Sistema Eletrônico de Pagamentos de Varejo: Preços Inflados para Ganho de Lojistas, Bancos e Bandeiras

Claudia Safatle (Valor, 16/03/18) informa que o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviaram ao Senado um projeto de lei substitutivo à proposta original (PLS 350) que sela o acordo de gestão compartilhada nos casos de fusões ou aquisições no sistema financeiro. A aprovação desse projeto, quando ocorrer, encerrará vários anos de disputa entre as duas autarquias sobre de quem é a palavra final nos atos de concentração no setor financeiro.

O trabalho compartilhado entre o BC e o Cade pode ser o início de uma atuação para que, em algum momento no futuro, os órgãos reguladores possam começar a estabelecer um ambiente de maior competição no setor. 🙂

Hoje, quatro bancos praticamente dominam o mercado de crédito no país, dois privados (Itaú e Bradesco) e dois estatais (Banco do Brasil e Caixa). A ausência de concorrência pode não ser a única explicação para as elevadas taxas de juros cobradas do tomador final. Mas é, certamente, uma das relevantes.

A Selic caiu para menos da metade desde setembro de 2016 (mês anterior ao do início do ciclo de queda): era de 14,25% ao ano e está atualmente em 6,25% ao ano.

No mesmo período, o juro do cheque especial da pessoa jurídica passou de 337,6% para 330,19% e o da pessoa física praticamente se manteve: era de 324,90 % ao ano em 2016 e de 324,70% ao ano em janeiro, segundo dados do BC.

No cartão de crédito rotativo, a taxa de juros caiu de 491,25% em setembro de 2016 para 327,92% em janeiro para pessoas físicas; e de 355,39% para 234,6% para as empresas. Apesar da modesta redução, trata-se de juro real inexplicável dado que a inflação de 12 meses até janeiro era de 2,86%.

Em nenhum lugar da América Latina existe uma taxa de juros cobrada por empresas de cartão de crédito como a brasileira. Um estudo comparativo dos juros do cartão no Brasil e em diversos outros países do continente e nos Estados Unidos mostra que, aqui, a taxa real do rotativo no fim de 2017 era de 321% ao ano. No Peru, a segunda mais alta, o juro era de 53% e na Argentina, 18,27% ao ano. As diferenças são gritantes.

Pode-se contra-argumentar que todos os bancos do mundo, então, deveriam estar disputando para entrar no país e usufruir desse maná. Ocorre que são muitas as “barreiras de entrada“, a começar da presença geográfica nacional que a instituição precisa ter para começar a competir.

O Banco Central, em abril de 2017, determinou que as taxas do crédito rotativo só poderiam ser cobradas por 30 dias. Após esse prazo, os bancos teriam que oferecer outra linha de crédito com parcelamento a uma taxa normal. Os bancos ofertaram linhas com juros ao redor de 210% ao ano. O patamar continuou em três dígitos. 😦

O custo do dinheiro, no Brasil, chegou a padrões estratosféricos durante o período da superinflação e ainda não baixou para níveis civilizados. O Mercado costuma dizer (sim, O Mercado fala), que cartão e cheque especial são créditos para uso apenas em casos emergenciais. Da mesma forma que não se pega um táxi de São Paulo para Salvador, não se usa cartão ou cheque especial para operações de financiamento em situações normais.

Isso não explica o diferencial de juros do quadro comparativo acima. O cálculo da margem bruta dos bancos com cartão de crédito e cheque especial atinge a ordem de 105% em 2017, o que lhes rendeu cerca de R$ 100 bilhões. 😦

Outra razão para que os juros no país, em geral e não somente do cartão rotativo e do cheque especial, continuem absurdos e a oferta de crédito, apertada, apesar da queda do IPCA e da Selic, refere-se ao ambiente de incertezas políticas decorrente do cenário eleitoral deste ano. Os bolsonaristas fascistas estão assustando o eleitorado e os demais candidatos com sua violência impune!

Como iniciativas de curto prazo que incentivariam os bancos a fazer intermediação financeira no país, tem gente que sugere o fim da Letra Financeira do Tesouro (LFT), título atrelado à Selic – uma “jabuticaba”! 😦

Em vez dessa besteira, é melhor fazer uma substancial redução dos depósitos compulsórios. O BC começou a reduzir o compulsório em janeiro, mas a conta-gotas. Com a inflação baixa, o falso argumento para acabar com as LFT é que seria um passo importante na desindexação da economia. Ora, a economia brasileira oferece garantia de estabilidade na taxa de câmbio, taxa de inflação e taxa de juros? Senão, sem LFT, não haverá defesa para a riqueza financeira que cumpre o papel de complementar a Previdência para os trabalhadores universitários!

O presidente do Cade pretende que o órgão antitruste trabalhe para aumentar a concorrência no sistema financeiro e, com isso, derrubar os juros e os spreads bancários. Ele aposta em uma profunda transformação dos bancos no Brasil nos próximos anos com o uso de novas tecnologias como as das “fintechs”, plataformas abertas para pagamentos e serviços financeiros, e dos bancos virtuais.

Lamenta o esvaziamento da Ágora, corretora independente, depois que foi adquirida pelo Bradesco. Porém, o Cade aprovou a compra da XP pelo Itaú, com pequenas restrições. Ele disse que não acredita que o Itaú dará à XP o mesmo destino que o Bradesco deu à Ágora, em uma operação feita há dez anos. 🙂

Os brasileiros utilizam cada vez mais cartão de crédito ou débito, mas o país registra também o menor valor médio das transações entre as grandes economias desenvolvidas e emergentes, mostra um estudo do Banco Internacional de Compensações (BIS).

A decretação da morte do dinheiro em sua forma tradicional é amplamente exagerada, conforme pesquisa de quatro economistas do BIS. O papel-moeda em circulação nas economias passou de 7% a 9% do PIB entre 2001 e 2016. Seguindo a tendência internacional, no Brasil o dinheiro em circulação aumentou de 2,7% para 3,7% do PIB entre 2001 e 2016.

A demanda por papel-moeda continua imbatível no mundo e cresceu desde o começo da crise de 2007. Somente Suécia e Rússia mostram evidências de substituição de dinheiro por uso de cartão. A resurgência do “cash” tem mais a ver com reserva de valor do que com necessidades de pagamentos. Para o BIS, sua resiliência mostra a importância de se compreender as funções econômicas do dinheiro bem além das inovações tecnológicas e da proliferação de telefones celulares que permitem pagamentos imediatos.

Ao mesmo tempo, os pagamentos por cartão de crédito ou débito explodiram no mundo todo, passando de 13% a 25% do PIB entre 2000 e 2016. Os consumidores detêm mais cartões e os utilizam para pagar transações mais numerosas e de montantes mais modestos.

No Brasil, os pagamentos por cartão cresceram de 5,5% a 17,6% do PIB entre 2001 e 2016. Nos últimos 15 anos, o valor médio das transações com cartões caiu globalmente de mais de US$ 60 para menos de US$ 40. Mas esse declínio foi mais forte no Brasil, Coreia do Sul e Rússia. Em 2016, o menor valor médio de pagamentos com cartão foi de US$ 8 no Brasil e na Rússia.

No país, o uso médio de cartão por habitante passou de 7 vezes para 62 vezes por ano entre 2001 e 2016. Em países como Austrália, Coreia, Suécia e EUA, o uso médio é acima de 300 vezes por ano, enquanto na Índia e México é menos de 25 vezes, quase três vezes menos que no Brasil. Uma razão pela qual os cartões tem sido cada vez mais usados para pequenos pagamentos é a infraestrutura melhor e mais difundida.

O Banco Central não tem intenção de acabar com o parcelamento sem juros por meio do cartão de crédito, afirmou o presidente da autarquia, Ilan Goldfajn. Ao responder pergunta sobre a proposta de terminar com a modalidade, Ilan explicou não existir proposta formal sobre o tema.

“De jeito nenhum estamos querendo acabar com o financiamento do lojista“, ponderou o presidente do BC. “Há apenas discussões preliminares para reduzir o custo do cartão de crédito e essas conversas reúnem todos os participantes do mercado, inclusive os varejistas”, disse.

Conforme Ilan, o problema não é o financiamento sem juros em si, mas a necessidade de “endereçar esses custos de alguma maneira; todo mundo sabe que não existe nada sem custo”.

O presidente do BC explicou que a ideia é deixar mais transparente para o consumidor o que está envolvido na oferta da modalidade. O alto custo do uso dos cartões de crédito é um dos pontos que a autarquia incluiu na agenda batizada de “BC+”. O presidente lembrou ainda que a autoridade alterou as regras do rotativo do cartão e que isso provocou (pequena) queda dessa taxa.

Dentro da agenda, o BC tem trabalhado para reduzir o custo do crédito. Na apresentação, Ilan citou o indicador de custo de crédito (ICC), que atinge hoje um ponto médio de 21,4% e spread médio de 14,1%. “Essa é a taxa da economia brasileira, e é alta, mas está caindo. Temos espaço para uma queda maior do spread.

Questionado sobre outro tema polêmico, o da proposta que circula no Congresso de instituir um mandato duplo para o BC, que contemple inflação e emprego, Ilan preferiu esquivar-se de se posicionar sobre a ideia. O presidente da instituição sugeriu, no entanto, que os BCs, de um modo geral, vão além do mandato de estabilidade e convergência de inflação às metas. “Nenhum BC do mundo acaba não olhando para a atividade”.

Ilan reafirmou apenas que “o objetivo principal do BC é entregar a inflação nas metas”. Embora não tenha deixado clara sua posição sobre o mandato duplo, o presidente do BC voltou a defender a autonomia formal do órgão, como um fator importante para diminuir incertezas no longo prazo. Reduzir a taxa de juros é um trabalho estrutural, e não resultado de uma “canetada”. 🙂

A proposta do governo golpista para a autonomia do Banco Central (BC) contempla mandato fixo para o presidente e diretores de quatro anos a partir de 2020, de forma a não coincidir com o período de governo do presidente da República, e mandato único para a autoridade monetária controlar a inflação, perseguindo a meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Essa é uma cortina-de-fumaça, discutida por gente do tipo de Michel Temer, para encomendar ao senador Romero Jucá (PMDB-RO) um projeto de lei complementar.

A questão do duplo mandato – que atribuiria ao BC a missão de controlar a inflação sem prejuízo do crescimento e do emprego -, defendida por Jucá e combatida pela área econômica, foi resolvida a partir de um compromisso de se fazer referências ao crescimento e à geração de empregos no longo prazo.

Provavelmente essas citações constarão da exposição de motivos que acompanhará o projeto de lei complementar, assim como estarão presentes nos debates e explicações da proposta. O que não pode é, segundo fontes da área econômica, haver dúvida sobre o objetivo principal do BC: perseguir a meta para a inflação.

A ideia do duplo mandato é inspirada na lei que criou o Federal Reserve Bank, o banco central dos Estados Unidos, em 1913. Nos EUA, porém, ela foi superada quando o então presidente do Fed, Paul Volcker, mostrou que a contradição que existe no curto prazo — a política de combate à inflação gera redução da demanda e, portanto, do emprego — não prevalece no longo prazo.  🙂  🙂  🙂  Me engana que eu gosto!!!

Nessa mitificação, “a melhor maneira de se maximizar o emprego e o crescimento sustentado da economia é controlando a taxa de inflação”. Depois que Volcker praticamente triplicou a taxa de juros americana no fim da década de 1970 e início de 1980, os Estados Unidos tiveram duas décadas do período conhecido como o da Grande Moderação, com expansão da atividade e do emprego e inflação baixa.

O projeto de autonomia operacional do BC passou a ser uma das prioridades do golpista Temer depois que ficou claro que não haveria condições políticas para a aprovação da reforma da Previdência. Enterrada a reforma enganadora, tratou de lançar uma cortina-de-fumaça: reuniu 15 propostas que estão, em sua grande maioria, já em tramitação no Congresso como agenda do seu último ano de mandato. Em ano eleitoral o Congresso não aprovará nada!

Se o Congresso aprovar a autonomia do BC estará colocando um ponto final em uma discussão de já dura quase três décadas. Durante esse tempo não se conseguiu um acordo político para votar uma proposta concreta. O assunto atingiu seu ponto mais polêmico durante a campanha de 2014. Dilma Rousseff, então candidata à reeleição, combateu a ideia de BC autônomo para usar os juros como instrumento de combate à inflação, sob o argumento de que isso significaria tirar comida da mesa dos mais pobres.

A proposta do governo poderá incluir, também, a autonomia orçamentária e administrativa para a autoridade monetária. E virar um Quarto Poder não eleito: o Poder dos Tecnocratas, designados por O Mercado!

A nova panaceia mítica, conta Raquel Balarin (Valor, 28/02/18), é dizer que o avanço da tecnologia e a queda na taxa de juro no país provocarão mudanças profundas no sistema financeiro brasileiro, uma pequena revolução silenciosa, com dimensões que ainda passam despercebidas. A discussão sobre compras parceladas “sem juros” no cartão de crédito tomou conta das páginas de jornais e sites, mas a medida é só uma pequena amostra do que está em discussão.

No Brasil, os bancos são, acima de tudo, pragmáticos. Defendem seus negócios e seus ganhos, mas quando percebem que a maré começa a puxar fortemente para outro lado, deixam-se levar e abraçam as novas ideias como se tivessem sido favoráveis a elas desde o princípio. Foi assim, por exemplo, com o crédito consignado, que começou em bancos menores, em Minas Gerais, com forte apoio da Caixa Econômica Federal na época. Foi assim, também, com o recente movimento das “fintechs. Hoje, os dois principais bancos brasileiros, Itaú e Bradesco, mantêm centros dedicados a start-ups e empresas de Inovação, o Cubo e o Habitat.

Essa inovação tecnológica-financeira mostrou aos bancos que viria dessas empresas de tecnologia a mais nova onda de concorrência no setor, e não de instituições financeiras tradicionais. Adotar essas ideias inovadoras e apoiar empresas menores permitiriam que as instituições financeiras brasileiras começassem a se preparar para uma briga muito maior no horizonte: a da disputa com as grandes companhias de tecnologia, como Amazon, Google, Facebook e Apple.

Assim como os veículos de comunicação, que tiveram de aprender a trabalhar com essas empresas em um modelo de competição e de parceria ao mesmo tempo, também os bancos estão no mesmo caminho. Por exemplo, o Bradesco anunciou sua parceria com o Google Pay, para correntistas com cartão de crédito Visa. O aplicativo dos smartphones com sistema operacional Android permite pagar compras sem a necessidade do cartão físico ou da digitação de senhas. Basta aproximar o celular da maquininha do lojista — a conectividade por NFC permite a comunicação sem fio e com segurança entre dispositivos próximos. A Apple já lançou o mesmo recurso no Brasil — em seu site, é possível ver telas com a logo do Itaú aplicado.

O Banco Central está acompanhando bem de perto a evolução tecnológica e tem se dedicado a realizar uma série de mudanças nas regras para permitir que esses avanços não fiquem apenas no ambiente dos bancos, mas que cheguem aos consumidores e às empresas. O segmento de cartões tem recebido uma atenção especial.

O objetivo é que o cartão de débito seja de fato utilizado como meio de pagamento. Para ampliar seu uso, será preciso reduzir a taxa cobrada, hoje um percentual sobre o valor da operação e dividida em três componentes: o “fee” da bandeira, um custo de intercâmbio cobrado pelos bancos e um custo cobrado pelo adquirente. Com a entrada de novas empresas no mercado de adquirentes, como Eleven e Stone, uma parte dessa taxa já se reduziu. Mas ainda é preciso discutir como reduzir a taxa de intercâmbio cobrada por bancos e que é negociada entre a bandeira do cartão e a instituição financeira.

Em países como os Estados Unidos, a taxa cobrada no débito é mista, ou seja, tem um valor fixo por operação e um percentual sobre o volume da operação – US$ 0,20 mais 0,05% sobre operação. A cobrança passa por regulamentação do governo.

Um especialista explica que há espaço para que o Banco Central brasileiro pressione as instituições a reduzir as taxas porque em uma venda com débito, o dinheiro está disponível na conta corrente do comprador. Não há risco de crédito. Não faz sentido ter taxas para débito e crédito tão próximas se o risco de um meio e outro é tão diferente.

No caso do cartão de crédito, há muita polêmica sobre um possível fim da compra parcelada no cartão sem juros. O foco da discussão, entretanto, é o de dar transparência para o juro que está embutido na operação, seja ele pago pelo consumidor ao lojista ou ao banco que passaria a oferecer uma linha de crédito no cartão.

Da mesma forma como o fim da hiperinflação levou a um ciclo de ajustes em instituições financeiras e no comércio, também a nova fase de juros mais baixos deve provocar uma reacomodação. Algumas grandes redes de varejo têm hoje uma parte importante de seus ganhos atrelados à cobrança de juro em vendas parceladas, no cartão de crédito ou não. É esperado, portanto, que haja uma certa queda-de- braço entre grandes lojistas e bancos para ver quem vai ficar com esse ganho.

O desenho final pode vir a ser o de uma compra ter um preço mais baixo para o pagamento à vista e dois preços a prazo na cobrança no cartão – um com a taxa de juro cobrada pelo lojista (financiamento loja) e outro com a taxa cobrada pelo banco que concedeu o crédito. Nada ainda está definido. Vários desenhos estão sendo estudados e em todos eles se prevê uma redução dos prazos de repasse da compra para o lojista, hoje de 30 dias.

Para as pessoas jurídicas, o governo tem trabalhado desde o ano passado na formatação da duplicata eletrônica – que agora entrou no pacote de medidas tipo “cortina-de-fumaça” para substituir o vazio deixado pela reforma da Previdência. A duplicata estará ligada aos bancos de dados fiscais das secretarias estaduais de finanças. O objetivo é casar a operação física com a transação comercial e financeira, sem a necessidade de validação em cartórios. Reduz-se a burocracia e o custo (com esperada redução nas taxas cobradas em antecipação de recebíveis) e se amplia a transparência e a formalidade.

A duplicata eletrônica será opcional – a tradicional continuará a ser aceita país afora. Afinal, a tecnologia avançou muito e continua avançando, mas não dá pra esquecer que o Brasil tem grandes diferenças regionais. Não é possível comparar a infraestrutura tecnológica da avenida Faria Lima, em São Paulo, com a de uma cidade no interior da Amazônia. O que é possível dizer é que, em cinco anos, o relacionamento do consumidor e das empresas com os meios de pagamento e de crédito será totalmente diferente do desenho atual. 🙂

Alex Ribeiro e Eduardo Campos (Valor, 27/03/18) informam que, para reduzir o custo do cartão de débito para os lojistas e aumentar o seu uso pelos consumidores, o Banco Central (BC) impôs um teto para uma tarifa interna do sistema que deve cortar em 40% as receitas embolsadas pelos bancos e cooperativas que emitem o meio de pagamento. A aposta da autoridade monetária é que a redução de um importante custo do sistema seja repassada para os comerciantes, e até mesmo aos compradores de produtos, pela prática de cobrança de preços diferenciados com diferentes meios de pagamento.

Tecnicamente, o Banco Central impôs um teto para a tarifa de intercâmbio, que é a fatia da taxa de desconto cobrada do lojista que cabe aos bancos e cooperativas emissoras de cartões em cada transação processada pelas credenciadoras (como Cielo, Rede e Stone). A partir de 1o de outubro, os bancos emissores de cartões poderão levar, no máximo, o equivalente a 0,8% de cada transação e, na média, 0,5%. Isso representa uma redução em relação à média de 0,82% hoje cobrada nessas tarifas. Atualmente não há teto para essa taxa.

A tarifa de intercâmbio é considerada o grande vilão dos altos preços cobrados pelas credenciadoras de seus clientes, como comerciantes e prestadores de serviços, que chegam a 1,45%. Se o corte na tarifa de intercâmbio for de fato repassado aos lojistas, essa taxa média cairá para cerca de 1,15%.

O Banco Central já havia adotado medidas, nos últimos anos, para ampliar a concorrência entre as credenciadoras, abrindo o mercado e facilitando o ingresso de novos concorrentes. Hoje, há mais de dez operadoras em atividade. Como o mercado está mais competitivo, a redução de custos tenderia a chegar ao lojista.

A queda nos custos do cartão de débito deverá tornar esse instrumento de pagamento ainda mais competitivo em relação ao cartão de crédito, incentivando o seu uso de forma mais intensa. No cartão de crédito, as credenciadoras cobram dos comerciantes em média 2,6% do valor de cada transação. A expectativa do BC é que, de forma crescente, os comerciantes ofereçam preços menores para os clientes que usarem o cartão de débito como meio de pagamento.

“Queremos incentivar a utilização do cartão de débito, para que ele seja instrumento de pagamento e o cartão de crédito seja um instrumento de crédito”, disse o diretor de política monetária do BC, Reinaldo Le Grazie.

A indústria de cartões tem um sistema intricado de preços, com várias empresas diferentes embolsando parte das tarifas e subsídios cruzados. O preço final cobrado pelas credenciadoras do lojista é formado por três componentes:

  1. a tarifa de intercâmbio, definida pela bandeira (como Visa, Mastercard e Elo) para remunerar os bancos emissores;
  2. a tarifa da bandeira cobrada do credenciadora na forma de royalties; e
  3. os custos e margem de lucro do próprio credenciador (conhecidos como net MDR, do inglês “merchand discount rate“, ou, em tradução livre, taxa líquida de custos cobrada do comerciante).

A tarifa final cobrada pela credenciadora do comerciante e prestador de serviços é a taxa de desconto.

Desta vez, o BC está atuando em um item dessa estrutura de custos, no qual avalia que a competição é mais limitada. Essa taxa de intercâmbio, que normalmente é definida pelas bandeiras para remunerar os emissores, se mostrava insensível ao aumento de competição no mercado.

Enquanto as taxas de desconto caíram nos últimos anos, em virtude da maior competição entre as credenciadoras, esse componente vinha aumentando. De acordo com o BC, nos últimos oito anos a tarifa de intercâmbio dos cartões de débito aumentou de 0,79% do valor da transação para 0,82%, enquanto a taxa de desconto caiu de 1,60% da transação para 1,45%.

A expectativa é que a limitação da tarifa de intercâmbio seja integralmente repassada ao consumidor final. O BCB está limitando uma parte desse conjunto. Como considera que o mercado de credenciamento está competitivo, espera que essa redução de um dos componentes seja repassada para o estabelecimento comercial.

Os emissores, que geralmente são os grandes bancos, terão uma redução na sua remuneração, de cerca de 40%. O BC não informou o quanto, em reais, a receita dos bancos vai cair. A expectativa é que a perda de receita seja pelo menos parcialmente compensada com o aumento do volume de operações com o cartão de débito. Ainda de acordo com Le Grazie, como essa limitação já foi feita em mercados de outros países, o BC considera que o risco da intervenção é baixo.

Em um mercado verticalizado como o brasileiro, com grandes bancos sendo emissores, donos de bandeiras e das credenciadoras, havia pouco estímulo para redução desse componente do custo. De acordo com Le Grazie, a taxa de intercâmbio é naturalmente mais rígida, então o BC está fazendo “uma aceleração de algo que aconteceria ao longo do tempo”. 🙂

O BC vai continuar a observar o mercado, acompanhando as medidas anunciadas para estimular o uso do cartão de débito e não descarta a possibilidade de tomar medidas adicionais. “Vamos verificar se existe espaço para reduções adicionais para a tarifa de intercâmbio e também verificar a conveniência de estabelecimento de limite na tarifa de intercâmbio no cartão de crédito”, disse Le Grazie. 🙂

Questionado sobre possíveis medidas no cartão de crédito, o diretor explicou que esse mercado é mais complexo e que o BC precisa de mais informação para tomar decisão sobre esse segmento. 🙂

Sobre os prazos de liquidações de operações no mercado de crédito, que estão em média em torno de 28 dias, Le Grazie disse que esse é um assunto ainda mais complexo, pois todo modelo é baseado em prazo de liquidação longo.

“Toda a cadeia está baseada nesse modelo. Inclusive os novos entrantes. Mexer no prazo de liquidação é mexer com o funcionamento de O Mercado [Oh!]. Gostaríamos que os participantes trouxessem alternativas com prazos mais curtos. Seria uma transição mais suave que regular o prazo final”, disse.

Sobre a modalidade de parcelado sem juros no cartão de crédito, o diretor lembrou que essa é uma operação tipicamente brasileira, que tem 25 anos, reflexo ainda do período de inflação elevada e do cheque pré-datado. “É muito utilizado para o pagamento de varejo. Muito importante. Vai continuar porque faz parte da tradição brasileira“, disse.

Ele lembrou que o financiamento é feito com recursos que vem do comerciante. Os comerciantes, depois de financiar o comprador, têm de fazer dívida no sistema financeiro. Em comparação com outros países observa-se que o nível de dívida do lojista brasileiro é maior que no exterior. “Os cartões estão trazendo alternativas de financiar o consumidor, em vez do lojista. O BC acompanha essa discussão”, disse Le Grazie. 🙂

Segundo o diretor, “o mercado brasileiro é robusto e funciona muito bem, mas o BC quer incentivar os pagamentos eletrônicos”. Sim, os bancos são “sócios” de todas as vendas no varejo brasileiro! Funciona muito bem para eles! 🙂

Nathália Larghi e Talita Moreira (Valor, 27/03/18) avaliam que, embora o teto da taxa de intercâmbio nas compras feitas no débito tenha o objetivo de estimular o uso do meio de pagamento, as consequências da mudança para os componentes dessa cadeia são incertas. Ainda que esteja claro que os bancos emissores terão uma perda de receita, já que, com a nova regra do Banco Central (BC) só receberão até 0,80% da transação, ainda não se sabe como as credenciadoras — donas das “maquininhas” — vão responder e se esse desconto será repassado ao lojista. As estimativas são que os emissores percam mais de R$ 900 milhões em 2019.

As credenciadoras cobram do comerciante uma taxa de desconto (MDR, na sigla em inglês) para cada compra feita no débito e no crédito. Desse total, uma parte é repassada aos bancos emissores do cartão (a chamada taxa de intercâmbio), outra é direcionada à bandeira e o líquido disso fica com a empresa que pluga o lojista a esse esquema. Com a mudança, as credenciadoras poderão:

  1. repassar a diferença aos comércios ou
  2. aumentar a sua margem de ganhos.

“A alternativa mais imediata é manter a taxa de desconto para o lojista igual e aumentar o quanto ela ganha, já que vai repassar menos ao banco emissor. Uma outra opção é repassar esse corte ao cliente e manter seu ganho como sempre foi, esperando que haja um aumento do volume de vendas no débito”, afirma Boanerges Ramos Freire, presidente da consultoria Boanerges & Cia, especializada em meios de pagamento.

Para o especialista, credenciadoras como Rede (do Itaú), Getnet (do Santander) e Cielo (que têm como acionistas Banco do Brasil e Bradesco) podem tentar manter a taxa de desconto intacta para minimizar as perdas que o banco terá com a tarifa de intercâmbio.

Cálculos da consultoria estimam que as compras no débito movimentem R$ 539 bilhões em 2018. Com a taxa de intercâmbio média em 0,74%, a receita esperada para os emissores é de R$ 3,99 bilhões. Em 2019, as compras no débito devem chegar a R$ 614 bilhões. Com a taxa média de 0,50%, a receita para os emissores cairia para R$ 3,07 bilhões. Uma fonte próxima a um grande banco, contudo, diz que é cedo para saber o impacto da medida na receita das instituições financeiras.

Enquanto empresas como Cielo, Getnet e Rede podem tentar mitigar eventuais perdas de seus bancos fazendo pequenos cortes ou até mesmo mantendo a taxa de desconto, as credenciadoras menores tendem a repassar a diferença de intercâmbio ao lojista imediatamente para ganhar participação, diz Freire.

O repasse aos lojistas, provavelmente, será de 80% a 90%. No entanto, que é preciso esperar para ver como as bandeiras vão se comportar, já que parte delas a definição de quanto é o intercâmbio – que varia de acordo com o tipo de cartão, como Platinum ou Ouro.

A circular do BC limita a taxa de intercâmbio, mas não menciona a bandeira. Algumas bandeiras podem, por exemplo, tentar ganhar uma parte desse desconto, diminuindo a taxa de intercâmbio para caber dentro do teto estipulado pelo BC, mas aumentando o que cobra das credenciadoras. É preciso esperar para ver como as bandeiras vão agir e como o regulador vai acompanhar isso, já que a intenção é baratear para o lojista.

Considerando que as bandeiras mantenham suas taxas iguais, acredita-se que a maioria das credenciadoras vá repassar o benefício aos comerciantes porque o mercado está cada vez mais competitivo e os lojistas cobrarão um posicionamento. Mesmo assim, ele não desconsidera que determinadas empresas usem outras estratégias para manter seus clientes, como por exemplo, taxas mais competitivas no adiantamento de recebíveis ou programas de pontos por uso da maquininha. “Ele pode dizer ‘olha, eu não te repasso, mas te dou outras vantagens’. Mas os clientes estão cientes dos custos da indústria, então pode ser que o lojista passe débito comigo e crédito com eles”, diz.

Havia uma distorção no mercado e não fazia sentido se cobrar tão alto por transação de débito, uma vez que não há risco de crédito.

Segundo os bancos de investimento, a mudança, inicialmente, pode trazer benefícios para as credenciadoras. Caso continuem mantendo a MDR, o JP Morgan calcula que Cielo e PagSeguro podem ter ganhos de 10% no lucro por ação. A estimativa é semelhante à do UBS, que prevê um impacto de 10% nos ganhos por ação da Cielo e de 9% na PagSeguro. Ambos destacam, porém, que posteriormente a tendência é que as credenciadoras repassem o desconto aos lojistas.

É possível que haja um percentual para o intercâmbio para transações até determinado valor e uma tarifa fixa para compras superiores. Isso viria pela autorregulação. 🙂

Vanessa Adachi (Valor, 27/03/18) acredita que, ao instituir um teto para a chamada taxa de intercâmbio nas operações com cartões de débito, o Banco Central procurou corrigir distorções com impacto negativo sobre a competição na área de cartões: a concentração bancária em poucas instituições e também a forte verticalização das operações do setor de cartões.

Talvez o BC não tenha mirado os dois alvos especificamente, mas certamente a medida tem impacto sobre ambos. O fato é que o BC entendeu que havia excessos na cobrança da taxa de intercâmbio que vinham inibindo a concorrência no segmento de débito com cartões. A autoridade deixou claro ainda que avalia efeito semelhante sobre o segmento de cartões de crédito, tido como mais complexo.

Para entender os efeitos da medida e seu propósito, é preciso entender o conceito de taxa de desconto, ou MDR (de “merchant discount rate“), que é aquilo que credenciadoras como Rede, Cielo ou GetNet cobram do lojista que aceita pagamento com cartões. Nesse bolo tem:

  1. a fatia que cabe ao emissor, que é o intercâmbio, e
  2. os royalties pagos às bandeiras, que organizam os esquemas de pagamentos.

Os emissores são os bancos, que cumprem o papel de imprimir os cartões e entregá-los aos consumidores.

Embora as bandeiras é que definam a taxa de intercâmbio, como há poucos grandes emissores no Brasil, esses têm um grande poder de barganha nas negociações. Por exemplo: se um banco quer que a bandeira lhe pague uma taxa de intercâmbio maior, pode começar a emitir mais cartões da bandeira concorrente. Ou seja, têm um grande poder para pressionar por uma remuneração maior.

Ao impor um limite à taxa de intercâmbio, como fez, finalmente, o Banco Central, ele limita esse poder de barganha dos bancos emissores.

Ao mesmo tempo, nos últimos anos os maiores bancos no Brasil criaram suas próprias bandeiras, como Elo (Banco do Brasil e Bradesco) e Hiper (Itaú), numa estratégia de verticalização da operação, com o objetivo de manter os ganhos dentro de casa. Se pode concentrar a emissão de cartões em sua própria bandeira, o poder de barganha do banco emissor perante as demais bandeiras só aumenta.

Como os mesmos bancos possuem ainda suas credenciadoras (Itaú com a Rede; Bradesco e Banco do Brasil com a Cielo; e Santander com a GetNet), conseguem atuar em quase todas as etapas da cadeia de cartões:

  1. bandeira,
  2. emissor e
  3. credenciador de estabelecimentos comerciais.

Com essa configuração, esses agentes conseguem escolher em qual elo da cadeia do negócio de cartões vão concentrar os ganhos das operações.

Quando aumentam a taxa de intercâmbio, concentram os ganhos na emissão e na sua própria bandeira, enquanto inibem a concorrência de novas credenciadoras de cartões. Quando fechou o capital da Redecard, hoje Rede, anos atrás, o Itaú buscou se apropriar da totalidade dos benefícios dessa verticalização, sem dividi-los com os acionistas minoritários. É o exemplo mais bem acabado da verticalização em cartões hoje, já que a Cielo segue negociada em bolsa.

Em resumo, a medida do BC busca que o usuário de cartão pague tarifas menores, via repasses, ao mesmo tempo em que procura manter as condições de concorrência para novas credenciadoras não ligadas aos grandes bancos, como Stone, SafraPay, PagSeguro e outras. Se tudo funcionar como o BC propõe, perdem com a medida os grandes bancos que estão em todas as pontas da cadeia. 🙂

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