Depreciação da Moeda Nacional paga Despesas Correntes do Governo Temeroso

Ribamar Oliveira (Valor, 16/11/17) informa que o governo temeroso de contragolpe vem utilizando, cada vez mais, a remuneração das disponibilidade do Tesouro Nacional, depositadas em sua Conta Única no Banco Central, para pagar gastos correntes. De janeiro ao dia 11 de novembro de 2017, essa fonte de receita já financiou despesas no montante de R$ 93,2 bilhões, de acordo com dados do Siafi — o sistema eletrônico que registra todas as receitas e despesas da União. A previsão orçamentária é de que chegue a arcar com despesa total de R$ 114,5 bilhões.

Do dinheiro gasto até agora, R$ 63 bilhões foram usados para pagar benefícios previdenciários urbanos, R$ 7,6 bilhões para pensões a militares das Forças Armadas e R$ 1,78 bilhão com o seguro desemprego, entre outras despesas.

A receita foi usada também para pagar gastos corriqueiros, como a instalação do gerador de energia fotovoltaica do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no valor de R$ 14,9 mil, e a construção do edifício-sede da Procuradoria da República em Belém do Pará, que custou R$ 2,4 milhões. Mais de 300 despesas diferentes foram pagas, neste ano, com essa fonte de recursos.

Em 2016, a remuneração da Conta Única, no valor de R$ 106,3 bilhões, de acordo com dados do Tesouro, foi superior ao total arrecadado pela Receita Federal com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e com o PIS/Pasep, somados. É importante observar que essa receita não é primária. É uma receita financeira, pois são juros pagos pelo BC ao Tesouro. Ou seja, o governo não pode usar os recursos para reduzir o déficit primário de suas contas.

A rigor, até 2009, a receita da remuneração da Conta Única do Tesouro foi utilizada inteiramente para pagar a dívida pública. A partir de 2010, ela começa a ser usada para outras finalidades. Naquele ano, uma parte foi transferida ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Em 2011, foi usada no pagamento de aposentadorias e pensões, embora a maior parte continuasse a quitar a dívida.

Em 2013, o governo ampliou o uso da remuneração da Conta Única para bancar despesas correntes. Naquele ano, R$ 2,5 bilhões foram destinados, por exemplo, à concessão de financiamentos estudantis, por meio do Fies. Com os déficits primários continuados, a receita passou cada vez mais a bancar despesas correntes e, em 2016, nenhum centavo foi destinado ao pagamento da dívida, o que também está acontecendo neste ano.

A conta única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central foi criada em 1988, permitindo a eliminação de mais de 5 mil contas bancárias governamentais. Ela reune todas as disponibilidades financeiras da União, como, por exemplo os superávits primários acumulados ao longo dos anos, os pagamentos feitos pelos Estados e municípios por conta da renegociação de suas dívidas e os resultados positivos do BC transferidos ao Tesouro.

A medida provisória 2.179-36 determinou que as disponibilidades de caixa da União depositadas no BC fossem remuneradas, a partir de 18 de janeiro de 1999, pela “taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna de emissão do Tesouro em poder do BC”. Os recursos depositados na conta única foram aumentando ao longo dos anos, até atingir a impressionante cifra de R$ 1,039 trilhão em 2016.

Houve um forte aumento da conta única depois de 2014. Em apenas dois anos (2015 e 2016), ela cresceu R$ 433 bilhões, mesmo com o governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central) tendo registrado déficits primários em suas contas superiores a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) ao ano, no período.

Uma explicação pode ser, de acordo com especialistas, o forte resultado positivo obtido pelo Banco Central, por causa das desvalorizações cambiais ocorridas nesse período. Como as reservas internacionais do país são registradas em reais na contabilidade do BC, toda vez que a moeda brasileira sofre desvalorização, frente ao dólar, aumenta o valor das reservas em reais.

A diferença contábil entre o valor das reservas antes e depois da desvalorização do real é contabilizada como lucro do BC e transferido ao Tesouro, em espécie, ao final do semestre. Isto, no entanto, é um lucro só contábil, pois não houve venda efetiva das reservas.

Questionado, o Tesouro confirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que está mesmo usando a remuneração da conta única para pagar despesas correntes. Informou que “não há legislação que vincule a remuneração da conta única ao pagamento de uma despesa em particular”. Por esta razão, o Tesouro explicou que “não há irregularidade em usá-la para cobrir despesas correntes”.

Uma fonte da área econômica disse que o uso da remuneração da Conta Única para pagar despesas correntes reduz a necessidade de emissões de títulos, ajudando o governo a cumprir a chamada regra de ouro das finanças públicas. Segundo esta regra, as operações de créditos da União não podem exceder o montante das despesas de capital (os investimentos, as inversões financeiras e os juros reais).

O Tribunal de Contas da União (TCU), que se aliou aos golpistas, vai apoiar a sistemática da Secretaria do Tesouro Nacional relativa a aplicação da regra de ouro das contas públicas no caso dos investimentos das empresas estatais. O órgão vem analisando os métodos usados pelo Tesouro e pela Secretaria de Orçamento do Ministério do Planejamento, e logo vai informar publicamente o apoio ao modelo do Tesouro, que defende a exclusão das estatais do cálculo.

Os órgãos ainda não tinham sido oficialmente informados sobre uma tomada de decisão do TCU. O entendimento do Tesouro é que o método correto, aplicado no primeiro Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), divulgado em janeiro, considera só o governo federal, a chamada “abrangência do orçamento fiscal e da seguridade social“, que delimita o setor público.

Essa forma de apuração, portanto, não considera o chamado Programa de Dispêndios Globais (PDG), que é o orçamento de investimento das estatais, porque haveria não só dificuldade de apurar alguns indicadores, mas sobretudo pelo fato de que o conceito é que o correto é considerar o que é efetivamente financiado pela emissão de dívida pública, que é o crédito tomado pelo governo.

A regra de ouro está no Artigo 167 da Constituição e define que as operações de crédito do Tesouro Nacional não podem ser maiores do que os gastos de capital (que incluem investimentos e amortizações da dívida). A medida busca evitar que o governo se endivide para bancar gastos correntes, como despesas de pessoal e custeio da máquina pública.

O governo temeroso está preocupado com os riscos de descumprir esse preceito constitucional a partir do ano que vem. Por isso, além do esforço de contenção dos gastos e de aumento de receitas, cresceu a pressão da área econômica sobre o BNDES para a devolução antecipada de recursos ao Tesouro, dinheiro que permitiria amortizar a dívida e reduzir a necessidade de emissões para financiar o déficit primário.

A decisão do TCU pela versão defendida pelo Tesouro acrescenta dificuldades ao quadro de cumprimento da regra de ouro pelo governo temeroso. Para o ano que vem há um rombo de R$ 184 bilhões a ser coberto para a Constituição ser atendida. O número foi calculado sem o uso das estatais, como prefere o Tesouro. A diferença entre investimentos das estatais e seus créditos é da ordem de R$ 50 bilhões, o que, se pudesse ser contabilizado, reduziria o tamanho do saldo a ser coberto.

Outro problema que se prenuncia é para a confecção do Orçamento de 2019. Nos últimos anos, o Ministério do Planejamento tem considerado as estatais para enviar sua proposta, demonstrando que a regra vem sendo cumprida, o que não poderá ocorrer mais quando o TCU formalizar sua decisão.

O descumprimento da regra de ouro nunca ocorreu na história recente das contas públicas. Isso seria um crime de responsabilidade, cujo processo poderia atingir o presidente Michel Temer e principais gestores, como os ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo de Oliveira, e a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi. Quem com ferro fere, com ferro será ferido

A impossibilidade de cumprir a regra de ouro é o que tem levado o governo federal a utilizar, cada vez mais, a remuneração das disponibilidades depositadas na conta única do Tesouro Nacional no Banco Central (BC). Mesmo que o governo defenda a legalidade das operações, o uso dos recursos caracteriza pelos menos um financiamento indireto do BC ao Tesouro.

O uso desses recursos foi propiciado pelo acúmulo crescente de caixa pelo Tesouro Nacional, “que talvez seja o mais alto do mundo”, diz José Roberto Afonso. O Tribunal de Contas da União (TCU) já se declarou contrário ao uso de superávit financeiro para pagamento de despesas primárias, embora não tenha analisado o mérito do assunto.

O governo vem utilizando cada vez mais a remuneração na conta única do Tesouro no BC. De janeiro ao dia 11 deste mês, essa fonte de receita já financiou despesas no montante de R$ 93,2 bilhões.

“Isso sempre ocorreu. Com a deterioração da poupança, seria inevitável que crescesse esse financiamento. É uma forma indireta de o Banco Central custear o Tesouro. Poderia até ser arguido que fere a vedação constitucional, mas a Justiça não costuma se preocupar com matérias mais complexas e detalhadas do Direito Financeiro”, diz Afonso.

O “supercaixa” na Conta Única do Tesouro Nacional no BC é formada principalmente pelos resultados positivos do banco por conta do câmbio. Como as reservas internacionais do país são registradas em reais na contabilidade do BCB, toda vez que a moeda brasileira se desvaloriza frente ao dólar, o valor aumenta em reais.

O Banco Central transfere ao Tesouro esse lucro que teria com reservas, marcadas a mercado, mas que nunca foram vendidas. Esse lucro abastece o Caixa Único e, indiretamente, acaba sendo gasto na forma da rentabilidade do caixa apurado com essas transferências. Nenhum banco pode pagar e distribuir lucro em cima de um ganho que nunca realizou, mas o BCB faz isso com o Tesouro.

12 thoughts on “Depreciação da Moeda Nacional paga Despesas Correntes do Governo Temeroso

  1. Em caso de resultado negativo do Bacen, com que dinheiro ele remunera as disponibilidades da Conta Única do Tesouro Nacional? Emissão de moeda?

    • Prezado Henrique,
      a partir de 1º de julho, os resultados positivos que o Banco Central (BC) tiver com a administração das reservas internacionais e com as operações com derivativos cambiais no mercado interno serão destinados a uma reserva de resultado.

      Esta integrará o Patrimônio Líquido da instituição e só poderá ser utilizada para cobrir eventuais resultados negativos do próprio BC nessas operações.

      As novidades estão detalhadas na lei Nº 13.820, sancionada na semana passada. Ela busca racionalizar o fluxo de recursos financeiros entre o Banco e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

      Com a lei, será reduzido o impacto da assimetria de instrumentos utilizados no fluxo de recursos entre o BC e a STN.

      Até agora, quando o resultado do Banco Central é positivo, a instituição transfere os recursos para o Tesouro Nacional, por meio da Conta Única.

      Se o resultado é negativo, a cobertura é feita com a emissão de títulos públicos – o Tesouro Nacional emite títulos da dívida pública para o BC. Com as novas regras, o fluxo financeiro entre as instituições tende a ser consideravelmente menor.
      att.

      • Mas isso é outra coisa. Por acaso, esta lei acabou com a remuneração das disponibilidades da Conta Única do Tesouro Nacional? Porque a minha pergunta foi sobre esta remuneração. De onde sai o dinheiro que o Bacen usa para remunerar as disponibilidades da Conta Única do Tesouro Nacional?

      • Estas disponibilidades na Conta Única não estão sendo aplicadas dia a dia em títulos públicos e remuneradas com juros? Então, “o dinheiro” sai desta própria remuneração: “jogo de soma zero”, não?

      • Exatamente, é um jogo de soma zero. Não sabia que elas eram aplicadas em títulos público. O problema é que esta prática não é só um jogo de soma zero. Também há o efeito multiplicador monetário/bancário, já que o Bacen empresta o dinheiro da Conta Única do Tesouro Nacional para o próprio Tesouro Nacional que deposita esse dinheiro na Conta Única. E isso vai de encontro ao trabalho do Bacen para controlar a inflação. É uma prática contraproducente em termos de combate a inflação, não acha?

      • Prezado Henrique,
        o Banco Central empresta ao Tesouro Nacional? Achava essa prática ter sido proibida.

        A inflação está sob controle desde o fim da longa estiagem em estações chuvosas, ocorrido em 2017. Caiu então a inflação de alimentos e diminuiu o choque de preços administrados, especialmente em tarifas de energia elétrica com o uso substituto de termoelétricas.

        A política monetária é assimétrica: eficaz para criar uma recessão, em busca de controle da inflação, mas inoperante para estimular uma retomada de crescimento em situação de “armadilha de liquidez”.
        att.

      • Prezado Fernando,
        ao eu lhe perguntar com que dinheiro o Bacen remunera as disponibilidades da Conta Única do Tesouro Nacional, você me respondeu o seguinte: “Estas disponibilidades na Conta Única não estão sendo aplicadas dia a dia em títulos públicos e remuneradas com juros? Então, “o dinheiro” sai desta própria remuneração: “jogo de soma zero”, não?”.
        Aplicar as disponibilidades da Conta Única em títulos públicos não é o mesmo que emprestar as disponibilidades da Conta Única ao Tesouro? Eu não disse simplesmente “o Bancen empresta ao Tesouro”. Eu disse “o Bacen empresta as disponibilidades da Conta Única ao Bacen”, que é o mesmo que você disse: “Estas disponibilidades na Conta Única não estão sendo aplicadas dia a dia em títulos públicos e remuneradas com juros?”.

        Então pronto, de acordo com o que você disse (“…estão sendo aplicadas dia a dia em títulos públicos…”), há o efeito do multiplicador monetário/bancário.

        Por isso que eu lhe perguntei se esta prática não é contraproducente em termos de controle da inflação. Eu não disse que a inflação não está sob controle nem nada. Eu só lhe perguntei se esta prática não é contraproducente em termos de controle da inflação. Você não acha que é??

      • Muito bem, mas por que não me explica o motivo desta prática não importar para o controle da inflação? Gostaria de entender o por quê, pois, se está sendo criado dinheiro digital/eletrônico, a base monetária está sendo expandida, e, se a base monetária está sendo expandida, a pressão inflacionária está sendo aumentada. Então, por que, exatamente, você afirma que esta prática não importa? Poderia me explicar, por favor?

      • Prezado Henrique,
        a Teoria Quantitativa da Moeda há muito tempo já foi falseada. Mas a “pá-de-cal” recente foi o afrouxamento monetário sem nenhum impacto inflacionário.

        Por que? Por causa da “armadilha da liquidez”. Durante a depressão, a liquidez injetada é retida em ativos líquidos à espera de melhores oportunidades. Não há pressão de demanda no mercado de bens e serviços quando o dinheiro se dirige, p.ex., para bolsa de valores.

        A inflação pode ter outras causas não monetárias, p.ex., de custos, expectativas, choques diversos, etc. Sugiro ler o meu livro “Economia Monetária e Financeira: Uma Abordagem Pluralista” (1999), encontrado na aba “Obras (Quase) Completas”.
        att.

      • Afrouxamento recente? Não se esqueça que o juro real é o mais importante. Se tratando de juro real, só houve afrouxamento neste ano. Apesar do juro nominal não ter sido alterado, a desvalorização cambial elevou a inflação e fez o juro real afrouxar.

        E não existe armadilha da liquidez numa economia com alta propensão marginal a consumir, como a do Brasil, porque a demanda por moeda é alta e não há oportunidade melhor para a liquidez injetada esperar do que uma alta demanda.

        Sobre as causas da inflação, com certeza, a expansão da base monetária não causa, NECESSARIAMENTE, inflação. Há outras variáveis a serem levadas em conta. Mas, exceto nos casos em que o nível de utilização da capacidade instalada NÃO esteja no limite E a propensão marginal a consumir NÃO seja zero, a expansão da base monetária pode não causar inflação, mas, com certeza, vai ocasionar um nível de preços maior do que se ela não tivesse ocorrido, pois o câmbio terá um valor menor do que se a expansão não tivesse ocorrido, o que não significa que haverá, necessariamente, uma desvalorização cambial. Por exemplo, ocorre a expansão da base monetária e o câmbio VALORIZA 1%. O que estou dizendo é que, se não tivesse ocorrido esta expansão, o câmbio teria valorizado 2%. Ou seja, com a expansão, a taxa de câmbio será menor do que sem a expansão. E, numa economia com alta propensão marginal a consumir, a expansão da base monetária, com certeza, vai gerar uma taxa de câmbio menor do que se ela não tivesse sido expandida, pois, com juros menores, as pessoas vão demandar mais e essa pressão chegaria ao câmbio. Ao chegar ao câmbio, exceto nos casos em que o nível de utilização da capacidade instalada NÃO esteja no limite, esta taxa de câmbio menor vai, com certeza, ocasionar um nível de preços maior do que se não tivesse havido a expansão da base monetária, o que não significa, necessariamente, que vai gerar inflação.

        E foi esta a minha pergunta: nos casos em que o nível de utilização da capacidade instalada esteja no limite, a propensão marginal a consumir seja maior do que zero e a inflação esteja alta, esta prática do Bacen de aplicar as disponibilidades da Conta Única em títulos públicos do Tesouro, que expande a base monetária, não é contraproducente? NESTES CASOS, não é contraproducente?

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