Vale a pena ser pejotizado?

Meus filhos são de uma geração de universitários recém-formados sem a opção de ser contratado por empresa privada com carteira de trabalho assinada. Restam-lhes a única opção de aceitar a “pejotização”. Esta é a prática de constituição de sociedades prestadoras de serviços de profissões regulamentadas em detrimento das relações de emprego com direitos trabalhistas.

Perguntam-me: o que fazer?

À primeira vista, dados das declarações de impostos de renda de Pessoa Física demonstra o vantajoso (em termos individuais) fenômeno da “pejotização”, pois são 772.923 declarantes como dirigentes, presidentes, diretores de empresa industrial, comercial ou de prestação de serviços. Mesmo com em número bem superior, a média per capita de rendimentos desses dirigentes fica só abaixo da de Jornalistas, Médicos e Engenheiros. A posse de riqueza per capita é inferior apenas da dos 7.770 jornalistas.

Graças aos grandes percentuais de rendimentos isentos, todas as ocupações recebem um rendimento per capita mensal muito superior ao da maioria dos colegas profissionais não pejotizados.

O fenômeno da pejotização ocorre como mecanismo alternativo para submissão de rendas do trabalho de profissionais liberais à sistemática de tributação das pessoas jurídicas. Ele é motivado por:

  1. a significativa vantagem tributária e
  2. a redução do custo administrativo com a desobrigação das exigências trabalhistas.

Para verificar os rendimentos totais, somamos: os rendimentos tributáveis (59% do total), os isentos e não-tributáveis (31%), e os tributáveis exclusiva ou definitivamente na fonte (10%). Nestes últimos, o 13o. salário representa 31%, os rendimentos de aplicações financeiras 28%, ganho de capital na alienação de bens ou direitos 14% e participação nos lucros ou resultados (PLR) 10%, ou seja, todo o restante 17%. Essa distribuição de renda espelha todas as fontes e não só a renda do trabalho como focalizou, durante muitos anos, o debate sobre concentração de renda – e não de riqueza – no Brasil.

As DIRPF demonstram as isenções e tributações exclusivas serem progressivamente maiores a cada faixa de salários mínimos. São 680 mil declarantes (2,4% do total) acima de 40 salários mínimos com menos da metade de seus rendimentos tributáveis. No topo 0,1% acima de 320 salários mínimos os 26 mil declarantes só têm 10% de seus rendimentos tributáveis, 23% com tributação exclusiva e 68% isentos. Provavelmente, são pejotizados.

Há incentivo à pejotização por ser aparente benefício mútuo em curto prazo. A tomadora dos serviços evita os encargos trabalhistas, não tem encargos previdenciários e elimina obrigações tributárias sobre o pagamento ao profissional. Já o profissional, ao receber sua remuneração pela pessoa jurídica constituída, tem reduzido os encargos previdenciários e tributários. Isto porque parte dos rendimentos pagos, destinados como distribuição de lucros e não pro-labore, são isentos de Imposto de Renda.

Com a reforma trabalhista neoliberal, para “flexibilizar o mercado de trabalho”, a pejotização se tornou um mecanismo cada vez mais usual para potencializar a realização de lucros e resultados financeiros mediante:

  1. a redução dos encargos trabalhistas para as empresas e
  2. a redução do imposto sobre a renda para os profissionais prestadores de serviços.

Nesses casos, o empregador exige do empregado, fornecedor da mão-de-obra, a constituição de uma empresa. Tem de ter CNPJ.

O agravamento da crise econômica aumenta esse movimento:

  1. pela imposição de redução dos encargos com a folha de pagamento por parte das empresas;
  2. pelo aumento do desemprego, acirrando a concorrência entre esses profissionais e favorecendo os prestadores de menor preço no mercado de trabalho.

Ao ser forçado a optar por não ter carteira assinada, o suposto prestador de serviços abre mão de uma série de direitos trabalhistas previstos em lei:

  1. FGTS,
  2. Previdência Social,
  3. 13º salário,
  4. férias,
  5. horas extras,
  6. seguro-desemprego,
  7. adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade,
  8. descanso semanal remunerado,
  9. aviso prévio,
  10. licença maternidade e estabilidade à gestante,
  11. multa rescisória por demissão sem justa causa, além de
  12. acordos e normas coletivas.

Na lei, quem é Pessoa Jurídica, tendo ou não empregados próprios, não deve ser subordinado a ninguém e nem sequer cumprir horários. Mas a independência financeira e a autonomia na gestão, principais características da pessoa jurídica, desaparecem quando a Pessoa Física vira PJ e assume o papel de empresa e de empregado ao mesmo tempo.

Passa a ser tratado pelo contratante como trabalhador comum, sendo submetido a longas jornadas de trabalho sem horas-extras pagas. O trabalhador prejudicado poderá entrar em causa jurídica pelo reconhecimento de vínculo empregatício entre ele e a empresa tomadora de serviço. Mas isso poderá lhe prejudicar frente a futuros contratantes.

3 thoughts on “Vale a pena ser pejotizado?

  1. Então professor Fernando! A pejotização da economia só beneficia o detentor do capital, enfraquecendo cada vez mais o trabalhador comum, jogando-o no fosso da exclusão social e acabando com suas expectativas em termos de vida e carreira profissional. Direitos iguais a esses jamais deveriam ser suprimidos, pois os governos irão gastar muito mais em programas socias para compensar a moleza dada ao empresariado.

  2. Prezado professor. Voltando à pergunta “o que fazer?”, especificamente em relação à aposentadoria, qual a melhor solução individual (1) para um trabalhador que contribuiu próximo do teto do INSS durante toda a vida laboral e, faltando 10 anos para completar os 35 de contribuição, virou PJ e (2) para quem nunca trabalhou e tem expectativa de ser PJ durante toda a vida laboral?

Deixe uma Resposta para Daniel Canto Macedo Cancelar resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s