Helicóptero do Milton Friedman para Jogar Dinheiro na Economia

Claudia Safatle (Valor, 21/12/18) afirma: há algo de muito errado nas políticas públicas do país. Uma debruçada sobre dados coletados e organizados por técnicos do Ministério da Fazenda leva a conclusões aflitivas sobre o impacto das políticas públicas na redução das desigualdades.

Que o Brasil é um campeão da desigualdade já se sabe. O mais grave é que as políticas de gastos tributários, decorrentes da concessão de benefícios fiscais, assim como as transferências monetárias (pagamento de aposentadorias e pensões) por classe de renda, que deveriam ajudar em uma melhor distribuição da riqueza, estão, ao contrário, agravando esse quadro.

Os assessores da Secretaria de Política Econômica (SPE) da pasta da Fazenda criaram a tese do “helicóptero” como instrumento para dimensionar a regressividade ou a progressividade dos gastos tributários na distribuição da riqueza. A tese pressupõe que jogar dinheiro pelas janelas de um helicóptero, considerando que todos os cidadãos vão pegar a mesma quantia, é mais distributiva do que a grande maioria dos gastos tributários – que mais do que dobraram entre 2003 e hoje. Eram de 2% do PIB e subiram para 4,1% do PIB.

Para construir a tese, os técnicos tomaram o helicóptero como o ponto neutro da comparação (ver gráfico).

Os programas de desenvolvimento regional, de benefícios do trabalhador, as isenções de impostos para os rendimentos das cadernetas de poupança e das letras imobiliárias, assim como o Simples, dentre as diversas isenções de impostos e reduções de alíquotas, fazem parte do leque de gastos tributários cujos efeitos sobre a renda são regressivos.

Entram no rol dos gastos que melhoram a distribuição da renda apenas três programas:

  1. custeio da educação,
  2. custeio da saúde,
  3. o Bolsa Família e os seus correlatos, como Vale Gás ou Bolsa Escola.

Aliás, o Bolsa Família — programa social da Era Lula — é de longe o mais bem sucedido programa distributivo em vigor.

Os gastos com pagamento de aposentadorias e pensões impactam a vida de somente 2,5% das família mais pobres, situadas no primeiro quintil de renda. Mais da metade (52,9%) das transferências a título de pagamento de aposentadorias beneficiam os 20% de domicílios de maior renda.

É preciso não só reavaliar e melhorar a qualidade dos gastos tributários, mas, também, redimensionar os benefícios financeiros e creditícios, que representavam 1,3% do PIB no ano passado, destaca a secretária executiva da Fazenda, Ana Paula Vescovi. Estes, somados aos gastos tributários de 4,1% do PIB, resultam num total de subsídios de 5,4% do PIB concedidos em 2017. São, portanto, gastos mais de R$ 400 bilhões com baixa eficácia na redução da pobreza. Melhor seria jogar o dinheiro pelas janelas de um helicóptero.

As renúncias tributárias estão, atualmente, concentradas em sete grandes
contas:

  1. o Simples Nacional,
  2. a Zona Franca de Manaus,
  3. a desoneração da cesta básica,
  4. a desoneração da folha de pagamento,
  5. os rendimentos isentos e não tributáveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF),
  6. as entidades sem fins lucrativos (tipo igrejas evangélicas da Teologia da Prosperidade da casta dos sabidos pastores) e
  7. as deduções do rendimento tributável do IRPF.

Em 2017, o gasto tributário com os sete grupos foi de R$ 201 bilhões ou 74,3% do total, de acordo com uma lista elaborada pela Secretaria da Receita Federal.

Não existe consenso para reduzir o gasto tributário da Zona Franca de Manaus, do Simples ou da cesta básica. Quando você abre a lista da Receita, o consenso sobre a possibilidade de reduzir fortemente a desoneração desaparece.

A lista da Receita Federal mostra que, em 2017, a renúncia (ou seja, a perda de arrecadação) com o Simples — o regime tributário favorecido para micro e pequenas empresas — atingiu R$ 75,6 bilhões, em valor nominal, ou 1,15% do Produto Interno Bruto (PIB). É a maior perda de receita entre todos os setores que recebem benefícios tributários. O Simples representou 27,9% do total das renúncias fiscais da União no ano passado.

O dado mais significativo é que, ao longo da última década, em vez de ser reduzido, o gasto com o Simples aumentou. Em 2017, a renúncia fiscal com o Simples foi 131% maior que em 2007, em termos reais, de acordo com a lista da Receita Federal. O maior gasto com o Simples ocorreu em 2014, quando a renúncia atingiu R$ 83 bilhões, a preços de 2017.

Outro gasto tributário que também aumentou foi o com a Zona Franca de Manaus. Em 2017, a renúncia foi de R$ 21,6 bilhões, 59,5% maior do que em 2007, em termos reais. Para mostrar a dificuldade de reduzir esse gasto, o golpista Michel Temer baixou decreto acabando com benefício tributário para a indústria de refrigerantes na Zona Franca de Manaus e houve forte reação do Congresso, com os senadores aprovando um decreto legislativo suspendendo a decisão. A matéria ainda está em análise na Câmara dos Deputados.

A redução dos gastos tributários não abrirá espaço para o aumento da despesa pública, pois existe um teto para os gastos da União. A redução da desoneração vai melhorar a arrecadação e, com isso, o resultado fiscal. Mas não abrirá espaço para mais gastos por causa do teto.

Apenas o fim da desoneração da folha abrirá espaço para aumento de outras despesas, porque, pela lei, o Tesouro é obrigado a compensar a Previdência Social pela perda de arrecadação que tem com a medida. Logo, a compensação é considerada uma despesa do Tesouro. Com o fim da desoneração, que deverá acontecer em 2020, acabará também a despesa.

Embora não abra espaço para o aumento das despesas, a redução das desonerações fiscais ajuda a melhorar a receita, o que tem impacto direto sobre o resultado primário do governo central (Tesouro, Previdência e BC).

Em 2017, os subsídios da União totalizaram R$ 354,7 bilhões, o que representou 5,4% do PIB, sendo R$ 270 bilhões por meio de gastos tributários (desonerações) e R$ 84,3 bilhões via benefícios financeiros e creditícios. Mansueto chamou a atenção para o fato de que já ocorreu, nos últimos anos, uma queda bastante expressiva da despesa com benefícios financeiros e creditícios.

Os benefícios financeiros, que são conhecidos como subsídios explícitos, se referem a gastos da União com subvenções econômicas (equalização de taxas de juros, por exemplo) ou com a assunção de dívidas. Essas despesas constam do Orçamento anual da União. O subsídio explícito afeta o resultado primário e a despesa está submetida ao teto de gastos.

A despesa foi reduzida porque alguns programas foram descontinuados, como o Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Tinha juros altamente subsidiados. A tendência do subsídio explícito é ir caindo. Mas a queda vai ser cada vez menor.

O benefício creditício, também conhecido como subsídio implícito, decorre de empréstimos feitos pela União, em que a taxa de retorno é inferior ao custo de captação do Tesouro. Este é o caso, por exemplo, dos empréstimos do Tesouro ao BNDES. Essa despesa não consta do Orçamento da União, não tem impacto na meta fiscal nem no teto de gastos, mas afeta a dívida pública. A redução do subsídio implícito não abre espaço para o gasto.

Com as medidas adotadas pelo governo temeroso — como a criação da Taxa de Longo Prazo (TLP) e a antecipação do pagamento de empréstimos pelo BNDES ao Tesouro — e com a forte queda da Selic, o subsídio implícito foi bastante reduzido.

A conta do subsídio implícito, do ponto de vista estrutural, já mudou com a aprovação da TLP. No entanto, esta conta depende da trajetória da Selic. O governo não controla a Selic!

Se, por algum motivo, ela subir, o gasto aumentará também.

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