelo colegiado da CVM. A questão, prevista na MP, é vista com preocupação.

O réu condenado pode pedir efeito suspensivo em relação à aplicação da pena, da primeira instância administrativa, mas terá de fazê-lo para a própria entidade que emitiu a decisão recorrida. A MP determina que o pedido seja feito ao relator do caso e, se negado, ao colegiado. Que relator e que colegiado vão rever a própria decisão?!

Para que se transforme em lei, a MP precisa passar pelo Poder Legislativo. O trâmite leva ao menos dois meses. Se receber emendas, o texto precisa voltar para sanção presidencial. Caso continue o da MP original, pode ser promulgado pelo presidente do Congresso Nacional.

Eduardo Campos (Valor, 22/06/13) informa que a medida provisória 784 dá força de lei a uma série de infrações administrativas no âmbito do sistema financeiro, mas não traz previsão sobre de quem é a competência para apurar e punir delitos à ordem econômica, como condutas anticoncorrenciais e formação de cartel, nesse mercado. Assim, o tema continua sendo “bola dividida” entre Banco Central (BC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Em uma de suas versões anteriores, que chegou a ser enviada à Casa Civil, o projeto sugeria que competiria ao Banco Central a “instauração e instrução de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à livre concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional”, além de “decidir sobre a existência de infração à ordem econômica no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e aplicar as penalidades previstas em lei”.

Suprimido da MP, o tema reaparece, no entanto, em emenda proposta pelo deputado Paes Landim (PTB-PI), que sugere a inclusão de mais uma infração no rol das 17 já existentes: a prática de atos lesivos à livre concorrência.

A emenda do deputado também propõe que “compete exclusivamente” ao BC “instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à livre concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional” e “decidir sobre a existência de infração à ordem econômica no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e aplicar as penalidades previstas em lei”.

Entre as justificativas à emenda, Landim aponta que a inclusão dessas previsões legais traria mais segurança jurídica aos integrantes do sistema financeiro. O deputado também menciona a existência do Cade para avaliação desse tipo de conduta, mas pondera que o critério de especificidade deveria prevalecer, por isso o pedido de competência exclusiva para o BC.

Questionado sobre a ausência de previsão na MP para infrações à ordem econômica, o Banco Central respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que “vai continuar fiscalizando as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo e punindo eventuais abusos” e que a nova MP não alterou essa obrigação.

O amparo legal do BC é sua lei de criação, a 4.595 de 1964, que atribui competência para, “no exercício da fiscalização que lhe compete, regular as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação de pena” nos termos da lei. Além disso, o BC lembra que um artigo da MP 784 estabelece que constitui infração punível qualquer descumprimento de norma legal e regulamentar do SFN.

Já o Cade aponta que os dispositivos da MP 784 não alteram a competência do órgão em relação a investigações de cartéis e outras condutas tipificadas como anticoncorrenciais, ainda que ocorridas no sistema financeiro, nos termos da sua lei, a 12.529 de 2011. “Os acordos de leniência e Termos de Cessação de Conduta – TCCs relativos a essas práticas permanecem regidos pela Lei de Defesa da Concorrência, sob a competência do Cade”, diz o órgão em nota.

O Cade lembra ainda que as condutas tipificadas na MP 784 dizem respeito a infrações administrativas que ofendem a regulação do sistema financeiro, cuja competência é do BC. Assim, os acordos relativos a essas condutas também dizem respeito à autoridade monetária.

Em tese, diz o Cade, no caso de uma mesma prática ser configurada tanto como infração concorrencial quanto como infração regulatória, os dois órgãos têm competência para investigar, no limite de suas respectivas atribuições, “havendo, ainda a possibilidade de cooperação entre os órgãos e a assinatura de um acordo de leniência com cada um deles, para cada tipo de infração”.

Em dezembro do ano passado, o Cade abriu investigação sobre cartel no mercado de câmbio brasileiro. O órgão já tinha investigado cartel de bancos internacionais, desdobramento de investigações fora do país, e que resultou no pagamento de pouco mais de R$ 180 milhões em acordos de cessação de conduta.

As duas autarquias têm outro ponto de atrito ou superposição de atribuições, na competência para análise de fusões e aquisições no sistema financeiro. BC e Cade travam uma batalha desde o fim dos anos 1990, que já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para saber a quem compete essa análise. O último movimento desse processo se deu em junho de 2016, quando Gilmar Mendes se declarou impedido de julgar ação do Cade que questiona a competência do BC. Em julho de 2014, o relator da matéria era o ministro Dias Toffoli, que havia negado seguimento ao recurso, mas em abril do ano passado, o magistrado também se declarou impedido. A relatoria, agora, está com Celso de Mello.

O setor financeiro recebeu com “serenidade” a Medida Provisória 784, que aumenta o poder punitivo do Banco Central (BC) e traz inovações como o acordo de leniência. No entanto, a matéria precisa de alguns ajustes e a CNF vai atuar nesse sentido.

Feitos os devidos ajustes no texto, para a CNF, esta Medida Provisória poderá ser um importante instrumento para os órgãos reguladores do sistema financeiro ampliarem a disciplina de O Mercado 3 O. Contudo, é preciso muita cautela. O texto precisa ser cirúrgico para evitar o aumento no risco da atividade das instituições supervisionadas, pois quanto maior o risco, maior a despesa com observância e, consequentemente, maior o custo do crédito.

A MP eleva o valor das multas que podem ser aplicadas pelo BC de R$ 250 mil para até R$ 2 bilhões. Esse ponto do texto precisa ser aperfeiçoado para garantir dois efeitos.

  • O primeiro é que a multa tenha efeito pedagógico preventivo, ou seja, desestimule a prática de infrações.
  • O segundo é o efeito punitivo, pois a multa também precisa doer no bolso de quem decide assumir o risco intencional de descumprir a legislação vigente.

No entanto, a aplicação da multa tem que ser equilibrada. Ela não pode ser aplicada sem uma dosimetria razoável para evitar a quebra de instituições que possam repercutir em uma situação de risco sistêmico.

Sobre o acordo de leniência, que dará ao BC a capacidade de efetuar delações premiadas para infrações administrativas, a avaliação é de que se trata de uma medida importante para instrumentalizar o BC com meios alternativos de solução de controvérsias, trazendo a possibilidade de resultados ainda mais efetivos das ações de supervisão e dissuasão de infrações.

Já o termo de compromisso pode ser um instrumento importante para ampliar o raio de alcance da fiscalização e contar com a iniciativa de o próprio regulado se apresentar espontaneamente para cessar a prática de ilícitos que possam prejudicar O Mercado 3 O.

São inovações importantes que ampliarão a eficiência do Estado na supervisão, regulação, fiscalização e punição de ilícitos no âmbito do sistema financeiro. Em hipótese alguma haverá impunidade, pois o Estado será mais eficiente para fiscalizar e punir infrações cometidas no âmbito do sistema financeiro.

Porém, a MP merece vários ajustes para que o texto aprovado seja claro, traga segurança jurídica e não deixe brechas. A CNF vai sugerir ao Congresso Nacional algumas ponderações para garantir a efetividade da proposição.

Fabio de Almeida Braga é sócio da área bancária e reestruturação de Demarest Advogados. Publicou artigo (Valor, 22/06/17) sobre o impacto da MP 784 sobre a vigilância na governança dos bancos.

“Em meio aos incertos desdobramentos investigativos e sancionadores ensejados pela Operação Lava-Jato, entrarão em vigor, dia 27 de julho, novas normas do Conselho Monetário Nacional sobre dois temas que têm se consolidado como verdadeira pedra angular do sistema de vigilância e supervisão em ambientes regulados como é o do mercado financeiro.

Trata-se da denúncia, coleta e remessa ao Banco Central de informações a respeito da reputação tanto de pessoas incumbidas de administrar instituições integradas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), quanto pessoas que as controlam, e sobre atividades que, realizadas pelas mesmas instituições, estejam eivadas por suspeitas ou indícios de ilicitude.

Essas novas normas incorporam regras aprovadas pelo Comitê da Basileia, como parte dos “Core Principles for Effective Banking Supervision“, e buscam alinhar a prática das instituições brasileiras submetidas à supervisão do Banco Central às recomendações de controle e gerenciamento de riscos operacionais no mercado internacional.

Em relação aos controladores e membros de órgãos estatutários da instituição, a norma textualmente determina que deverá ser comunicada ao Banco Central qualquer informação que tenha potencial para afetar a reputação de tais pessoas, incluindo-se situações e ocorrências quanto à instauração e ou ao desenvolvimento de inquéritos policiais ou processos de cunho administrativo ou judicial, inclusive — mas não só — relacionados com o SFN, que envolvam quer o próprio administrador, diretor ou conselheiro, quer sociedade de que o mesmo tenha participado ou cuja administração tenha integrado.

Ainda mais relevante é o estabelecimento pela Resolução do dever de as instituições disponibilizarem um canal de funcionamento interno e externo para que os chamados “whistle blowers” comuniquem indícios de ilicitude relacionados às atividades da instituição, incluindo virtualmente todos os que mantêm contato e relações com o SFN através das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, de colaboradores e funcionários a clientes e fornecedores. Na prática, uma espécie de canal de denúncias, com anonimato assegurado ao denunciante.

Em qualquer caso, a comunicação deverá ser feita pela instituição dentro de dez dias úteis a partir da data em que houver ocorrido o acesso à informação ou em que a instituição houver tomado conhecimento de sua existência.

Para facilitar o adequado uso do canal de comunicação, a instituição deverá criar um regulamento e disponibilizá-lo na página da instituição na internet. Por meio do instrumento de comunicação, o originador da informação poderá preservar a sua própria identidade ao reportar qualquer situação que lhe pareça digna da atenção de controles internos da instituição, conforme esteja relacionada às suas atividades operacionais.

Uma vez recebida a informação, a instituição deverá coletá-la de forma centralizada em um departamento especificamente designado em sua estrutura administrativa para dedicar-se ao canal de comunicação, ao qual tocará encaminhar às demais áreas, conforme sua competência para o tratamento da situação. A atuação de tal departamento deverá ser independente em relação à administração e imparcial, observando o sigilo de informações e a total isenção.

O departamento designado deverá, ainda, elaborar um relatório semestral (em junho e dezembro) sobre o número de relatos recebidos, a natureza de cada situação relatada, a quais áreas competentes para o tratamento das informações foram encaminhados, o prazo médio do tratamento da situação e, por fim, as medidas que a instituição houver adotado com relação à situação relatada. Uma vez finalizado, o relatório deverá ser aprovado pela administração da instituição, devendo ficar à disposição para inspeção pelo Banco Central durante o prazo mínimo de cinco anos.

Esta regra segue o padrão que é utilizado internacionalmente para a denúncia ou comunicação ao órgão regulador de elementos detectados pela instituição que sejam capazes de indiciar a prática de atos ilícitos no ambiente bancário, sujeitando aquele que, no ambiente operacional de uma instituição venha a colher a informação, deixa de tratá-la para os fins de comunicação ao órgão supervisor.

É o que se vê, por exemplo, no caso da legislação britânica. Para combater a lavagem de dinheiro, o “Proceeds of Crime Act 2002” criou novas ações delituosas consistentes na ausência de fazer-se uma comunicação obrigatória tão rapidamente quanto possível após a suspeição da prática de lavagem de dinheiro.

Esta potencial responsabilidade criminal – juntamente com os requerimentos regulatórios decorrentes das “Money Laundering Regulations” 2007 – determinaram que as instituições financeiras introduzissem sistemas e procedimentos de amplo alcance a fim de assegurar que seus diretores e empregados cumpram essa obrigação de comunicação (mais comumente chamada de “obrigação de reportar“), de modo que não se sujeitem a sanções criminais.

Por seu turno, sob pena de prevaricar, não poderá o agente público recebedor da informação, deixar de dar curso a providências que couberem caso se depare com situações potencialmente relativas ao cometimento, em tese, de crimes cursados no âmbito do SFN.”

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s