Atlas do Estado Brasileiro: Despesas do Governo Central

O Poder Judiciário da casta da toga não apresenta o trabalho exigido pela sociedade brasileira, porque sempre adia as decisões cruciais (p.ex., Escola Sem Partido, soltura de presos arbitrariamente presos em segunda instância por perseguição política, etc.), mas apresenta a maior remuneração média, seguido do Legislativo e do Executivo em todo o período analisado. Em 2017, as remunerações foram, em média, de R$ 12.157,88, R$ 5.992,46 e R$ 3.763,48, respectivamente. Durante o período, as três esferas políticas tiveram ganhos reais, ou seja, aumento salarial acima da inflação.

Entretanto, ao observar o crescimento da remuneração em relação a 1999, o Poder Executivo tem a maior taxa de crescimento relativa, chegando em 2017 com uma remuneração média real 50% maior que a remuneração de 1999, enquanto o Legislativo e o Judiciário tiveram crescimento de 33% e 36% respectivamente (gráfico 2). Portanto, em quase duas décadas as remunerações dos servidores dos três poderes tiveram aumentos expressivos acima da inflação.

Bruno Villas Bôas (Valor, 19/12/18) informa: os salários médios do funcionalismo subiram de uma a duas vezes mais em termos reais (descontada a inflação) do que a remuneração do restante da sociedade, de 1999 a 2017, mostra um levantamento da consultoria IDados (http://idados.org.br/blog/evolucao-da-remuneracao-entre-os-tres-poderes/), realizado a partir das estatísticas da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho.

O levantamento mostra a remuneração média do funcionalismo do Poder Executivo – consideradas as esferas municipal, estadual e federal – ter sido a de maior crescimento ao longo dessas quase duas décadas. Ela passou de R$ 2.518 em 1999 para R$ 3.763 no ano passado, a valores de 2017. A diferença representa alta real de 49%.

Segundo Thais Barcellos, pesquisadora do IDados e autora do levantamento, os reajustes foram intensos sobretudo entre 2006 e 2014, fase de maior bonança fiscal. “Houve no período uma política de valorização desses servidores pelos governos. O governo Lula [2003-2010], por exemplo, valorizou bastante o salário dos servidores”, disse a pesquisadora.

De 1999 a 2017, o rendimento médio do setor privado cresceu menos: 14% de aumento real, de R$ 1.992 para R$ 2.272, ou seja, um terço do percebido pelos servidores do Poder Executivo. O valor refere-se aos empregos com carteira assinada, sem considerar portanto, o mercado de trabalho informal, que remunera pior. Cresceu na Grande Depressão provocada pela volta da Velha Matriz Neoliberal em 2015-2018.

Segunda a pesquisadora, a oferta de melhores salários tende a atrair, em tese, pessoas de melhor formação e qualificação profissional para o setor público, que já conta com outros benefícios, como estabilidade de emprego. “Mas tenho dúvidas se a produtividade do setor público melhorou ao longo desse período.”

Mesmo com reajustes mais generosos dos servidores do Executivo, os maiores salários médios permanecem no Judiciário: R$ 12.158 em 2017, uma alta real de 36% em relação a 1999. Esses salários incluem os judiciários federal e estadual, além de todas as Defensorias Públicas.

Essa vantagem salarial do Judiciário vai se ampliar a partir de 1o de janeiro, quando os vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República serão reajustados em 16,38%, para R$ 39,2 mil. Por ser o teto dos servidores, o salário dos ministros do STF serve de base para os ganhos de todos os magistrados do país.

No Poder Legislativo, os servidores recebiam, em média, R$ 5.992 no ano passado, aumento real acumulado de 33% desde 1999 (R$ 4.505). Os valores correspondem ao salário médio mensal do Legislativo das três esferas: federal, estadual e municipal. Não incluem os cargos eletivos, que não são declarados na Rais, segundo informou o Idados.

Fabio Klein, especialista em finanças públicas da consultoria Tendências, lembra que há exceções nessa diferença salarial. Para ele, dificilmente um professor ou médico ganha mais do que no setor privado. Por outro lado, acredita que setor público tende a pagar salários melhores que o setor privado para jovens sem experiência e pessoal menos qualificado.

“É difícil para um jovem passar num concurso público ou numa seleção pesada de uma grande empresa? Ele terá estabilidade de emprego no setor público, mas certamente terá mais chance de progredir e ficar rico na iniciativa privada”, disse Klein, para quem a combinação de estabilidade de emprego e salários maiores é, potencialmente, um gerador de ineficiência.

Ele lembra que a economia política também ensina que grupos bem organizados, como parte dos funcionários públicos, tende a exercer maior pressão do que grupos pouco organizados. “Existem carreiras no setor públicos que se unem para ganhar força, como as chamadas de ciclo de gestão, que incluem carreiras administrativas de Planejamento, Orçamento e Fazenda”, acrescentou o economista.

O levantamento do IDados comparou também as diferenças salariais por nível de escolaridade, a partir dos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua de 2018, do IBGE. E concluiu que os salários médios são maiores no setor público, em relação à iniciativa privada, em todos os níveis de escolaridade.

A maior diferença está nos salários de trabalhadores com ensino superior incompleto: R$ 3.442 médios no setor público, 32% superior ao ganho ao setor privado (R$ 2.329). Uma pessoa com ensino superior completo ganha R$ 4.453 no setor privado e R$ 5.681 no setor público, diferença de 21,6%. Com ensino médio incompleto, a diferença é de 15%, de R$ 1,775 e R$ 1.502, respectivamente.

Leia mais: Atlas do Estado Brasileiro-2018

Alex Ribeiro (Valor, 19/12/18) informa: o gasto do governo central brasileiro supera as médias internacionais, devido sobretudo a duas despesas, segundo relatório divulgado pelo Tesouro Nacional:

  1. os encargos com juros da dívida pública e
  2. os desembolsos para proteção social.

A despesa do governo central do Brasil chegou a 33,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016, praticamente igualando-se aos padrões dos países nórdicos, como Suécia, Finlândia e Noruega. Supera também a média da América Latina: 28,5% do PIB.

O Brasil também supera seus pares quando são excluídos os gastos com juros da dívida pública. Em 2016, esse gasto chegou a 9,7% do PIB no Brasil, cinco pontos percentuais acima da média da América Latina. Os países nórdicos gastaram apenas 0,78% do PIB.

O documento organiza as despesas do governo central de acordo com padrões definidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pela Organização das Nações Unidas (ONU), permitindo comparações entre países.

O Brasil gasta com proteção social o equivalente a 12,7% do PIB, novamente dentro dos padrões nórdicos, de 12,8% do PIB. Mas não se distancia muito dos países da América Latina, que têm uma despesa de 10% do PIB. Está acima também da Europa emergente (8,5% do PIB), da zona do euro (6,7% do PIB) e da Ásia emergente (3% do PIB).

No relatório, o Tesouro Nacional pondera que, apesar dos esforços para padronizar os dados, as comparações internacionais têm que ser feitas com uma dose de cautela. Os dados incluem apenas o governo central, o que subestima alguns gastos no caso do Brasil, porque é uma federação – e tem gastos concentrados em Estados e municípios em áreas como saúde, educação e segurança pública.

A evolução dos dados mostra que, embora elevada para os padrões internacionais, a despesa com juros da dívida vem caindo ao longo dos anos. Depois de ficar em 11,68% do PIB em 2015, recuou para 9,7% do PIB em 2016 e caiu novamente em 2017, para 8,79% do PIB. O documento faz a comparação entre países com dados de 2016, mas também contém informações atualizadas para o Brasil referentes a 2017.

A queda da despesa com juros está ligada à redução da taxa básica pelo BC e à desaceleração da inflação, que serve como indexador de parte dos títulos públicos. Em Na apresentação dos dados, o Tesouro diz: essa é uma despesa cujo tamanho “não é uma variável diretamente sob controle do governo”. [?!]

Segundo o órgão, a diminuição desse gasto depende de um ajuste fiscal suficiente para gerar um resultado primário de modo a colocar em uma clara trajetória de queda a relação entre dívida pública e o PIB no Brasil.

Sobre as despesas com proteção social, o Tesouro aponta gasto “excessivo” no Brasil com aposentadorias e pensões, apesar de o país ter uma proporção de idosos na população muito abaixo dos países da OCDE. De 2016 para 2017, essa despesa subiu de 12,7% do PIB para 13,1% do PIB.

A despesa com terceira idade chega a 5,9% do PIB, ante uma média de 4,1% dos 54 países tabulados no relatório. No caso dos gastos com doença e invalidez, o gasto brasileiro (1,9% do PIB) é quase o dobro da média dos países (1% do PIB); no caso de pensões, o Brasil gasta (2,6%) quase 11 vezes mais do que a média dos países (0,2% do PIB).

Quanto às despesas com educação, o Brasil gasta o equivalente a 2,4% do PIB, em linha com os padrões internacionais e ligeiramente abaixo das despesas dos países da América Latina. Em saúde, a despesa brasileira, de 2% do PIB, é inferior à de outras economias -no caso da América Latina, por exemplo, a despesa é de 2,9% do PIB.

Relatório traz detalhamento das despesas por função do governo central de 2015 a 2017

Estudo alinha classificação do gasto público à metodologia da OCDE/ONU e permite comparações internacionais

O Tesouro Nacional publicou, no dia 18/12/18, o Relatório “Despesas por Função do Governo Central COFOG“. A publicação apresenta as estatísticas de despesas do governo central brasileiro seguindo a Classificação por Função de Governo (COFOG ‐ Classification of Functions of Government) da OCDE/ONU.

O documento vem acompanhado de uma mensagem do Tesouro Nacional que resume os principais pontos da publicação, além de tabelas em Excel com o detalhamento das despesas.

O relatório mostra que os gastos com proteção social e serviços públicos gerais, juntos, totalizam 25,3% do PIB, ou 77% do total do gasto público do governo central, acima da média de 15,1% do PIB observada na amostra de 54 países que compõem a base de dados selecionada para o estudo.

Levando em conta apenas a função proteção social, que tem aposentadorias e pensões como subfunções mais importantes, o gasto do Brasil é de 12,7% do PIB, percentual superior ao de vários grupos de países – economias avançadas, G-20, G-7, economias emergentes – e muito próximo ao patamar de 12,8% dos países nórdicos, que têm uma proporção de idosos muito maior que a brasileira. Os números ressaltam a importância da reforma da Previdência.

Outro ponto que o relatório mostra é o elevado gasto com pagamento de juros, cuja diminuição depende de um ajuste fiscal suficiente para colocar a relação dívida/PIB em trajetória de queda, e a despesa com tribunais de justiça.

O Tesouro Nacional divulgou, no dia 29/11/18, o Relatório Quadrimestral de Projeções da Dívida Pública. Trata-se da primeira edição desse boletim, que trará, a cada quadrimestre, estimativas e análises sobre o comportamento da dívida pública brasileira e seus principais indicadores, com base em dados tanto do Tesouro quanto do Banco Central e do Fundo Monetário Internacional. Gráficos e tabelas são utilizados com o objetivo de ilustrar o texto e facilitar a compreensão do assunto.

Entre os destaques desta edição, está a projeção para a relação entre Dívida Bruta do Governo Geral e Produto Interno Bruto (DBGG/PIB), que deve alcançar 77,3% ao fim do ano de 2018. Isso representa um aumento de três pontos percentuais em comparação com o ano passado. Essa relação deve seguir crescendo até 2022 e depois cair gradualmente até chegar a 73,2% em 2027. Já a relação entre Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) e o PIB deve atingir 54,9% em 2018 e seguir aumentando até 2024, para então começar a cair até recuar para 61,3% em 2027.

Além dessas projeções, o relatório:

  1. explica alguns conceitos relacionados à dívida,
  2. discorre sobre as implicações práticas dessa trajetória estimada para o endividamento,
  3. apresenta um gráfico com comparações internacionais e
  4. traz um quadro com os efeitos de políticas sobre os indicadores da dívida.

Como é habitual entre as castas brasileiros, elas repassam aos párias os custos de seus privilégios. Veja abaixo o exemplo de subserviência da casta dos sabidos universitários da FIPE-USP à casta dos sabidos tecnocratas e à casta dos militares.

A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) encaminhou ontem para a equipe de transição do governo Bolsonaro uma proposta de reforma da Previdência nos moldes defendidos pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes:

  1. uma idade mínima para aposentadoria e
  2. a adoção de um regime de capitalização para os trabalhadores que entrarem no sistema agora.

O documento foi elaborado com as entidades que representam os planos de previdência complementar, como a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) e a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Elas teriam papel fundamental (e um amplo mercado) no modelo de capitalização proposto. Corporativamente, a entidade defende uma proposta que favorece o setor que representa ao aumentar a capitação de recursos via planos de previdência.

O projeto prevê a existência de dois sistemas:

  1. o atual, que passaria por reforma, e
  2. um para quem nasceu a partir de 2005 (e se aposentará após 2070).

A economia é de R$ 1 trilhão em 10 anos, prevê a Fipe.

Para a reforma do modelo atual, o projeto prevê a adoção de idade mínima para aposentadoria mais dura que a tentada pelo governo Temer. Homens e mulheres se aposentariam com 65 anos, mesmo policiais, militares e professores, que hoje possuem aposentadorias especiais e antecipadas. O que seria diferente é a regra de transição.

“Sei que isso é polêmico, mas achamos que todas as pessoas devem se aposentar com 65 anos. O policial com 60 anos não vai para a rua, mas pode continuar em outras funções”, disse o professor Hélio Zylberstajn, da Fipe.

Nos trabalhadores da iniciativa privada, que se aposentam pelo INSS, a idade mínima começaria em 57 anos para os homens e 52 anos para as mulheres. A cada biênio, esse piso aumentaria um ano, até os 65 anos de idade mínima em 2036 para os homens e 2046 para as mulheres. Para os servidores públicos, o piso sobe pelo mesmo modelo até atingir o teto em 2028 para os homens e 2038 para as mulheres. A contribuição previdenciária do funcionalismo aumentaria de 11% para 14% do salário.

A Fipe propõe ainda reduzir o valor das aposentadorias com:

  1. o fim da regra 85/95 e
  2. a adoção do fator previdenciário para os servidores que hoje têm a pensão igual ao valor dos funcionários da ativa.

A transição entre os dois modelos seria paga com a destinação do PIS para um fundo com esse objetivo (e não mais para o BNDES), o que geraria R$ 24 bilhões por ano, e com a manutenção das atuais alíquotas de contribuição previdenciária de trabalhadores (11%) e empregadores (20%).

A intenção, afirmou Zylberstajn, é que essas alíquotas sejam reduzidas ao longo do tempo, à medida que o custo do atual sistema fique menor, e chegariam a 5% para o trabalhador e 5% para a empresa em 50 anos.

O novo sistema será composto por quatro “pilares”. Todos os trabalhadores, independentemente de se contribuíram ou não para a Previdência, receberão uma renda de R$ 550 quando completarem 65 anos – a Renda Básica do Idoso (RBI). Esse pagamento substituiria o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que hoje remunera idosos e deficientes físicos de baixa renda. O valor, hoje de um salário mínimo, seria reduzido.

Já os trabalhadores, da iniciativa privada ou servidores, que contribuíram para a Previdência terão uma pensão entre R$ 550 e R$ 1.650, que se somaria à RBI. O limite, então, seria de R$ 2,2 mil.

Essa é a renda mensal do brasileiro. Nossa Previdência é muito ambiciosa, atende a um teto de benefício que é duas vezes e meia a renda média. Não há no mundo outro sistema de aposentadoria básica pública com essa perspectiva”, disse Zylberstajn.

O valor do benefício, que contemplaria 75% dos brasileiros segundo a Fipe, seria calculado de acordo com o tempo de contribuição para a previdência e só teria direito ao valor integral quem ficasse 40 anos no mercado de trabalho. Se a pessoa contribuiu por 20 anos, terá a renda cortada pela metade, por exemplo.

Quem tiver renda maior passaria a fazer, obrigatoriamente, uma poupança com o excedente. Seria composta por pelo menos 30% dos depósitos do FGTS. O dinheiro seria gerido por empresas de previdência complementar (que apoiam a proposta) escolhidas pelo usuário, que poderia trocar o gestor a cada cinco anos. O trabalhador que quiser investir um montante maior do seu FGTS, além dos 30%, também poderia.

O seguro-desemprego seria pago com recursos do FGTS que ficariam guardados para garantir uma renda de metade do salário do trabalhador durante seis meses.

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