Apadrinhados Políticos do TCU ignoram Economia

Francisco Góes (Valor, 20/07/17) informa que o advogado Nilo Batista, que representa um grupo de empregados do BNDES na investigação conduzida pela Polícia Federal, defende que haja um “escabinado” para julgar crimes econômicos. A expressão remete a um colegiado formado por juízes e não juízes.

“Porque um assunto como esse é tão intrincado para o advogado, para o juiz e o procurador, que o julgamento por um colegiado, com a presença de administradores, economistas, além da própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ajudaria muito a entender melhor os casos”, afirma o criminalista, que também é professor de Direito e ex-governador do Rio.

Para ele, existe uma percepção hoje no país de que a aplicação de penas é a solução para todo tipo de problema. “Isso é um equívoco, mesmo em conflitos sociais mais graves, mas na área econômica costuma ser um desastre, com uma criminalização rápida que implica desprestígio para uma instituição tão importante como o BNDES”, afirma.

Conforme relato de funcionários do BNDES ouvidos pelo Valor, há um grande temor hoje de se aprovar novos investimentos, diante do risco de punição futura pelo que entendem ser a execução de políticas públicas.

Uma das críticas do advogado a respeito das questões técnicas que permeiam o caso é sobre a persistência de questionamento, em âmbito criminal, sobre o prazo de aprovação dos aportes, quando os técnicos do próprio Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar o tempo de análise de 236 operações, já superaram o tema.

Um segundo ponto que a análise técnica afastou rapidamente, diz ele, se refere à suspeita de corrupção, que na visão inicial da PF seria consumada pela remuneração recebida por técnicos do BNDES na função de conselheiros de administração das empresas investidas. Por política interna do banco, os funcionários não recebem jetom para exercer essas funções, embora assumam o risco e a responsabilidade de administrador de companhia aberta.

Em relação à estratégia de defesa, o advogado que representa parte dos técnicos do BNDES enfatiza o fato de Joesley Batista, controlador da JBS, ter isentado os empregados do banco e de até ter se queixado pela “vida dura” que teve na instituição. “A carga acusatória contra os funcionários está muito atenuada, a começar pela figura do Joesley, que parece que financiou meio mundo, mas não financiou pessoas do banco“, diz Batista, que acrescenta: “Se acredito no delator para uma coisa, tenho que acreditar em tudo.”

O criminalista afirma que a acusação, se for levada adiante, terá que decidir entre gestão temerária e gestão fraudulenta citadas no inquérito, já que entende que os conceitos se chocam. “Ou a gestão é temerária, o sujeito expõe a instituição a riscos desproporcionais, ou então está fraudando intencionalmente.”

Batista diz ainda que a tipificação de gestão temerária ou fraudulenta depende de uma sequência de atos, e não de decisões isoladas dos envolvidos.

No processo que corre no TCU, e que trata por enquanto apenas do aporte para compra da Swift, sete funcionários aposentados do BNDES e o espólio de um técnico do banco são representados pelo advogado societário Francisco da Costa e Silva.

O caso ainda está na fase de apresentação de defesas e há prazo até 7 de agosto para entrega da documentação ao TCU. Se houver condenação, ainda cabe recurso ao próprio tribunal.

Um argumento novo que Costa e Silva pretende citar no processo é que, em vez do alegado ágio de R$ 0,50 na compra das ações da JBS na ocasião, houve deságio. Isso porque, diz ele, os R$ 8,15 por papel não capturaram um direito de subscrição que os controladores da J&F cederam sem ônus ao BNDES, mas que chegou a ter valor de mercado de R$ 0,73 por ação.

One thought on “Apadrinhados Políticos do TCU ignoram Economia

  1. É impressionante, Fernando, que a Economia tenha virado algo parecido com o futebol: qualquer um se arvora em técnico. Aliás, todos parecem entender de bancos públicos, de economia do setor público, de qualquer coisa… Para quê servem os especialistas, neste mundo inventando pela PF e pela “republiqueta” do Paraná, no qual o importante é criminalizar … Não acredito que vivamos isto… Bjs.

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