Destruição da Política de Crédito Público contra o Desemprego

Fernando Torres e Alex Ribeiro (Valor, 10/10/17) informam que, para atender a demanda do governo golpista, colocando acima do futuro da Nação sua prioridade total em evitar o contragolpe com a “regra de ouro”, e se mostrando irredutível na exigência de devolução de R$ 180 bilhões para cumprir regras fiscais em 2017 e 2018, o BNDES deve ser forçado a mudar sua forma de atuar e também a estrutura do seu balanço! Em outras palavras, compromete o futuro do desenvolvimento econômico e social do País!

As alternativas, que segundo as fontes podem ser combinadas, passam por contenção de desembolsos, venda de ativos da BNDESPar e captação de recursos no mercado, inclusive internacional, sendo que a última opção implica aumento do custo dos empréstimos do banco. Diante dos R$ 200 bilhões que o banco tinha disponíveis em caixa em agosto de 2017, e da entrada de caixa prevista para 2018, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vem repetindo que o BNDES terá recursos para a antecipação.

[Fernando Nogueira da Costa: não se trata disso — liquidez imediata –, mas sim de aniquilar um instrumento-chave — política de crédito — para o combate ao desemprego, causado por overdose de juros concentrador de riqueza financeira! Confira abaixo:

Esse ex-banqueiro, Henrique Meirelles, não tem nenhuma visão social!]

Mas recente relatório da Fitch menciona que o “cheque” de R$ 146,3 bilhões previsto para 2018 – sendo R$ 130 bilhões em devolução antecipada para o Tesouro Nacional e R$ 16,3 bilhões para cobrir rombo orçamentário do FAT – “pode gerar certa pressão na liquidez do banco durante determinados períodos” de 2018.

O dinheiro a ser devolvido no ano que vem praticamente coincide com os R$ 147 bilhões que a Fitch estima que o banco terá em caixa no fim de dezembro, já após o pagamento de R$ 50 bilhões ao Tesouro neste ano – dos quais R$ 33 bilhões foram pagos em setembro.

Devem entrar na conta, pondera a agência, os R$ 95 bilhões em retornos de empréstimos que vencem em 2018, o que deve ajudar na recuperação da liquidez, além dos juros sobre a carteira. “Não vemos grandes problemas no curto prazo, e o rating do banco é o mesmo do Tesouro. Mas vemos o BNDES exercendo um papel menos intenso na economia nos próximos anos”, disse Claudio Gallina, diretor sênior para instituições financeiras da América Latina da Fitch.

O diretor da área financeira e internacional do BNDES, Carlos Thadeu de Freitas, disse que a instituição precisa manter recursos do Tesouro no balanço para atravessar uma fase de transição para um novo modelo em que a principal fonte de recursos serão as captações no mercado, dentro da lógica criada pela Taxa de Longo prazo (TLP). “O BNDES vai se ajustar a uma nova era, com novos fundings, inclusive a securitização de créditos vinculados à TLP”, disse Freitas. “Mas essa transição precisa ser bem administrada para o banco não ficar numa situação de não ter recursos.”

Ao exigir a devolução dos R$ 180 bilhões, a equipe econômica quer evitar que a dívida bruta do setor público passe de 82% do Produto Interno Bruto (PIB) e também garantir o cumprimento da regra de ouro, que impede que sejam emitidos títulos para pagar despesas correntes da União.

O BNDES não vê problemas na parcela de R$ 50 bilhões deste ano, mas afirma que a situação de caixa não é tranquila para o pagamento de R$ 130 bilhões no ano que vem. “Hoje, a situação de caixa é confortável. Mas não significa que essa situação de conforto vá continuar permanentemente. Pode até continuar no ano que vem, desde que o BNDES tenha ainda por algum tempo os recursos do Tesouro aqui dentro”, disse Freitas.

O BNDES alega que seu caixa não pode ser usado integralmente, porque o banco deve manter níveis mínimos de liquidez por questões prudenciais. Também sustenta que, no ano que vem, o quadro de ingresso e saídas de recursos será menos favorável do que o observado neste ano. De janeiro a agosto, o caixa do BNDES foi reforçado com uma média mensal de R$ 5 bilhões.

O superintendente da área financeira do BNDES, Selmo Aronovich, afirma que o BNDES tem características especiais, por isso não deve observar os índices de liquidez tradicionais determinados pelas regras do Banco Central. Mas, ainda assim, a prática é manter um caixa para cobrir todos os pagamentos previstos nos três meses seguintes, incluindo impostos, dívidas e desembolsos de empréstimos projetados.

Em termos práticos, esse caixa equivale a cerca de 8% dos ativos do banco, que, nas contas atuais, equivale a cerca de R$ 60 bilhões. Ou seja, esse seria o valor mínimo do caixa a ser preservado. Na média entre 2002 e 2007, porém, antes dos repasses do Tesouro, esse índice era mais baixo, de 5,5%, conforme levantamento do Valor.

Aronovich diz também que as entradas de caixa no ano que vem tendem a ser R$ 30 bilhões menores do que neste ano, caindo de R$ 200 bilhões estimados para 2017, para R$ 170 bilhões. A queda, diz o técnico do banco, seria uma consequência dos desembolsos menores dos últimos anos e também da redução dos juros.

Do outro lado, as saídas de caixa no ano que vem devem crescer R$ 20 bilhões, passando dos R$ 180 bilhões esperados em 2017 para R$ 200 bilhões em 2018. Essas cifras consideram o pagamento antecipado de R$ 50 bilhões ao Tesouro em 2017, mas não a devolução de R$ 130 bilhões em 2018.

Uma série de fatores deverá pressionar a saída de recursos, afirma o BNDES. Um deles é o aumento dos empréstimos previstos com a perspectiva de retomada da economia e dos investimentos. A hipótese de trabalho é que os desembolsos cheguem a R$ 90 bilhões em 2018, assumindo como premissa uma expansão de 1% do PIB. Nos 12 meses até agosto, os desembolsos somaram R$ 77,7 bilhões.

Se a economia crescer numa velocidade de 2% a 3%, mais alinhada com as projeções dos analistas econômicos, os desembolsos seriam de R$ 120 bilhões, estima o BNDES. “Os desembolsos do ano que vem são sinalizados pelas consultas, que vem mostrando recuperação”, disse Freitas.

Um outro compromisso que deve pressionar as saídas de recursos é a cobertura do déficit no pagamento do seguro desemprego. Nos anos recentes, o Tesouro vinha pagando essa despesa, mas o Orçamento de 2017 foi enviado ao Congresso já com a lógica de que recursos do FAT administrados pelo BNDES vão ser usados para esse fim em 2018, seguindo o que determina a Constituição. As estimativas preliminares indicavam um déficit de R$ 16 bilhões a ser coberto pelo BNDES (número usado no cálculo da Fitch), mas as contas mais recentes apontam a necessidade de mais R$ 4,7 bilhões.

Outra despesa a ser paga pelo BNDES é a devolução dos recursos do PIS/Pasep aos seus titulares, determinado pela medida provisória no 797. O BNDES administra os recursos desse fundo, que tem saldo de R$ 36 bilhões. Já está previsto o repasse de R$ 10 bilhões neste ano, e as estimativas do governo apontam um pagamento total de R$ 20 bilhões. Mas os saques podem ser maiores – o governo vai fazer uma campanha incentivando os beneficiários a buscarem o dinheiro a que têm direito -, o que levará o banco a apartar todo o saldo de R$ 36 bilhões no balanço.

Uma alternativa para gerar caixa, citada por economistas, é a venda de ações da carteira da BNDESPar. A preço de bolsa, elas valiam pouco mais de R$ 80 bilhões em junho. Mas se quiser obter liquidez relevante com essa estratégia o banco terá que desmontar posições relevantes. Isso porque os cinco maiores investimentos representam 75% do total, e estão alocados em Petrobras (R$ 27 bilhões), Vale (R$ 22 bilhões), Fibria (R$ 5,4 bilhões), JBS (R$ 3,8 bilhões) e Eletrobras (R$ 3,2 bilhões).

Nas duas estatais, parte das ações tem gestão restrita, dependendo de autorização do Tesouro para movimentação. No caso da Vale, pouco menos da metade da participação está vinculada a acordo de acionistas, instrumento que também existe na Fibria e na JBS — essa última em um momento considerado, pelo banco, como inadequado para venda.

O BNDES financiou 80% da terceira maior hidrelétrica do mundo — Belo Monte — evitando o endividamento externo brasileiro, tal como ocorreu durante o regime militar no financiamento de Itaipú — a segunda maior hidrelétrica — e a Nação pagou por décadas. Agora, depois de outro golpe de Estado, desta feita civil-parlamentarista, o Brasil voltará a se endividar em dólares! Brevemente, veremos de novo crise cambial!

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai realizar encontros com agências de classificação de risco em novembro, em Nova York, e preparar o terreno para captações de recursos no mercado internacional. Segundo Paulo Rabello de Castro, presidente do banco, o objetivo seria tratar das notas de classificação de risco do BNDES em escala global.

De acordo com o site do banco, a classificação de risco da instituição, em escala global, é de “BB”, com perspectiva negativa, na agência S&P; e de “Ba2”, com perspectiva negativa, na Moody’s. Ambos estão nivelados aos rating dos títulos soberanos brasileiros, usados como limitador para a nota de risco das instituições financeiras.

“Esse será um debate lento e prudente, no sentido de postular que o banco tem condições de varar o teto soberano. Ou seja, nosso rating solteiro, por conta própria, é descolado. Como velho classificador de risco, posso dizer com suspeita torcida que o banco tem pelo menos três pontos percentuais acima do rating soberano, isso para ser muito discreto”, disse.

A captação de recursos tornou-se mais urgente depois que o governo federal passou a cobrar que o BNDES antecipe o pagamento de R$ 180 bilhões, quitando parte dos empréstimos que o Tesouro fez à instituição de 2009 para cá. O banco trabalha para devolver R$ 50 bilhões considerados emergenciais pelo governo ainda neste ano.

Segundo Rabello de Castro, o banco está atualmente “correndo” para realizar captações internacionais de recursos no mercado internacional, o que deve ocorrer a partir do início de 2018. Ele disse que as captações e empréstimos de entidades multilaterais estarão agora entre as principais fontes de recursos do BNDES, logo atrás do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

“O que acontece é que precisamos de tempo para escalonar essa alteração de fontes de fundos, e esse escalonamento não necessariamente casa com a emergência governamental da regra de ouro”, disse o presidente do banco, que fez questão de frisar que “não há divergência alguma entre nós e a equipe do Ministério da Fazenda.”

Além do governo, o governo federal também tem pleiteado a devolução de recursos do banco ao FAT, que passaria por um momento de “desequilíbrio grave” com despesas de seguro-desemprego e abono. O BNDES sinalizou, no entanto, que está em aberto buscar uma remuneração “diferente”, que dê aos trabalhadores “excelente retorno” e ao banco “excelente funding“.

Para o economista neoliberal, preposto de Temer, esse arranjo de funding, que inclui ainda a emissão de debêntures incentivadas, seria uma espécie de volta a 2007, quando as principais fontes de recurso do banco eram o FAT, fundos internacionais (via empréstimos de entidades multilaterais e captações em mercado) e captações no mercado doméstico brasileiro.

Na contenda entre a área econômica e o presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, sobre se o banco tem condições ou não de promover esse pagamento, a posição do presidente golpista é claramente favorável ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O ministro sustenta que a instituição pode, sim, antecipar esses recursos para o próximo ano. Rabello contra- argumenta que o BNDES, dessa forma, deixará de ser um grande banco de fomento para se tornar uma instituição “imperceptível”.

Esses recursos são necessários para que o governo cumpra a “regra de ouro” da política fiscal, que consta do Artigo 167 da Constituição, e que veda operações de crédito para financiar despesas correntes da União. Por causa disso — risco de contragolpe –, está em curso a redefinição do papel e do tamanho do BNDES!

Depois de receber mais de R$ 400 bilhões em empréstimos do Tesouro Nacional para financiar investimentos a partir de 2009, o banco já devolveu cerca de R$ 133 bilhões (R$ 100 bilhões em 2016 e o restante este ano). Os empréstimos do Tesouro Nacional foram feitos com emissão de dívida em títulos públicos com prazo de até 30 anos e os financiamentos do banco com esse “funding” têm prazo de até 40 anos.

Agora, o BNDES voltará a operar com as fontes tradicionais – repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), retornos dos empréstimos feitos com recursos do Tesouro e captações no mercado externo. Será, portanto, um banco menor e com foco no financiamento de infraestrutura, micro, pequenas e médias empresas, inovação e projetos de sustentabilidade ambiental, conforme definição do governo federal.

A substituição dos juros fortemente subsidiados (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP) – processo que teria cinco anos para se completar – não elimina o papel do banco estatal de fomento, alegam os economistas oficiais.

O BNDES continuará com a função de financiar projetos de longo prazo, onde os bancos privados praticamente não operam, e nos segmentos em que o setor privado não tem muito interesse em atuar, como, por exemplo, em “startups” de tecnologia.

Com a Lei 13. 303, das empresas estatais, e o Decreto 8.945 que a regulamentou, o BNDES foi a primeira empresa federal a fazer uma completa revisão do seu estatuto para se adequar às novas regras de transparência, de gestão de riscos e de controle interno, com a criação dos comitês de auditoria e de compliance, dentre várias outras mudanças. Submeterá a diretoria de banco público à auditoria externa contratada em O Mercado!

Em outros termos, O Mercado apoiou o golpe para continuar controlando O Estado inclusive depois das eleições de 2018!

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