Inovação no Sistema de Pagamentos: Meritocracia versus Nepotismo

Publiquei o seguinte artigo há cerca de um ano e meio, ainda durante o Governo Dilma:

Fernando Nogueira da Costa – Diferenciação entre os preços à vista e a prazo – Valor, 21.12.2015

No entanto, foi o atual presidente golpista e impopular que sancionou a medida provisória que permite a cobrança de preços diferentes dependendo do prazo ou do meio de pagamento utilizado. A iniciativa faz parte da estratégia do governo de apresentar uma série benesses para contrabalançar a repercussão da atual crise política, cuja solução mais rápida e menos dolorosa para a Nação — caso ele tivesse ética (e vergonha) — seria sua renúncia.

Outra demanda dos lojistas que continua em avaliação no governo é a redução do prazo de repasse de recursos de bancos e operadoras de cartão de crédito para lojistas. A diferenciação de preços vai permitir uma queda nos custos para lojistas e consumidores, contribuir para maior concorrência, dar segurança jurídica e promover justiça social.

Os menos favorecidos não têm cartão de crédito. Por isso, pagavam mais do que precisavam pagar, ou seja, o preço a prazo com cartão de crédito era apresentado como sendo o preço à vista para todos, inclusive os “sem-cartão”. O desconto no preço à vista é requisito básico deduzido da Teoria das Finanças Racionais. Tem o potencial de “desinflar o custo-de-vida”. 

O foco da medida sancionada é diminuir o custo da transação para o consumidor e o varejista. O lojista, no entanto, não é obrigado a conceder os descontos nas compras à vista. Mas ele pode reduzir de 5% a 7% o preço, devido a receber à vista.

A medida vai facilitar a negociação entre lojistas e consumidores, o que pode ajudar na redução de preços, além de impedir a transferência de renda em desfavor dos mais pobres “sem-cartão”.

A medida de, finalmente, adotar a diferenciação de preços, que estimula a redução de custo de vida, tem a influência de um dos bons servidores públicos concursados que trabalham na máquina governamental. Ele é o diretor de regulação do Banco Central, Otávio Damaso. Eu tive a oportunidade de conhecê-lo.

Damaso ressaltou que a autoridade monetária continua estudando a diminuição do prazo de repasse de recursos de bancos e operadoras de cartão de crédito para lojistas. “Está em estudo o prazo de pagamento. Não tem nada definido”, disse o diretor. Hoje o prazo para o repasse aos lojistas está na casa de 30 dias.

A partir desse exemplo, com a “fácil sabedoria ex-post” constatamos o erro de manter ministros e tecnocratas da área de Economia, nomeados politicamente, por muito tempo em seus cargos. Muitos criam promiscuidade com corruptores do setor privado. Tratam a “coisa pública” como “cosa nostra”… e não têm iniciativas nem tomam medidas necessárias sugeridas pela opinião especializada.

Meritocracia é a forma de administração cujos cargos são conquistados segundo o merecimento, em que há o predomínio do conhecimento e da competência. A indicação de promoção deve se dar por mérito pessoal.

A origem etimológica da palavra meritocracia vem do latim meritum, que significa “mérito”, unida ao sufixo grego cracía, que quer dizer “poder”. Assim, o significado literal de meritocracia seria “poder do mérito”.

De acordo com a definição “pura” da meritocracia, o processo de alavancamento profissional e social é uma consequência dos méritos individuais de cada pessoa, ou seja, dos seus esforços e dedicações.

As posições hierárquicas estariam condicionadas às pessoas que apresentam os melhores valores educacionais, morais e aptidões técnicas ou profissionais específicas e qualificadas em determinada área.

Este termo foi utilizado pela primeira vez por Michael Young, no livro “Rise of the Meritocracy” (“Levantar da Meritocracia”, em português), publicado em 1958.

No entanto, neste livro de Young, o mérito é entendido como um termo pejorativo, pois estava relacionado com a narração de uma sociedade que seria segregada tendo como base dois principais aspectos:

  1. a inteligência (QI elevado) e
  2. um grande nível de esforço.

Outra crítica desferida sobre a meritocracia neste contexto, seria o método eficaz de avaliação destes “méritos”.

O sistema de recompensamento meritocrático deve ser amplamente aplicado por empresas e organizações privadas, para valorizar e premiar os profissionais que apresentam melhores produções, seja com aumentos de salário ou oferta de cargos superiores.

A meritocracia nas empresas é uma forma de motivar os funcionários, que se dedicam em suas funções em busca de alcançar melhores oportunidades como consequências dos méritos apresentados.

Alguns sociólogos, filósofos e intelectuais ignoram a meritocracia como um sistema justo de hierarquização, pois a ascensão profissional ou social não depende exclusivamente do esforço individual, mas também das oportunidades que cada indivíduo tem ao longo da vida.

As pessoas que nascem com melhores condições financeiras, com acesso às melhores instituições de ensino e contatos profissionais exclusivos, têm maiores chances de conquistar uma posição privilegiada em relação àquelas que não tiveram esta mesma “sorte”.

Por isso, a igualdade de oportunidades exige a massificação do Ensino Público de qualidade e a políticas de cotas. É a forma universal de igualar a “linha-de-partida”.

Porém, obviamente, não se deve generalizar. Não adianta ter grandes oportunidades na vida, caso não haja o mínimo esforço e vontade para aproveitá-las. Alunos bolsistas, naturalmente, têm de esforçar mais do que outros. E devem ser reconhecidos por isso.

A principal crítica está no fato de não ser este esforço o único fator que define o sucesso ou o fracasso, mas uma parte que engloba conceitos mais complexos que estão presentes nas sociedades.

O socialismo estalinista — e não o socialismo de mercado a la China, ou seja, influenciado pelo confucionismo que prega (e exige) “o amor ao conhecimento” — e demais ideologias que pregam o conceito de sociedade igualitária, também se opõe à meritocracia. Para este grupo tacanho, a ideia de incentivar o sucesso baseando-se no individualismo faz com que cresça a desigualdade social e o “Darwinismo Social”.

Um exemplo de método meritocrático aplicado no Brasil é a realização dos concursos públicos para a ocupação de cargos oferecidos pelo governo federal, estadual ou municipal.

Teoricamente, apenas as pessoas mais qualificadas para aqueles cargos e funções teriam o direito de obter os privilégios desta posição, ou seja, uma recompensa conquistada pelos méritos apresentados.

Porém, na prática, a meritocracia é impraticável no seu sentido puro. Outros modelos de hierarquização, como QI (Quem Indica), acabam por influenciar nas escolhas, além das questões relacionadas com as desigualdades sociais e econômicas. A

Saiba mais sobre o significado de outros sistemas de valores que se opõe a meritocracia, como a Oligarquia, o Nepotismo e a Aristocracia.

Nepotismo é um termo utilizado para designar o favorecimento de parentes ou amigos próximos em detrimento de pessoas mais qualificadas, geralmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos públicos e políticos.

Etimologicamente, este termo se originou a partir do latim nepos, que significa literalmente “neto” ou “descendente”.

Originalmente, a palavra era usada exclusivamente no âmbito das relações do papa com seus parentes. Por esse motivo, o dicionário Houaiss identifica um nepote como “sobrinho do sumo pontífice” ou “conselheiro papal”.

Atualmente, este termo é utilizado como sinônimo da concessão de privilégios ou cargos a parentes no funcionalismo público.

Nepotismo é diferente de favoritismo, pois o favoritismo não implica em relações familiares com o favorecido.

Nepotismo ocorre quando um funcionário é promovido por ter relações de parentesco ou vínculos com aquele que o promove, mesmo que hajam pessoas mais qualificadas e mais merecedoras para o cargo.

Outro exemplo de nepotismo é quando alguém é acusado de fazer fama às custas de algum parente já famoso, geralmente se for o pai, a mãe, ou algum tio ou avô.

Por exemplo: um governador que escolha para a sua equipe vários familiares, certamente está praticando nepotismo. Existem vários casos claros no Brasil.

É importante mencionar que o nepotismo não constitui um ato criminoso. No entanto, quando o nepotismo é praticado de forma intencional, o servidor público ficará sujeito a uma ação civil pública por cometer improbidade administrativa (sendo que essa sim é um crime) pela prática de nepotismo.

Sendo confirmada essa ação, o servidor público poderá ter que ressarcir integralmente o dano público causado e poderá também perder o seu cargo e os direitos políticos durante um prazo de três a cinco anos.

O nepotismo é uma afronta à profissionalização da gestão, porque alguém que tem poder político dificilmente avaliará com imparcialidade o trabalho de uma pessoa que pertence à sua família.

Existe também o chamado nepotismo cruzado, que é a troca de parentes entre agentes públicos para que tais sejam contratados diretamente, sem a necessidade de serem aprovados em concurso público.

Nepotismo cruzado também pode ser o ajuste mediante designações recíprocas. Por exemplo, quando um gestor público promove ou contrata o parente de um outro gestor público cúmplice, sendo que este deverá, como agradecimento, contratar ou promover um parente próximo do gestor que o ajudou.

O nepotismo cruzado é mais difícil de ser detectado, mas ainda é enquadrado como um grande empecilho para a construção de uma administração pública saudável.

O artigo 37 da Constituição Federal, refere que as contratações de funcionários para cargos públicos devem cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Este artigo revela então que o nepotismo é uma prática anti-constitucional. No entanto, alguns municípios podem criar determinadas leis para prevenir o ato de nepotismo.

O Supremo Tribunal Federal possui também a 13ª Súmula Vinculante, aprovada em 21 de agosto de 2008, onde o nepotismo é proibido nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e municípios. Esta súmula também prevê e proíbe o nepotismo cruzado.

No dia 4 de Junho de 2010 o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o decreto federal nº 7.203, que revela o impedimento do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

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