Desmanche dos Bancos Públicos e Fim do Crédito Direcionado: E a Retomada do Crescimento Econômico?

Silvia Rosa e Talita Moreira (Valor, 14/01/19) informam: para cumprir o objetivo de reduzir distorções e impulsionar o mercado de crédito, o governo terá de atacar não apenas subsídios do Tesouro, mas rever, de forma ampla, as operações com taxas reguladas. Do estoque de R$ 1,487 trilhão em crédito direcionado no país em novembro de 2018, 89,8% referem-se a empréstimos com taxas de juros limitadas por normas específicas e que não podem ser livremente pactuados pelo mercado. Essas operações embutem alguma forma de subsídio, seja concedida pelo governo ou, indiretamente, pela sociedade.

Isso significa que 41,7% do volume de crédito no Brasil não tem preço definido pelo mercado. Por isso, a economia brasileira com absurdas taxas de juros de mercado com recursos livres ainda funciona!

O financiamento imobiliário e as linhas do BNDES constituem o grosso (81,5%) do saldo desses empréstimos. São áreas em que os subsídios do Tesouro já vêm em queda, mas que continuam sendo beneficiadas, respectivamente, por fontes de funding mais baratas, como as do FGTS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O BNDES sempre concedeu empréstimos com taxas inferiores às de mercado livre. Mas passou por uma mudança contra o subsídio no crédito no ano passado. Foi quando substituiu a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que era fixada pelo Conselho Monetário Nacional e subsidiada, pela Taxa de Longo Prazo (TLP), que deve se igualar à remuneração dos títulos públicos atrelados à inflação (NTN-B) em cinco anos. Isso ajudou a reduzir a diferença entre o custo de captação do Tesouro e a taxa concedida nos empréstimos. A TLP está hoje em 6,96%, ainda abaixo do custo médio do Tesouro, de 10,11% ao ano em novembro.

Porém, o BNDES continua tendo como funding importante os recursos do FAT, remunerados à taxa dos títulos de cinco anos do Tesouro. Alguns economistas dizem que esse dinheiro poderia estar aplicado em operações com retornos mais altos.

No setor imobiliário, grande parte do subsídio direto está concentrada no Minha Casa, Minha Vida e é destinada à compra da casa própria por famílias com renda mensal de até R$ 4 mil. A partir deste ano, o benefício máximo foi concentrado naquelas com renda de R$ 1,2 mil. O governo gastou R$ 3,6 bilhões com incentivos ao programa em 2017 e R$ 3,9 bilhões no ano passado, até novembro. Do total subsidiado, 90% vêm do FGTS e 10% do Tesouro. A maior parte dos subsídios ao crédito imobiliário, porém, não é feita pelo Tesouro, mas pelos trabalhadores, por meio do FGTS.

Para Ana Carla Abrão, economista neoliberal sócia da consultoria Oliver Wyman, atacar essa questão no crédito imobiliário é fundamental para estimular operações nessa área. “Esses recursos são subsídios dados pela sociedade, que tem uma remuneração baixa do dinheiro depositado no FGTS”. Ela diz besteira sem ter noção do assunto tratado! Simplesmente, não observa o déficit habitacional!

Durante anos, a remuneração do FGTS, que era de 3% mais Taxa Referencial (TR), ficou abaixo da inflação. Com uma mudança de cálculo, que passou a contar com a distribuição do lucro dos investimentos para os trabalhadores, esse rendimento aumentou, mas ainda fica aquém das taxas de mercado.

Isso cria distorções, como a concentração do crédito imobiliário na Caixa, que tem 70% desse mercado. Ah, entendeu o interesse da neoliberal?

Do saldo da carteira de crédito habitacional do banco no terceiro trimestre, de R$ 440,5 bilhões, R$ 258,5 bilhões eram de desembolsos com recursos do FGTS. “Precisamos liberalizar esse mercado”, diz Ana Carla. Percebe sua arrogância em favor dos interesses da casta dos mercadores e indiferente aos párias sem moradia?!

Além de subsidiar investimentos em projetos como o Minha Casa Minha Vida, o FGTS serve de funding a financiamentos imobiliários no Sistema Financeiro Habitacional (SFH). O comprador pode usar sua conta no fundo para a compra de imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão.

No ano passado, o Banco Central começou a preparar o setor imobiliário para um modelo mais flexível ao adotar mudanças no direcionamento de recursos da poupança. Um novo regulamento manteve a exigência de que os bancos destinem ao financiamento imobiliário 65% dos recursos captados na poupança, mas eles não precisarão mais alocar o dinheiro em operações no SFH, onde há limitação de taxa. A medida foi celebrada por executivos da área como o início do fim das amarras no crédito habitacional para a classe média!

Grande foco de subsídios diretos, o crédito rural também deve ser alvo de mudanças. A estratégia do governo é encolher os benefícios nas taxas de juros e estimular a contratação de seguro agrícola para proteger o produtor das quebras de safra.

O economista-chefe do Banco Safra, Carlos Kawall, ex-secretário da STN na época do Palloci, lembra que hoje ainda há subsídio relevante para o crédito agrícola por meio de linhas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outras modalidades de custeio e investimentos. Em 2017, o aporte do governo só para o Pronaf e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) somou R$ 4,2 bilhões. No ano passado, até novembro, estava em R$ 3 bilhões.

“O problema dos subsídios é que eles segmentam o crédito e criam um problema de alocação desses recursos”, afirma a economista Elena Landau, ex-diretora do BNDES. “Se é para subsidiar, que seja feito via Orçamento. Da forma como se faz hoje, não se sabe qual a eficácia desses subsídios.”

Na visão de Elena, a criação da TLP foi importante para rever o “mito de que subsídio é necessário” aos investimentos. Isso faz com que o próprio BNDES se torne menos relevante, segundo a economista. Ela costuma dizer que o banco de fomento, hoje, está em busca de uma função, dado seu desmanche pelos neoliberais. Ele teve uma importância histórica desenvolvimentista fundamental para colocar o Brasil no grupo do BRIC — grandes países emergentes.

O raciocínio neoliberal da ex-tucana vai na linha do que defendeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, na sua posse. Segundo ele, transferência de renda e subsídios, quando necessários, devem ser feitos com repasses do Tesouro previstos no Orçamento. Para Guedes, o crédito direcionado contribuiu para elevar as taxas de juros. Esta estupidez neoliberal é dita em razão de sem o crédito direcionado para compensar, a recessão provocada pela Selic seria maior e mais rápida! Em outras palavras, os juros no Brasil seria alto porque existiria juros baixo! Entendeu?

O crédito direcionado passou a crescer após a crise global de 2008, à medida que os bancos públicos foram expandindo seus balanços para financiar o consumo e os “campeões nacionais”. Representava 46% do estoque total de empréstimos e financiamentos do Brasil em novembro de 2018.

“Os bancos cobram um custo menor no crédito direcionado e um spread muito maior nos empréstimos com recursos livres para compensar”, diz o professor do Insper Marco Bonomo. Obviamente, é outra idiotia, porque os bancos privados não concedem crédito direcionado e não tem de compensar seu custo mais baixo!

Estudo realizado por Bonomo, pelo também professor do Insper Ricardo Brito e por Bruno Martins, do Departamento de Pesquisas do BC, mostra que as empresas maiores e mais maduras foram as mais beneficiadas pela expansão do crédito público entre 2004 e 2012. Eles se perguntaram se passaram a exportar mais? Se desenvolveram um setor prioritário?

Essa relação começou a mudar com a adoção da TLP. A nova taxa fez com que o financiamento via mercado ficasse mais competitivo, a ponto de algumas companhias emitirem dívida ou tomarem recursos com outros bancos para pré-pagar o BNDES. “O poupador tem que escolher se quer dar dinheiro para educação ou para o empresário”, diz Bonomo. O que?! Também não tem consciência da besteira falada?!

Kawall lembra, contudo, que só a equalização das taxas não basta e a diminuição dos subsídios do governo deve passar também pela redução do volume concedido pelos programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e no financiamento estudantil dado pelo Fies. Kawall, quem te viu, que te vê…

Boletim divulgado pela equipe econômica do governo Jair Bolsonaro recomenda acelerar medidas para aumentar a eficácia e reduzir os gastos com subsídios nas operações dos fundos constitucionais de financiamento. Eles oferecem crédito subsidiado nas regiões Norte (FCO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). Essas despesas consumiram R$ 13,4 bilhões em recursos do Tesouro em 2017.

Alguns dos principais problemas a serem enfrentados, segundo documento do Ministério da Economia, são:

  1. governança inadequada,
  2. incentivos desalinhados e
  3. insuficiência de monitoramento, avaliação e transparência dos fundos.

A equipe do ministro Paulo Guedes reconhece já haver iniciativas em curso para lidar com parte desses problemas, mas cobra celeridade na adoção de medidas como forma de contribuir “para o ajuste fiscal e para alocação dos recursos públicos em atividades que tragam maior retorno para a sociedade”.

A avaliação divulgada pelo ministério foi feita em cima de relatório encaminhado pelo governo anterior, em dezembro, ao Tribunal de Contas da União (TCU). Também incorporou discussões feitas no mês passado em amplo seminário sobre o tema organizado pelos ministérios da Fazenda e da Integração Nacional.

O boletim destaca que, salvo algumas exceções pontuais, as operações dos fundos tiveram efeito nulo sobre uma série de indicadores avaliados, como emprego, salários, PIB e produtividade. O impacto foi positivo, mas em magnitude reduzida, apenas para o nível de emprego, no caso do FNE, e para o PIB per capita de algumas categorias de municípios no caso do FNE e do FNO.

Previstos na Constituição, os fundos constitucionais de financiamento têm como fonte 3% da soma da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR).

Os recursos financiam projetos de investimento nas três regiões. A maior parte das contratações é atualmente feita por mini e micro empresas (também pequenas empresas, no caso do FCO). Os fundos são operados pelo Banco do Brasil (FCO), Banco da Amazônia (FNO) e Banco do Nordeste (FNE).

Algumas medidas recentes que, segundo relatório do governo, podem ajudar a melhorar o monitoramento da aplicação dos recursos dos fundos são a previsão da criação de um núcleo de inteligência no Ministério da Integração, que vai oferecer assessoria para a formulação de políticas estratégicas, e a implantação de um observatório de desenvolvimento regional, com dados disponibilizados ao público na internet. Mas a avaliação geral é que no presente não há uma avaliação sistemática e institucionalizada da aplicação dos recursos dos fundos.

No relatório da equipe econômica também há críticas em relação à política de conteúdo local. Ela determina os empréstimos dos fundos só poderem ser concedidos para a compra de máquinas e equipamentos que tenham índice de nacionalização de pelo menos 50%.

“Esse benefício na forma de proteção à indústria doméstica é uma barreira não tarifária que contribui para que o Brasil persista mais fechado ao comércio internacional, o que afeta negativamente a produtividade e o desenvolvimento socioeconômico do país”, diz o relatório.

Além do crédito rural, um dos alvos que a nova equipe econômica já sinalizou que pretende reduzir os gastos com subsídios são os Fundos Constitucionais de Financiamento (FCFs). As linhas de crédito concedidas com recursos desses fundos têm se mostrado muito competitivas, com custo abaixo até ao do BNDES.

Esses fundos foram criados com o objetivo de contribuir para o
desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste por meio da aplicação de seus recursos em financiamentos ao setor
produtivo e estão previstos na constituição. Eles têm como fonte de recursos
3% da soma da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR).

Em 2017, os subsídios para esses fundos somaram R$ 13,4 bilhões e estavam em R$ 11,2 bilhões em 2018, até novembro. Esses fundos são operados pelo Banco do Brasil (FCO), Banco da Amazônia (FNO) e Banco do Nordeste (FNE).

A Medida Provisória (MP) no 812, de dezembro de 2017, permitiu que o custo dos financiamentos concedidos com recursos desses fundos ficasse mais competitivo, muitas vezes menor que o praticado no mercado e pelo BNDES. Apesar de estar atrelado à Taxa de Longo Prazo (TLP), foi incluído no cálculo da taxa de juros dos bancos que operam essas linhas um redutor para compensar desigualdades regionais. Os projetos localizados em regiões classificadas como prioritárias, de baixa renda, contam com mais incentivos e o custo do crédito nesses casos pode ficar abaixo da TLP.

Apesar da maior parte dos recursos desses fundos ter sido contratada por empresas de micro e pequeno porte, os bancos regionais que operam esses fundos, principalmente o Banco do Nordeste (BNB), passaram a ficar mais competitivos que o BNDES no financiamento à infraestrutura e ganharam mercado nesse segmento.

O BNB fechou 2018 com um volume de crédito contratado com recursos do FNE de R$ 32,6 bilhões, aumento de 104% em relação a 2017. Do total desses recursos, R$ 16,4 bilhões foram destinados a projetos do setor de infraestrutura.

O banco financiou, por exemplo, os investimentos nos aeroportos de Salvador e Fortaleza, leiloados em 2017 e arrematados pelas multinacionais Vinci e Fraport. O BNB também concedeu uma linha de crédito para o projeto de transmissão de energia da EDP Transmissão MA II, no valor de R$ 124,5 milhões. “Esses projetos teriam condição de captar recursos no mercado de capitais”, afirma um executivo de banco de investimento.

“O BNB tem avançado no espaço deixado pelo BNDES. O que precisa é caminhar para um sistema de crédito que tenha mais crédito livre e menos direcionado”, diz Marco Bonomo, professor do Insper. A avaliação da equipe econômica do novo governo é que é baixo o impacto dos recursos aplicados por esses fundos sobre diversos indicadores econômicos e é preciso ajustes para se ter mais eficácia.

Avaliação sobre os Fundos Constitucionais de Financiamento

Subsídio

A terceira edição do Boletim sobre Subsídios da União, divulgada no dia 09/01/19, pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda (Sefel/MF), aborda os Fundos Constitucionais de Financiamento (FCFs), cujos subsídios atingiram em 2016 e 2017, respectivamente, R$ 15,5 bilhões e R$ 13,4 bilhões.

Benefício (Subsídio) Creditício – em R$ bilhões de 2017

Benefício (Subsídio) Creditício - em R$ bilhões de 2017

O esforço de avaliação contemplou, além deste boletim, o Relatório de Avaliação dos FCFs e o Seminário 30 Anos de Existência dos Fundos Constitucionais de Financiamento, realizado em 18 de dezembro de 2018, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional.

Na avaliação de impacto sobre diversos indicadores econômicos, tais como emprego formal, Produto Interno Bruto e produtividade do trabalho, verificou-se algum efeito positivo, mas de pequena magnitude, corroborando os resultados observados na literatura e indicando pouca eficácia dos fundos. As causas identificadas para esse baixo impacto foram: governança inadequada; incentivos desalinhados; e monitoramento, avaliação e transparência insuficientes.

Assim, apesar das recentes medidas para aprimoramento na administração dos fundos, ainda existe espaço para melhorias que contribuam para o ajuste fiscal e a alocação dos recursos públicos em atividades que tragam maior retorno para a sociedade.

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