Desalavancagem Financeira do BNDES


Alô, alô, TCU, agora não é “pedalada bancária”?! Não é ARO (Adiantamento de Receita Orçamentária)?! Não, agora os golpistas se calam. O BNDES terá que antecipar pagamento de dívida com o Tesouro Nacional R$ 50 bilhões neste ano e R$ 130 bilhões em 2018.

De 2008 a 2015, o Tesouro emprestou R$ 523,86 bilhões ao BNDES, a valores da época. A operação tinha um subsídio implícito, uma vez que o Tesouro captava recursos à taxa básica de juros (Selic) e os emprestava ao banco estatal à TJLP, bem mais baixa, ou seja, a Selic teria de ser rebaixada como agora foi para não haver esse “subsídio implícito”. Havia, ainda, o subsídio explícito – o BNDES emprestava às empresas a uma taxa inferior à TJLP, no PSI.

 

As duas formas de subsídio somavam, em dezembro do ano passado, despesa de R$ 133,8 bilhões, segundo projeção feita pelo Tesouro até 2060, último ano de vencimento da dívida do BNDES. Provavelmente, não incorporou os dividendos pagos pelo Banco e os impostos possibilitados pelo desenvolvimento nessa sua conta. Em 2016, o Banco antecipou R$ 117 bilhões. Enfim, os golpistas estão minguando o BNDES, como era um de seus projetos oportunistas. Continua o desmanche neoliberal do Estado Desenvolvimentista.

Ribamar Oliveira e Murillo Camarotto (Valor, 15/09/17) informam que a proposta defendida pela direção do BNDES – usar ações para antecipar o pagamento de empréstimos ao Tesouro – não ajuda o governo a cumprir a “regra de ouro” do Orçamento neste e no próximo ano, um dos objetivos da área econômica. Além disso, a operação não é neutra do ponto de vista fiscal, pois eleva a dívida líquida do setor público.

A “regra de ouro” do Orçamento prevê que o governo só pode emitir títulos públicos em montante igual às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras, juros e amortizações). Como a União vem registrando seguidos e elevados déficits primários, corre o risco de emitir títulos em volume superior às despesas de capital. O governo usou, em 2016, e pretende usar neste e no próximo ano os pagamentos antecipados do BNDES para abater a dívida e assim não ferir a “regra de ouro”.

Ao receber as ações do BNDES, o Tesouro teria que vendê-las em mercado, mas não poderia fazê-lo de imediato e em montantes elevados, pois isso iria derrubar as cotações das ações. Assim, não teria os recursos de que precisa para abater a dívida. E os neoliberais ainda dizem que o mercado de capitais brasileiro pode substituir o BNDES…

A operação proposta pela direção do BNDES tem impacto fiscal, pois aumenta a dívida líquida do setor público. O empréstimo concedido ao BNDES é um haver financeiro do Tesouro e usado no cálculo da dívida líquida. As ações, por sua vez, não são computadas nas estatísticas do Banco Central como ativo financeiro. Se, em vez de fazer o pagamento antecipado dos empréstimos com títulos ou em dinheiro, o BNDES utilizar ações, os haveres financeiros do Tesouro junto ao banco estatal diminuirão. Por isso, a dívida líquida aumentará.

A dívida líquida é a diferença entre os débitos existentes e os haveres financeiros. Um aumento da dívida é considerado déficit pela metodologia do Banco Central.

Em dezembro de 2016, o BNDES antecipou o pagamento de R$ 100 bilhões. Do total, R$ 40 bilhões foram pagos em títulos e R$ 60 bilhões em dinheiro, segundo dados do Tesouro. O dinheiro recebido foi usado para abater a dívida e ajudou o governo a cumprir a “regra de ouro” naquele ano.

As alternativas apresentadas pelo BNDES à proposta de antecipação do pagamento de R$ 180 bilhões revelam o desejo de não reduzir o caixa da instituição. Eles não querem antecipar o pagamento e procuram saídas.

Nos contratos dos empréstimos feitos pelo Tesouro com o BNDES existe uma cláusula que permite ao banco antecipar o pagamento da dívida. A pretensão precisa ser apresentada pela direção do banco ao ministro da Fazenda. O Tesouro não pode tomar a iniciativa de propor a devolução. Essa particularidade formal mostra que se a direção do banco não concordar com a iniciativa, poderá criar dificuldades ao governo.

O Tribunal de Contas da União (TCU), por sua vez, ainda não têm clareza sobre a legalidade do eventual uso de ações pelo BNDES para antecipar o pagamento. A área técnica do TCU acredita que o uso de ações pode ter uma série de “implicações” ainda não devidamente avaliadas. Na área econômica, existem também dúvidas sobre o amparo legal da estratégia do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, indicou que a troca de títulos entre a instituição de fomento e o governo federal pode ser uma alternativa à devolução dos R$ 180 bilhões pedidos ao banco pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Perguntado se a troca de títulos é alternativa em estudo, Rabello respondeu: “Sim. A palavra devolução parece ser despropositada, pode até ocorrer em pequena parcela. Uma alternativa, para não baixar ativo e passivo, é um ativo que fica aqui [no banco] para ser trocado por outro que dê capacidade ao governo de usar o valor recebido.” Avaliou que não haveria impedimentos legais para fazer essa troca. “Economicamente [a troca] é mais bem arrumada. Em decorrência da troca, [o governo] consegue abater recursos para abater dívida”, afirmou.

Rabello questionou os efeitos para a instituição de uma “mera” devolução de recursos ao Tesouro. “O governo nos enviou uma carta que merece toda consideração, porque o BNDES é parte do governo, e pediu que estudássemos uma eventual devolução. Uma devolução com esse nome – mera devolução -, reduzindo o ativo caixa [do BNDES] e também reduzindo o passivo, não é a solução mais inteligente, no sentido que diminui o tamanho e as características emprestadoras do banco.”

O presidente do BNDES diz que o banco precisa ter condições de emprestar em momento de retomada da economia. “Gostaríamos, nesta fase de retomada dos investimentos e empregos, de preservar a saúde financeira [do banco], da qual faz parte caixa prudencial, e estarmos preparados para, em 2018, com mais investimentos sendo demandados em termos de financiamento, sermos capazes de atender.” Disse que o BNDES está fazendo estudos para tentar conciliar a necessidade do governo com os requisitos do banco.

Afirmou que os R$ 180 bilhões pedidos se inserem na linha de um “relacionamento negocial” dentro do próprio governo. “O governo olhou para o caixa [do BNDES] e copiou [quase integralmente] o número [em caixa]. O montante de R$ 180 bilhões é só inicio de conversa. Examinamos a possibilidade de manter a capacidade de resposta ao investimento e darmos satisfação ao governo, que tem de cumprir a regra de ouro.”

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